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A Anatel, a universalização do serviço de telefonia fixa e a inclusão social

Publicado: Sexta, 10 de Outubro de 2014, 17h06 | Última atualização em Terça, 27 de Agosto de 2019, 08h36 | Acessos: 5556

Encontra-se em andamento na Anatel a Consulta Pública nº 25/2014, que permite que a sociedade faça comentários e sugestões em relação à Proposta de Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público – PGMU, para o período de 2016 a 2020.

O serviço de telefonia fixa é o único prestado em regime público e que, portanto, está sujeito às obrigações de continuidade e universalização. Por universalização entende-se que as prestadoras do serviço de telefonia fixa têm o dever de disponibilizar o seu acesso a todos, independentemente não só da localização dos interessados, mas também de sua condição socioeconômica.

A minuta de regulamento traz considerações a respeito de assuntos de extrema relevância para os cidadãos, como, por exemplo, atendimento pelas prestadoras de áreas rurais, instituições de saúde, estabelecimentos de ensino e segurança pública, orelhões e telefone popular (AICE).

As contribuições podem ser feitas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública até o dia 26 de dezembro de 2014 e vão auxiliar a Agência a promover a democratização do acesso ao serviço de telefonia fixa.

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