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Novas obrigações do RGC entram em vigor

Publicado: Quarta, 28 de Janeiro de 2015, 15h27 | Última atualização em Terça, 27 de Agosto de 2019, 08h36 | Acessos: 5864

A partir desta segunda-feira, 10 de novembro, entram em vigor duas novas regras que aumentam a transparência nas relações de consumo dos serviços de telecomunicações: a disponibilidade obrigatória de informações para os interessados na atividade de comparação de preços e planos das diferentes prestadoras e a ampliação, de dois para três anos, do prazo mínimo para a guarda e o fornecimento das demandas feitas pelos consumidores às prestadoras. Ambas as regras estão previstas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC (Resolução nº 632/2014), publicado em março de 2014.

Histórico de demandas

Todas as reclamações, pedidos e solicitações efetuadas às prestadoras de telecomunicações devem ser guardadas pelas empresas e fornecidas ao consumidor, sem ônus, por um período mínimo de três anos. Além disso, o histórico das demandas referentes aos últimos seis meses deve estar disponível para consulta no site da prestadora.

O histórico deve apresentar, no mínimo, o protocolo, a data e hora do registro e da conclusão do atendimento, assim como a classificação, síntese e encaminhamento da demanda dado pela prestadora e deve estar disponível no site da empresa, ou ser enviado por meio eletrônico ou correspondência.

Antes do RGC, o prazo mínimo para guarda e fornecimento era de dois anos, por força do Decreto nº 6.523/2008 (art. 15, §4º). Com a mudança, todas as demandas registradas devem ser guardadas e fornecidas por pelo menos três anos.

Informações para comparação de preços

A segunda obrigação do RGC que entra em vigor no dia 10 tem o intuito de fomentar a criação de mecanismos de comparação de preços e ofertas entre as prestadoras.

Atualmente, o consumidor encontra dificuldades para escolher entre as diversas ofertas disponíveis porque a cobrança dos serviços de telecomunicações tem muitas variáveis. Uma ligação de voz, por exemplo, tem preços diferentes se for local ou de longa distância, ou se o número chamado for da mesma operadora ou de outra empresa.

A partir de agora, operadoras de telecomunicações também são obrigadas a disponibilizar para download, de forma gratuita e padronizada, informações sobre os preços e ofertas que elas praticam. Tais informações poderão ser utilizadas por terceiros para a criação de mecanismos de comparação de preços e ofertas que propiciem ao consumidor escolher entre as mais variadas opções disponíveis no mercado.

Saiba mais sobre as tais regras em vigor, na  cartilha sobre o regulamento ou tire suas dúvidas em Perguntas Frequentes e no Manual Explicativo.

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