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PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Consulta Pública: neutralidade de rede

Publicado: Segunda, 06 de Abril de 2015, 16h18 | Última atualização em Terça, 27 de Agosto de 2019, 08h36 | Acessos: 13008

Encontra-se em andamento na Anatel a Consulta Pública nº 08/2015, que traz questionamentos à sociedade a fim de auxiliar a formulação do posicionamento da Agência sobre a regulamentação da neutralidade de rede, prevista no art. 9º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014).

As discussões sobre a neutralidade de rede tocam em pontos que interessam diretamente ao consumidor. Está em discussão, por exemplo, até que ponto os provedores de conexão à Internet podem utilizar ferramentas de gerenciamento de tráfego para garantir a qualidade dos serviços e aplicações sem, contudo, quebrar a neutralidade de rede. Também se discute quais serviços de emergência deveriam compor o rol de exceções à neutralidade de rede, e como isso poderia ser aplicado. 

O Marco Civil da Internet determinou que os provedores de acesso têm o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Eventual discriminação ou degradação do tráfego deverá atender a requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços ou ser decorrente de priorização de serviços de emergência. 

Tal discriminação, segundo a Lei, deverá ser regulamentada por decreto da Presidência da República, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Anatel. A consulta pública realizada pela Agência tem por objetivo justamente dar voz aos cidadãos que queiram opinar sobre o assunto. 

As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas por meio do formulário disponibilizado no Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública ou por meio da página Diálogo Anatel , até 24h do dia 4 de maio de 2015. 

Serão também consideradas as manifestações recebidas até às 18h do dia 4 de maio de 2015 encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para: 

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Consulta Pública nº 8, de março 2015
Regulamentação da neutralidade de rede prevista no §1º do art. 9º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que aprovou o Marco Civil da Internet
Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca
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