Ir direto para menu de acessibilidade.
> Consumidor > Concurso Prática Inovadora > Chamadas > Dados pessoais: conheça seus direitos previstos na Lei de Proteção de Dados
DADOS PESSOAIS

Dados pessoais: conheça seus direitos previstos na Lei de Proteção de Dados

Publicado: Sexta, 26 de Outubro de 2018, 11h26 | Última atualização em Terça, 27 de Agosto de 2019, 08h36 | Acessos: 7097

Ao preencher um cadastro na internet, você deve ficar se perguntando se seus dados pessoais vão ser utilizados de alguma forma. Com a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as empresas, incluindo as prestadoras de serviços de telecomunicações, só poderão usar os seus dados pessoais se você autorizar. O consentimento deve ser escrito ou por outro meio que demonstre a sua vontade. Os cidadãos também terão acesso a informações como modo de coleta, finalidade, local e tempo de armazenamento e com quem serão compartilhados seus dados. Todo cidadão também tem direito a revogar a permissão, a qualquer momento, à portabilidade e à retificação dos dados.

A LGPD – ou Lei nº 13.709 – foi sancionada em 14 de agosto, depois de quase oito anos de debate sobre o assunto. Ela traz diretrizes para o tratamento de dados coletados – ou seja, para orientar as empresas sobre o que pode ser feito com essas informações – e tem como foco a defesa dos direitos dos cidadãos. Além de determinar regras às empresas para o uso dessas informações. Ou seja, traz mais controle e segurança aos titulares sobre o processamento dos seus dados pessoais.

 

Mas o que são esses dados?

Segundo a LGPD, dados pessoais são informações que permitam identificar uma pessoa, como nome e apelido, endereço, e-mail, localização e outros. Já dados sensíveis são dados pessoais sobre etnias, opiniões politicas, religião, orientação sexual, dados genéticos ou biométricos. E esse tipo de informação não pode ser usada para fins de publicidade sem o consentimento do titular.

Antes, sem a Lei, o usuário que teve seus dados coletados não sabia com tanta clareza e transparência para qual intuito essa informação era utilizada, nem como era tratada. O professor Sivaldo Pereira, coordenador do centro de Estudos em Comunicação, Política e Tecnologia (CTPol) da Universidade de Brasília, explica que, ao passar o seu CPF para uma farmácia ou supermercado para ser fidelizado, tudo o que você comprar naquele estabelecimento será registrado e processado. A empresa pode, por exemplo, usar essas informações para te induzir a consumir mais por ações de marketing: ‘’É preciso estar muito atento: privacidade envolve, na verdade, autonomia e liberdade. Quanto menos privacidade você tiver, menos liberdade e autonomia terá’’.

 

O que vai mudar?

Segundo a advogada Larissa Kakizaki, a lei traz mais transparência, segurança e prevenção quanto à forma como as empresas devem tratar os dados pessoais do consumidor: ‘’Ela possibilita ao usuário maneiras de ter clareza quanto às informações fornecidas, o que será feito com esses dados e as medidas que serão tomadas para protegê-los. Os titulares de dados terão maior noção de como eles serão usados’’, explica a especialista.

O consumidor, mediante solicitação, vai poder ter acesso a várias informações como: a confirmação da existência do tratamento (impresso ou por meio eletrônico), acesso e correção dos dados, anonimização (para que um dado não seja associado a um indivíduo), bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma incorreta segundo a lei, portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto (exceto para dados anonimizados) e informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o responsável realizou uso compartilhado dos dados. Os dados relativos a crianças e adolescentes só poderão ser tratados com o consentimento de, pelo menos, um dos pais ou o responsável legal.

 

E quem fará o tratamento dos meus dados?

A lei é muito abrangente: ela vale para qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que trate os dados. Isso inclui, por exemplo, as prestadoras de serviços de telecomunicações. Todas as entidades que tratam os dados terão que definir um “encarregado” (nome dado pela lei), que será a pessoa incumbida pela segurança do tratamento de dados coletados. E, para maior transparência, sua identidade e informações de contato devem estar disponíveis publicamente no site da empresa responsável.

Foi definido, também, que as empresas são obrigadas a excluir, imediatamente, os dados do consumidor depois que o propósito foi atingido e em casos de cancelamento pelo titular. Também devem informar os casos de vazamento de dados dos usuários. Em casos de incidentes, as empresas poderão sofrer multas.

São muitas mudanças e, por isso, as entidades têm o prazo de 18 meses para se adequarem às novas normas, mudando suas políticas e termos de uso. Após esse prazo, a LGPD entrará em vigor.  

 

Atenção! Cuide de seus dados!

Não são apenas as empresas que devem se adequar às novas regras; os cidadãos também devem se informar e cuidar de seus dados pessoais.

Segundo Sivaldo Pereira, é indispensável ler os termos de privacidade e ter noção de como seus dados são coletados e reutilizados por empresas: ‘’É importante compreender que tudo que você faz pode estar sendo registrado, até mesmo o seu deslocamento de bicicleta, por algum aplicativo que você instalou e permitiu que ele acessasse o seu GPS’’.

Os termos de uso podem ser longos e cansativos, mas são como um contrato e é importante saber com o que você está concordando. Larissa Kakizaki lembra, ainda, a importância de não usar rede wi-fi desconhecida e não abrir links de imediato: “Certifique-se de que a URL começa com ‘https://’, e, caso a página indique que não é segura, não faça um login’’.

 

Fonte: Senado Federal