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Prestadoras de Pequeno Porte

Elas se aplicam a duas categorias de prestadoras. A primeira delas reúne operadoras com até 5 mil acessos em serviço. A segunda, empresas que possuem entre 5 mil usuários e participação de mercado nacional inferior a 5% em cada mercado de varejo em que atua.

Última atualização em 25 de Janeiro de 2019

As exigências para prestadoras com menos de 5 mil usuários são mais flexíveis. Elas têm de seguir alguns princípios básicos, como garantir tratamento, acesso e utilização do serviço sem discriminar os consumidores (desde que presentes as condições técnicas necessárias); mandar a conta no formato e no prazo adequados e responder as reclamações e pedidos de informação dos usuários. Ou seja, aplicam-se a elas apenas o disposto no Título II, Capítulo I, e no Título III, Capítulo I, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, sem prejuízo das obrigações constantes da Lei nº 8.078/1990, da Lei nº 9.742/1997 e da Lei nº 12.485/2011.

Fundamentação Legal:  Art. 105 da Resolução nº 632/2014 da Anatel.

Última atualização em 25 de Janeiro de 2019

Elas devem disponibilizar, em seu site, atendimento pela internet que todos os seus consumidores possam acessar.

Fundamentação LegalArt. 23 da Resolução nº 632/2014 da Anatel.

Última atualização em 25 de Janeiro de 2019

A central telefônica deve estar disponível, no mínimo, das 8h às 20h em dias úteis.

 Fundamentação LegalArt. 25 da Resolução nº 632/2014 da Anatel.

Última atualização em 25 de Janeiro de 2019

Essas prestadoras devem manter a gravação do atendimento por telefone por, no mínimo, 90 dias. Nesse intervalo, o consumidor pode pedir uma cópia da gravação.

Fundamentação LegalArt. 26 da Resolução nº 632/2014 da Anatel.

Última atualização em 25 de Janeiro de 2019

Não. Só as prestadoras que ultrapassam esse limite de usuários ou de participação no mercado precisam oferecer a opção de rescisão do contrato de forma automatizada, sem intervenção de atendente.

Fundamentação LegalArt. 27 da Resolução nº 632/2014 da Anatel.

Última atualização em 25 de Janeiro de 2019

Não. Elas não têm de disponibilizar, no seu site, mecanismo de comparação de planos de serviço e de ofertas promocionais.

Fundamentação LegalArt. 44 da Resolução nº 632/2014 da Anatel.

Última atualização em 25 de Janeiro de 2019

Não, essas prestadoras não precisam avisar a Anatel com antecedência sobre tudo que consta em seus planos de serviço, ofertas conjuntas e promoções, como as empresas maiores precisam fazer.

Fundamentação LegalArt. 49 da Resolução nº 632/2014 da Anatel.

Última atualização em 25 de Janeiro de 2019

Não. O campo “Mensagens Importantes” do documento de cobrança dessas prestadoras não precisa, necessariamente, conter o seguinte: referência a novos serviços contratados no período; alterações nas condições de provimento do serviço no mês de referência, inclusive promoções a expirar; término do prazo de permanência; reajustes que passaram a vigorar no período faturado; alerta sobre a existência de débito vencido; e que o relatório detalhado dos serviços prestados está disponível na internet, e que pode ser solicitado, por meio impresso, de forma permanente ou não, a critério do consumidor.

Fundamentação LegalArt. 74 da Resolução nº 632/2014 da Anatel.

Última atualização em 25 de Janeiro de 2019