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Telefonia Fixa

Se houver sinais de que a prestadora não instalou o telefone popular quando devia instalar, é cabível a instauração de Processo Administrativo por Descumprimento de Obrigação (PADO). Para encaminhar alguma solicitação de informação à Anatel, é importante ter o número de protocolo da solicitação realizada junto à concessionária. As solicitações podem ser feitas pelo telefone 1331 (1332 - atendimento especializado para pessoas surdas com utilização de telefone para surdo – TTS), Fale Conosco no portal da Anatel e nas salas do cidadão localizadas nas representações da Anatel nas capitais de cada Estado.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

A prestadora de telefonia fixa deve fornecer, obrigatoriamente, opção de data e turno (manhã e/ou tarde), para atendimento da solicitação de reparo ou de mudança de endereço. Opcionalmente, se o consumidor desejar, a prestadora poderá disponibilizar o turno da noite para o atendimento. Os turnos devem manter conformidade com os seguintes horários:

  • Manhã: das 7 às 12 horas;
  • Tarde: após 12 horas até às 18 horas;
  • Noite: após 18 horas até às 23 horas.

Caso as opções oferecidas pela prestadora não atendam o consumidor e as opções sugeridas pelo consumidor não possam ser atendidas pela prestadora, o atendimento do reparo ou da mudança de endereço deverá respeitar o prazo máximo regulamentar, conforme tabela abaixo:

Prazo Máximo Regulamentar

Reparo

Mudança de endereço

Usuário Residencial

48 horas

10 dias úteis

Usuário Não-Residencial

24 horas

72 horas

Usuário Prestador de Serviço de Utilidade Pública, Pronto-socorro e Posto de Saúde

6 horas

12 horas

Os prazos máximos regulamentares referentes à mudança de endereço valem para a Área de Tarifa Básica (ATB) da área local. A pedido do consumidor, a prestadora poderá agendar o atendimento em um prazo que exceda o limite máximo regulamentar.

Fundamentação LegalArts. 22, §§ 2º, 3º, 4º e 5º e 25, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º da Resolução nº 605/2012 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Sim, e seguem as mesmas regras das chamadas de Longa Distância Nacional entre telefones fixos e telefones móveis realizadas nos planos básicos das concessionárias de Longa Distância Nacional.

Fundamentação LegalArt. 4º da Resolução nº 424/2005 da Anatel. 

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

O atendimento a cidadãos que estejam situados até o limite de 500 metros da área urbana da localidade são atendidos nas mesmas condições de consumidores da área urbana. Entretanto, para esses, as solicitações de instalação de acesso individual devem ser atendidas no prazo máximo de 90 dias.

O atendimento a cidadãos que estão situados além do limite de 500 metros da área urbana (denominada Área de Tarifa Básica) ocorrerá por meio de contrato de prestação de serviço específico entre concessionária e consumidor, cuja proposta deve ser encaminhada ao solicitante em até 45 dias.

Esse contrato deve estabelecer, além dos valores regulares de habilitação, assinatura básica e utilização do serviço, o preço justo e razoável para instalação e manutenção da rede telefônica que será utilizada para atender o consumidor pela prestadora.

Fundamentação Legal: Art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 560/2011 da Anatel e Art. 70, II, “a” da Resolução nº 426/2005 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

A prestadora deve comunicar com antecedência mínima de 30 dias a alteração de planos alternativos.

Fundamentação LegalArt. 52 da Resolução 632/2014 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Sim. A prestadora deve oferecer, obrigatoriamente, o Plano Básico de serviços, mas pode oferecer planos alternativos, com estrutura de preços e demais características definidas pela prestadora e previamente homologadas pela Anatel. Em todos os casos, é essencial que o consumidor seja informado, no momento da contratação do serviço, acerca de todas as condições relativas ao plano escolhido.

Fundamentação LegalArts. 43 e 48 da Resolução nº 426/2005 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Sim. A prestadora pode extinguir um Plano Alternativo de Serviço, mas deve comunicar ao consumidor e à Anatel com antecedência de, no mínimo, 30 dias e permitir, sem ônus ao consumidor, a transferência para outro plano de serviço ou a rescisão do respectivo contrato de prestação do serviço.

Fundamentação LegalArt. 52 da Resolução 632/2014 da Anatel e Arts. 48, §§ 3º e 4º da Resolução nº 426/2005 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

A comercialização dos cartões indutivos é de exclusiva responsabilidade das prestadoras de telefonia fixa, que somente poderão comercializá-los dentro de sua área de atuação. A comercialização pode ser efetuada por meio de postos de venda próprios das prestadoras ou de terceiros por ela selecionados.

Fundamentação Legal: Arts. 5º da Resolução nº 334/2003 da Anatel. 

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

As chamadas locais originadas em telefones de uso público são tarifadas por tempo de utilização, sendo cobrada uma unidade de tarifação (crédito do cartão indutivo) ao completar a chamada e unidades adicionais a cada período de 120 segundos (2 minutos).

Fundamentação LegalArts. 17 e 21 da Resolução nº 424/2005 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

O velho AICE estava disponível para todas as famílias, independente de faixa de renda ou de estarem ou não inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal. Com a revisão do novo Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU), foi definido que o novo AICE será ofertado para as famílias inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal.

Dessa forma, caso você se enquadre no perfil para o Telefone Popular (novo AICE), conforme cronograma de implantação, sua migração será automática. Caso você não se enquadre nos critérios para o telefone popular, sua operadora irá indicar um Plano de Serviço adequado para seu perfil a sua escolha.

 

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Primeiro, é importante que os dados da família estejam atualizados no Cadastro Único há pelo menos dois anos, principalmente com as informações de renda familiar e endereço. Para pedir um telefone popular, o responsável familiar deve entrar em contato com a concessionária de sua região tendo em mãos o seu NIS (Número de Identificação Social) e CPF. Caso não tenha informado seu CPF no Cadastro Único, deverá também informar seu Título de Eleitor ou o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) para o atendimento da Concessionária que irá consultar a base de dados do Cadastro Único para verificar se seu perfil está apto a contratar o telefone popular.

A implantação do telefone popular seguirá um cronograma dividido em três etapas:

  • No período de junho de 2012 a junho de 2013, o telefone popular (AICE) será oferecido para as famílias que tenham renda familiar total de até um salário mínimo (ou seja, renda familiar total de até R$ 622);
  • A partir de junho de 2013, serão atendidas as famílias com renda familiar total até dois salários mínimos;
  • A partir de junho de 2014, serão atendidas as demais famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais.

A oferta do telefone popular é feita apenas pelas concessionárias do serviço de telefonia fixa local que são: CTBC Telecom, Oi, Telefônica (Vivo) e Sercomtel. As empresas autorizadas de telefonia fixa não têm a obrigação de oferecer esse telefone popular.

 

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

O sistema de cobrança na telefonia fixa irá depender da prestadora de origem, da modalidade do serviço (Local, Longa Distância Nacional ou Longa Distância Internacional), do plano de serviço contratado, da prestadora de destino. A Anatel somente estabelece a estrutura e os critérios dos planos básicos das concessionárias. Os planos alternativos das concessionárias e os planos básicos e alternativos das autorizadas têm sua estrutura e seus critérios estabelecidos pelas próprias prestadoras.

Fundamentação LegalArts. 43 a 52 da Resolução nº 426/2005 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Duração da chamada

(em minutos:segundos)

Valor cobrado (em Reais)

De

Até

01:00

01:06

 valor_do_minuto+(1⁄10×valor_do_minuto)

01:06

01:12

 valor_do_minuto+(2⁄10×valor_do_minuto)

01:12

01:18

 valor_do_minuto+(3⁄10×valor_do_minuto)

01:18

01:24

 valor_do_minuto+(4⁄10×valor_do_minuto)

01:24

01:30

 valor_do_minuto+(5⁄10×valor_do_minuto)

01:30

01:36

 valor_do_minuto+(6⁄10×valor_do_minuto)

01:36

01:42

 valor_do_minuto+(7⁄10×valor_do_minuto)

01:42

01:48

 valor_do_minuto+(8⁄10×valor_do_minuto)

01:48

01:54

 valor_do_minuto+(9⁄10×valor_do_minuto)

01:54

02:00

 (2×valor_do_minuto)

Fundamentação LegalArt. 12 da Resolução nº 424/2005 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Duração da chamada

(em segundos)

Valor cobrado (em Reais)

De

Até

0

3

Não é cobrada a chamada

3

30

 1⁄2×valor_do_minuto

30

36

 6⁄10×valor_do_minuto

36

42

 7⁄10×valor_do_minuto

42

48

 8⁄10×valor_do_minuto

48

54

 9⁄10×valor_do_minuto

54

60

Valor do minuto

Fundamentação LegalArt. 12 da Resolução nº 424/2005 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Para solicitar a portabilidade, você deve procurar a prestadora para a qual deseja migrar e informar seus dados pessoais, telefone e prestadora atual. Confirmados os dados, a nova operadora agendará a habilitação do serviço e fornecerá o número de protocolo do pedido.

Fundamentação LegalArts. 46,47, 4849 e 50 da Resolução n° 460/2007 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

É cobrada no ato da instalação da linha, a tarifa de habilitação. Caso o assinante necessite alterar o endereço de instalação, é cobrada a tarifa de mudança de endereço. Para manter a disponibilidade de acesso ao serviço, é cobrada mensalmente, a assinatura. Em contrapartida, é ofertado ao assinante uma franquia de 200 minutos (classe residencial) e outra de 150 minutos (classes não-residencial e tronco) em chamadas locais para telefones fixos, não cumulativa para os meses subsequentes.

Há ainda o plano para assinantes individuais da classe especial (AICE). Este é voltado para a população de baixa renda (pessoas inscritas no Cadastro Único dos programas sociais do Governo Federal). As tarifas de habilitação e mudança de endereço são as mesmas estipuladas para o plano básico local dos assinantes da classe residencial. O valor da assinatura é 33% do valor da assinatura da classe residencial. Em contrapartida, é ofertada uma franquia de 90 minutos em chamadas locais para telefones fixos, não cumulativa para os meses subsequentes.

Fundamentação LegalArts. 18 e 19 da Resolução nº 424/2005 da Anatel e Art. 11 da Resolução nº 586/2012 da Anatel. 

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

O valor da chamada irá depender da distância, do dia da semana e da hora em que é realizada.

A distância é tomada entre os centros das Áreas de Tarifação onde as Áreas Locais de origem e de destino da chamada se encontram.

Uma Área de Tarifação é um conjunto de Áreas Locais e o seu centro é um ponto geográfico de um município que pertence a essa Área de Tarifação. O Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ou Uso do Público em Geral – STFC prestado no Regime Público, aprovado pela  Resolução 424/2005, contém todas as Áreas de Tarifação, com seu respectivo ponto geográfico e os municípios que a compõe.

Quando a distância entre os centros das Áreas de Tarifação for de até 50 km será considerada como Degrau 1 (D1). Se essa distância estiver entre 50 e 100 km será considerada como Degrau 2 (D2). Já, quando essa distância estiver entre 100 e 300 km, será considerada Degrau 3 (D3) e por fim, quando essa distância estiver acima de 300 Km, será considerada como Degrau 4 (D4).

Os horários estão distribuídos nos dias da semana como mostrado na tabela a seguir:

Início

Fim

Domingo e Feriados Nacionais

Segunda a Sexta

Sábado

00:00:00

05:59:59

Super-Reduzido

Super-Reduzido

Super-Reduzido

06:00:00

06:59:59

Reduzida

Reduzida

Reduzida

07:00:00

08:59:59

Normal

Normal

09:00:00

11:59:59

Diferenciado

12:00:00

13:59:59

Normal

14:00:00

17:59:59

Diferenciado

Reduzida

18:00:00

20:59:59

Normal

21:00:00

23:59:59

Reduzida

Fundamentação LegalArts. 27 a 33 da Resolução nº 424/2005 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Enquanto houver minutos da franquia, é descontado o tempo de duração da chamada quando esta ocorre no horário normal e descontado 2 (dois) minutos quando ela ocorre no horário simples, independente da duração da chamada.

Esgotado os minutos da franquia será cobrado para as classes residencial, não residencial e tronco, no horário normal, o valor proporcional a duração da chamada. No horário simples, o valor fixo de 2 (dois) minutos, independente da duração da chamada. Para o AICE, o assinante deverá adquirir créditos após o consumo da franquia. A cobrança dos minutos excedentes se dará da mesma forma como nas outras classes.

A seguir, é apresentada a disposição dos horários simples e reduzido.

Início

Fim

Domingo e Feriados Nacionais

Segunda a Sexta

Sábado

00:00:00

05:59:59

SIMPLES

SIMPLES

SIMPLES

06:00:00

13:59:59

NORMAL

NORMAL

14:00:00

23:59:59

SIMPLES

Fundamentação LegalArts. 20 e 21 da Resolução nº 424/2005 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Elas são tarifadas de acordo com o tempo de duração da chamada, assim como nas chamadas entre telefones fixos e o valor do minuto varia de acordo com o horário em que é realizada conforme tabela abaixo:

Início

Fim

Domingo e Feriados Nacionais

Segunda a Sexta

Sábado

00:00:00

06:59:59

REDUZIDO

REDUZIDO

REDUZIDO

07:00:00

20:59:59

NORMAL

NORMAL

21:00:00

23:59:59

REDUZIDO

REDUZIDO

Para o AICE, o assinante deve adquirir créditos para realizar esse tipo de chamada.

Fundamentação LegalArts. 22 a 26 da Resolução nº 424/2005 da Anatel e Art. 11 da Resolução nº 586/2012 da Anatel. 

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

As chamadas de Longa Distância Internacional são tarifadas em função do agrupamento de países de destino, da hora e do dia da realização da chamada e da sua duração. O Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ou Uso do Público em Geral – STFC prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução 4242005, contém os agrupamentos de países.

Os horários estão distribuídos nos dias da semana como mostrado na tabela a seguir:

Grupos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8

Início

Fim

Domingo e Feriados Nacionais

Segunda a Sexta

Sábado

00:00:00

04:59:59

Reduzido

Reduzido

Reduzido

05:00:00

19:59:59

Normal

Normal

20:00:00

23:59:59

Reduzido

Reduzido

 

Grupos 7 e 9

Início

Fim

Domingo e Feriados Nacionais

Segunda a Sexta

Sábado

00:00:00

00:59:59

Reduzido

Normal

Normal

01:00:00

05:59:59

Reduzido

Reduzido

06:00:00

12:59:59

Normal

Normal

13:00:00

16:59:59

Reduzido

Reduzido

17:00:00

23:59:59

Normal

Normal

 

As chamadas de Longa Distância Internacional também podem ser tarifadas e função do relacionamento de partes do território nacional com parte de países vizinhos, da hora e do dia da realização da chamada e da sua duração. O Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ou Uso do Público em Geral – STFC prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução 424/2005, contém o relacionamento dessas regiões.

Os horários estão distribuídos nos dias da semana como mostrado na tabela a seguir:

Regiões do Território Nacional e de Países Vizinhos

Início

Fim

Domingo e Feriados Nacionais

Segunda a Sexta

Sábado

00:00:00

04:59:59

Reduzido

Reduzido

Reduzido

05:00:00

19:59:59

Normal

Normal

20:00:00

23:59:59

Reduzido

Reduzido

Fundamentação LegalArts. 36 a 40 da Resolução nº 424/2005 da Anatel. 

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Não. Durante o período de suspensão total do serviço por inadimplência, a prestadora não pode cobrar  assinatura ou qualquer outro  valor referente ao serviço. Entretanto, no período de suspensão parcial por inadimplência, a assinatura básica continuará sendo exigida.

Fundamentação LegalArt. 95 da Resolução nº 632/2014 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

- Caso a pessoa não esteja incluída no Cadastro Único para Programas Sociais;

- Caso os dados do Cadastro Único não estejam atualizados há pelo menos dois anos;

- Caso não tenha o perfil da família relativo à faixa de renda, conforme a seguir:

  • até um salário mínimo (ou seja, renda familiar total de até R$ 622) no período de junho de 2012 a junho de 2013;
  • até dois salários mínimos, a partir de junho de 2013;
  • acima de dois salários mínimos, a partir de junho de 2014.

Lembra-se que, para a habilitação, será necessário que o responsável familiar informe seu CPF.

 

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

A prestadora deve realizar a mudança de endereço residencial, a partir da solicitação, no prazo máximo de 10 dias úteis.

Fundamentação LegalArt. 25, I, § 2º da Resolução nº 605/2012 da Anatel.

 

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

A prestadora deve realizar a mudança de endereço não residencial, a partir da solicitação, no prazo máximo de 72 horas.

Fundamentação LegalArt. 25, II, § 2º da Resolução nº 605/2012 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

O prazo de atendimento para instalação é de no máximo 7 dias.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Quando a chamada for realizada entre municípios de Áreas Locais distintas porém dentro da mesma Área de Tarifação, ela será considerada de Degrau 1 (D1) e o valor do minuto irá depender do dia e da hora da realização da chamada.

Fundamentação LegalArt. 28 da Resolução nº 424/2005 da Anatel. 

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

O Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (Resolução nº 605/2012 da Anatel) estabelece metas e condições para acompanhamento e controle da qualidade do serviço de telefonia fixa e se aplica as prestadoras locais (com mais de 50 mil acessos) e de longa distância (com mais de 50 mil documentos de cobrança emitidos). O regulamento entrou em 14/06/2013.

Fundamentação LegalArt. 1º da Resolução nº 605/2012 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Área local é a área geográfica contínua onde é prestado o serviço telefônico fixo (STFC) na modalidade local. É definida pela Agência segundo critérios técnicos e econômicos. É definida como a área geográfica de um município ou de um conjunto de municípios.

Fundamentação LegalArt. 3º, I e 4º da Resolução nº 560/2011 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

A Área de Tarifa Básica (ATB) é a parte da área local definida pela Anatel dentro da qual o serviço é prestado ao assinante de telefonia fixa. A prestadora do Serviço de Telefonia que presta serviço nessas áreas é remunerada por tarifas ou preços do plano de serviço da escolha do assinante.

Fundamentação LegalArt. 3º, II da Resolução nº 426/2005 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Pelo plano básico, não há diferença se a chamada for destinada a telefones fixos ou móveis.

Fundamentação LegalArt. 5º da Resolução nº 424/2005 da Anatel. 

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Sim. Entretanto, o valor a ser cobrado pela mudança de endereço do terminal do consumidor não pode ser superior ao valor da habilitação praticado pela prestadora no seu plano básico.

Fundamentação LegalArt. 114, parágrafo único do Regulamento do STFC aprovado pela Resolução nº 426/2005 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

O telefone popular, ou Acesso Individual Classe Especial (AICE), é um plano de serviço por meio do qual as famílias incluídas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal podem ter acesso ao serviço de telefonia fixa em condições especiais.

Sua assinatura mensal possui uma tarifa reduzida entre R$ 13,00 e R$ 15,00 com impostos. Esta variação depende do valor do imposto de cada estado. A assinatura do telefone popular dá direito a uma franquia mensal de 90 minutos para realizar chamadas locais para outros telefones fixos. Para realizar ligações locais acima da franquia de 90 minutos, chamadas para telefones celulares, chamadas de longa distância nacional e internacional, é necessário inserir créditos ao telefone popular.

 

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

As chamadas destinadas ao número de telefone alterado deverão receber o aviso de alteração, pelo prazo mínimo de 90 dias, em até 24 horas após: 

a) a mudança do número;

b) a solicitação pelo consumidor; ou

c) a solicitação pela nova prestadora do assinante.

Fundamentação LegalArts. 11, XXI117, § 4º da Resolução nº 426/2005 da Anatel. Obs.: Alterações dadas pela Resolução nº 615/2013 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

A localização de um posto de atendimento pessoal da concessionária pode ser obtida pelo telefone geral de atendimento:

  • 10312 – CTBC Telecom
  • 10314 - Oi Região 2 (antiga área de atendimento da Brasil Telecom)
  • 10315 - Telefônica
  • 10331 - Oi Região 1
  • 10343 - Sercomtel

Ou nos sites das concessionárias na internet.

O atendimento realizado pelo telefone geral de atendimento indicará o local mais perto de você para solicitar a contratação do telefone popular. Qualquer posto de atendimento pessoal da concessionária deve efetivar a venda do telefone popular.

 

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Não. Quando acabar a franquia ou os créditos, o seu telefone continuará recebendo ligações. Contudo, para realizar novas ligações durante o mês, será preciso comprar novos créditos.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Sim, mediante solicitação. Cada prestadora deve tornar disponível, separadamente, seu documento de cobrança para pagamento individualizado de cada modalidade de serviço e prestadora. Entretanto, o desmembramento da conta não se aplica aos serviços incluídos na Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações.

Fundamentação LegalArt. 75 da Resolução nº 632/2014 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Sim. Desde que adimplente, você tem o direito de requerer a suspensão do serviço, sem ônus, por um prazo mínimo de 30 e máximo de 120 dias dentro de cada período de 12 meses. A prestadora tem prazo de 24 horas para atender à solicitação. Findo o prazo de suspensão, a prestadora deve restabelecer o serviço gratuitamente.

Fundamentação LegalArt. 3º, XIV da Resolução nº 632/2014 da Anatel e Art. 111 da nº 426/2005 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Sim, desde que o provedor de internet seja local. Caso ultrapasse a franquia de 90 minutos, será necessária a inserção de crédito para os minutos excedentes.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Sim, mas é preciso comprar créditos específicos para isso. Ressalta-se que o telefone popular tem uma franquia mensal de 90 minutos para realizar chamadas locais para outros telefones fixos. Para realizar chamadas para além da franquia local de 90 minutos, chamadas para telefones móveis e as de longa distância nacional e internacional, é necessário a inserção de créditos. Informe-se com sua concessionária sobre a compra de créditos.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

São duas razões principais. A primeira é que o valor de tarifa básica aprovado pela Anatel varia por área do setor do Plano Geral de Outorgas em função da estrutura tarifária de cada empresa e a segunda diz respeito aos impostos estaduais que variam.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

A quantidade de reclamações na modalidade local registradas em todos os canais de relacionamento da prestadora de telefonia fixa não deve ser maior que 4%, em relação ao número total de acessos individuais em serviço no mês. Essa meta, entretanto, é progressiva, assim, em 2014 será de 3% e em 2015, de 2%.

Fundamentação LegalArt. 15 da Resolução nº 605/2012 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

 

Os percentuais estabelecidos pela Anatel são de 93% para ligações locais e 92% para ligações de longa distância nacional ou internacional. A meta das modalidades local e de longa distância nacional (DDD) se aplica à área identificada por um código nacional (CN). A meta da modalidade de longa distância internacional (DDI) se aplica a toda área de atuação da prestadora.

Nas ligações locais, existe ainda uma meta de 80% de completamento das chamadas realizadas dentro da Área Local.

Fundamentação LegalArts. 12, 13 e 14 da Resolução nº 605/2012 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Nos atendimentos realizados por atendente, o tempo até o início do atendimento deve ser de até 60 segundos, após completar a chamada ou após você optar falar com o(a) atendente.

Fundamentação LegalArt. 21, § 3º da Resolução nº 605/2012 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

A quantidade de reclamações na modalidade longa distância registradas em todos os canais de relacionamento da prestadora de telefonia fixa não deve ser maior que 4%, em relação à quantidade total de documentos de cobrança emitidos no mês. Essa meta, entretanto, é progressiva, assim, em 2014 será de 3% e em 2015, de 2%.

Fundamentação LegalArt. 16 da Resolução nº 605/2012 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Não. O telefone popular é apenas para a família de baixa renda, na sua própria residência.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

A relação entre o número total de reclamações recebidas na Anatel referentes à prestadora e o número total de reclamações recebidas em todos os canais de atendimento da prestadora no mês não deve ser superior a:

a) 4% a partir da entrada em vigor do Regulamento;

b) 3% a partir de 1º de janeiro de 2014; e

c) 2% a partir de 1º de janeiro de 2015.

Fundamentação LegalArt. 20 da Resolução nº 605/2012 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

As solicitações de reparo de telefones públicos devem ser atendidas no prazo máximo de 24 horas, a partir da solicitação de conserto. Com exceção das localidades e locais atendidos exclusivamente por acesso coletivo situados a mais de 30 quilômetros de outra localidade atendida com acessos individuais do serviço telefônico fixo, cujo reparo deve se dar no prazo máximo de 10 dias.

Fundamentação LegalArts. 2324 da Resolução nº 605/2012 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

O reparo de telefones fixos residenciais deve ocorrer no prazo máximo de 48 horas, a partir da solicitação de conserto.

Fundamentação LegalArt. 22, § 2º, I  da Resolução nº 605/2012 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

O reparo de telefones fixos não residenciais deve ocorrer no prazo máximo de 24 horas, a partir da solicitação de conserto.

Fundamentação LegalArt. 22, § 2º, II da Resolução nº 605/2012 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

A prestadora deve realizar a mudança de endereço residencial no prazo máximo de 10 dias úteis, a partir da data da solicitação. É o mesmo prazo dos demais assinantes residenciais.

Fundamentação LegalArt. 25, § 2º, I  da Resolução nº 605/2012 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

As concessionárias do serviço de telefonia fixa (STFC), nas localidades com mais de 300 habitantes, têm obrigação de atender às solicitações de instalação de linha residencial, não residencial e tronco no prazo máximo de 7 dias após a sua solicitação. A prestadora não pode condicionar a instalação da linha ao pagamento prévio de taxa de instalação.

Já para as autorizadas, não existe prazo de instalação definido em regulamentação. Todavia, o Código de Defesa do Consumidor define que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Assim sendo, caso seja acordado determinado prazo de instalação entre prestadora e você, este deve ser cumprido.

Fundamentação Legal: Art. 5°, § 1º do Decreto nº 7.512/2011 e Art. 30 da Lei nº 8.078/1990.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

O reparo do AICE deve ocorrer no prazo máximo de 48 horas, a partir da solicitação de conserto. É o mesmo prazo dos demais assinantes residenciais.

Fundamentação LegalArt. 22, § 2º, I  da Resolução nº 605/2012 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

 

Os telefones de atendimento em geral que as concessionárias disponibilizam para atendimento ao cliente são:

  • 10312 – CTBC Telecom
  • 10314 - Oi Região 2 (antiga área de atendimento da Brasil Telecom)
  • 10315 - Telefônica
  • 10331 - Oi Região 1
  • 10343 – Sercomtel

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

As chamadas a cobrar começam a ser faturadas 6 (seis) segundos após o término da mensagem informativa.

Fundamentação LegalArt. 12 da Resolução nº 424/2005 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Após a rescisão do contrato, a quitação do débito permite que o interessado solicite a habilitação de uma nova linha junto à prestadora. No entanto, não existe obrigatoriedade de a prestadora fornecer o mesmo número para a nova linha requerida, sendo sua concessão mera liberalidade da empresa.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Esse telefone possui as mesmas características técnicas do telefone fixo convencional, porém com assinatura reduzida e facilidades de pagamento do valor da habilitação, o qual poderá ser parcelado. Além disso, permite um maior controle de gasto, uma vez que seu consumo, além da franquia de 90 minutos para chamadas para telefones fixos locais, será realizado mediante a compra de créditos. Cabe ressalvar que ele é ofertado exclusivamente às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais, cujos dados devem estar atualizados há pelo menos dois anos.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Para pedir um telefone popular, o responsável familiar deve entrar em contato com a Concessionária de sua região tendo em mãos o seu NIS (Número de Identificação Social) e CPF.

Caso não tenha informado seu CPF no Cadastro Único, deverá também informar seu Título de Eleitor ou o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) para o atendimento da Concessionária que irá consultar a base de dados do Cadastro Único para verificar se seu perfil está apto a contratar o telefone popular.

 

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Para se informar se você tem direito ao telefone popular basta informar os dados solicitados, entretanto para a contratação, a Concessionária poderá solicitar documentos para conferência.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Independente de qual a modalidade de serviço utilizada, a grandeza de referência é o minuto, cujo valor é estabelecido pela Anatel para os planos básicos das concessionárias.

Fundamentação LegalArt. 15 da Resolução nº 424/2005 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Quando uma chamada entre telefones fixos é considera Local?

Uma das maneiras de uma chamada ser considerada local é quando ela ocorre dentro de uma mesma Área Local.

Uma Área Local, via de regra, é constituída pela área de um município, porém, há casos em que pode ser constituída por um grupo de municípios. O  Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, aprovado pela Resolução 560/2011, apresenta as Áreas Locais formadas por mais de um município.

Outra forma de uma chamada ser considerada local é quando ela ocorre entre localidades (bairros ou distritos) de Áreas Locais distintas, porém, muito próximas, ao ponto de terem continuidade urbana. O  Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, aprovado pela  Resolução 560/2011, apresenta a lista destas localidades onde a chamada é considerada local.

Fundamentação LegalArt. 3º da Resolução nº 424/2005 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Quando o telefone fixo e o telefone móvel estão habilitados na mesma Área de Numeração, ou seja, na mesma área de código DDD, as chamadas entre eles é considerada local e é tarifada em VC1.

Fundamentação LegalArt. 3º da Resolução nº 424/2005 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Uma chamada entre telefones fixos será considerada de Longa Distância Nacional quando ocorrer entre Áreas Locais distintas.

Fundamentação LegalArt. 4º da Resolução nº 424/2005 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Quando o telefone fixo e o telefone móvel estão habilitados em Áreas de Numeração diferentes, ou seja, áreas de código DDD distintas, as chamadas entre eles é considerada Longa Distância Nacional e é tarifada em VC2 ou VC3.

Fundamentação LegalArts. 34 e 35 da Resolução nº 424/2005 da Anatel. 

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

A tarifação VC2 é quando o segundo número do código DDD dos locais de origem e destino das chamadas são diferentes e o primeiro número é igual.

Já a tarifação VC3 é quando o primeiro número do código DDD dos locais de origem e destino das chamadas é diferente.

Fundamentação LegalArt. 34 da Resolução nº 424/2005 da Anatel. 

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Uma chamada é considerada de Longa Distância Internacional quando originada de um telefone fixo ou móvel situado no território nacional e destinada a um telefone fixo ou móvel no exterior.

Fundamentação LegalArt. 5º da Resolução nº 424/2005 da Anatel. 

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Ao mudar de endereço para qualquer ponto dentro da mesma área local, permanecendo na mesma prestadora, o número do telefone fixo não residencial deve ser mantido, não sendo necessário solicitar a portabilidade. A instalação no novo endereço deve ocorrer no prazo máximo de 72 horas.

Caso você deseje mudar de prestadora dentro da mesma área local, a portabilidade do número deve ser solicitada a prestadora receptora. A portabilidade deve ocorrer, no prazo máximo de 3 dias úteis, a partir da solicitação do consumidor.

Fundamentação LegalArt. 25 da Resolução nº 605/2012 da Anatel e Arts. 15, I e II53, I da Resolução nº 460/2007 da Anatel.

 

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

O telefone popular só pode ser instalado no endereço do responsável familiar. Caso você tenha mudado de endereço, esteja atento para atualizar seus dados no Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) antes de solicitar a linha.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018