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Acessibilidade

As pessoas com deficiência têm direito a atendimento prioritário por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento adequado, com a disponibilização de informações e recursos de comunicação acessíveis. Além disso, equipara-se à pessoa com deficiência, para fins de atendimento prioritário, seu acompanhante ou atendente pessoal.
Fundamentação Legal: artigo 5º do Regulamento Geral de Acessibilidade – RGA, aprovado pela Resolução nº 667/2016

Ainda está com dúvidas? A Anatel Explica! Acesse www.anatel.gov.br/consumidor/anatel-explica e saiba mais sobre o trabalho desenvolvido pela Anatel para empoderar o consumidor.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

As prestadoras de serviços de telecomunicações com mais de 50 mil acessos em serviço devem divulgar a variedade de opções de terminais de telecomunicações com recursos de acessibilidade, identificando as facilidades, funcionalidades ou tecnologias assistivas existentes para auxílio na escolha do terminal adequado à individualidade de cada tipo de deficiência.  
As informações devem ser fornecidas pela prestadora no atendimento remoto (aquele realizado por meio de centro de atendimento telefônico, do atendimento por internet, bem como por qualquer outro meio disponibilizado ou utilizado pela prestadora para interação remota com o consumidor, independentemente do originador da interação) e no atendimento no estabelecimento (setor de atendimento presencial e em qualquer outro estabelecimento associado à marca da prestadora).

No Portal da Anatel, o assinante também poderá encontrar informações sobre acessibilidade:  www.anatel.gov.br/consumidor/index.php/acessibilidade

O caminho para as informações sobre terminais com acessibilidade é o seguinte: http://www.gari.info/index.cfm?lang=pt

Fundamentação Legal: art. 9º, caput e § 2º do Regulamento Geral de Acessibilidade – RGA, aprovado pela Resolução nº 667/2016

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Última atualização em 29 de Outubro de 2018

O Regulamento Geral de Acessibilidade – RGA, aprovado pela Resolução nº 667, entrou em vigor, na sua totalidade, em 01/12/2017. Verifique: http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2016/905-resolucao-n-667.

Fundamentação Legal: Resolução nº 667/16artigo 2º.

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Última atualização em 29 de Outubro de 2018

A prestadora com mais de 50 mil acessos em serviço deverá disponibilizar ao assinante com deficiência visual a opção de receber, dentre outros, cópia do contrato de prestação do serviço, do plano de serviço, da oferta, do contrato de permanência e do documento de cobrança em braile, com fontes ampliadas ou outro formato eletrônico acessível, mediante solicitação.
Fundamentação Legal: art. 8º, inciso I, do Regulamento Geral de Acessibilidade – RGA, aprovado pela Resolução nº 667/2016

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Última atualização em 29 de Outubro de 2018

É a central responsável pela intermediação de comunicação entre as pessoas com deficiência auditiva e entre estas e demais usuários de telefonia fixa e móvel, permitindo a intermediação por vídeo e por mensagens.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

A CIC possui intérpretes fluentes em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, os quais traduzirão a LIBRAS para o português ou vice-versa, por meio de videochamada. Ou seja, eles funcionarão como pontes entre a pessoa com deficiência auditiva e uma terceira pessoa. A CIC também permite a comunicação por mensagens de texto, além das videochamadas.

No atendimento por meio da CIC, as prestadoras devem:

I – realizar a chamada para o terminal de telecomunicações solicitado, de acordo com as instruções do usuário;

II - aguardar o sinal que autoriza o envio da mensagem, seja por texto ou vídeo do usuário de origem, para repassá-la ao usuário de destino e vice-versa;

III - informar ao usuário, desde que este aceite a explicação, o funcionamento da CIC antes da intermediação da comunicação;

IV - transmitir o conteúdo da mensagem de texto, imagem ou vídeo em Libras do usuário com deficiência auditiva, por meio da voz, de forma compreensível, para o usuário de destino;

V - transmitir o conteúdo da mensagem de voz do usuário de origem por meio de texto, imagem ou vídeo em Libras, de forma compreensível, para o usuário com deficiência auditiva;

VI - transmitir o conteúdo da mensagem de texto, imagem ou vídeo em Libras do usuário com deficiência auditiva, de forma compreensível, para outro usuário com deficiência auditiva;

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

A CIC deve ser disponibilizada pelas prestadoras do serviço móvel e de telefonia fixa.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Nas páginas das prestadoras de serviço móvel e de telefonia fixa, deve estar disponível a divulgação sobre a CIC, com informações sobre suas funcionalidades, links e códigos de acesso.

As prestadoras de telefonias fixa e móvel deverão disponibilizar, em tempo integral, o acesso à CIC para as pessoas com deficiência auditiva, independentemente da localização do usuário de origem e do usuário de destino. Para tanto, será necessário a utilização de terminal que contenha funcionalidade, facilidade ou tecnologias assistivas para pessoas com deficiência.
A divulgação do serviço oferecido pela CIC deverá estar disponível na página da prestadora na internet e em todos seus locais de atendimento presencial.

Fundamentação Legal: arts. 14, caput; 16, parágrafos (§§)  e 3º; e 17 do Regulamento Geral de Acessibilidade – RGA, aprovado pela Resolução nº 667/2016

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Última atualização em 29 de Outubro de 2018

O acesso à CIC e a intermediação prestada serão gratuitos, podendo ser cobrados os serviços de telecomunicações que lhe dão suporte.

Fundamentação Legal: art. 16, parágrafo (§) 2º do Regulamento Geral de Acessibilidade – RGA, aprovado pela Resolução nº 667/2016

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Última atualização em 29 de Outubro de 2018

O próprio usuário deve dispor de terminal que contenha as funcionalidades necessárias. Por exemplo, um computador com câmera de vídeo.
Fundamentação Legal: art. 17 do Regulamento Geral de Acessibilidade – RGA, aprovado pela Resolução nº 667/2016

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Última atualização em 29 de Outubro de 2018