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Fidelização

Publicado: Segunda, 02 de Fevereiro de 2015, 11h18 | Última atualização em Segunda, 30 de Setembro de 2019, 10h51 | Acessos: 100424

A prestadora pode oferecer benefício(s) ao consumidor em troca de uma vinculação à ela por um prazo mínimo que não poderá ultrapassar 12 meses. Caso o consumidor opte por se fidelizar e durante o período da fidelização queira desistir, a prestadora poderá cobrar dele multa proporcional ao tempo restante para o fim do contrato e ao benefício recebido. A multa não será devida se a desistência for solicitada em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal da prestadora.

Fundamentação Legal: Arts. 57 a 59 da Resolução nº 632/2014 da Anatel.