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Mensagens publicitárias

Publicado: Segunda, 02 de Fevereiro de 2015, 11h19 | Última atualização em Sexta, 27 de Setembro de 2019, 10h55 | Acessos: 28568

A prestadora não pode enviar mensagens de texto de cunho publicitário sem o consentimento prévio, livre e expresso do consumidor. O recebimento dessas mensagens também pode ser cancelada pelo consumidor, a qualquer tempo, junto à prestadora.

Fundamentação Legal: Art. 3º, XVIII da Resolução nº 632/2014 da Anatel.