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Portabilidade

Publicado: Segunda, 09 de Fevereiro de 2015, 15h45 | Última atualização em Quinta, 04 de Agosto de 2016, 11h31 | Acessos: 93296

O consumidor tem direito à portabilidade de seu número para outro plano de serviço ou outra prestadora. A migração deve ocorrer em até 3 dias úteis.

Fundamentação Legal: Art. 53, I, "b" da Resolução nº 460/2007 da Anatel.

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