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Direitos

Última atualização em Sexta, 27 de Março de 2020, 15h50

Código de Seleção de Prestadoras

O Código de Seleção de Prestadora (CSP) identifica uma empresa que pode executar ligações de longa distância nacionais ou internacionais. O código tem o formato padronizado de dois caracteres numéricos que devem ser digitados pelo usuário antes do código de área da localidade. Consulte as prestadoras de longa distância disponíveis na sua região; basta informar estado e município....

Registrado em: Direitos

Última atualização em 04/08/2016, 10h10

  • publicado
  • 11/03/15
  • 10h43

Portabilidade

O consumidor tem direito à portabilidade de seu número para outro plano de serviço ou outra prestadora. A migração deve ocorrer em até 3 dias úteis. Fundamentação Legal: Art. 53,...

  • 09/02/15
  • 15h45

Cancelamento

Você poderá, por qualquer motivo, cancelar o contrato. Os efeitos da rescisão do contrato de prestação do serviço serão imediatos à solicitação quando registrados por meio de...

  • 09/02/15
  • 15h44

Fidelização

A prestadora pode oferecer benefício(s) ao consumidor em troca de uma vinculação à ela por um prazo mínimo que não poderá ultrapassar 12 meses. Caso o consumidor opte por se...

  • 09/02/15
  • 15h44

Suspensão a pedido do consumidor

Pode ser solicitado pelo consumidor adimplente uma vez a cada 12 meses, pelo prazo mínimo de 30 dias e máximo de 120 dias. A prestadora tem o prazo de 24 horas para atender o...

  • 09/02/15
  • 15h44