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Direitos

Última atualização em Terça, 11 de Junho de 2019, 16h58

Canais Obrigatórios

As prestadoras de TV por Assinatura devem disponibilizar sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os pacotes ofertados, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, Canais de Programação de Distribuição Obrigatória para: • as geradoras locais de TV analógica, considerados os limites da prestação do serviço e eventuais situações de...

Registrado em: Direitos

Última atualização em 11/06/2019, 16h58

  • publicado
  • 09/02/15
  • 16h54

Fidelização

A prestadora pode oferecer benefício(s) ao consumidor em troca de uma vinculação à ela por um prazo mínimo que não poderá ultrapassar 12 meses. Caso o consumidor opte por se...

  • 09/02/15
  • 16h54

Suspensão a pedido do consumidor

Pode ser solicitada pelo assinante adimplente uma vez a cada 12 meses, pelo prazo mínimo de 30 dias e o máximo de 120 dias. A prestadora tem o prazo de 24 horas para atender ao...

  • 09/02/15
  • 16h53

Cancelamento

Você poderá, por qualquer motivo, cancelar o contrato. Os efeitos da rescisão do contrato de prestação do serviço serão imediatos à solicitação quando registrados por meio de...

  • 09/02/15
  • 16h54

Suspensão do serviço por falta de pagamento

Em caso de inadimplência, as prestadoras podem suspender os serviços do consumidor, sempre respeitando os seguintes prazos: a) quinze dias após notificação: a prestadora poderá...

  • 09/02/15
  • 16h52