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Interrupção do serviço

Publicado: Segunda, 09 de Fevereiro de 2015, 16h32 | Última atualização em Quarta, 08 de Janeiro de 2020, 10h12 | Acessos: 111579

As prestadoras deverão prover automaticamente o ressarcimento aos usuários prejudicados por interrupções dos serviços até o segundo mês subsequente ao evento, respeitando o ciclo de faturamento, de forma proporcional ao tempo interrompido e ao valor correspondente ao plano de serviço contratado pelo usuário.

A informação das Interrupções programadas, massivas ou não, deve ocorrer com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, e ser dirigida aos assinantes passíveis de sofrê-las.

Fundamentação Legal: Art. 30 da Resolução nº 717/2019 da Anatel.