Processo;Norma;Dispositivo;Decisão por Infração;Multa por Infração
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535000738652017;Não disponível;Não disponível;Multa;Sem valor por infração
535000738652017;Não disponível;Não disponível;Multa;Sem valor por infração
535200005882018;Não disponível;Não disponível;Multa;Sem valor por infração
535660002222018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,06
535280012642018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535000348522018;Resolução nº 598/2012;Art. 45, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000348522018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 16, § 3º;Multa;15135722,73
535000348522018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000348522018;Resolução nº 598/2012;Art. 58;Advertência;0
535000348522018;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 26.1, VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000165152018;Resolução nº 632/2014;Art. 85, parágrafo único;Multa;493397,4
535000165152018;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000354472018;Resolução nº 598/2012;Art. 34,§ 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000354472018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 7º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000354472018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 8º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000354472018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000354472018;Resolução nº 598/2012;Art. 58;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000354472018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Multa;95068301,33
535000354472018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 9º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000354472018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 14, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000354472018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 17;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000354472018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000354472018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 6º, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000354472018;Resolução nº 638/2014;Art. 25;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000354472018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 13, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000354472018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000354472018;Resolução nº 598/2012;Art. 35;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000354472018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 10;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000354472018;Resolução nº 598/2012;Art. 34,§ 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000354472018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000345822018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000345822018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 6º, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000345822018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 8º;Multa;18461,29
535000345822018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 9º;Descaracterização da Infração;0
535000145252018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000145252018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso I;Multa;1076022,62
535000145252018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000145252018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000145252018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Multa;6991981,18
535000145252018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000145252018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000145252018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000145252018;Resolução nº 632/2014;Art. 54, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000145252018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000145252018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso V;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000145252018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Advertência;0
535000145252018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, parágrafo único;Multa;4837257,51
535000145252018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000145252018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Advertência;0
535000145252018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000145252018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VI;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000145252018;Resolução nº 632/2014;Art. 54, caput;Multa;337176,83
535000145252018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Multa;7860543,45
535000145252018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000145252018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Advertência;0
535000346232018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000346232018;Resolução nº 598/2012;Art. 58;Descaracterização da Infração;0
535000346232018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 10;Descaracterização da Infração;0
535000219252018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;953527,16
535000219252018;Resolução nº 632/2014;Art. 85, parágrafo único;Multa;136694,12
535000219252018;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso VI;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000794472017;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.2;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000794472017;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.2;Multa;101250
535000526232017;Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal do Edital de Licitação nº 001/2007/SPV - ANATEL;Cláusula 4.1, I;Descaracterização da Infração;0
535000526232017;Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal do Edital de Licitação nº 001/2007/SPV - ANATEL;Cláusula 4.1, III;Descaracterização da Infração;0
535000526232017;Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal do Edital de Licitação nº 001/2007/SPV - ANATEL;Cláusula 4.1, II;Descaracterização da Infração;0
535000526232017;Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal do Edital de Licitação nº 001/2007/SPV - ANATEL;Cláusula 4.1, IV;Descaracterização da Infração;0
535000346752018;Resolução nº 560/2011;Art. 6º, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000346752018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000346752018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 14;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000346752018;Resolução nº 598/2012;Art. 50;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000346752018;Resolução nº 598/2012;Art. 35;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000346752018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 10;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000346752018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 13, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000346752018;Resolução nº 598/2012;Art. 58;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000346752018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 9º;Multa;0
535000346752018;Resolução nº 632/2014;Art. 42, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000346752018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 8º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535660002152018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;3012,18
535660002152018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000238302018;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Multa;1500,0000804944
535000238302018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Multa;6000,0003219776
535000238302018;Resolução nº 605/2012;Art. 22, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000238302018;Resolução nº 426/2005;Art. 111;Descaracterização da Infração;0
535000238302018;Resolução nº 488/2007;Art. 5º, VII;Descaracterização da Infração;0
535000238302018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238302018;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XXX;Multa;1875,000100618
535000238302018;Resolução nº 632/2014;Art. 56, parágrafo único;Multa;4500,0002414832
535000238302018;Resolução nº 632/2014;Art. 9º;Multa;1875,000100618
535000238302018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000238302018;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 2º;Multa;3375,0001811124
535000238302018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIV;Multa;1875,000100618
535000238302018;Resolução nº 632/2014;Art. 17;Descaracterização da Infração;0
535000238302018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, parágrafo único;Multa;5712,0978065279
535000238302018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;4875,0002616068
535000238302018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000238302018;Resolução nº 488/2007;Art. 19, § 5º;Multa;1500,0000804944
535000238302018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Multa;4875,0002616068
535000238302018;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000238302018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XX;Multa;3750,000201236
535000238302018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238302018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso VI;Multa;4875,0002616068
535000238302018;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000238302018;Resolução nº 632/2014;Art. 50;Descaracterização da Infração;0
535000238302018;Resolução nº 632/2014;Art. 9º, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000238302018;Resolução nº 488/2007;Art. 3º, inciso XXVII;Descaracterização da Infração;0
535000149062018;Resolução nº 632/2014;Art. 40;Descaracterização da Infração;0
535660002162018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;2278,81
535660003072018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535600006602018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;705,38
535600006602018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000366162018;Resolução nº 614/2013;Art. 53, caput;Advertência;0
535000014732018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000027442018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000246452018;Lei nº 10.703/2003;Art. 1º;Multa;2500
535000018532018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000165122018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000165122018;Resolução nº 488/2007;Art. 18, § 4º;Multa;2250
535000165122018;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000023682018;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Advertência;0
535000036932018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000037182018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000232752018;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.2;Multa;93401,59
535000232752018;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.2;Descaracterização da Infração;0
535000223412016;Resolução nº 638/2014;Art. 14;Multa;1440
535000223412016;Resolução nº 638/2014;Art. 17;Multa;14270,4
535000223412016;Resolução nº 638/2014;Art. 20;Multa;1440
535000223412016;Resolução nº 638/2014;Art. 9º, II;Multa;1440
535000223412016;Resolução nº 638/2014;Art. 40, I;Multa;1440
535000223412016;Resolução nº 638/2014;Art. 40, parágrafo único;Multa;1440
535000223412016;Resolução nº 638/2014;Art. 18;Multa;1440
535000223412016;Resolução nº 638/2014;Art. 16;Multa;1440
535000223412016;Resolução nº 638/2014;Art. 9º, IV;Multa;1440
535000223412016;Resolução nº 638/2014;Art. 9º, III;Multa;1440
535000223412016;Resolução nº 638/2014;Art. 13;Multa;1440
535000223412016;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Multa;13075,2
535000223412016;Resolução nº 638/2014;Art. 7º;Multa;1440
535000234442018;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.2;Multa;252261,09
535000234442018;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.2;Multa;293529,6
535000232202018;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.2;Multa;279473,45
535000232202018;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.2;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000361772018;Resolução nº 632/2014;Art. 5º, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000361772018;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000361772018;Lei nº 8.078/1990;Art. 31;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000361772018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Multa;15034,36
535000361772018;Resolução nº 632/2014;Art. 46;Descaracterização da Infração;0
535660001582018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535660001582018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535000037462018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535660007602017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;242
535660007602017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3109,7
535000038422018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000737212017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;20400
535000052162018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000330132018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000736612017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000733242017;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;10372,18
535000733242017;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;9633,6
535000733242017;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;6798,27
535000247062018;Resolução nº 477/2007;Art. 10, XXII;Multa;937,5
535000247062018;Resolução nº 477/2007;Art. 10, inciso XII;Descaracterização da Infração;0
535000247062018;Resolução nº 477/2007;Art. 10, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000247062018;Resolução nº 477/2007;Art. 15, § 15;Descaracterização da Infração;0
535000516602017;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000516602017;Resolução nº 632/2014;Art. 52;Multa;1981605,92
535000686002017;Resolução nº 632/2014;Art. 62, § 3º;Multa;4552,75
535000686002017;Resolução nº 632/2014;Art. 62, caput;Multa;2479182,33
535000165092018;Resolução nº 581/2012;Art. 78, inciso I;Multa;23235,241277133
535000165092018;Resolução nº 581/2012;Art. 77, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000165092018;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Multa;22247,978722867
535000165092018;Resolução nº 581/2012;Art. 78, inciso V;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000165092018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000151222018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;5966,3338636362
535000151222018;Resolução nº 560/2011;Art. 7º, inciso III;Multa;4971,9461363638
535000525512017;Resolução nº 632/2014;Art. 78, § 1º;Multa;150304,86
535000525512017;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000525512017;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000525512017;Lei nº 8.078/1990;Art. 39, inciso V;Descaracterização da Infração;0
535000525512017;Resolução nº 632/2014;Art. 84, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000525512017;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Multa;13119,91
535000525512017;Resolução nº 424/2005;Art. 12, inciso VI;Multa;110329,92
535000525512017;Resolução nº 632/2014;Art. 61, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000525512017;Resolução nº 632/2014;Art. 76, caput;Multa;2500
535000525512017;Resolução nº 632/2014;Art. 81, § 2º;Multa;200052,2
535000525512017;Resolução nº 426/2005;Art. 82;Multa;85106,62
535000525512017;Resolução nº 632/2014;Art. 81, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000360622018;Resolução nº 410/2005;Art. 29, caput;Multa;371778,99
535000360992018;Resolução nº 560/2011;Art. 7º, inciso VII;Multa;13551,79
535000052292018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000052672018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000333872018;Resolução nº 410/2005;Art. 29, caput;Multa;64930,09
535000054552018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535000323412018;Resolução nº 410/2005;Art. 29, caput;Multa;5348,6
535000360122018;Resolução nº 283/2001;Art. 33, caput;Advertência;0
535000054642018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000056312018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000345782018;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.1.4;Descaracterização da Infração;0
535000345782018;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.1.5;Descaracterização da Infração;0
535000096522018;Resolução nº 632/2014;Art. 16;Multa;0
535000096522018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 2º;Multa;0
535000096522018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Multa;0
535000096522018;Resolução nº 632/2014;Art. 42, caput;Multa;0
535000096522018;Resolução nº 632/2014;Art. 24;Descaracterização da Infração;0
535000096522018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Multa;0
535000096522018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Multa;0
535000096522018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Descaracterização da Infração;0
535000096522018;Resolução nº 632/2014;Art. 27, caput;Descaracterização da Infração;0
535000096522018;Resolução nº 632/2014;Art. 52;Descaracterização da Infração;0
535000096522018;Resolução nº 632/2014;Art. 58, caput;Multa;0
535000096522018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Multa;0
535000101582018;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Descaracterização da Infração;0
535000101582018;Resolução nº 632/2014;Art. 52;Multa;1875
535000080642018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000145702018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VII;Descaracterização da Infração;0
535000145702018;Resolução nº 632/2014;Art. 43, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000145702018;Resolução nº 632/2014;Art. 54, caput;Descaracterização da Infração;0
535000145702018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Descaracterização da Infração;0
535000145702018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000145702018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IV;Descaracterização da Infração;0
535000145702018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Descaracterização da Infração;0
535000145702018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000145702018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Descaracterização da Infração;0
535000145702018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso V;Descaracterização da Infração;0
535000145702018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000145702018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000145702018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IX;Descaracterização da Infração;0
535000145702018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VIII;Descaracterização da Infração;0
535000145702018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VI;Descaracterização da Infração;0
535000145702018;Resolução nº 632/2014;Art. 54, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000145702018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000145702018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Descaracterização da Infração;0
535000145702018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000144482018;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 1º;Multa;418008,47652331
535000144482018;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000144482018;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 2º;Multa;3750,0000360936
535000144482018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;1875,0000180468
535000144482018;Resolução nº 632/2014;Art. 28;Multa;1875,0000180468
535000144482018;Resolução nº 632/2014;Art. 26;Multa;1875,0000180468
535000144482018;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 3º;Multa;1875,0000180468
535000144482018;Resolução nº 632/2014;Art. 51, § 1º;Multa;1875,0000180468
535000144482018;Resolução nº 632/2014;Art. 54, caput;Descaracterização da Infração;0
535000144482018;Resolução nº 632/2014;Art. 25, caput;Multa;1875,0000180468
535000144482018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, § 1º;Multa;3750,0000360936
535000144482018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, parágrafo único;Multa;8918,3325858385
535000144482018;Resolução nº 605/2012;Art. 25, § 2º, inciso I;Multa;1875,0000180468
535000144482018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Descaracterização da Infração;0
535000144482018;Resolução nº 605/2012;Art. 25, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000144482018;Resolução nº 632/2014;Art. 50;Multa;8832,5100850125
535000144482018;Resolução nº 632/2014;Art. 100;Descaracterização da Infração;0
535000144482018;Resolução nº 632/2014;Art. 74, IX;Descaracterização da Infração;0
535000144482018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Descaracterização da Infração;0
535000144482018;Resolução nº 632/2014;Art. 93;Multa;3750,0000360936
535000144482018;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000144482018;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Descaracterização da Infração;0
535000144482018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XV;Multa;3794,1600365186
535000144482018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Multa;27065,512760504
535000144482018;Resolução nº 632/2014;Art. 101, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000144482018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XII;Multa;3750,0000360936
535000144482018;Resolução nº 632/2014;Art. 8º;Multa;5502,9975529661
535000144482018;Resolução nº 632/2014;Art. 28, parágrafo único;Multa;5625,0000541403
535000144482018;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Multa;1875,0000180468
535000144482018;Resolução nº 632/2014;Art. 5º, inciso I;Multa;6111,2100588201
535000144482018;Resolução nº 632/2014;Art. 56, parágrafo único;Multa;3750,0000360936
535000144482018;Resolução nº 632/2014;Art. 9º;Descaracterização da Infração;0
535000144482018;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Multa;1875,0000180468
535000080782018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000080832018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000830922017;Resolução nº 477/2007;Art. 15, § 3º;Advertência;0
535000830922017;Resolução nº 477/2007;Art. 6º, inciso XX;Multa;0
535000830922017;Ato 2.013/2013;Art. 2º;Descaracterização da Infração;0
535000083682018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000584372017;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 26.1, VII;Multa;771121,98
535000125572018;Resolução nº 426/2005;Art. 49;Descaracterização da Infração;0
535000125572018;Resolução nº 424/2005;Art. 12, inciso V;Descaracterização da Infração;0
535000138622018;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 26.1, VII;Multa;648507,11
535000138622018;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000148512018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 70;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 75, caput;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 33;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IX;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 43, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 42, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 38;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 78, caput;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 42, caput;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 25, caput;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 36;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 100;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 9º;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 34;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 93;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 46;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VIII;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 40;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 79;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 69;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 101, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 90;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 95;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VII;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VIII;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 36, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 26;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 65;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 35, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 12;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 38, II;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 33, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 27, caput;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 11, I;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 54, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 21, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 58, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 35, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, X;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 76, caput;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 32;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 31;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 68;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 33, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IX;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 28, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XVIII;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso VI;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 61, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IV;Descaracterização da Infração;0
535000164152018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Descaracterização da Infração;0
535000185742018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000185742018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000185742018;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000054462017;Resolução nº 632/2014;Art. 51, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000054462017;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Multa;1875
535000054462017;Resolução nº 632/2014;Art. 5º, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000054462017;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso VI;Multa;3519,42
535000054462017;Resolução nº 477/2007;Art. 58, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000054462017;Resolução nº 477/2007;Art. 58;Descaracterização da Infração;0
535000054462017;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Multa;1875
535000112092018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000112092018;Resolução nº 632/2014;Art. 11, II;Descaracterização da Infração;0
535000112092018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000112092018;Resolução nº 632/2014;Art. 51, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000112092018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000112092018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso I;Multa;0
535000112092018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000112092018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VI;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000112092018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Multa;0
535000112092018;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Multa;0
535000112092018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000112092018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000112092018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso III;Multa;0
535000112092018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso V;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000112092018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000216422018;Resolução nº 477/2007;Art. 58;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000216422018;Resolução nº 632/2014;Art. 11, II;Multa;91804,77
535000216422018;Lei nº 10.703/2003;Art. 1º;Multa;1715155,86
535000216422018;Resolução nº 441/2006;Art. 28, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000131322018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000131322018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000131322018;Resolução nº 632/2014;Art. 43, parágrafo único;Multa;134892,82501287
535000131322018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000131322018;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000131322018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Multa;12192,570001163
535000131322018;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Multa;167447,34001597
535000131322018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XX;Multa;14243,842501359
535000131322018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;4390,9800004188
535000131322018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000131322018;Resolução nº 632/2014;Art. 50;Multa;1619779,8151545
535000131322018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, X;Descaracterização da Infração;0
535000131322018;Resolução nº 632/2014;Art. 51, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000131322018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, parágrafo único;Multa;17041,327501626
535000131322018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso III;Multa;91760,580008753
535000131322018;Resolução nº 632/2014;Art. 51, § 2º;Multa;293615,81252801
535000131322018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000131322018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Multa;89807,865008567
535000131322018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 1º;Multa;12469538,746189
535000131322018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Multa;4676077,027946
535000131322018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 3º;Multa;3740861,6253568
535000131322018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Multa;71470,117506817
535000131322018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VI;Descaracterização da Infração;0
535000131322018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 2º;Multa;2805646,2152676
535000131322018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Descaracterização da Infração;0
535000174192018;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Multa;559522,91
535000174192018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000174192018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000174192018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Multa;5047,88
535000174192018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000175982018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Multa;3750
535000175982018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;3750
535000175982018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000175982018;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000175982018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000190812018;Lei nº 8.078/1990;Art. 39, inciso I;Multa;0
535000190812018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Multa;0
535000190812018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Multa;0
535000190812018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 1º;Multa;0
535000190812018;Resolução nº 632/2014;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000190812018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Multa;0
535000190812018;Resolução nº 632/2014;Art. 35, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000190812018;Resolução nº 632/2014;Art. 21, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000190812018;Resolução nº 632/2014;Art. 54, caput;Multa;0
535000190812018;Resolução nº 632/2014;Art. 53;Multa;0
535000190812018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, V;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000190812018;Resolução nº 632/2014;Art. 27, caput;Multa;0
535000190812018;Resolução nº 632/2014;Art. 43, parágrafo único;Multa;0
535000190812018;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Multa;0
535000190812018;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000190812018;Resolução nº 632/2014;Art. 52;Multa;0
535000124952018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000176142018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000176142018;Resolução nº 632/2014;Art. 24;Multa;5212,6870000003
535000176142018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000176142018;Resolução nº 632/2014;Art. 39;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000176142018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000176142018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;10425,3815
535000176142018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000176142018;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000176142018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Multa;10425,3815
535000176162018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000176162018;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso VI;Descaracterização da Infração;0
535000176162018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000176162018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, parágrafo único;Multa;5603,08
535000222722018;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000222722018;Contrato de Concessão PBOA/SPB Nº 91/2011-ANATEL (Telemar);26.1;Multa;14951,9
535000222722018;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;3000
535000222722018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000234952018;Resolução nº 426/2005;Art. 78, caput;Descaracterização da Infração;0
535000234952018;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000234952018;Resolução nº 424/2005;Art. 12, inciso VI;Descaracterização da Infração;0
535000234952018;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000234952018;Resolução nº 426/2005;Art. 54;Descaracterização da Infração;0
535000228082018;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;7096,32
535000228082018;Lei nº 8.078/1990;Art. 42;Descaracterização da Infração;0
535000065172018;Resolução nº 614/2013;Art. 29, caput;Descaracterização da Infração;0
535630020412017;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040022542016;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso II;Multa;197393,77
535040022542016;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040022542016;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Multa;555515,29
535000085132018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000085512018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000101542018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000103662018;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Advertência;0
535000103662018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000112982018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000119882018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000122042018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000083412018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000083632018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000238312018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso VI;Multa;1875
535000238312018;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000238312018;Resolução nº 632/2014;Art. 95;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238312018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, XIX;Multa;11304,06
535000238312018;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 2º;Multa;1875
535000238312018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Multa;7500
535000238312018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238312018;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238312018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XX;Multa;3804,06
535000238312018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, § 1º;Multa;22670,535
535000238312018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Descaracterização da Infração;0
535000238312018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIV;Multa;11621,0625
535000238312018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Multa;34926,795
535000238312018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000238312018;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 7º;Multa;1875
535000238312018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;1875
535000238312018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, § 2º;Multa;14729,5575
535000238312018;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Multa;1875
535000083292018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000085402018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000238322018;Resolução nº 632/2014;Art. 9º, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000238322018;Resolução nº 632/2014;Art. 54, caput;Multa;6500
535000238322018;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Multa;2000
535000238322018;Resolução nº 632/2014;Art. 25, caput;Multa;2500
535000238322018;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 1º;Multa;1817739,07
535000238322018;Resolução nº 632/2014;Art. 9º;Multa;4500
535000238322018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Multa;4500
535000238322018;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Multa;2000
535000238322018;Resolução nº 605/2012;Art. 22, § 2º;Multa;2500
535000238322018;Resolução nº 488/2007;Art. 12;Multa;3000
535000238322018;Resolução nº 632/2014;Art. 28, parágrafo único;Multa;4500
535000238322018;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 3º;Multa;6500
535000238322018;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000238322018;Resolução nº 632/2014;Art. 8º;Multa;4500
535000238322018;Resolução nº 632/2014;Art. 24;Descaracterização da Infração;0
535000238322018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;2500
535000238322018;Resolução nº 488/2007;Art. 12, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000238322018;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238322018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Multa;8000
535000238322018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, parágrafo único;Multa;5000
535000238322018;Resolução nº 614/2013;Art. 56, XX;Multa;2000
535000238322018;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10;Descaracterização da Infração;0
535000238322018;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 7º;Multa;2500
535000238322018;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XXX;Multa;2500
535000238322018;Resolução nº 605/2012;Art. 22, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000238322018;Resolução nº 632/2014;Art. 50;Descaracterização da Infração;0
535000238322018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Multa;6500
535000238322018;Resolução nº 488/2007;Art. 3º, inciso XXVII;Multa;2000
535000238322018;Resolução nº 488/2007;Art. 5º, VII;Multa;2000
535000238322018;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 2º;Multa;6500
535000238322018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000238322018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Multa;5000
535000238322018;Resolução nº 605/2012;Art. 25, § 2º;Multa;2500
535000238322018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIV;Descaracterização da Infração;0
535000238322018;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Multa;2000
535000238322018;Resolução nº 632/2014;Art. 78, § 1º;Multa;5000
535000238322018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Descaracterização da Infração;0
535000238322018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000238322018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XX;Multa;11000
535000238332018;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000238332018;Resolução nº 632/2014;Art. 10, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000238332018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Descaracterização da Infração;0
535000238332018;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000238332018;Resolução nº 632/2014;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000238332018;Resolução nº 632/2014;Art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535000103722018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000238342018;Resolução nº 632/2014;Art. 85, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000238342018;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Multa;1875,0002520701
535000238342018;Resolução nº 614/2013;Art. 50;Descaracterização da Infração;0
535000238342018;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VI;Multa;4195,3580640129
535000238342018;Resolução nº 632/2014;Art. 85, parágrafo único, inciso III;Multa;3750,0005041402
535000238342018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, III;Descaracterização da Infração;0
535000238342018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Multa;3750,0005041402
535000238342018;Resolução nº 632/2014;Art. 50;Descaracterização da Infração;0
535000238342018;Resolução nº 614/2013;Art. 56, XX;Descaracterização da Infração;0
535000238342018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000238342018;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000238342018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IV;Descaracterização da Infração;0
535000238342018;Resolução nº 605/2012;Art. 22, inciso I;Multa;1875,0002520701
535000238342018;Resolução nº 632/2014;Art. 9º;Multa;5621,6782557636
535000238342018;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XXX;Descaracterização da Infração;0
535000238342018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XX;Descaracterização da Infração;0
535000238342018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IV;Multa;1500,0002016561
535000238342018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Multa;3750,0005041402
535000238342018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Multa;1875,0002520701
535000238342018;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Multa;1500,0002016561
535000238342018;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 7º;Descaracterização da Infração;0
535000238342018;Resolução nº 632/2014;Art. 10, § 3º;Multa;1875,0002520701
535000238342018;Resolução nº 632/2014;Art. 9º, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000238342018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Multa;1875,0002520701
535000238342018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;3750,0005041402
535000238352018;Resolução nº 614/2013;Art. 56, XX;Descaracterização da Infração;0
535000238352018;Resolução nº 632/2014;Art. 10, § 3º;Multa;3750
535000238352018;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Multa;1875
535000238352018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;3750
535000238352018;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 7º;Multa;4090,8225
535000238352018;Resolução nº 632/2014;Art. 28, parágrafo único;Multa;1500
535000238352018;Resolução nº 614/2013;Art. 50;Multa;1875
535000238352018;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XXX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238352018;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 3º;Multa;5689,1175
535000238352018;Resolução nº 426/2005;Art. 11;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238352018;Resolução nº 632/2014;Art. 9º, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238352018;Resolução nº 632/2014;Art. 27, caput;Multa;3750
535000238352018;Resolução nº 488/2007;Art. 3º, inciso XXVII;Multa;1500
535000238352018;Resolução nº 426/2005;Art. 46, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238352018;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Multa;1500
535000238352018;Resolução nº 605/2012;Art. 22, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238352018;Resolução nº 488/2007;Art. 5º, VII;Multa;1500
535000238352018;Resolução nº 632/2014;Art. 25, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238352018;Resolução nº 632/2014;Art. 10, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238352018;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VI;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000736792017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;440
535000238362018;Resolução nº 632/2014;Art. 28, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XX;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 488/2007;Art. 3º, inciso XXVII;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XXX;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 488/2007;Art. 5º, VII;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 632/2014;Art. 93;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 614/2013;Art. 56, XX;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 632/2014;Art. 90;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 632/2014;Art. 74, I;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 632/2014;Art. 50;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 614/2013;Art. 50;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 632/2014;Art. 9º;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 488/2007;Art. 3º, inciso XI;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VIII;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 632/2014;Art. 54, caput;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 7º;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 632/2014;Art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 632/2014;Art. 9º, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 488/2007;Art. 3º, IX;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VII;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso VI;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IX;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000238362018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000238372018;Resolução nº 632/2014;Art. 26;Descaracterização da Infração;0
535000238372018;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000238372018;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000238372018;Resolução nº 632/2014;Art. 27, caput;Descaracterização da Infração;0
535000238372018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Descaracterização da Infração;0
535000238372018;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Descaracterização da Infração;0
535000238372018;Resolução nº 632/2014;Art. 28;Descaracterização da Infração;0
535000238372018;Resolução nº 632/2014;Art. 28, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000238372018;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000238372018;Resolução nº 632/2014;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535000238372018;Resolução nº 614/2013;Art. 56, XX;Descaracterização da Infração;0
535000238372018;Resolução nº 632/2014;Art. 35, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000238372018;Resolução nº 632/2014;Art. 31;Descaracterização da Infração;0
535000238372018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VII;Descaracterização da Infração;0
535000238372018;Resolução nº 488/2007;Art. 3º, inciso XXVII;Descaracterização da Infração;0
535000238372018;Resolução nº 632/2014;Art. 36;Descaracterização da Infração;0
535000238372018;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000238372018;Resolução nº 632/2014;Art. 36, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000238372018;Resolução nº 632/2014;Art. 35, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000238372018;Resolução nº 632/2014;Art. 32;Descaracterização da Infração;0
535000238372018;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000238372018;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XXX;Descaracterização da Infração;0
535000238382018;Resolução nº 632/2014;Art. 1º, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000238382018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Multa;7634,2128008379
535000238382018;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VI;Multa;5250,0002068843
535000238382018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Multa;10577,587916826
535000238382018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000238382018;Resolução nº 632/2014;Art. 101;Descaracterização da Infração;0
535000238382018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIV;Descaracterização da Infração;0
535000238382018;Resolução nº 632/2014;Art. 101, § 1º;Multa;7856,3778095926
535000238382018;Resolução nº 632/2014;Art. 9º;Multa;1875,0000738873
535000238382018;Resolução nº 632/2014;Art. 50;Descaracterização da Infração;0
535000238382018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Descaracterização da Infração;0
535000238382018;Resolução nº 426/2005;Art. 82;Multa;1875,0000738873
535000238382018;Resolução nº 632/2014;Art. 9º, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000238382018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;5738,8577261485
535000238382018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;3884,2126530634
535000238382018;Resolução nº 632/2014;Art. 95;Multa;7500,000295549
535000238382018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, XIX;Descaracterização da Infração;0
535000238382018;Lei nº 8.078/1990;Art. 71;Descaracterização da Infração;0
535000238382018;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Descaracterização da Infração;0
535000238382018;Resolução nº 460/2007;Art. 54, III;Multa;1875,0000738873
535000238382018;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000238382018;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Multa;1875,0000738873
535000238382018;Resolução nº 632/2014;Art. 48;Descaracterização da Infração;0
535000238382018;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Multa;1875,0000738873
535000238382018;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XXX;Descaracterização da Infração;0
535000238382018;Resolução nº 632/2014;Art. 74, caput;Descaracterização da Infração;0
535000238382018;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 7º;Multa;1875,0000738873
535000238382018;Resolução nº 605/2012;Art. 25, § 2º, inciso I;Multa;1875,0000738873
535000238382018;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000238382018;Resolução nº 632/2014;Art. 76, caput;Multa;1875,0000738873
535000238392018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238392018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238392018;Resolução nº 460/2007;Art. 54, III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238392018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238392018;Resolução nº 632/2014;Art. 50;Multa;7717,4
535000238392018;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Multa;2500
535000238392018;Resolução nº 632/2014;Art. 9º, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000238392018;Resolução nº 632/2014;Art. 74, caput;Descaracterização da Infração;0
535000238392018;Resolução nº 632/2014;Art. 56;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238392018;Resolução nº 614/2013;Art. 56, IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238392018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238392018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;6485,1
535000238392018;Resolução nº 632/2014;Art. 9º;Multa;5127,74
535000238392018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XX;Multa;5000
535000238392018;Resolução nº 632/2014;Art. 13;Multa;2500
535000238392018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Multa;9752,42
535000238392018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Multa;5064,41
535000238392018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso VI;Multa;2500
535000238392018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso II;Multa;2000
535000238392018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XV;Multa;7059,76
535000238392018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238392018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238392018;Resolução nº 488/2007;Art. 3º, inciso XXVII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238392018;Resolução nº 614/2013;Art. 50;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238392018;Resolução nº 488/2007;Art. 5º, VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238392018;Resolução nº 488/2007;Art. 12, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238392018;Resolução nº 632/2014;Art. 83, caput;Multa;5000
535000238392018;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 7º;Descaracterização da Infração;0
535000238392018;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238392018;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238392018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;12120,12
535000238392018;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238392018;Resolução nº 614/2013;Art. 56, XX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238392018;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238392018;Resolução nº 632/2014;Art. 101;Descaracterização da Infração;0
535000238392018;Resolução nº 632/2014;Art. 56, parágrafo único;Multa;14679,26
535000238392018;Resolução nº 632/2014;Art. 90;Multa;2500
535000238392018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIV;Multa;13679,24
535000238392018;Resolução nº 605/2012;Art. 22, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238392018;Resolução nº 632/2014;Art. 81, § 2º;Multa;10243,16
535000238392018;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XXX;Multa;3700
535000238392018;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VI;Multa;4623,14
535000238392018;Resolução nº 632/2014;Art. 74, I;Descaracterização da Infração;0
535000238392018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Multa;2500
535000238392018;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238402018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000238402018;Resolução nº 632/2014;Art. 53;Descaracterização da Infração;0
535000238402018;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000238402018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000238402018;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000238402018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XVI;Descaracterização da Infração;0
535000238402018;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Descaracterização da Infração;0
535000238402018;Resolução nº 632/2014;Art. 51, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000238402018;Resolução nº 632/2014;Art. 50;Descaracterização da Infração;0
535000238402018;Resolução nº 632/2014;Art. 54, caput;Descaracterização da Infração;0
535000238402018;Resolução nº 632/2014;Art. 54, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000238402018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VII;Descaracterização da Infração;0
535000238402018;Resolução nº 488/2007;Art. 5º, VII;Descaracterização da Infração;0
535000238402018;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000238402018;Resolução nº 632/2014;Art. 51, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000238402018;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 7º;Descaracterização da Infração;0
535000238402018;Resolução nº 614/2013;Art. 50;Descaracterização da Infração;0
535000238412018;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 3º;Multa;1874,9999127079
535000238412018;Resolução nº 632/2014;Art. 73;Multa;1874,9999127079
535000238412018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso VI;Multa;5364,2997502609
535000238412018;Resolução nº 632/2014;Art. 8º;Multa;11088,801983752
535000238412018;Resolução nº 632/2014;Art. 13;Multa;1874,9999127079
535000238412018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238412018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;9478,3570587277
535000238412018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Multa;11993,35444164
535000238412018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Multa;1874,9999127079
535000238412018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XI;Multa;1874,9999127079
535000238412018;Resolução nº 632/2014;Art. 5º, inciso III;Multa;1874,9999127079
535000238412018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Multa;11800,191950633
535000238412018;Resolução nº 632/2014;Art. 76, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000238412018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XX;Multa;9133,7245747724
535000238412018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Multa;1874,9999127079
535000238412018;Resolução nº 632/2014;Art. 92, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238412018;Resolução nº 632/2014;Art. 76, caput;Multa;3749,9998254158
535000238412018;Resolução nº 632/2014;Art. 95;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238412018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XII;Multa;1874,9999127079
535000238412018;Resolução nº 632/2014;Art. 101, § 1º;Multa;1874,9999127079
535000238412018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, XIX;Multa;2350,987390548
535000238412018;Resolução nº 632/2014;Art. 61, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238412018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;14985,666802331
535000238412018;Resolução nº 632/2014;Art. 78, caput;Multa;1874,9999127079
535000238412018;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XXX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238412018;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VI;Multa;6827,6771821322
535000238412018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238412018;Resolução nº 460/2007;Art. 54, III;Multa;1874,9999127079
535000238412018;Resolução nº 632/2014;Art. 93;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238432018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238432018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, VII;Multa;2350,9874093268
535000238432018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;5368,4022929508
535000238432018;Resolução nº 632/2014;Art. 88;Multa;5199,8022994534
535000238432018;Resolução nº 632/2014;Art. 83, caput;Multa;1874,9999276848
535000238432018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XVIII;Multa;1874,9999276848
535000238432018;Resolução nº 632/2014;Art. 87, inciso I;Multa;1874,9999276848
535000238432018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Multa;1874,9999276848
535000238432018;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000238432018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso VI;Multa;1874,9999276848
535000238432018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;21450,261672704
535000238432018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Multa;6520,357248522
535000238432018;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VI;Multa;7978,5746922813
535000238432018;Resolução nº 632/2014;Art. 82;Multa;1874,9999276848
535000238432018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XX;Multa;2350,9874093268
535000238432018;Resolução nº 632/2014;Art. 26;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238432018;Resolução nº 632/2014;Art. 8º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238432018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238432018;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XV;Multa;2350,9874093268
535000238482018;Resolução nº 632/2014;Art. 95;Multa;8750,8117712195
535000238482018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238482018;Resolução nº 632/2014;Art. 101, § 2º;Multa;8249,9993129279
535000238482018;Resolução nº 632/2014;Art. 90;Multa;5191,9495676068
535000238482018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso VI;Multa;5383,4320516598
535000238482018;Resolução nº 632/2014;Art. 97, parágrafo único;Multa;4874,9995940028
535000238482018;Resolução nº 632/2014;Art. 97, caput;Multa;4874,9995940028
535000238482018;Resolução nº 632/2014;Art. 91;Multa;4874,9995940028
535000238482018;Resolução nº 632/2014;Art. 100;Multa;8249,9993129279
535000238482018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, XIX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238482018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000238482018;Resolução nº 632/2014;Art. 93;Multa;9586,1692016497
535000238482018;Resolução nº 632/2014;Art. 91, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000236242018;Resolução nº 426/2005;Art. 11, I;Multa;1874,999952003
535000236242018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000236242018;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000236242018;Resolução nº 426/2005;Art. 11, III;Multa;193449,580048
535000236242018;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, X;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000212632016;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Advertência;0
535000212632016;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000212632016;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535000077092018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535000216902016;Resolução nº 460/2007;Art. 33, caput;Advertência;0
535000216902016;Resolução nº 460/2007;Art. 2º, parágrafo único;Advertência;0
535000056362018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000457522017;Resolução nº 614/2013;Art. 50;Multa;0
535000457522017;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 4º;Multa;0
535000457522017;Decreto nº 6.523/2008;Art. 12;Descaracterização da Infração;0
535000457522017;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 1º;Multa;0
535000457522017;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 2º;Multa;0
535000457522017;Decreto nº 6.523/2008;Art. 7º;Multa;0
535000457522017;Decreto nº 6.523/2008;Art. 16;Descaracterização da Infração;0
535000457522017;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15;Multa;0
535000457522017;Resolução nº 488/2007;Art. 3º, inciso XXVII;Multa;0
535000457522017;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000457522017;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000457522017;Decreto nº 6.523/2008;Art. 14;Multa;0
535000457522017;Decreto nº 6.523/2008;Art. 17;Multa;0
535000056462018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000057802018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535000058202018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000061162018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000061182018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000061322018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000062962018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000063222018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000063262018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000063302018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000068622018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000070932018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000071012018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000074432018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000074622018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000074962018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000075142018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000077002018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000078462018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000078572018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000078802018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000238422018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XV;Multa;5000
535000238422018;Resolução nº 632/2014;Art. 9º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238422018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;2913,65
535000238422018;Resolução nº 632/2014;Art. 8º;Multa;3661,45
535000238422018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso III;Multa;2500
535000238422018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XX;Multa;5000
535000238422018;Resolução nº 632/2014;Art. 10, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000238422018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, VII;Multa;2500
535000238422018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000238422018;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VI;Multa;2500
535000238422018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XII;Multa;2500
535000238422018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Multa;4082,55
535000238422018;Resolução nº 605/2012;Art. 25, § 2º;Multa;2500
535000238422018;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XXX;Multa;2500
535000238422018;Resolução nº 632/2014;Art. 76, caput;Multa;2511,25
535000238422018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso VI;Multa;2500
535000238422018;Resolução nº 632/2014;Art. 80;Descaracterização da Infração;0
535000238422018;Resolução nº 632/2014;Art. 101, § 1º;Multa;2500
535000238422018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XI;Multa;2500
535000238422018;Resolução nº 632/2014;Art. 102;Multa;5000
535000238422018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Multa;2758,43
535000238422018;Resolução nº 632/2014;Art. 76, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000238452018;Resolução nº 614/2013;Art. 66, §1º;Multa;1875,0001119202
535000238452018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;8429,4830031622
535000238452018;Resolução nº 632/2014;Art. 13;Descaracterização da Infração;0
535000238452018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Multa;3864,300230663
535000238452018;Resolução nº 632/2014;Art. 97, caput;Multa;1875,0001119202
535000238452018;Resolução nº 614/2013;Art. 66, § 7º;Multa;1875,0001119202
535000238452018;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 1º;Multa;1875,0001119202
535000238452018;Resolução nº 426/2005;Art. 104, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238452018;Resolução nº 426/2005;Art. 104, § 1º;Multa;1875,0001119202
535000238452018;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Multa;1500,0000895361
535000238452018;Resolução nº 632/2014;Art. 9º, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000238452018;Resolução nº 632/2014;Art. 100;Multa;1500,0000895361
535000238452018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso II;Multa;1500,0000895361
535000238452018;Resolução nº 605/2012;Art. 22, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238452018;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238452018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238452018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238452018;Resolução nº 632/2014;Art. 50;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238452018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso VI;Multa;4645,3577772849
535000238452018;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 2º;Multa;1875,0001119202
535000238452018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XX;Multa;1875,0001119202
535000238452018;Resolução nº 632/2014;Art. 81, § 1º;Multa;1875,0001119202
535000238452018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Multa;3489,300208279
535000238452018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;7412,7454424724
535000238452018;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238452018;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238452018;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 3º;Multa;1875,0001119202
535000238452018;Resolução nº 632/2014;Art. 74, I;Descaracterização da Infração;0
535000238452018;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238452018;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000238452018;Resolução nº 632/2014;Art. 9º;Multa;9357,6830585672
535000238452018;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Multa;1875,0001119202
535000238452018;Resolução nº 605/2012;Art. 22, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238452018;Resolução nº 632/2014;Art. 103, parágrafo único;Multa;1989,3001187428
535000238452018;Resolução nº 632/2014;Art. 101, § 1º;Multa;6323,2128774374
535000238452018;Resolução nº 632/2014;Art. 90;Multa;1875,0001119202
535000238452018;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VI;Multa;7503,6754479001
535000238452018;Resolução nº 632/2014;Art. 101, § 2º;Multa;1875,0001119202
535000238452018;Resolução nº 632/2014;Art. 97, parágrafo único;Multa;1875,0001119202
535000238452018;Resolução nº 632/2014;Art. 56, parágrafo único;Multa;1875,0001119202
535000238452018;Resolução nº 632/2014;Art. 101;Descaracterização da Infração;0
535000238472018;Resolução nº 632/2014;Art. 66;Multa;4341883,1463714
535000238472018;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 7º;Multa;1874,9999995126
535000238472018;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VI;Descaracterização da Infração;0
535000238472018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;148835,37746131
535000238472018;Resolução nº 488/2007;Art. 6 , inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238472018;Resolução nº 632/2014;Art. 85, parágrafo único, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238472018;Resolução nº 632/2014;Art. 85, parágrafo único;Multa;1912,102499503
535000238472018;Resolução nº 632/2014;Art. 78, § 1º;Multa;4365030,3663654
535000238472018;Resolução nº 632/2014;Art. 75, § 2º;Multa;2671928,0918055
535000238472018;Resolução nº 632/2014;Art. 101, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000238472018;Resolução nº 632/2014;Art. 87, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238472018;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 4º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238472018;Resolução nº 632/2014;Art. 83, caput;Multa;3749,9999990253
535000238472018;Resolução nº 632/2014;Art. 87, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000238472018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XII;Descaracterização da Infração;0
535000238472018;Resolução nº 632/2014;Art. 74, IV;Multa;3005919,0967187
535000238472018;Resolução nº 632/2014;Art. 87, inciso II;Multa;4695025,8887796
535000238472018;Resolução nº 488/2007;Art. 6º, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000238472018;Resolução nº 632/2014;Art. 78, caput;Descaracterização da Infração;0
535000238472018;Resolução nº 488/2007;Art. 6 , inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000257342018;Resolução nº 632/2014;Art. 100;Descaracterização da Infração;0
535000257342018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Descaracterização da Infração;0
535000257342018;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000257342018;Resolução nº 632/2014;Art. 33;Descaracterização da Infração;0
535000257342018;Resolução nº 632/2014;Art. 35, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000257342018;Resolução nº 632/2014;Art. 38;Descaracterização da Infração;0
535000257342018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000257342018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000257342018;Resolução nº 632/2014;Art. 97, caput;Descaracterização da Infração;0
535000257342018;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Descaracterização da Infração;0
535000257342018;Resolução nº 632/2014;Art. 26;Descaracterização da Infração;0
535000257342018;Resolução nº 632/2014;Art. 36;Descaracterização da Infração;0
535000257342018;Resolução nº 632/2014;Art. 62, caput;Descaracterização da Infração;0
535000257342018;Resolução nº 632/2014;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000257342018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VI;Descaracterização da Infração;0
535000257342018;Resolução nº 632/2014;Art. 82;Descaracterização da Infração;0
535000257342018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VI;Descaracterização da Infração;0
535000257342018;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000257342018;Resolução nº 632/2014;Art. 93;Descaracterização da Infração;0
535000257342018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000257342018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Descaracterização da Infração;0
535000257342018;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000257342018;Resolução nº 632/2014;Art. 90;Descaracterização da Infração;0
535000257342018;Resolução nº 632/2014;Art. 81, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000257342018;Resolução nº 632/2014;Art. 97, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000257342018;Resolução nº 632/2014;Art. 69;Descaracterização da Infração;0
535000257342018;Resolução nº 632/2014;Art. 11, I;Descaracterização da Infração;0
535000257342018;Resolução nº 632/2014;Art. 91;Descaracterização da Infração;0
535000257352018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Descaracterização da Infração;0
535000257352018;Resolução nº 632/2014;Art. 100;Descaracterização da Infração;0
535000257352018;Resolução nº 632/2014;Art. 82;Descaracterização da Infração;0
535000257352018;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Descaracterização da Infração;0
535000257352018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000257352018;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000257352018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Descaracterização da Infração;0
535000257352018;Resolução nº 632/2014;Art. 54, caput;Descaracterização da Infração;0
535000257352018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Descaracterização da Infração;0
535000257352018;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000257352018;Resolução nº 632/2014;Art. 9º;Descaracterização da Infração;0
535000257352018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000257352018;Resolução nº 632/2014;Art. 42, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000257352018;Resolução nº 632/2014;Art. 11, I;Descaracterização da Infração;0
535000257352018;Resolução nº 632/2014;Art. 12;Descaracterização da Infração;0
535000257352018;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000257352018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000257352018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Descaracterização da Infração;0
535000257352018;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000257372018;Resolução nº 632/2014;Art. 54, caput;Descaracterização da Infração;0
535000257372018;Resolução nº 632/2014;Art. 42, caput;Descaracterização da Infração;0
535000257372018;Resolução nº 632/2014;Art. 12;Descaracterização da Infração;0
535000257372018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Descaracterização da Infração;0
535000257372018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000257372018;Resolução nº 632/2014;Art. 45, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000257372018;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000257372018;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000257372018;Resolução nº 632/2014;Art. 45, caput;Descaracterização da Infração;0
535000257372018;Resolução nº 632/2014;Art. 82;Descaracterização da Infração;0
535000257372018;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Descaracterização da Infração;0
535000257372018;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000257372018;Resolução nº 632/2014;Art. 11, I;Descaracterização da Infração;0
535000257372018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Descaracterização da Infração;0
535000257372018;Resolução nº 632/2014;Art. 10, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000257372018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Descaracterização da Infração;0
535000257372018;Resolução nº 632/2014;Art. 42, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000257372018;Resolução nº 632/2014;Art. 9º;Descaracterização da Infração;0
535000257372018;Resolução nº 632/2014;Art. 10, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000257372018;Resolução nº 632/2014;Art. 97, caput;Descaracterização da Infração;0
535000257372018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000257372018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000257372018;Resolução nº 632/2014;Art. 26;Descaracterização da Infração;0
535000257372018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VII;Descaracterização da Infração;0
535000257372018;Resolução nº 632/2014;Art. 43, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000257372018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VIII;Descaracterização da Infração;0
535000056842018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;174,55
535000059402018;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Advertência;0
535000147222018;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Advertência;0
535000119722018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000151502018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000187582016;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000001492018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000217032016;Resolução nº 460/2007;Art. 2º, parágrafo único;Advertência;0
535000217032016;Resolução nº 460/2007;Art. 33, caput;Advertência;0
535000063332018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000532042017;Resolução nº 632/2014;Art. 11, II;Descaracterização da Infração;0
535000532042017;Resolução nº 632/2014;Art. 40;Multa;2302,41
535000532042017;Resolução nº 632/2014;Art. 36;Multa;3853,63
535000532042017;Resolução nº 632/2014;Art. 36, parágrafo único;Multa;51695,78
535000532042017;Resolução nº 632/2014;Art. 30;Descaracterização da Infração;0
535000516642017;Resolução nº 632/2014;Art. 52;Multa;1904878,58
535000516642017;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000454232017;Resolução nº 632/2014;Art. 74, I;Multa;996,60718954285
535000454232017;Resolução nº 632/2014;Art. 74, IV;Multa;996,60718954285
535000454232017;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VIII, alínea b;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000454232017;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000454232017;Resolução nº 632/2014;Art. 74, III;Multa;996,60718954285
535000454232017;Resolução nº 632/2014;Art. 74, II;Multa;996,60718954285
535000454232017;Resolução nº 632/2014;Art. 74, V;Multa;996,60718954285
535000454232017;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VIII, alínea d;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000454232017;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VIII, alínea c;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000454232017;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VI;Multa;996,60718954285
535000454232017;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VIII, alínea a;Multa;1049,0696732
535000454232017;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VII;Multa;996,60718954285
535000454232017;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VIII, alínea e;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000018882017;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000018882017;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Multa;1670125,12
535660003642018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Descaracterização da Infração;0
535660003632018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Descaracterização da Infração;0
535000002962018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 58, parágrafo único;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 68, I;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 71, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 36, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 27, caput;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 45, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 34;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 38, I;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 69;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 90;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 1º;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 48;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 43, parágrafo único;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 47;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 45, inciso I;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 44;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 91;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 25, caput;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IX;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VIII;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IV;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 3º;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 46;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 93;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 35, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 45, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 31;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 2º;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 14, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 87, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 96;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 103;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 38, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 97, caput;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 87, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 11, I;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 87, inciso I;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 45, caput;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 71, caput;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 43, caput;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 76, caput;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 87, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 5º, inciso IV;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 83, caput;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 8º;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 98;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 100;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 5º, inciso I;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 5º, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 11, II;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 35, § 1º;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 91, inciso I;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VII;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 36;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 26;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 15, § 2º;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, V;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 10, § 3º;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IV;Descaracterização da Infração;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 12;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 9º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 18;Multa;0
535000451332017;Resolução nº 632/2014;Art. 28, parágrafo único;Multa;0
535000472762017;Resolução nº 632/2014;Art. 15, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000472762017;Resolução nº 426/2005;Art. 3º, inciso XXII;Descaracterização da Infração;0
535000472762017;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000472762017;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Multa;107166,98252321
535000472762017;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000472762017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000472762017;Resolução nº 632/2014;Art. 18;Multa;1475431,9278196
535000472762017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000472762017;Resolução nº 632/2014;Art. 33;Multa;3900704,0258449
535000472762017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Multa;6058657,1638123
535000472762017;Resolução nº 488/2007;Art. 6º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000472762017;Resolução nº 632/2014;Art. 33, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000472762017;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000472762017;Resolução nº 632/2014;Art. 28, parágrafo único;Advertência;0
535000472762017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IV;Descaracterização da Infração;0
535000472762017;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000472762017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000472762017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000472762017;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XV;Descaracterização da Infração;0
535000472762017;Resolução nº 632/2014;Art. 33, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000472762017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Descaracterização da Infração;0
535000472762017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000472762017;Resolução nº 632/2014;Art. 10, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000472762017;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Advertência;0
535000472762017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VII;Descaracterização da Infração;0
535000564202017;Resolução nº 632/2014;Art. 43, parágrafo único;Multa;203872,6
535000564202017;Lei nº 8.078/1990;Art. 39, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000446512017;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Descaracterização da Infração;0
535000446512017;Resolução nº 632/2014;Art. 32;Descaracterização da Infração;0
535000446512017;Resolução nº 632/2014;Art. 36, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000446512017;Resolução nº 632/2014;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535000446512017;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000446512017;Resolução nº 632/2014;Art. 68, II;Descaracterização da Infração;0
535000446512017;Resolução nº 632/2014;Art. 11, I;Descaracterização da Infração;0
535000230622018;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL;1.3.3;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000230622018;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL;1.1.5;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000230622018;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL;1.3.4;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000230622018;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL;1.3.2;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000230622018;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL;1.2;Multa;0
535000165442018;Resolução nº 357/2004;Art. 6º;Multa;154296,44
535000248822016;Resolução nº 272/2001;Art. 41, caput;Advertência;0
535000232762018;Resolução nº 477/2007;Art. 23, § 9º;Multa;3000
535000232762018;Resolução nº 477/2007;Art. 15, § 3º;Multa;1000
535000232762018;Resolução nº 477/2007;Art. 20, parágrafo único;Multa;1000
535000232762018;Resolução nº 477/2007;Art. 6º, XVIII;Multa;3000
535000232762018;Resolução nº 477/2007;Art. 71;Multa;3000
535000232762018;Resolução nº 477/2007;Art. 6º, III;Multa;1000
535000232762018;Resolução nº 477/2007;Art. 15, § 1º;Multa;1000
535000232762018;Resolução nº 477/2007;Art. 10, inciso XX;Multa;1000
535000232762018;Resolução nº 477/2007;Art. 15, § 13;Multa;2000
535000232762018;Resolução nº 477/2007;Art. 15;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000232762018;Resolução nº 477/2007;Art. 23, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000232762018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000232762018;Resolução nº 477/2007;Art. 40, § 9º;Multa;3000
535000232762018;Resolução nº 477/2007;Art. 44, § 1º;Multa;1000
535000232762018;Resolução nº 477/2007;Art. 44, § 3º;Multa;3000
535000232762018;Resolução nº 477/2007;Art. 6º, V;Multa;2000
535000232762018;Resolução nº 477/2007;Art. 44, § 5º;Multa;1000
535000232762018;Resolução nº 477/2007;Art. 44;Multa;204097,53
535000232762018;Resolução nº 477/2007;Art. 7º, II;Multa;1000
535000232762018;Resolução nº 477/2007;Art. 6º, inciso VII;Multa;1000
535000232762018;Resolução nº 477/2007;Art. 23, § 1º;Multa;2000
535000232762018;Resolução nº 477/2007;Art. 6º, X;Multa;1000
535280006122018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;150
535000246912018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Descaracterização da Infração;0
535000137092018;Resolução nº 581/2012;Art. 39, caput;Descaracterização da Infração;0
535000527452017;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Multa;40471,71
535600016692018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280007932018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5637,32
535630005612018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;0
535000275342018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;444,4
535000132592018;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Advertência;0
535000132592018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000132592018;Resolução nº 581/2012;Art. 39, caput;Advertência;0
535600005972018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;611,68
535660002092018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;13530,38
535600029472017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2405,47
535000766662017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000274152018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;5264,86
535000274772018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;50000
535660004982018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535000360402018;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.1.4;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000360402018;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.1.5;Multa;28310590,79
535000360402018;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.1.5;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000236552018;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.1.5;Multa;5297345,3
535000236552018;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.1.5;Multa;65305432,91
535000236552018;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.1.4;Multa;3610723,17
535000236552018;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.1.4;Multa;16220577,68
535000103462014;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL;5 - a;Descaracterização da Infração;0
535000103462014;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL;5 - c;Descaracterização da Infração;0
535000103462014;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL;5 - b;Descaracterização da Infração;0
535000841742017;Resolução nº 447/2006;Art. 12;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000841742017;Resolução nº 447/2006;Art. 17;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000841742017;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000841742017;Resolução nº 447/2006;Art. 12, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000841742017;Resolução nº 447/2006;Art. 18, III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000841742017;Resolução nº 447/2006;Art. 9º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000841742017;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Multa;0
535000181752016;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535000109962018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000240732016;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000240822016;Resolução nº 272/2001;Art. 41, caput;Advertência;0
535000240822016;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535000181672016;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000395092018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000381182018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000381122018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000381122018;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Advertência;0
535000381112018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000381062018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000380982018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000380972018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000380952018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000109162016;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535000109162016;Termo de Autorização do STFC, Modalidade Local, Anexo IV do Resolução nº 283/2001;Cláusula 9.1, XII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000216032016;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000216032016;Termo de Autorização do STFC, Modalidade Local, Anexo IV do Resolução nº 283/2001;Cláusula 9.1, XII;Advertência;0
535000116502016;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000203002016;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535600006572018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;855
535600006572018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000275682016;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535000275332018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000274542018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;333300
535000022702017;Resolução nº 614/2013;Art. 56, IV;Descaracterização da Infração;0
535000022702017;Resolução nº 632/2014;Art. 32;Descaracterização da Infração;0
535000022702017;Decreto nº 6.523/2008;Art. 9º, caput;Descaracterização da Infração;0
535000022702017;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000027512017;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027512017;Resolução nº 632/2014;Art. 34;Descaracterização da Infração;0
535000027512017;Resolução nº 632/2014;Art. 33;Descaracterização da Infração;0
535000027512017;Resolução nº 632/2014;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535000559022017;Resolução nº 477/2007;Art. 43;Multa;24544,1925
535000559022017;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000559022017;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Multa;13200,4275
535000559022017;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso VI;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000559022017;Resolução nº 477/2007;Art. 23, § 9º;Multa;6517,9275
535000559022017;Resolução nº 477/2007;Art. 6º, inciso VII;Multa;7914,795
535000559022017;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000559022017;Resolução nº 477/2007;Art. 7º, § 2º;Multa;2250
535000559022017;Resolução nº 477/2007;Art. 44, § 3º;Multa;2262,1875
535000559022017;Resolução nº 632/2014;Art. 62, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000559022017;Resolução nº 632/2014;Art. 107;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000068172018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535280023942018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000380882018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000380632018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000380802018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000380932018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000380862018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000275522018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;20200
535000275322018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000274862018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;554,25
535000274422018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;20200
535000383182018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000275032018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;1371
535000383162018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383152018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535630005492018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;906
535000383142018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000275122018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;8157,06
535000274452018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;333300
535000388972018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000388912018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000388902018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000388832018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000388852018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535600006592018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535600006592018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;733,88
535000388812018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000388802018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000388792018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000388782018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000388752018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000388762018;Resolução nº 581/2012;Art. 39, caput;Advertência;0
535000388652018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000388642018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535600017082018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535600017082018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;180
535000388592018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000388602018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000388512018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000388542018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000388482018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000388462018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000387242018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000387142018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000387092018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386932018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535600006972018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535000386802018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386782018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386742018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386712018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386622018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386612018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386592018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386602018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386572018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386552018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386562018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386522018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386532018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386512018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386462018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386472018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386432018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386382018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386352018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386362018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386332018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386312018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386302018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535240029832015;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000076242018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000101102018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000520112017;Resolução nº 632/2014;Art. 84, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000520112017;Resolução nº 632/2014;Art. 81, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000520112017;Resolução nº 632/2014;Art. 76, caput;Multa;2500
535000520112017;Resolução nº 632/2014;Art. 81, § 2º;Multa;388732,82
535000520112017;Resolução nº 426/2005;Art. 96, caput;Multa;3000
535000520112017;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000462862017;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000462862017;Resolução nº 632/2014;Art. 11, I;Descaracterização da Infração;0
535000462862017;Resolução nº 632/2014;Art. 13;Descaracterização da Infração;0
535000462862017;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Descaracterização da Infração;0
535000462862017;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000462862017;Resolução nº 632/2014;Art. 38;Descaracterização da Infração;0
535000462862017;Resolução nº 632/2014;Art. 36, parágrafo único;Multa;0
535000462862017;Resolução nº 632/2014;Art. 38, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000462862017;Resolução nº 632/2014;Art. 38, I;Multa;0
535000462862017;Resolução nº 632/2014;Art. 68, I;Descaracterização da Infração;0
535000462862017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000462862017;Resolução nº 632/2014;Art. 18;Multa;0
535000462862017;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000462862017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 3º;Multa;0
535000462862017;Resolução nº 632/2014;Art. 10, § 1º;Multa;0
535000462862017;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Descaracterização da Infração;0
535000462862017;Resolução nº 632/2014;Art. 11, II;Multa;0
535000462862017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VI;Multa;0
535000462862017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Descaracterização da Infração;0
535000462862017;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 2º;Multa;0
535000462862017;Resolução nº 632/2014;Art. 28, parágrafo único;Multa;0
535000462862017;Resolução nº 632/2014;Art. 30;Descaracterização da Infração;0
535000462862017;Resolução nº 632/2014;Art. 68, II;Descaracterização da Infração;0
535000462862017;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XVIII;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 13;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 32;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 12;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 26;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VIII;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IX;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, X;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, V;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VI;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 46;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 54, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 52;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 16;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 35, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 34;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 11, I;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 38, II;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 35, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 54, caput;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000100662018;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000564112017;Resolução nº 477/2007;Art. 71, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000564112017;Resolução nº 477/2007;Art. 6º, inciso XII;Descaracterização da Infração;0
535000564112017;Lei nº 8.078/1990;Art. 42;Descaracterização da Infração;0
535000234842018;Resolução nº 477/2007;Art. 58;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000234842018;Resolução nº 477/2007;Art. 58, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000234842018;Resolução nº 477/2007;Art. 10, inciso XX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000234842018;Lei nº 10.703/2003;Art. 1º;Multa;0
535000234842018;Resolução nº 477/2007;Art. 10, inciso V;Descaracterização da Infração;0
535000216092018;Lei nº 10.703/2003;Art. 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000216092018;Resolução nº 477/2007;Art. 58;Multa;2000
535000224492018;Resolução nº 632/2014;Art. 94, I;Descaracterização da Infração;0
535000224492018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso VI;Descaracterização da Infração;0
535000224492018;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000224492018;Resolução nº 477/2007;Art. 10, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000224492018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Descaracterização da Infração;0
535000224492018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XI;Descaracterização da Infração;0
535000224492018;Resolução nº 477/2007;Art. 6º, inciso VII;Multa;209556,12
535000224492018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000224492018;Resolução nº 477/2007;Art. 10, inciso XX;Descaracterização da Infração;0
535000224492018;Resolução nº 477/2007;Art. 10, XXII;Descaracterização da Infração;0
535000224492018;Resolução nº 477/2007;Art. 10, inciso XII;Multa;90190,16
535000224492018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000449252017;Resolução nº 477/2007;Art. 10, inciso XX;Multa;210525,00576152
535000449252017;Resolução nº 477/2007;Art. 58, IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000449252017;Resolução nº 477/2007;Art. 77;Multa;87718,754275635
535000449252017;Resolução nº 477/2007;Art. 58, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000449252017;Resolução nº 477/2007;Art. 20, parágrafo único;Multa;1499,9999876133
535000449252017;Resolução nº 477/2007;Art. 58, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000449252017;Resolução nº 477/2007;Art. 58, § 1º, d;Multa;1499,9999876133
535000449252017;Resolução nº 477/2007;Art. 42, inciso IV d;Multa;1499,9999876133
535000449252017;Resolução nº 477/2007;Art. 42, inciso IV c;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000449252017;Resolução nº 477/2007;Art. 42, inciso IV b;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000449252017;Resolução nº 477/2007;Art. 42, inciso IV a;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000449252017;Resolução nº 477/2007;Art. 58, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000129272018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386262018;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Advertência;0
535000386262018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000386292018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386272018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386212018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386182018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386182018;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000386232018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386202018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386152018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386122018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386122018;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000386062018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386102018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386082018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386042018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;110
535000385992018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000385982018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000385952018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000385922018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000385912018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000388442018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000388402018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000388392018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000388382018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383862018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;110
535000383762018;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Advertência;0
535000383732018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000382632018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000382612018;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Advertência;0
535000382612018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000382582018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000382552018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000382522018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000382532018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000382512018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000382492018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383072018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383252018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383042018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383202018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000101442018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000016582018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383442018;Resolução nº 477/2007;Art. 77, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000383442018;Resolução nº 632/2014;Art. 93;Descaracterização da Infração;0
535000383442018;Resolução nº 632/2014;Art. 90;Descaracterização da Infração;0
535000383442018;Resolução nº 632/2014;Art. 58, caput;Multa;602491,87
535000383442018;Resolução nº 632/2014;Art. 91;Descaracterização da Infração;0
535000383442018;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000098112018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000098052018;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Advertência;0
535000098052018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000076832018;Resolução nº 614/2013;Art. 50;Advertência;0
535000097942018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535280027282018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;250
535280027282018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535000382672018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383452018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383402018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383282018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383362018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383352018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383322018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383302018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383082018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000382982018;Resolução nº 581/2012;Art. 39, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000382982018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000382942018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383212018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000382932018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000382912018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383222018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000382892018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000382862018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000382882018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000382852018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000382762018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000382762018;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Advertência;0
535000382822018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000382752018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000382742018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383112018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383502018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383512018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000382922018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383482018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000382692018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383462018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000382682018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383372018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000382662018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383572018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383562018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383542018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383132018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383522018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383532018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000339862018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Descaracterização da Infração;0
535000339862018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000383592018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383602018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383582018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383552018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383622018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383612018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383672018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383632018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383702018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383662018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000385832018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000385802018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000385802018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000385812018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535000385762018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000385752018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000385732018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535000385722018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;133,28
535000385682018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000385672018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000385612018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000385552018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000385532018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000385862018;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Advertência;0
535000385862018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000383262018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000255362018;Resolução nº 632/2014;Art. 76, caput;Descaracterização da Infração;0
535000255362018;Resolução nº 632/2014;Art. 85, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000255362018;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000255362018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000255362018;Resolução nº 632/2014;Art. 103;Descaracterização da Infração;0
535000255362018;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000255362018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Descaracterização da Infração;0
535000255362018;Resolução nº 632/2014;Art. 85, parágrafo único, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000255362018;Resolução nº 426/2005;Art. 83;Descaracterização da Infração;0
535000255362018;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VIII, alínea e;Descaracterização da Infração;0
535000255362018;Resolução nº 632/2014;Art. 88;Descaracterização da Infração;0
535000255362018;Resolução nº 426/2005;Art. 80;Descaracterização da Infração;0
535000255362018;Resolução nº 632/2014;Art. 85, parágrafo único, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000255362018;Resolução nº 632/2014;Art. 85, parágrafo único, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000255362018;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000255362018;Resolução nº 426/2005;Art. 17;Descaracterização da Infração;0
535000255362018;Resolução nº 632/2014;Art. 90;Descaracterização da Infração;0
535000255362018;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000255362018;Resolução nº 632/2014;Art. 74, IX;Descaracterização da Infração;0
535000255362018;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000255362018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Descaracterização da Infração;0
535000395152018;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL;1.3.1;Multa;5000
535000412392018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000412392018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000412392018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Descaracterização da Infração;0
535000411562018;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;12.1.4;Descaracterização da Infração;0
535000411562018;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;12.1.5;Descaracterização da Infração;0
535000411562018;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;12.1.2;Descaracterização da Infração;0
535000411562018;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.2.2;Descaracterização da Infração;0
535000557992017;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Multa;5852527,32
535000557992017;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535690012572018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535690012572018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040095082018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;330
535040097212018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;712,5
535040097212018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535040097212018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040099472018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;77700
535040102262018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;5355
535040102262018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1152
535040099862018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Descaracterização da Infração;0
535000035182016;Resolução nº 438/2006;Art. 3º;Descaracterização da Infração;0
535000274902018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;50000
535000275492018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;2842,4
535280026212018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Multa;5692,5
535000141462018;Termo de Autorização do STFC, Modalidade LDI, Anexo IV do Resolução nº 283/2001;Cláusula 8.1, X;Advertência;0
535000275462018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535690020352018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;330
535690016482018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535280016962018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535280019582018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535280057512017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535280057512017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535280025942018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4544,94
535780005372018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535780005372018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535280025932018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4066,53
535000756162017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535240022432018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;508,31
535040066732018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, III, ""a""";Descaracterização da Infração;0
535280010392018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2672,75
535000282332018;Resolução nº 614/2013;Art. 56, XV;Descaracterização da Infração;0
535000282332018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;6234855,41
535000282332018;Resolução nº 632/2014;Art. 42, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000282332018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Descaracterização da Infração;0
535000282332018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XX;Descaracterização da Infração;0
535000282332018;Resolução nº 632/2014;Art. 104;Descaracterização da Infração;0
535000282332018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000282332018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000282332018;Resolução nº 614/2013;Art. 56, XIII;Descaracterização da Infração;0
535000282332018;Lei nº 8.078/1990;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000282332018;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 26.1, VII;Descaracterização da Infração;0
535000282332018;Resolução nº 632/2014;Art. 43, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000282332018;Resolução nº 272/2001;Ant. 50;Multa;7734570,33
535000282332018;Resolução nº 632/2014;Art. 54, caput;Descaracterização da Infração;0
535000282332018;Resolução nº 614/2013;Art. 56, III;Descaracterização da Infração;0
535000282332018;Resolução nº 632/2014;Art. 54, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000282332018;Resolução nº 426/2005;Art. 36;Descaracterização da Infração;0
535000117582018;Resolução nº 438/2006;Art. 3º;Multa;286865,07
535660004932018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3109,7
535000107792018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535280005822018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535280005822018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;1025
535280005822018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;796,06
535000105562018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535600011602018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535600011602018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535450003522018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535450003522018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535660005612018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;220
535660005612018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535040060562018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040060562018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;3843
535040060562018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;768,6
535000766772017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;15150
535040079842018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535040064582018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;4787,98
535040064582018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040081162018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;220
535040081162018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;2392,08
535280025912018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040076822018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;440
535040076852018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;2112
535040085682018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535040079442018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;220
535200003502017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535040036892018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040087072018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Descaracterização da Infração;0
535000274802018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535040085012018;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Multa;976,8
535040085012018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;976,8
535040085012018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;4488
535040085012018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;976,8
535000273872018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;50000
535000308112018;Resolução nº 477/2007;Art. 42, inciso IV b;Descaracterização da Infração;0
535000308112018;Resolução nº 477/2007;Art. 20, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000308112018;Resolução nº 477/2007;Art. 58, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000308112018;Resolução nº 477/2007;Art. 42, inciso IV c;Descaracterização da Infração;0
535000308112018;Resolução nº 477/2007;Art. 10, inciso XX;Descaracterização da Infração;0
535000308112018;Resolução nº 477/2007;Art. 58, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000308112018;Resolução nº 477/2007;Art. 58, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000308112018;Resolução nº 477/2007;Art. 42, inciso IV d;Descaracterização da Infração;0
535000308112018;Resolução nº 477/2007;Art. 42, inciso IV a;Descaracterização da Infração;0
535000308112018;Resolução nº 477/2007;Art. 77;Descaracterização da Infração;0
535000308112018;Resolução nº 477/2007;Art. 58, IV;Descaracterização da Infração;0
535000308112018;Resolução nº 477/2007;Art. 58, § 1º, d;Descaracterização da Infração;0
535000380332018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;4795,665
535000380332018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XX;Multa;4795,665
535000380332018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000365552018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;10532,07
535000365552018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Multa;13532,07
535000365552018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000370052018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000370052018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000370052018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Multa;3602201,6109714
535000370052018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000370052018;Resolução nº 632/2014;Art. 50;Multa;863302,5527328
535000370052018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 3º;Multa;3602201,6109714
535000370052018;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Multa;3266,4825008808
535000370052018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000370052018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Multa;3750,0000010112
535000370052018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000370052018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Multa;3750,0000010112
535000370052018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000370052018;Resolução nº 632/2014;Art. 53;Descaracterização da Infração;0
535000370052018;Resolução nº 632/2014;Art. 51, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000370052018;Resolução nº 632/2014;Art. 51, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000370052018;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Multa;642099,30767315
535000370052018;Resolução nº 632/2014;Art. 43, parágrafo único;Multa;550322,1751484
535040028782018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535040028782018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000328282018;Resolução nº 426/2005;Art. 17, §7º;Multa;1875
535000328282018;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, X;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000328282018;Resolução nº 426/2005;Art. 11, VII;Multa;1875
535000328282018;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000328282018;Resolução nº 426/2005;Art. 46;Multa;1875
535000366092018;Resolução nº 632/2014;Art. 36;Descaracterização da Infração;0
535000366092018;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000366092018;Resolução nº 632/2014;Art. 11, I;Descaracterização da Infração;0
535000366092018;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Descaracterização da Infração;0
535120002312018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;2500
535240041802018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;647,66
535240041842018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240044522018;Resolução nº 67/1998;Item 7.1.4;Advertência;0
535240044522018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240044522018;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Multa;2612,5
535240044522018;Resolução nº 67/1998;Item 7.1.5;Advertência;0
535750003792016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;5000
535690013472018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535690013472018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535200007662018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160055232017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4787,34
535780005402018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535780005402018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000274672018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535240043602018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;719,63
535200007672018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;783,74
535200007672018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;143,93
535200007672018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;783,75
535000412572018;Resolução nº 447/2006;Art. 17;Descaracterização da Infração;0
535000412572018;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Multa;325000
535000412572018;Resolução nº 447/2006;Art. 6º, II;Multa;325000
535000412572018;Resolução nº 447/2006;Art. 6º, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000033732016;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;11.1.2;Multa;103377,27
535280025952018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535280025922018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535160022592018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Multa;712,5
535000214522018;Resolução nº 581/2012;Art. 34;Advertência;0
535040053892018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;3598,13
535040053892018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;3598,13
535040053892018;Resolução nº 284/2001;Item 7.9.1;Multa;1799,05
535780004782018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535720004662018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5985
535690012282018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1940,88
535690012282018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""b""";Advertência;0
535160023522018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535600009652018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535720004292018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535720004302018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3189,43
535000274262018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;50000
535000275432018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;1746,78
535000274552018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;20000
535000274252018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;50000
535320011142016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1136,24
535390003142018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535390003142018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535390003142018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390003252018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535390003252018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535390003252018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000274352018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535320011272018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000333742018;Resolução nº 632/2014;Art. 12;Multa;107293,99
535600020812011;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;50000000
535000312422018;Resolução nº 605/2012;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 605/2012;Art. 25, caput;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 605/2012;Art. 17, caput;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 605/2012;Art. 19, caput;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 605/2012;Art. 15, caput;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 574/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 605/2012;Art. 11, caput;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 605/2012;Art. 12, caput;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 574/2011;Art. 11, caput;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 605/2012;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 605/2012;Art. 14, caput;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 574/2011;Art. 23, caput;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 605/2012;Art. 21, caput;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 575/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 574/2011;Art. 26, caput, c/c § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 574/2011;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 575/2011;Art. 33, caput;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 575/2011;Art. 32, caput;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Descaracterização da Infração;0
535000312422018;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535720002962018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535720002962018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;202
535120004862018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;572,42
535720002982018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000317362018;Resolução nº 411/2005;Art. 13, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000317362018;Resolução nº 411/2005;Art. 10, II;Advertência;0
535000317362018;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Advertência;0
535000317362018;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Advertência;0
535000317362018;Resolução nº 574/2011;Art. 13, caput;Advertência;0
535000317362018;Resolução nº 411/2005;Art. 12, inciso II;Advertência;0
535000317362018;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Advertência;0
535000317362018;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Advertência;0
535000317362018;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, inciso II;Advertência;0
535000317362018;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Advertência;0
535000317362018;Resolução nº 411/2005;Art. 16, inciso II;Advertência;0
535000317362018;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Advertência;0
535000317362018;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Advertência;0
535000317362018;Resolução nº 574/2011;Art. 24, caput;Advertência;0
535000317362018;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Advertência;0
535000317362018;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Advertência;0
535000317362018;Resolução nº 574/2011;Art. 11, caput;Advertência;0
535000317362018;Resolução nº 574/2011;Art. 19, caput;Advertência;0
535000317362018;Resolução nº 574/2011;Art. 23, caput;Advertência;0
535000317362018;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Advertência;0
535000317362018;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Advertência;0
535000317362018;Resolução nº 574/2011;Art. 26, caput, c/c § 1º;Advertência;0
535000317362018;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Advertência;0
535000317362018;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Advertência;0
535000317362018;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Advertência;0
535000317362018;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Advertência;0
535000317362018;Resolução nº 574/2011;Art. 16, caput;Advertência;0
535000327852018;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Advertência;0
535000327852018;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Advertência;0
535000327852018;Resolução nº 575/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000327852018;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Advertência;0
535000327852018;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Advertência;0
535000327852018;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Advertência;0
535000327852018;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Advertência;0
535000327852018;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Advertência;0
535000327852018;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Advertência;0
535000327852018;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Advertência;0
535000327852018;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Advertência;0
535000327852018;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Advertência;0
535000318232018;Resolução nº 411/2005;Art. 10, II;Descaracterização da Infração;0
535000318232018;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Multa;1250
535000318232018;Resolução nº 574/2011;Art. 16, caput;Advertência;0
535000318232018;Resolução nº 574/2011;Art. 19, caput;Advertência;0
535000318232018;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Advertência;0
535000318232018;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Advertência;0
535000318232018;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Advertência;0
535000318232018;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Advertência;0
535000318232018;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Advertência;0
535000318232018;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000318232018;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Advertência;0
535000318232018;Resolução nº 411/2005;Art. 13, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000318232018;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Advertência;0
535000318232018;Resolução nº 574/2011;Art. 11, caput;Descaracterização da Infração;0
535000325902018;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Multa;1312,4997347068
535000325902018;Resolução nº 575/2011;Art. 21, caput;Multa;937,49981050488
535000325902018;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Multa;2993,3918949512
535000325902018;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Multa;374,99992420195
535000325902018;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Multa;2249,9995452117
535000325902018;Resolução nº 575/2011;Art. 32, caput;Multa;1874,9996210098
535000325902018;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Multa;937,49981050488
535000325902018;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Multa;374,99992420195
535000325902018;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Multa;1312,4997347068
535000325902018;Resolução nº 575/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000325922018;Resolução nº 605/2012;Art. 13, caput;Multa;13032,069441368
535000325922018;Resolução nº 605/2012;Art. 19, caput;Multa;3750,000558632
535000326062018;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Advertência;0
535000326062018;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Multa;1000
535000326062018;Resolução nº 411/2005;Art. 10, II;Advertência;0
535000328582018;Resolução nº 411/2005;Art. 14, § 1º;Multa;48777,74
535000328582018;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Advertência;0
535000328582018;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Descaracterização da Infração;0
535000328582018;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Multa;31470,18
535000328582018;Resolução nº 574/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000328582018;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Multa;1250
535000328582018;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Descaracterização da Infração;0
535000328582018;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Advertência;0
535000328582018;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Advertência;0
535000328582018;Resolução nº 574/2011;Art. 11, caput;Multa;1896,58
535000328582018;Resolução nº 574/2011;Art. 19, caput;Descaracterização da Infração;0
535000328582018;Resolução nº 411/2005;Art. 13, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000328582018;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Descaracterização da Infração;0
535000328582018;Resolução nº 574/2011;Art. 22, inciso II;Advertência;0
535000328582018;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Descaracterização da Infração;0
535000328582018;Resolução nº 574/2011;Art. 7º, caput;Multa;21494,55
535000328582018;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Multa;1250
535000274942018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;440
535000328192018;Resolução nº 574/2011;Art. 19, caput;Multa;59919,51
535000328192018;Resolução nº 574/2011;Art. 26, caput, c/c § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000328192018;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Multa;96919,51
535000328192018;Resolução nº 574/2011;Art. 16, caput;Multa;80919,51
535000328192018;Resolução nº 411/2005;Art. 13, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000328192018;Resolução nº 574/2011;Art. 11, caput;Multa;2000
535000328192018;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Multa;95919,51
535000328192018;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Multa;64919,51
535000328192018;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Multa;1343890,36
535000328192018;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000328192018;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Multa;1388234,92
535000328192018;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Multa;80919,51
535000328192018;Resolução nº 574/2011;Art. 22, caput;Multa;38000
535000328192018;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Multa;20447451,84
535000328192018;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Multa;48599,54
535000328192018;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput;Multa;22000
535000328192018;Resolução nº 574/2011;Art. 23, caput;Multa;26000
535000328192018;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000328192018;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000328192018;Resolução nº 574/2011;Art. 25, § 1º;Multa;39000
535000328192018;Resolução nº 574/2011;Art. 26, § 1º;Advertência;0
535000328192018;Resolução nº 574/2011;Art. 7º, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000328192018;Resolução nº 411/2005;Art. 14, § 1º;Multa;15832705,64
535000328192018;Resolução nº 574/2011;Art. 24, caput;Multa;6000
535000328192018;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000328192018;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Multa;40000
535720002482018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3060,26
535000081152018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000122162018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040113942018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;990
535200005842018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;3600
535200005842018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535200005842018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535000274052018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535080033712018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;3750
535080033712018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040053922018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;901,02
535390003132018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390003132018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535390003242018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535390003242018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535390003242018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390003102018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535390003102018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000328702018;Resolução nº 411/2005;Art. 10, II;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 605/2012;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 605/2012;Art. 21, caput;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 411/2005;Art. 12, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 605/2012;Art. 14, caput;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 411/2005;Art. 13, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 605/2012;Art. 12, caput;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 411/2005;Art. 10, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 411/2005;Art. 11, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 605/2012;Art. 19, caput;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 605/2012;Art. 11, caput;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 605/2012;Art. 15, caput;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 605/2012;Art. 17, caput;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 411/2005;Art. 16, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 605/2012;Art. 23, caput;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 605/2012;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 605/2012;Art. 25, caput;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 575/2011;Art. 33, caput;Multa;68168,89
535000328702018;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 574/2011;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 574/2011;Art. 24, caput;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Multa;17909,84
535000328702018;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 574/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Multa;207350,22
535000328702018;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Multa;1253425,63
535000328702018;Resolução nº 574/2011;Art. 23, caput;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 574/2011;Art. 19, caput;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 575/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 574/2011;Art. 11, caput;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Multa;1899581,62
535000328702018;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Multa;120
535000328702018;Resolução nº 575/2011;Art. 21, caput;Multa;202,11
535000328702018;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Multa;986,82
535000328702018;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Multa;4805,5
535000328702018;Resolução nº 574/2011;Art. 26, caput, c/c § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000328702018;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Multa;6127,37
535000328702018;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Multa;16057,91
535000323242018;Resolução nº 574/2011;Art. 11, caput;Advertência;0
535000323242018;Resolução nº 574/2011;Art. 22, caput;Multa;3115,77
535000323242018;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput;Multa;32065,6
535000323242018;Resolução nº 574/2011;Art. 26;Advertência;0
535000323242018;Resolução nº 574/2011;Art. 23, caput;Multa;41228,04
535000323242018;Resolução nº 574/2011;Art. 13, caput;Advertência;0
535000323242018;Resolução nº 574/2011;Art. 24, caput;Advertência;0
535000323242018;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Multa;137424,02
535000323242018;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Multa;54973,76
535000323242018;Resolução nº 574/2011;Art. 26, caput, c/c § 1º;Advertência;0
535000323242018;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Multa;54980,19
535000766712017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;0
535160027512018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;532,32
535000288742016;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535320010842018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4066,53
535000246982018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Prescrição Quinquenal;0
535000105582016;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000244022016;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535120006252018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;6000
535390001302018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535160024322018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535160024322018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535160024322018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;741
535160024322018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;741
535160024322018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390004692018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;1831,5
535320006862018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;4543,67
535390003202018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535390003202018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390003202018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535240020622018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000766802017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;670,28
535160138222018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;333300
535000736402017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;0
535390000582018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;440
535000756412017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;5646,21
535420008402018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535450010552017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;657,82
535420008412018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;598,02
535000756192017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;0
535160014252018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535160014252018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;676,88
535160014252018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160015232018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160015232018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;712,5
535160015232018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535630006482018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;239,54
535630006482018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;239,54
535660003092018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535160024342018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535160024342018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000351702018;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 26.1, VII;Multa;64231,37
535000340262018;Resolução nº 272/2001;Art. 59, inciso VII;Multa;1875
535600014822018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535160024362018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;4275
535160024362018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040108862018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;924,94
535040111212018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;4662
535040111212018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040111212018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Multa;510
535160025762018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;863,55
535160025762018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000405482018;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, I;Descaracterização da Infração;0
535000405482018;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, III;Descaracterização da Infração;0
535000405482018;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000405482018;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000405482018;Resolução nº 632/2014;Art. 58, caput;Descaracterização da Infração;0
535000405482018;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, II;Descaracterização da Infração;0
535000405482018;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535540009972018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1794,06
535000407412018;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º;Multa;7684482,49
535000407412018;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000407412018;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000407412018;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 2º;Multa;3281,21
535000407412018;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000407412018;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000407412018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Multa;8804,41
535000407412018;Resolução nº 632/2014;Art. 58, caput;Descaracterização da Infração;0
535000407412018;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535120001642018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,07
535040053862018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;3045,94
535000446652017;Resolução nº 632/2014;Art. 40;Descaracterização da Infração;0
535000457052017;Anexo ao Ato nº 7.828/2008;Item 7.1;Multa;3324967,16
535000431322018;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Descaracterização da Infração;0
535000431322018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Descaracterização da Infração;0
535000431322018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000431322018;Resolução nº 632/2014;Art. 54, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000431322018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VI;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000431322018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000431322018;Resolução nº 632/2014;Art. 13;Descaracterização da Infração;0
535000431322018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000431322018;Resolução nº 632/2014;Art. 50;Multa;358458,56
535570002742018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;7931,66
535570002742018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;5000
535600020832011;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;361899,83
535000429602018;Resolução nº 632/2014;Art. 52;Multa;2500
535040033022018;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""n""";Advertência;0
535040033022018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;4444
535040033022018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040054622018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1075,88
535040054622018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;5058,75
535000596222017;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 26.1, VII;Descaracterização da Infração;0
535080040092018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535240026962018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Descaracterização da Infração;0
535240026962018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;641,25
535240026962018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240026962018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;641,25
535690016882018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;4310,63
535690016882018;Resolução nº 284/2001;Item 9.3.3 c/c Item 9.3.4;Multa;3669,37
535690016882018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;798
535690019462018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;532,32
535690019462018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535690022502018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535690022502018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;605,63
535690012092018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535690012092018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1455,91
535690012092018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""b""";Advertência;0
535000418042018;Resolução nº 581/2012;Art. 73, II;Descaracterização da Infração;0
535000418042018;Resolução nº 632/2014;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000387322018;Resolução nº 632/2014;Art. 11, II;Multa;64443,735489739
535000387322018;Resolução nº 632/2014;Art. 18;Multa;67835,513015515
535000387322018;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 2º;Multa;50876,632886636
535000387322018;Resolução nº 632/2014;Art. 8º;Multa;67835,513015515
535000387322018;Resolução nº 632/2014;Art. 40;Multa;33917,752757757
535000387322018;Resolução nº 632/2014;Art. 36;Multa;44060,452834837
535690012102018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535690012102018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535690012102018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""b""";Advertência;0
535690012102018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2358,62
535000327782018;Resolução nº 581/2012;Art. 73, II;Descaracterização da Infração;0
535000327782018;Resolução nº 632/2014;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535540009932018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000370302018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000370302018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Multa;8076,44
535000370302018;Resolução nº 632/2014;Art. 50;Multa;1075866,2
535000370302018;Resolução nº 632/2014;Art. 51, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000370302018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Multa;645519,72
535000370302018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Descaracterização da Infração;0
535000370302018;Resolução nº 632/2014;Art. 51, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000370302018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000370302018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000370302018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000370302018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000370302018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000370302018;Resolução nº 632/2014;Art. 43, parágrafo único;Multa;203246,88
535000370302018;Resolução nº 632/2014;Art. 54, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000370302018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Multa;3000
535000370302018;Resolução nº 632/2014;Art. 53;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000370302018;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Multa;1344832,75
535000370302018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000370302018;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000370302018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 3º;Multa;68174,8
535040039882018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040039882018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;330
535720002972018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535690012272018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2163
535690012272018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""b""";Advertência;0
535690012272018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IV;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 57;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IX;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VIII;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 35, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IX;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 58, caput;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 51, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 51, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 43, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 52;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 54, caput;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VI;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 53;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso V;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 50;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 38, II;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VIII;Descaracterização da Infração;0
535000389602018;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535690012132018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535690012132018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2163,1
535540040432017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Multa;660
535540040432017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2192,74
535040081062018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535540003652018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;9568,29
535540010072018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1794,06
535540006672018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;150
535540006672018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;897,03
535540010122018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;180
535540010122018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1076,43
535540010062018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1196,04
535540010102018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;134,99964184236
535540010102018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;807,32035815764
535390003222018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535390003222018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535390003222018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000417002018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;64660,93
535000417002018;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000417002018;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000417002018;Resolução nº 632/2014;Art. 50;Descaracterização da Infração;0
535000417002018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000417002018;Resolução nº 632/2014;Art. 51, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000417002018;Resolução nº 632/2014;Art. 51, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000417002018;Resolução nº 632/2014;Art. 60;Descaracterização da Infração;0
535000417002018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso V;Descaracterização da Infração;0
535000417002018;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000417002018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XX;Multa;6710628,59
535000417002018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535160023332018;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""n""";Multa;2362,5
535480004352018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480004352018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480004352018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535320006762018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535320006762018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535390003212018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535390003212018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535390003212018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535390005632018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535390005632018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390003152018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535390003152018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535390003152018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240026082018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;899,47
535390003082018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390003082018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535390003082018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535000392192018;Resolução nº 632/2014;Art. 32;Descaracterização da Infração;0
535000392192018;Resolução nº 477/2007;Art. 10, inciso VIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000392192018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000392192018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Multa;1649873,2
535000392192018;Resolução nº 477/2007;Art. 34;Descaracterização da Infração;0
535000392192018;Resolução nº 632/2014;Art. 34;Descaracterização da Infração;0
535000392192018;Resolução nº 632/2014;Art. 68, I;Descaracterização da Infração;0
535000392192018;Resolução nº 632/2014;Art. 46;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000392192018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000418642018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Multa;116752,76309941
535000418642018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Multa;855274,91689097
535000418642018;Resolução nº 632/2014;Art. 13;Multa;1875,0000096262
535000395012018;Resolução nº 477/2007;Art. 34;Descaracterização da Infração;0
535000395012018;Resolução nº 477/2007;Art. 10, IX;Descaracterização da Infração;0
535000395012018;Resolução nº 477/2007;Art. 10, inciso VIII;Descaracterização da Infração;0
535000395012018;Resolução nº 632/2014;Art. 46;Descaracterização da Infração;0
535000395012018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso III;Multa;388491,47
535000395012018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Multa;275706,21
535000401242018;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 2º;Multa;177227,39
535000401242018;Resolução nº 632/2014;Art. 58, caput;Descaracterização da Infração;0
535000401242018;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000401242018;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, II;Descaracterização da Infração;0
535000401242018;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 4º;Multa;105288,76
535000401242018;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, III;Multa;42983,96
535000401242018;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, I;Descaracterização da Infração;0
535000387252018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000387252018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Multa;3000
535000387252018;Resolução nº 632/2014;Art. 5º, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000387252018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000387252018;Lei nº 8.078/1990;Art. 31;Descaracterização da Infração;0
535000387252018;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000387252018;Resolução nº 632/2014;Art. 54, parágrafo único;Multa;209823,12
535000405532018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Multa;3750
535000405532018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;1875
535000405532018;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000407352018;Resolução nº 632/2014;Art. 5º, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000407352018;Resolução nº 477/2007;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000407812018;Resolução nº 477/2007;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000407812018;Resolução nº 632/2014;Art. 5º, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000407892018;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, I;Descaracterização da Infração;0
535000407892018;Resolução nº 632/2014;Art. 58, caput;Descaracterização da Infração;0
535000407892018;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000407892018;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000407892018;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, III;Descaracterização da Infração;0
535000407892018;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000407892018;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, II;Descaracterização da Infração;0
535390003262018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390003262018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535540010092018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1794,06
535540010092018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;750
535080062852017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535540010112018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;349,51
535540010112018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;349,5
535390000562018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;467,04
535540003712018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535540014872018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Multa;600
535540014872018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535540014252018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;3272,5
535280017992018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535280018002018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535320014052018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535600009722018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;2690,88
535390003232018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390003232018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;0
535000291192016;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;3378,58
535320013922018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535320013922018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535040105542018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Descaracterização da Infração;0
535000455962017;Resolução nº 614/2013;Art. 52;Multa;2500
535000455962017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 3º, IX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000455962017;Resolução nº 73/1998;Art. 26;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000531722017;Resolução nº 477/2007;Art. 44;Multa;919355,47
535000531722017;Resolução nº 477/2007;Art. 44, § 1º;Multa;4051932,52
535000531722017;Resolução nº 477/2007;Art. 45;Descaracterização da Infração;0
535000083112018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000021612017;Resolução nº 581/2012;Art. 49, caput;Multa;4307922,97
535000125312018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000125312018;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Advertência;0
535000125262018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000125262018;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Advertência;0
535000246152016;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535480004412018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480004412018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535480004412018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000825192017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;598,02
535160057322016;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;990
535320006252018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535320006252018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535320007742018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535320007742018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535000275352018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535240034442018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;435,6
535240033452018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240033452018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;567
535240033452018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;2835
535040040662018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;240
535040040662018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2870,49
535080011262018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1875
535000829642017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;598,02
535000829642017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535000736562017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;20000
535160028892018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535690005402018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""b""";Advertência;0
535690005402018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535690005402018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2255,79
535080057032017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;841,18
535200005582018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535240039222018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;14428,12
535000529642017;Resolução nº 632/2014;Art. 35, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000529642017;Resolução nº 632/2014;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535000529642017;Resolução nº 632/2014;Art. 31;Descaracterização da Infração;0
535000529642017;Resolução nº 632/2014;Art. 38;Multa;24992
535000529642017;Resolução nº 632/2014;Art. 32;Descaracterização da Infração;0
535000292152016;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;22220
535570004792018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;220
535570004792018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535570004792018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;220
535040037512018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;123,75
535040037512018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040037512018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;568,13
535160026262018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;2250
535160026262018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240045372018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;3028,13
535000241952018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Quinquenal;0
535000241952018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535870001242018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535870001242018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;0
535600030162017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;10402,5
535000106452018;Resolução nº 560/2011;Art. 7º, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535390001122018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535320008852018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535320008852018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535000274432018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;4378,86
535390003092018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535390003092018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000275252018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;20200
535200004812018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535200004812018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;3150
535200004812018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;2835
535160018282018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1196,04
535160018282018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;750
535160022682018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;81444,62
535200008642018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;744,56
535780024852014;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Quinquenal;0
535200005552018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535200005552018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;3277,5
535040036022018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;64410
535240036672018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535870001392018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;440
535870001392018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;220
535480004362018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480004362018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535480004362018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390003522018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3049,9
535240033332018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535320014672018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535320014672018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535320014672018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;719,63
535390005112018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390005112018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535000325982018;Resolução nº 574/2011;Art. 13, caput;Advertência;0
535000325982018;Resolução nº 574/2011;Art. 23, caput;Advertência;0
535000325982018;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Advertência;0
535000325982018;Resolução nº 574/2011;Art. 24, caput;Advertência;0
535000325982018;Resolução nº 574/2011;Art. 7º, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000325982018;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Advertência;0
535000325982018;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Advertência;0
535000325982018;Resolução nº 574/2011;Art. 26, caput, c/c § 1º;Advertência;0
535000325982018;Resolução nº 574/2011;Art. 11, caput;Advertência;0
535390006372018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390006372018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535390006372018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535870000062018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;220
535870000062018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535240018882018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535240018882018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240039712018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3049,9
535000766692017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535240022332018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535000297742018;Resolução nº 632/2014;Art. 43, caput;Descaracterização da Infração;0
535000297742018;Decreto nº 6.523/2008;Art. 9º, caput;Descaracterização da Infração;0
535000297742018;Resolução nº 632/2014;Art. 54, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000297742018;Resolução nº 632/2014;Art. 24;Descaracterização da Infração;0
535000297742018;Resolução nº 632/2014;Art. 43, parágrafo único;Multa;352022,72
535000297742018;Resolução nº 632/2014;Art. 46;Descaracterização da Infração;0
535000297742018;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000297742018;Resolução nº 632/2014;Art. 32;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 34;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 38, II;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 52;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 97, caput;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 81;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 56, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 36;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 100;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 33;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 33, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 48;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 44;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 82;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 42, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 35, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 36, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 28, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 46;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 9º;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IV;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 10, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 13;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 43, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 15, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 12;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 5º, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 91, inciso IV;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 5º, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 26;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, V;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 31;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VII;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso VI;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 25, caput;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 5º, inciso IV;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 42, caput;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 11, I;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XVIII;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 87, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 96;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 25, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 81, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 76, caput;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 58, caput;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 91, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 88, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 58, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 91, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 91, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 92, III;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 81, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 87, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 83, caput;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 45, caput;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 87, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 47;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 85, parágrafo único, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 101, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 85, parágrafo único, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 45, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IV;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 85, parágrafo único, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 101;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 76, § 5º;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 103, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 69;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 68, I;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 90;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 97, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 75, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 62, caput;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 11, II;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 68, II;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 101, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 45, II;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 43, caput;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 27, caput;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 98;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 45, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 103;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VIII;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 76, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, I;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IX;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 93;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, II;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 72;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 35, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000448202017;Resolução nº 632/2014;Art. 14, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535390003512018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535390003512018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535420007112018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;335,2
535320011282018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;678,3
535320011282018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;135,66
535000275062018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000274982018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;2576,33
535240022342018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1794,06
535160018542018;Resolução nº 67/1998;Item 7.1.4;Advertência;0
535000382722018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535240024582018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;27500
535000383232018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000441852018;Resolução nº 410/2005;Art. 29, caput;Multa;30000
535080018082018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4305,74
535080018082018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;250
535240034762018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;330
535240033342018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1362,66
535240033342018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;1362,66
535480009762018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480009762018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480009762018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240030172018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;1518,75
535240016752018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Multa;200
535240016752018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040093252017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Descaracterização da Infração;0
535240042382018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040040832018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040039482018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;3220,5
535040039482018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;3220,5
535040039482018;Resolução nº 67/1998;Item 5.3.1.1;Multa;1482
535040039482018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;644,1
535040039482018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;695,4
535420050082018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;538,22
535450008942018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480004502018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;733,88
535480004502018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;862,12
535000274172018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535390001992018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535390001992018;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Descaracterização da Infração;0
535390001992018;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""n""";Multa;3181,5
535120002342018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;2100
535040083702017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;187
535120002242018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535040023512018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;2550
535240024172018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;587,81
535450010372018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2870,49
535450010372018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;240
535420049052018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;712,5
535420049052018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535420049052018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;712,5
535200003542018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535450007252018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;188,1
535420023172018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;19425
535280025992018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535420015492018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;7196,25
535000220102018;Resolução nº 284/2001;Item 9.3.3 c/c Item 9.3.4;Multa;1282,5
535480011492018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480011492018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480011492018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535240039232018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240039232018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;2671,88
535480011452018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Quinquenal;0
535480011452018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Prescrição Quinquenal;0
535480011452018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480011152018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;220
535480011152018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480011152018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535540012292018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535000274472018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;333300
535000275102018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;101000
535480006572018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;10650
535480010332018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535480011802018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2452,34
535480011802018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;180
535000274132018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535480010062018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480010062018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480010062018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535480009732018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480009732018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480009732018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535480010532018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480010532018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480010532018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480010322018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480010322018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480010322018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535480010312018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535480010312018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480010312018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480003202018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480003202018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535480003202018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535160029952018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240025102018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3189,43
535280033202018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535280032062018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;440
535280032062018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;440
535540005832018;Resolução nº 284/2001;Item 9.3.3 c/c Item 9.3.4;Multa;4275
535420015082018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;2880
535480004382018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535480004382018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480004382018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535420015012018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;666,19
535420015012018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;611,68
535420015012018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Multa;666,19
535420015012018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000634732017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;42420
535280031232018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;1980
535280019592018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;82500
535280019592018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""b""";Sem decisão;0
535360006102016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;5345,49
535280034182018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535280032122018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;532,32
535280032122018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000552162017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 127, inciso VIII;Descaracterização da Infração;0
535280006912018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1196,04
535480012842018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535480012842018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480012842018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535320006262018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;3325
535320006262018;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""n""";Multa;3500
535320006262018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000045372018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000737322017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;330
535200008622018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;2250
535200008622018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;2250
535200008622018;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""n""";Multa;2250
535510004592017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;20000
535040063912018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040035282018;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Multa;889,35
535040188282017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040188282017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535240044762018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535240044762018;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Multa;2975
535080005112017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1875
535040040202018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;641,25
535040058062017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535040058062017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;0
535040047532018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;3206,25
535000243572018;Resolução nº 581/2012;Art. 34;Advertência;0
535000447172018;Resolução nº 438/2006;Art. 3º;Multa;525169,03
535000447112018;Resolução nº 410/2005;Art. 29, caput;Multa;1316219,78
535000275502018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;101000
535000736072017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;1460,2
535000223512018;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 26.1, VII;Multa;50000000
535000224922018;Resolução nº 438/2006;Art. 3º;Multa;475399,44
535000172872018;Resolução nº 614/2013;Art. 39, XII;Descaracterização da Infração;0
535000172872018;Resolução nº 614/2013;Art. 39, XI;Descaracterização da Infração;0
535000172872018;Resolução nº 614/2013;Art. 39, IV;Descaracterização da Infração;0
535000172872018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000172872018;Resolução nº 614/2013;Art. 39, III;Descaracterização da Infração;0
535000172872018;Resolução nº 632/2014;Art. 50;Descaracterização da Infração;0
535000172872018;Resolução nº 614/2013;Art. 39, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000192942018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;1875
535000192942018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;3750
535000192942018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Multa;3750
535320004122018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;677,75
535320008842018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4305,74
535320008842018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;450
535450010482018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535450010482018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;3028,13
535040081872018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;374600
535000275012018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;330000
535160018502018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;1000
535000737022017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Prescrição Intercorrente;0
535000274242018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000274972018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;444,4
535000387042018;Resolução nº 589/2012;Art. 6º;Multa;572727,27
535160022322018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;0
535240050692018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;220
535240050692018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535040033642018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535040033642018;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.3;Multa;705,38
535040033642018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535390003162018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390003162018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535160023412018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;2992,5
535160023412018;Resolução nº 67/1998;Item 7.1.5;Advertência;0
535160023412018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160023412018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;2992,5
535040102272018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;4500
535390003172018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535390003172018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535200007062018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535390003192018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535390003192018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535390003192018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535200012052012;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;1438,24
535200012052012;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535000275232018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;20000
535000212562018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;0
535000290922016;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;843,14
535360001082018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535390003122018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;0
535390003122018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390010762017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""c""";Advertência;0
535390010762017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3470,1
535390010762017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390010762017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535320005592018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;346,5
535320005592018;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Multa;1890
535000258032018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;180
535000258032018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535390003992018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535390003992018;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Multa;1386
535450004622018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5262,57
535420007512018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000559102017;Resolução nº 632/2014;Art. 68, II;Multa;489784,27
535000559102017;Resolução nº 632/2014;Art. 61, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000559102017;Resolução nº 632/2014;Art. 101;Multa;7272395,02
535000559102017;Resolução nº 632/2014;Art. 68, I;Multa;7272395,01
535390005452018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;452,47
535390005452018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;850
535390005452018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000012982012;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 26.1, VII;Descaracterização da Infração;0
535000012982012;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535450010922017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535450010922017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535480004392018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480004392018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535480004392018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000230302018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040060362018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535000290822016;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535450006782018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2256,92
535420014762018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;719,63
535420014762018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;156,75
535450005942018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535000290952016;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000161412018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535390004092018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535390004092018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535320012192017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535320003972017;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535320003972017;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535040029502018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535320008832018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535390004682018;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Multa;1482,25
535000756402017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535420007542018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;558,9
535480006322018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;545,4
535480006972018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Obrigação de Fazer;0
535480006972018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535420010282018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4620,59
535000737142017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;333,3
535510002362018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;47772,5
535480007562018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480007562018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535480008582018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535480008582018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;3675
535480008582018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535600011352013;Resolução nº 426/2005;Art. 34, §1º;Descaracterização da Infração;0
535600011352013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15;Multa;10150,1
535600011352013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18, § 1º;Multa;963490,75
535600011352013;Resolução nº 426/2005;Art. 35, I;Multa;49501,9
535600011352013;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 6º;Multa;5239,53
535600011352013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18, § 3º;Multa;5397247,21
535600011352013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535600011352013;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 7º;Multa;3736555,76
535600011352013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 3º;Multa;4615,71
535600011352013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º;Multa;6802,82
535600011352013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 2º;Multa;3736555,76
535600011352013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 4º;Multa;649848,77
535600011352013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 7º;Multa;1055451,24
535600011352013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 7º, parágrafo único;Multa;5239,53
535600011352013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 1º;Multa;2500
535600011352013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 6º;Multa;2500
535600011352013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18, § 2º;Multa;5000
535600011352013;Resolução nº 426/2005;Art. 35, §3º;Multa;122854,75
535840000792018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Descaracterização da Infração;0
535000736482017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535040054092018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535450002862018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535450003512018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535450003512018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535040140882017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;12817,87
535510001992018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Obrigação de Fazer;0
535510001992018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535510002602018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535510002602018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535510002602018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535510002602018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;712,5
535480008692018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2927,9
535510002672018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4305,74
535510002672018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;1000
535000363122018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535000363122018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Descaracterização da Infração;0
535000275422018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535280012352018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;712,5
535000275382018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;50000
535000275132018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;11992,9
535450008262018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535450008262018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535280032072018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;532,32
535280032072018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480004372018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535480004372018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480004372018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535420014752018;Resolução nº 67/1998;Item 7.1.4;Advertência;0
535420014752018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535420014752018;Resolução nº 67/1998;Item 7.1.5;Advertência;0
535420014752018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;4620
535450006272018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535280030292018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;605,63
535510000652018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Multa;110
535480009552018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480009552018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480009552018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535420012732018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Obrigação de Fazer;0
535420012732018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;480
535420012732018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535000275192018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;20000
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 85, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 82, §1º;Multa;5000
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 98;Multa;10463,11
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 106;Multa;7329,71
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Multa;6130,82
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 97;Multa;193713,95
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 32;Multa;5000
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 97, § 1º;Multa;111840,8
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 7º;Multa;3138,93
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 96, caput;Multa;9134,85
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 105;Multa;8834,75
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 96, §2º;Multa;35748,82
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 112;Multa;9794,59
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 3º;Multa;31629,96
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IV;Multa;9444,75
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 111;Multa;7447,7
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 104, § 1º;Multa;24559,18
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 100, § 4º;Multa;512142,89
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 102, § 2º;Multa;195979,6
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 102, § 3º;Multa;5000
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 101, § 1º;Multa;20694,85
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 3º;Multa;14648,35
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 75;Multa;962090,96
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 85;Multa;2500
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 102;Multa;290325,87
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 41, § 2º;Multa;631573,8
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 65;Multa;744658,17
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 1º;Multa;277280,81
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 3º;Multa;25514,32
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 1º;Multa;58506,16
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 43;Multa;6362,07
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 11, III;Multa;3559045,42
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 41, § 5º;Multa;15531,89
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 109, § 1º;Multa;5000
535000038842014;Resolução nº 426/2005;Art. 101, § 2º;Multa;45783,88
535450006862018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040089472018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""a""";Multa;660
535040089472018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;141220
535420050092018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;448,52
535040085512018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040085512018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;1000
535000382842018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000203032016;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535240027232018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;711,79
535000146442018;Resolução nº 581/2012;Art. 34;Advertência;0
535000101222016;Resolução nº 614/2013;Art. 53, caput;Prescrição Quinquenal;0
535040060582018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535040047732018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;7176,23
535080018012018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;440
535040110932018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535040112742018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;758,55
535480010302018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;220
535480010302018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;220
535480010302018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535000736512017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;20000
535000386722018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000385882018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383472018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000386702018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000382572018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040098602018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040098602018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535160020072018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;797,36
535160018552018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;4180
535160018552018;Resolução nº 67/1998;Item 7.1.5;Advertência;0
535160018552018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000274992018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535160023292018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535240024512018;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""n""";Multa;2550
535240024512018;Resolução nº 67/1998;Item 7.1.5;Advertência;0
535240024512018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535240024512018;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Multa;1320
535000274642018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535160023432018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535160023272018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;3300
535160023272018;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""n""";Multa;3300
535160023272018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;3135
535420079522018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;666
535420079522018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;3330
535540041502017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Multa;600
535540041502017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000290832016;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;7006,58
535000263332010;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;176449,28
535040102252018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;3750
535280011352018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000274762018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000756422017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;8748,72
535040096202018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;1100
535240033802018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;480,94
535040119922018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535120008482018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2592,08
535280020782018;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Multa;2362,5
535280012362018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;6219,4
535280025422018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;485,745
535280025422018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;529,035
535280025422018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040059402018;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040059402018;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""n""";Multa;4027,38
535040104372018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;712,5
535040104372018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535240033872018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040111232018;Resolução nº 116/1999;6.3.1 alínea L;Multa;2549,25
535040111232018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040111232018;Resolução nº 116/1999;4.1.4;Multa;1133
535040111232018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;554,4
535040102322018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;783,75
535040105012018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;730,8
535040104792018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1024,65
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 42, caput;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 13;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 30;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 11, I;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 81, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, V;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 10;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso VI;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 11, II;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XVIII;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 83, caput;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 17;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 14, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 54, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 35, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Lei nº 8.078/1990;Art. 30;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 42, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 35, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 43, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 38, II;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 33, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 40;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 33, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 36;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 33;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 21;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VIII;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 65;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VI;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IX;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IV;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 36, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 46;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 54, caput;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 91, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 31;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 93;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 87, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 27, caput;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 82;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 50;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XX;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 76, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VIII, alínea c;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 66;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 101, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IV;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 12;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 75, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VI;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VIII;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VIII, alínea f;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 76, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 91, inciso IV;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, III;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, X;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VIII, alínea d;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IX;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 52;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 81, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 5º, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 25, caput;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 71, caput;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 10, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso IV;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 5º, inciso IV;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 26;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 68, II;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VII;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 69;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VIII, alínea e;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 67;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 28, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 76, caput;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VIII, alínea b;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VIII, alínea a;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 34;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 88;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 80;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 9º;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 75, caput;Descaracterização da Infração;0
535000457242017;Resolução nº 632/2014;Art. 74, IV;Descaracterização da Infração;0
535000275072018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;440
535000274042018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535120008392018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 47;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 45, caput;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 49;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 46;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 15, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 45, II;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 44;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 11, I;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 45, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 43, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 45, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 43, caput;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 42, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 42, caput;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 36, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 48;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 35, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 51, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 34;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 35, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 36;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VI;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 50;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 31;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XVIII;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 38, II;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, III;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 54, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 68, I;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 28;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 28, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 5º, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 14, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 13;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IX;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 15, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, X;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 68, II;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 69;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000452502017;Resolução nº 632/2014;Art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535000275162018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000025402018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000141512018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535000114952018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000176122016;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535000101282018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000122332018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000125022018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535120008262018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Descaracterização da Infração;0
535000862932017;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000249842016;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000089432018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000160172018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535000160172018;Resolução nº 272/2001;Art. 41, caput;Advertência;0
535000149462018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000122562018;Resolução nº 272/2001;Art. 41, caput;Advertência;0
535000113052018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535240034412018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535120004802018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1196,04
535000443432018;Resolução nº 73/1998;Art. 27, inciso I;Multa;78246,45
535000071102018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000109862018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040116442017;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;719,63
535000849052017;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000105512018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040063922018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;13542,08
535000187642016;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000104152018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000135382018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000215102016;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000274952018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000211682016;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535120004092018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160051832018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;2250
535120007672018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Multa;693
535040099312017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;4600
535000274782018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;20000
535000122472018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000246842018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535000114552018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000842052017;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000298492016;Resolução nº 357/2004;Art. 6º;Multa;152663,15
535040185522017;Resolução nº 284/2001;Item 9.3.3 c/c Item 9.3.4;Multa;3206,25
535000098372018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000007442018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000085612018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040041412018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Multa;1000
535040041412018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535000105202016;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240038262018;Resolução nº 284/2001;Item 9.3.3 c/c Item 9.3.4;Multa;1619,16
535000107572018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000101082018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000023852018;Resolução nº 581/2012;Art. 34;Advertência;0
535000023852018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535000023852018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000089342018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535080020182018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;3750
535000213582016;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000103452018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000119082018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000129562018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535160031602015;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;162538,52
535160031602015;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Admissibilidade de Recurso;0
535000135292018;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Advertência;0
535000135292018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000135292018;Resolução nº 581/2012;Art. 39, caput;Advertência;0
535000112522018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000114342018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000061172018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535240036802018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;186,68
535240036802018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;173,84
535240034422018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;676,88
535540024052018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000057692018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000097642018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000084562018;Resolução nº 283/2001;Art. 33, caput;Advertência;0
535000084562018;Resolução nº 581/2012;Art. 34;Advertência;0
535000059912018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000109512018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000862522017;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000146912018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535000103492018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000158362018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000149602018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000058262018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535000058262018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000058262018;Resolução nº 272/2001;Art. 41, caput;Advertência;0
535000062782018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000061342018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000058552018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535000058552018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000056622018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000058662018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000063022018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000063292018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535390005642018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390005642018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000070902018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000105732018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000038672018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040083932018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040083932018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;1000
535040104002018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;1300
535320012882018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535320012882018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040154692018;Resolução nº 116/1999;4.1.4;Multa;1260
535040154692018;Resolução nº 116/1999;6.3.1;Advertência;0
535040154692018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;630
535040154692018;Resolução nº 116/1999;6.1.5;Advertência;0
535040110902018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;855
535040110902018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535000210402016;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000027422018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000098472018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000103922016;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535000103872018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000062682018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000107482018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040053822018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040053822018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;0
535000103552018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040041442018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040041442018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040006532018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3727,65
535040006532018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535000060032018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000060882018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000101062018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000104272018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000105632018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000105672018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000112452018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535000112452018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000112922018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000114442018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000119182018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535390005442018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;175
535390005442018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1674,45
535000129302018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000135332018;Resolução nº 581/2012;Art. 39, caput;Advertência;0
535000135332018;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Advertência;0
535000135332018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000862832017;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535390005662018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535390005662018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535390005662018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535720006182018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1196,04
535240037202018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Multa;947,62
535240037202018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;156,75
535240037202018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;189,53
535240037202018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;819,38
535000060132018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535240037172018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535240037172018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;134,45
535000219572016;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535160029382018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;448,52
535240054982018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535240054982018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535160051882018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;9544,5
535160051882018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1908,9
535160051962018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;712,5
535160051962018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;676,88
535160051962018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000273922018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;9519,4
535160051972018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1935,65
535160051952018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;593,15341693371
535160051952018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Multa;2295,0035477603
535160051952018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;109,01266851861
535160051952018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""b""";Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160051952018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;118,6351833937
535390006382018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535390006382018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535390006382018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240053552018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535240053552018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535000105492018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000085312018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535390006392018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535390006392018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390003182018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390003182018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535390003182018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535320015192018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535080101022013;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Descaracterização da Infração;0
535240039452018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;605,63
535240039452018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535240039452018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;605,63
535240039452018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280017222018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;783,75
535280017222018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;647,66
535280045602016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;19763,33
535000078692018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000142682018;Resolução nº 581/2012;Art. 39, caput;Advertência;0
535390005092018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390005092018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535390005612018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535390005612018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535390005612018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390005682018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Quinquenal;0
535390005682018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535390005682018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Prescrição Quinquenal;0
535390007672018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;467,04
535390005652018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535390005652018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390005652018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;0
535240047392018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;640
535120009802018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;638,02
535570004222018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535540014432018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;6800
535540003622018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;712,5
535540003622018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Multa;660
535540003622018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535570002552018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535240034542018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240034542018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;539,73
535240034542018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;587,82
535240034542018;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""h""";Multa;117,57
535240034542018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;587,82
535040063902018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040060512018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535000114282018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;540
535000114282018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Multa;900
535000114282018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000114282018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;540
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 96;Descaracterização da Infração;0
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Multa;5000
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso X;Descaracterização da Infração;0
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 38;Multa;584967,72
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 13;Multa;11515,33
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XV;Descaracterização da Infração;0
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 5º, inciso IV;Multa;5000
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VIII;Multa;251215,54
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 10, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Multa;9434539,01
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 27, caput;Descaracterização da Infração;0
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 46;Descaracterização da Infração;0
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 10;Descaracterização da Infração;0
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Multa;1021852,39
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Descaracterização da Infração;0
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 50;Descaracterização da Infração;0
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 54, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, X;Descaracterização da Infração;0
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IX;Descaracterização da Infração;0
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Multa;3640244,1
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 21;Descaracterização da Infração;0
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000270942018;Resolução nº 581/2012;Art. 48;Descaracterização da Infração;0
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 38, II;Descaracterização da Infração;0
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 54, caput;Descaracterização da Infração;0
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso V;Descaracterização da Infração;0
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 31;Descaracterização da Infração;0
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VII;Descaracterização da Infração;0
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Descaracterização da Infração;0
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VI;Descaracterização da Infração;0
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 32;Descaracterização da Infração;0
535000270942018;Resolução nº 632/2014;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535040089712018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;110000
535040102222018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;3881,25
535040102222018;Resolução nº 284/2001;Item 9.3.1;Multa;776,25
535040102222018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535040102222018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;3375
535040063872018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040063872018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Obrigação de Fazer;0
535000274362018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;484,8
535240041752018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040107472018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535040107472018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Multa;240
535040107472018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;440
535120009772018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535280033692018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535280031042018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;200
535280031042018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000274342018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000270962018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XVI;Descaracterização da Infração;0
535000270962018;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000270962018;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Descaracterização da Infração;0
535000270962018;Resolução nº 632/2014;Art. 103, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000270962018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VIII;Descaracterização da Infração;0
535000270962018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Descaracterização da Infração;0
535000275362018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535320013002018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535320013002018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535000112802018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535320013042018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535320013042018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000114842018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535390005672018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535390005672018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390006982018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535390006982018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000383032018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535480013792018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000450822018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000451002018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535000451072018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000453122018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000453172018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535390006992018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390006992018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535000453202018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000453232018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000453262018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000453372018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535390007982018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535390007982018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;467,04
535570004442018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;220
535570004442018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535570004442018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;220
535040053902018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040053902018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;0
535040053902018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;0
535040053902018;Resolução nº 284/2001;Item 7.9.1;Multa;0
535000129642018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535000002572018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535000151502016;Resolução nº 410/2005;Art. 29, caput;Multa;7132810,91
535000156052018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000023552018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000264722018;Resolução nº 410/2005;Art. 29, caput;Multa;79049,52
535690019702018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535690019702018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""b""";Advertência;0
535690019702018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3323,05
535000386422018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000500522018;Resolução nº 438/2006;Art. 3º;Multa;300932,17
535040183232018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040183232018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535040172652018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Multa;1000
535040098592018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040098592018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535000382602018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040126302018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240035462018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240035462018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535040112862018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;712,5
535040112922018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;712,5
535040112922018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535480009992018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480009992018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535480009992018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040152232018;Resolução nº 67/1998;Item 7.1.5;Advertência;0
535040152232018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040152232018;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""n""";Multa;1500
535040152232018;Resolução nº 67/1998;Item 7.1.4;Advertência;0
535040152232018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;3000
535120008502018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535390008242018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390008242018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535390008242018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535390005102018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535390005102018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535390005102018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535280048992017;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;570
535000737202017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000403792018;Resolução nº 410/2005;Art. 28;Multa;654855,28
535000438742018;Resolução nº 410/2005;Art. 28;Multa;66152,86
535000274512018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;440
535000228872018;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535040112032018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;4000
535040112032018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535480014422018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;814,44
535280005712018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535280005712018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;896,24
535000234762018;Resolução nº 588/2012;Art. 3º;Descaracterização da Infração;0
535000249502018;Resolução nº 438/2006;Art. 3º;Prescrição Quinquenal;0
535320008232018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4736,31
535000383972018;Resolução nº 589/2012;Art. 8º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000240152014;Resolução nº 426/2005;Art. 109;Multa;2500
535000240152014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 3º;Multa;2500
535000240152014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 17;Multa;2500
535000240152014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 2º;Multa;2500
535000240152014;Resolução nº 426/2005;Art. 40;Multa;5000
535000240152014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18;Multa;5000
535000240152014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 1º;Multa;1647999,46
535000240152014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 3º;Multa;1412570,97
535000240152014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º;Multa;1412570,97
535000240152014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18, § 2º;Multa;5000
535000240152014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 4º;Multa;1517476,7
535000240152014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 12;Multa;2500
535000240152014;Resolução nº 426/2005;Art. 111;Multa;5000
535000097662018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535120009822018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000438162018;Resolução nº 581/2012;Art. 78, inciso I;Multa;126242,93
535390006422018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;0
535390006422018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390006422018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535390006402018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;82,5
535390006402018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390006402018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535000489932018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Multa;2500
535000386812018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535320016352018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;744,56
535320016352018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535320016352018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;156,75
535320016352018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000443342018;Resolução nº 588/2012;Art. 3º;Multa;208438,05
535390008252018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;0
535390008252018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535390008252018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040034492018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4305,74
535040054522018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1000
535040054522018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;3189,43
535120004872018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;800
535000274622018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535040038872018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535040106752017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;5784,15
535040106752017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040085382018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;2592,08
535040085382018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040061212018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;10300
535000288552016;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000071142018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000089712018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040060382018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535040060382018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2950,23
535000097752018;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Advertência;0
535000097752018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535480015072018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;250
535480015072018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;538,22
535000109632018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000109632018;Resolução nº 581/2012;Art. 39, caput;Advertência;0
535000531712017;Resolução nº 477/2007;Art. 90;Descaracterização da Infração;0
535000132632018;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Advertência;0
535000132632018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000132632018;Resolução nº 581/2012;Art. 39, caput;Advertência;0
535320016832018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Descaracterização da Infração;0
535320016832018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535320016832018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535320017522018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4305,74
535000156192018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535000274182018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535420023492018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;110000
535000099182018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000037392018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000246752018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535240033992018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;5000
535040117202018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;1200
535040117202018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;1200
535690023982018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;1804,1
535120007622018;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Multa;527,73
535690020332018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Multa;0
535040125332017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;27500
535690020322018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Admissibilidade de Recurso;0
535690020322018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Multa;500
535200072342018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;3340
535540015942018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Multa;300
535540015942018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;220
535000398142018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535420079512018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;641,25
535420079512018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535420079512018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;712,5
535420079512018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000541092018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535000124882018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;104,74
535000023602018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535420082382018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""b""";Advertência;0
535420082382018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;490,55794683776
535420082382018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, I;Multa;106,76205316224
535480014962018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Quinquenal;0
535480014962018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Prescrição Quinquenal;0
535480014962018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535000089242018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535480014632018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Quinquenal;0
535480014632018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Prescrição Quinquenal;0
535480014632018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480014612018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480014612018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Prescrição Quinquenal;0
535480014612018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Quinquenal;0
535000246642018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535200073092018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;538,22
535200073072018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;5531,68
535000327542018;Resolução nº 411/2005;Art. 10, § 1º;Advertência;0
535000327542018;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Advertência;0
535000327542018;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Advertência;0
535000327542018;Resolução nº 411/2005;Art. 13, inciso II;Advertência;0
535160144272018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535000490352017;Resolução nº 574/2011;Art. 19, caput;Multa;5711,82
535000490352017;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Multa;11423,64
535000490352017;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Multa;5711,82
535000490352017;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Multa;5711,82
535000490352017;Resolução nº 574/2011;Art. 16, caput;Multa;5711,82
535000490352017;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Multa;5711,82
535000148902018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000274402018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Prescrição Intercorrente;0
535000277372016;Resolução nº 410/2005;Art. 29, caput;Multa;606367,7
535000214542018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 97, caput;Advertência;0
535000287132016;Resolução nº 477/2007;Art. 10, XXII;Multa;24590,05
535080005152018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535080005152018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535080005152018;Resolução nº 116/1999;6.3.1;Advertência;0
535000157452018;Anexo ao Decreto nº 2.197/1997;Art. 60;Advertência;0
535000273892018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535450011452018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535450011452018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535000016302018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535450011462018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040027792018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;2592,08
535040027792018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040039902018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;2671,87
535000044402018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Multa;220
535000044402018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240044792018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;855
535240044792018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;855
535240044792018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;719,63
535240044792018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240036642018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;598,02
535040027872018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535040027872018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;712,5
535040027872018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;712,5
535040027872018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;712,5
535040027872018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535040027872018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040027872018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040059752018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;719,63
535480014642018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Quinquenal;0
535480014642018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Prescrição Quinquenal;0
535480014642018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535000126552016;Resolução nº 357/2004;Art. 6º;Multa;25268,13
535040073342018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040073342018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535040076672018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;500
535040081072018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;10990,12
535040081072018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;1111
535000218762018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535000218762018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040080472018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;13000
535040074892018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040074892018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;8770,94
535040085692018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535000113112018;Resolução nº 410/2005;Art. 29, caput;Multa;308635,9
535000222352018;Resolução nº 477/2007;Art. 90;Multa;44144,77
535240038312018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;0
535000000272016;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Multa;6971220
535000000272016;Resolução nº 447/2006;Art. 12, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390003452018;Resolução nº 284/2001;Item 7.9.1;Multa;3526,88
535390003452018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;3526,88
535390003452018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;763,08
535390003452018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040034332018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1794,42
535160137382018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040061952018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;783,75
535040061952018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;156,75
535040061952018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;783,75
535160022762018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;27500
535040071062018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535040071062018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5083,16
535000275472018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535540002642018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;660
535540002642018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Multa;2392,08
535000438632018;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000438632018;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Multa;4560
535280021732018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535280021732018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;885,07
535240054972018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;627,92
535000068022018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535240111332017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535240111332017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535280025222018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535000274482018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;697,48
535420049942018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Advertência;0
535450011712018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535870002652018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535870002652018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;640
535040005352018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;750
535040005352018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535870002862018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535870002862018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535000275402018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;2741,9
535870002882018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;0
535870002882018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535000101692018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535000050612018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Descaracterização da Infração;0
535000050612018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535000009472018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535870002852018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535870002852018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535000007532018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535000850602017;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535280033672018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;6697,81
535000842002017;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535280010302018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535000841912017;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000005212018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000249442016;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040066882018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;0
535040066882018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535000862682017;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000862882017;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040088602018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000851652017;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000848752017;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000848752017;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Advertência;0
535000851812017;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000862442017;Resolução nº 272/2001;Art. 41, caput;Advertência;0
535000862442017;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535000275552018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;55000
535000850262017;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000846932017;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000005262018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040103912018;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""n""";Multa;1575
535040103912018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535040093152018;Resolução nº 67/1998;Item 5.3.1.1;Multa;1590,75
535040093152018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535120002602018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535120002602018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;1040
535080023062018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3788,11
535080023062018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240049302018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535450011702018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535450006232018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535000149162018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000554582018;Resolução nº 638/2014;Art. 18;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000554582018;Resolução nº 638/2014;Art. 14;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000554582018;Resolução nº 638/2014;Art. 9º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000554582018;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Multa;3750
535000554582018;Resolução nº 638/2014;Art. 13;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000007892018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000242492016;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000246732018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Prescrição Intercorrente;0
535000247022018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Prescrição Intercorrente;0
535000056542018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000002782018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000015002018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000027462018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000023512018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000002672018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000016802018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000017032018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000025532018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000016952018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000002742018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000016542018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000002582018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000036042018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000018382018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000035822018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535000002622018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000027382018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000018352018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000062712018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000027502018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000062722018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000037272018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000018132018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000025642018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000009402018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000027302018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000015422018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000024952018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000024952018;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Advertência;0
535000038622018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000023762018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000017972018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535480012822018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535480012822018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480012822018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000027162018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000026832018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000001172018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000009512018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000017102018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000018082018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000016702018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000016382018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000035632018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000059362018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535240035022018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;110000
535000037602018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535000017882018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000038342018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000063252018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000078412018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000008712018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000036142018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535000061022018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535450010382018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3542,27
535450010382018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;226,6
535080026942018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;537,34
535480013812018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535480012992018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535000009302018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000007722018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535000008772018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000074822018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000249352016;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000062882018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000025312018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000025032018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000018462018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000038702018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000025832018;Resolução nº 581/2012;Art. 39, caput;Advertência;0
535000243992016;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000185142016;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000502182018;Resolução nº 588/2012;Art. 3º;Multa;0,01
535000502182018;Resolução nº 438/2006;Art. 3º;Multa;0,01
535000502182018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Multa;1685277,36
535000210382016;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000007632018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000015102018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;110
535040146102018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040146102018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535040146102018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;2835
535000506382018;Resolução nº 406/2005;Item 5.2.1;Multa;59376,25
535000506382018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Multa;0,01
535000453822018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Multa;1875
535040190252018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;50500
535000274222018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000275372018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535810004002018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535000487942018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;4013,2
535000487152018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;440
535000487642018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;440
535000274092018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;20000
535000487582018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000487772018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000275262018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535040096192018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""c""";Descaracterização da Infração;0
535040102232018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;3645
535040124912018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535000487452018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535040108922018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;805,33
535000275052018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;50000
535040110802018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040110802018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535040101012018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535040101012018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535000275512018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000487792018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535040099162018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Descaracterização da Infração;0
535000275042018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535040109872018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;2362,5
535040109872018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000487822018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000509402018;Resolução nº 638/2014;Art. 40, parágrafo único;Multa;4809,6
535000509402018;Resolução nº 638/2014;Art. 7º;Multa;4190,4
535000509402018;Resolução nº 638/2014;Art. 17;Descaracterização da Infração;0
535000509402018;Resolução nº 638/2014;Art. 4º, IV;Multa;1440
535000509402018;Resolução nº 638/2014;Art. 13;Multa;1440
535000509402018;Resolução nº 638/2014;Art. 9º, II;Multa;1440
535000509402018;Resolução nº 638/2014;Art. 12;Multa;1440
535000509402018;Resolução nº 638/2014;Art. 14;Multa;1440
535000509402018;Resolução nº 638/2014;Art. 18;Multa;1713,6
535000509402018;Resolução nº 638/2014;Art. 9º, IV;Multa;1440
535000509402018;Resolução nº 638/2014;Art. 9º, I;Multa;1440
535000509402018;Resolução nº 638/2014;Art. 16;Multa;1440
535000509402018;Resolução nº 638/2014;Art. 20;Multa;1612,8
535000509402018;Resolução nº 638/2014;Art. 17, inciso IV;Multa;1440
535000509402018;Resolução nº 638/2014;Art. 9º, III;Multa;1440
535000509402018;Resolução nº 638/2014;Art. 4º, I;Multa;1440
535000509402018;Resolução nº 638/2014;Art. 17, inciso VI;Multa;5025,6
535000509402018;Resolução nº 638/2014;Art. 17, inciso I;Multa;1440
535000509402018;Resolução nº 638/2014;Art. 17, inciso VII;Multa;1440
535000509402018;Resolução nº 638/2014;Art. 15;Multa;1440
535000509402018;Resolução nº 638/2014;Art. 4º, II;Multa;1440
535000509402018;Resolução nº 638/2014;Art. 17, inciso VIII;Multa;1440
535000509402018;Resolução nº 638/2014;Art. 4º, III;Multa;1440
535000509402018;Resolução nº 638/2014;Art. 17, inciso III;Multa;1440
535000509402018;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Multa;22536
535000509402018;Resolução nº 638/2014;Art. 17, inciso II;Multa;1440
535000509402018;Resolução nº 638/2014;Art. 17, inciso V;Multa;1440
535040076782018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;1320
535000564012018;Resolução nº 638/2014;Art. 17;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000564012018;Resolução nº 638/2014;Art. 40, parágrafo único;Multa;2400
535000564012018;Resolução nº 638/2014;Art. 13;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000564012018;Resolução nº 638/2014;Art. 18;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000564012018;Resolução nº 638/2014;Art. 14;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000564012018;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Descaracterização da Infração;0
535000564012018;Resolução nº 638/2014;Art. 16;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000564012018;Resolução nº 638/2014;Art. 20;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000107752018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000023442018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000023292018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000833852017;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040108882018;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""n""";Multa;1855,88
535510005012018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;4275
535510005012018;Resolução nº 284/2001;Item 9.3.1;Descaracterização da Infração;0
535000573942017;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Descaracterização da Infração;0
535000573942017;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Descaracterização da Infração;0
535000573942017;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Descaracterização da Infração;0
535000573942017;Resolução nº 575/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000573942017;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Descaracterização da Infração;0
535000573942017;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Descaracterização da Infração;0
535000573942017;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Descaracterização da Infração;0
535000573942017;Resolução nº 575/2011;Art. 33, caput;Descaracterização da Infração;0
535000573942017;Resolução nº 575/2011;Art. 32, caput;Descaracterização da Infração;0
535000573942017;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000573942017;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Descaracterização da Infração;0
535000573942017;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000573942017;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000573942017;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Descaracterização da Infração;0
535280030212018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1196,28
535000487522018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000139622016;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 17;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000139622016;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000139622016;Resolução nº 598/2012;Art. 58;Advertência;0
535000139622016;Resolução nº 598/2012;Art. 59;Advertência;0
535000139622016;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 16, § 3º;Multa;0
535000025082018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000101212018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;161,89
535000015442018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;1702,26
535000487532018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;101000
535000274592018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;330000
535000275212018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000274532018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;25206,55
535000487932018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;15000
535000210502016;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º, § 1º;Multa;121394,96
535000210502016;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 3º;Multa;3000
535000210502016;Resolução nº 598/2012;Art. 50;Advertência;0
535000210502016;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 10;Multa;69000
535000120942016;Resolução nº 598/2012;Art. 59;Advertência;0
535000120942016;Resolução nº 598/2012;Art. 41;Advertência;0
535000120942016;Resolução nº 598/2012;Art. 62, III;Advertência;0
535000120942016;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000120942016;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Multa;8296759,46
535000120942016;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 10;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000120942016;Resolução nº 598/2012;Art. 62, I;Advertência;0
535000120942016;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Descaracterização da Infração;0
535000120942016;Resolução nº 598/2012;Art. 61, II;Advertência;0
535000302282016;Resolução nº 438/2006;Art. 3º;Multa;19908,64
535870003102018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535870003102018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;0
535000487282018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000487202018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;330
535390007532018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535390007532018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;471,71
535320015272018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1196,04
535000018962017;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535420082802018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, I;Multa;158,18
535420082802018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535420082802018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;142,35
535480011742018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480011742018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480011742018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535000206782016;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Multa;440
535570004452018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;220
535570004452018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;220
535570004452018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535540014242018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;0
535540014242018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535540041432017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535540041432017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;220
535540041432017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;220
535540005782018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;606
535040197892018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040197892018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535040197892018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;515,81
535540015902018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535570004462018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535570004462018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;0
535540009952018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535000274302018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;20800
535540010082018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;300
535540010082018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;598,02
535630009822018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535630009822018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;0
535630010602018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;2600
535280032092018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535280032092018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;585,55
535660009332018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535660009332018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;744,56
535660009602018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535660009602018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535120011052018;Resolução nº 284/2001;Item 9.3.3 c/c Item 9.3.4;Multa;440
535000487212018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;20000
535280044472018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040108122018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;9000
535660009552018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4305,74
535000487342018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000274502018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000274272018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000274382018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535240019762018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;550
535240060662018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;641,25
535240060662018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240060662018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535240060662018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;641,25
535870003112018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535870003112018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535000141502018;Resolução nº 581/2012;Art. 34;Advertência;0
535000274852018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535510004352018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535510004332018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535510004322018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535510004312018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;340,6
535510004302018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040092942018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;4444
535000247592016;Resolução nº 426/2005;Art. 48, § 2º;Prescrição Quinquenal;0
535000247592016;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 26.1, VII;Multa;3457601,11
535000247592016;Resolução nº 426/2005;Art. 42, parágrafo único;Prescrição Quinquenal;0
535000553022018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000553022018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;7430,63
535000553022018;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000271012018;Resolução nº 477/2007;Art. 34;Descaracterização da Infração;0
535000271012018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Descaracterização da Infração;0
535000271012018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000271012018;Resolução nº 477/2007;Art. 10, inciso VIII;Descaracterização da Infração;0
535000271012018;Resolução nº 477/2007;Art. 10, IX;Descaracterização da Infração;0
535000271012018;Resolução nº 632/2014;Art. 46;Descaracterização da Infração;0
535280027702018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;712,5
535280027702018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280027692018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040080062018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535040113592018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Descaracterização da Infração;0
535040113592018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;1200
535080069502018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000487512018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;100000
535690020342018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Multa;500
535000428072018;Resolução nº 632/2014;Art. 87, inciso II;Multa;6696861,49
535000428072018;Resolução nº 632/2014;Art. 86;Multa;2500
535000428072018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;5000
535000428072018;Resolução nº 632/2014;Art. 89;Multa;6988029,38
535000428072018;Resolução nº 632/2014;Art. 87, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000428072018;Resolução nº 632/2014;Art. 85, parágrafo único, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535080069492018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000542162018;Resolução nº 614/2013;Art. 39, III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000542162018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000542162018;Resolução nº 614/2013;Art. 39, XII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000542162018;Resolução nº 614/2013;Art. 39, XI;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000542162018;Resolução nº 632/2014;Art. 50;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000542162018;Resolução nº 614/2013;Art. 39, IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000542162018;Resolução nº 614/2013;Art. 39, inciso II;Multa;880
535480016562018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480016562018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480016562018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535080057532018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;726,75
535000557832018;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, X;Descaracterização da Infração;0
535000557832018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XX;Descaracterização da Infração;0
535000557832018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XI;Descaracterização da Infração;0
535000557832018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000557832018;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000557832018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000557832018;Resolução nº 632/2014;Art. 60;Descaracterização da Infração;0
535000557832018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000555422018;Lei nº 8.078/1990;Art. 42;Multa;634515,49
535000275092018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;12817,87
535000274192018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000487922018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;100000
535000487312018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000445152018;Resolução nº 424/2005;Art. 23, § 1º, I;Multa;3000
535000445152018;Resolução nº 424/2005;Art. 28, § 1º, III;Descaracterização da Infração;0
535000445152018;Resolução nº 632/2014;Art. 60;Multa;3000
535000445152018;Resolução nº 424/2005;Art. 28, §1º, I;Descaracterização da Infração;0
535000445152018;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XII;Descaracterização da Infração;0
535000445152018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000445152018;Resolução nº 424/2005;Art. 23, § 1º, II;Descaracterização da Infração;0
535000445152018;Resolução nº 424/2005;Art. 20, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000445152018;Resolução nº 424/2005;Art. 28, § 1º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000445152018;Resolução nº 424/2005;Art. 28, §1º, II;Descaracterização da Infração;0
535000445152018;Resolução nº 424/2005;Art. 20, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000445152018;Resolução nº 424/2005;Art. 20;Multa;3000
535000445152018;Resolução nº 86/1998;Art. 29, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000445152018;Resolução nº 424/2005;Art. 20, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000383982018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000383982018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, III;Descaracterização da Infração;0
535000383982018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000383982018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000383982018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000383982018;Resolução nº 632/2014;Art. 21, § 1º;Multa;0
535000383982018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Descaracterização da Infração;0
535000383982018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VI;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000383982018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso V;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000383982018;Resolução nº 632/2014;Art. 60;Descaracterização da Infração;0
535000383982018;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Multa;0
535000383982018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000383982018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000383982018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Multa;0
535000383982018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IX;Descaracterização da Infração;0
535000383982018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, V;Descaracterização da Infração;0
535000383982018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000383982018;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Multa;0
535000383982018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000383982018;Resolução nº 632/2014;Art. 54, caput;Descaracterização da Infração;0
535000383982018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VI;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000383982018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000383982018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000383982018;Resolução nº 632/2014;Art. 43, parágrafo único;Multa;0
535000383982018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000383982018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000383982018;Resolução nº 632/2014;Art. 51, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000383982018;Resolução nº 632/2014;Art. 50;Multa;0
535000271032018;Resolução nº 632/2014;Art. 10, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000271032018;Resolução nº 632/2014;Art. 42, caput;Descaracterização da Infração;0
535000271032018;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Descaracterização da Infração;0
535000271032018;Resolução nº 632/2014;Art. 46;Descaracterização da Infração;0
535000271032018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Descaracterização da Infração;0
535000271032018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 43, parágrafo único;Multa;31962,53
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VI;Descaracterização da Infração;0
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Multa;57952,53
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Multa;84175,48
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Descaracterização da Infração;0
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Multa;84175,48
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IX;Descaracterização da Infração;0
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VIII;Descaracterização da Infração;0
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IV;Descaracterização da Infração;0
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 1º;Multa;189503,76
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, V;Descaracterização da Infração;0
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 54, caput;Descaracterização da Infração;0
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso V;Descaracterização da Infração;0
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Multa;7622,61
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 50;Multa;165836,8
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 35, § 1º;Multa;52212,94
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Multa;7122,93
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 53;Descaracterização da Infração;0
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VI;Descaracterização da Infração;0
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, X;Descaracterização da Infração;0
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IX;Descaracterização da Infração;0
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Multa;166475,54
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 60;Descaracterização da Infração;0
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;2000
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VIII;Descaracterização da Infração;0
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VII;Descaracterização da Infração;0
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 51, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000376382018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000530212018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000530212018;Resolução nº 632/2014;Art. 60;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000530212018;Decreto nº 6.523/2008;Art. 13;Descaracterização da Infração;0
535000530212018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000530212018;Decreto nº 6.523/2008;Art. 17, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000530212018;Resolução nº 632/2014;Art. 63;Descaracterização da Infração;0
535000530212018;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000530212018;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º;Descaracterização da Infração;0
535000530212018;Resolução nº 632/2014;Art. 69;Descaracterização da Infração;0
535000530212018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XVIII;Multa;0
535000530212018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Multa;0
535000530212018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000530212018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;0
535000530212018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000530212018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000530212018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Multa;0
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Multa;91813,15
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;4090,98
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Advertência;0
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 50;Advertência;0
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VI;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 50;Multa;100576,27
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, X;Descaracterização da Infração;0
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 53;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 43, parágrafo único;Multa;3000
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VIII;Descaracterização da Infração;0
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VI;Descaracterização da Infração;0
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Multa;25193,17
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 54, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 51, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, V;Descaracterização da Infração;0
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 51, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, III;Descaracterização da Infração;0
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IX;Descaracterização da Infração;0
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso V;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 60;Multa;7435,34
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000380622018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000378952018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000378952018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000378952018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VI;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000378952018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000378952018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IX;Descaracterização da Infração;0
535000378952018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso V;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000378952018;Resolução nº 632/2014;Art. 51, § 2º;Multa;435056,31
535000378952018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, X;Multa;441612,83
535000378952018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000378952018;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Multa;5000
535000378952018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000378952018;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Multa;645393,92
535000378952018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Multa;25089,99
535000378952018;Resolução nº 632/2014;Art. 54, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000378952018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VI;Multa;441612,83
535000378952018;Resolução nº 632/2014;Art. 50;Multa;994899,86
535000378952018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;5000
535000378952018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Multa;441612,83
535000378952018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;6289,46
535000378952018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, V;Descaracterização da Infração;0
535000378952018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 1º;Multa;2969815,33
535000378952018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Multa;441612,83
535000378952018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000378952018;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VIII;Descaracterização da Infração;0
535000378952018;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000378952018;Resolução nº 632/2014;Art. 43, parágrafo único;Multa;132825,66
535000378952018;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Multa;23235,39
535000378952018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000378952018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000378952018;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Multa;5000
535000401002018;Resolução nº 632/2014;Art. 52;Multa;1875
535000423562018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XX;Multa;6316,01
535000423562018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;5344,32
535000423562018;Resolução nº 632/2014;Art. 60;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000423562018;Resolução nº 424/2005;Art. 41;Descaracterização da Infração;0
535000423562018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 3º, inciso IV;Descaracterização da Infração;0
535000423562018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;3416693,66
535000270982018;Resolução nº 632/2014;Art. 60;Multa;15369,309856272
535000270982018;Resolução nº 632/2014;Art. 73;Descaracterização da Infração;0
535000270982018;Resolução nº 632/2014;Art. 53;Descaracterização da Infração;0
535000270982018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, VIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000270982018;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso IV;Descaracterização da Infração;0
535000270982018;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000270982018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;1875,0002874566
535000270982018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;15369,309856272
535000270982018;Resolução nº 632/2014;Art. 66;Descaracterização da Infração;0
535000524762018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Descaracterização da Infração;0
535000524762018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, parágrafo único;Multa;0
535000575012018;Resolução nº 632/2014;Art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535000575012018;Resolução nº 632/2014;Art. 24;Descaracterização da Infração;0
535000575012018;Decreto nº 6.523/2008;Art. 9º, caput;Multa;2500
535000575012018;Resolução nº 632/2014;Art. 5º, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000575012018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Multa;2500
535000575012018;Resolução nº 632/2014;Art. 40;Descaracterização da Infração;0
535000575012018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso III;Multa;3853679,74
535000575012018;Resolução nº 632/2014;Art. 9º;Multa;2500
535000575012018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000575012018;Resolução nº 632/2014;Art. 46;Descaracterização da Infração;0
535000575012018;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000445502018;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Descaracterização da Infração;0
535000445502018;Resolução nº 632/2014;Art. 35, § 1º;Multa;123467,65
535000511622018;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 4º;Multa;5000
535000511622018;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 2º;Multa;2500
535000511622018;Decreto nº 6.523/2008;Art. 12;Multa;9500
535000339622018;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000339622018;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso IV;Descaracterização da Infração;0
535000339622018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;1500
535000339622018;Resolução nº 632/2014;Art. 66;Descaracterização da Infração;0
535000339622018;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VIII, alínea d;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000339622018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;2250
535000339622018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000339622018;Resolução nº 632/2014;Art. 60;Advertência;0
535000509782018;Resolução nº 632/2014;Art. 50;Descaracterização da Infração;0
535000509782018;Resolução nº 632/2014;Art. 5º, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000509782018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XVIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000509782018;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso IV;Descaracterização da Infração;0
535000509782018;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000509782018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000509782018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000509782018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000509782018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Descaracterização da Infração;0
535000509782018;Resolução nº 632/2014;Art. 60;Descaracterização da Infração;0
535000509782018;Lei nº 8.078/1990;Art. 39, inciso III;Multa;12500000
535000386342018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;16311,27
535000386342018;Resolução nº 632/2014;Art. 88, parágrafo único;Multa;3750
535000386342018;Resolução nº 632/2014;Art. 88;Multa;3750
535000557242018;Resolução nº 632/2014;Art. 60;Descaracterização da Infração;0
535000557242018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000557242018;Resolução nº 632/2014;Art. 87, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000580012018;Resolução nº 588/2012;Art. 3º;Multa;75574,61
535480016572018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480016572018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480016572018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535000290772016;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;22200
535420079242018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535420079242018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;250
535240029332018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;150
535240029332018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1794,06
535120010192018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535120010082018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Admissibilidade de Recurso;0
535120010082018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Admissibilidade de Recurso;0
535000274932018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535200075422018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, III, ""b""";Advertência;0
535200075422018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Descaracterização da Infração;0
535000153212018;Termo de Autorização do STFC, Modalidade LDN, Anexo IV do Resolução nº 283/2001;Cláusula 8.1, X;Descaracterização da Infração;0
535000132322018;Termo de Autorização do STFC, Modalidade LDN, Anexo IV do Resolução nº 283/2001;Cláusula 8.1, X;Descaracterização da Infração;0
535480017382018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535480017382018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480017382018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535080044482018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535080044482018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3588,11
535000174322018;Resolução nº 438/2006;Art. 3º;Multa;547973,04
535450011312018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;163,88
535000445972017;Resolução nº 460/2007;Art. 53, I;Descaracterização da Infração;0
535000445972017;Resolução nº 477/2007;Art. 24;Multa;4497,3
535000445972017;Resolução nº 477/2007;Art. 57, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000445972017;Resolução nº 477/2007;Art. 15, § 8º;Multa;1898,52
535000445972017;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000445972017;Resolução nº 632/2014;Art. 42, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000445972017;Resolução nº 632/2014;Art. 13;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000445972017;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 1º;Multa;1875
535000445972017;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000445972017;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000445972017;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18;Multa;3750
535000445972017;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10;Multa;1875
535000445972017;Resolução nº 477/2007;Art. 6º, III;Multa;1875
535000445972017;Decreto nº 6.523/2008;Art. 7º, parágrafo único;Multa;1875
535000445972017;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Multa;1875
535000445972017;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 2º;Multa;1875
535000445972017;Resolução nº 632/2014;Art. 24;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480017352018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480017352018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480017352018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535080024732018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4305,74
535000487672018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;20400
535000487462018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;330000
535200075412018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;0
535200075592018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535810005882018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;440
535120007662018;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Advertência;0
535482001442015;Resolução nº 614/2013;Art. 34, caput;Multa;98235
535482001442015;Resolução nº 614/2013;Art. 34, caput;Caducidade;0
535000214052016;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535480013802018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2672,75
535040101762012;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;12610000
535000038762018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;110
535240058692018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535240058692018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;2711,02
535000487662018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000275022018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000274702018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000487552018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000525362017;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Multa;181082,08
535000525362017;Resolução nº 632/2014;Art. 42, parágrafo único;Multa;247956,85
535040041662018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;180
535040041662018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;3229,3
535000487852018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000487692018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535660009582018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Prescrição Intercorrente;0
535660009582018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Intercorrente;0
535000273982018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535040088572018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;1000
535690099332018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;641,25
535690099332018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;641,25
535690099332018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;128,25
535420083542018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535420083542018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535420083612018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535420083612018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;712,5
535420083612018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535420083612018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;712,5
535420083612018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, I;Advertência;0
535780017252018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535780017252018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3588,11
535000433532018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;158,18
535000433532018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;855
535000550142018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;563,5
535000550142018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535000487432018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535420084012018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Advertência;0
535040140002018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000513062018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000487502018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000513172018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000648022017;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 16, § 3º;Multa;28102
535120010552018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;6378,86
535120010352018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3470,1
535000101182018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535040105042018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040105042018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535040101342018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535040101342018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;647,66
535040086202018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;1000
535040086202018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040100052018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;110000
535000017122018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;110
535000026922018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Multa;160
535000017082018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;533,56
535000007772018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000025452018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535240065092018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2672,75
535320017962018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535320017962018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;0
535320017962018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535320017372018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535320017372018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535320017622018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535320017622018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535390010092018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;756,26
535390010092018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;1400
535000487442018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535120010332018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535120010092018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;3189,43
535040109822018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;440
535040107482018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040107482018;Resolução nº 116/1999;4.1.4;Multa;1150
535000529912018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535000214482018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000023592019;Resolução nº 614/2013;Art. 43;Multa;168,3
535240059912018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240059912018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535000007372018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535080027222018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;2250
535000027172018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000009022018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535000009022018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000023992018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535120009992018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3551,43
535120011072018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3221,33
535120011032018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4831,99
535040117412018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535000275442018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535320017482018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535320017482018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535320017482018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535320017832018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535320017832018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535320017832018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535390010862018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;500
535390010862018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535390010852018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535390010852018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535390010722018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535390010722018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535390010722018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390010702018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535390010702018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390010702018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535390010692018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535390010692018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000513142018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535390010732018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390010732018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535120011102018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3470,1
535120011092018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;478,51
535080055382018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;5324,5
535040063862018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535000736462017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000028832019;Resolução nº 410/2005;Art. 29, caput;Multa;2841,43
535040080822018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040080822018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;5784,15
535080073482016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535120010812018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3189,43
535080051762018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;4070,04
535040077332018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040077332018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;1107,23
535040077332018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535120010782018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535120010782018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535120010232018;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Advertência;0
535000002852016;Resolução nº 447/2006;Art. 15, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000002852016;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000002852016;Resolução nº 447/2006;Art. 12, § 1º;Multa;621600
535480016492018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480016492018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480016492018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480000202019;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;20000
535000837422017;Resolução nº 447/2006;Art. 12, § 1º;Multa;7411680
535000273972018;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535570004472018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535570004472018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535570004472018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535570004152018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;214
535570004152018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;214
535570004152018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;214
535000275112018;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;20000
535040079132018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040079132018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;1832,32
535690099832018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535280034982018;Resolução nº 596/2012;Art. 38, II;Multa;7196,25
535000159392016;Resolução nº 410/2005;Art. 29, caput;Multa;15064,88
535240018902018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Descaracterização da Infração;0
535040109382018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;440
535040057232018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;142,5
535000274792018;Resolução nº 596/2012;Art. 38, III;Descaracterização da Infração;0
535000275202018;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535040104802018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535040109082018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Multa;0
535040112062018;Resolução nº 67/1998;Item 7.1.5;Advertência;0
535040112062018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535040112062018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535040112062018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535040126232018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040123662018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;0
535040100972018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535040100972018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;693
535040169512018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;712,5
535040169512018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535450005792018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;82500
535420076792018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535420084032018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Advertência;0
535000164572015;Resolução nº 589/2012;Art. 6º;Multa;55537,11
535450006182018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535450006182018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535450006182018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;2231,25
535450006182018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535200078032018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535200078022018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535000274822018;Resolução nº 596/2012;Art. 38, III;Descaracterização da Infração;0
535000274842018;Resolução nº 596/2012;Art. 38, III;Descaracterização da Infração;0
535000274082018;Resolução nº 596/2012;Art. 38, III;Descaracterização da Infração;0
535040105622018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000026072014;Resolução nº 460/2007;Art. 54, III;Multa;2828899,2
535000032722019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535480000252019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480000252019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480000252019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040115092018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;440
535040125042018;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""n""";Multa;1378,12
535040125042018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000041192019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000036882019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040171292018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;712,5
535040171292018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040171292018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535040171292018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;712,5
535040171292018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Multa;1000
535480015372018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Prescrição Quinquenal;0
535480015372018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480015372018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Quinquenal;0
535000478642018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""c""";Multa;605
535000247082018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535000032442019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000032542019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000036522019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000036592019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000037022019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000041012019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535420078422018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;717,62
535420078422018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040105422018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1692,9
535040097182018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040097182018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;2083,8
535040097182018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040097182018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;440
535040111782018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535040111782018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535040182002018;Lei nº 11.934/2009;Art. 13, § 4º;Multa;5130
535040182002018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535040182002018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535000686182017;Resolução nº 581/2012;Art. 83, caput;Advertência;0
535000168542016;Resolução nº 438/2006;Art. 3º;Multa;90383,56
535000204872014;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535040172642018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040104702018;Resolução nº 67/1998;Item 7.1.5;Multa;1351,97
535040104702018;Resolução nº 67/1998;Item 7.1.4;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040104702018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040104702018;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""h""";Advertência;0
535040126772018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;712,5
535040191562018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535040191562018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;783,75
535040104152018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;640
535040104152018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""c""";Advertência;0
535040104152018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;4008,96
535040190832018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;250
535040190832018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;797,36
535040107982018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;195
535040107982018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535040107982018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;330
535040105132018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Multa;375
535040127722018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;534,38
535040127722018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160146012018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160036142017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535160036142017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535040042742018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;2632,08
535040042742018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000487712018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000034112019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, II;Advertência;0
535080016262017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;331257,75
535000274712018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;440
535000803522017;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;6384
535000803522017;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;5472
535540014422018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;10972,5
535000275282018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535570004492018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;220
535570004492018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;220
535570004492018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535540014282018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535000050062019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000050032019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000050132019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000050182019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000513202018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;20000
535000480322018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535000480322018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;82,5
535000480322018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;1751,4
535040105592018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;6375
535000141312015;Despacho nº 3340/2010;d;Multa;1726980,54
535000141312015;Despacho nº 3340/2010;C;Multa;1726980,54
535000012962019;Resolução nº 632/2014;Art. 81;Multa;1875
535000012962019;Resolução nº 632/2014;Art. 81, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000012962019;Resolução nº 632/2014;Art. 88, parágrafo único;Multa;1875
535000012962019;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;3750
535000014562019;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;6345,3400070526
535000014562019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Multa;1875,0007408154
535000014562019;Resolução nº 632/2014;Art. 80;Multa;1875,0007408154
535000014562019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Multa;2559,6385113167
535000020552019;Resolução nº 632/2014;Art. 85, parágrafo único, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000020552019;Resolução nº 632/2014;Art. 85, parágrafo único, inciso I;Multa;3749,9993878152
535000020552019;Resolução nº 632/2014;Art. 81, § 1º;Multa;2787,9520448687
535000020552019;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;5026,0491795009
535000020552019;Resolução nº 632/2014;Art. 84, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000020552019;Resolução nº 632/2014;Art. 76, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000020552019;Resolução nº 632/2014;Art. 88, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000020552019;Resolução nº 632/2014;Art. 87, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000020552019;Resolução nº 632/2014;Art. 83, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000020552019;Resolução nº 632/2014;Art. 84, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000020552019;Resolução nº 632/2014;Art. 83, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000020552019;Resolução nº 632/2014;Art. 81;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000020552019;Resolução nº 632/2014;Art. 85, parágrafo único, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000020552019;Resolução nº 632/2014;Art. 81, § 2º;Multa;3749,9993878152
535000023432019;Resolução nº 632/2014;Art. 83, caput;Descaracterização da Infração;0
535000023432019;Resolução nº 632/2014;Art. 82;Descaracterização da Infração;0
535000023432019;Resolução nº 632/2014;Art. 85, parágrafo único, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000023432019;Resolução nº 632/2014;Art. 89;Descaracterização da Infração;0
535000023432019;Resolução nº 632/2014;Art. 85, parágrafo único, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000023432019;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000023432019;Resolução nº 632/2014;Art. 85, parágrafo único, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000023432019;Resolução nº 632/2014;Art. 88, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000023432019;Resolução nº 632/2014;Art. 83, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000023432019;Resolução nº 632/2014;Art. 89, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000023432019;Resolução nº 632/2014;Art. 89, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000023432019;Resolução nº 632/2014;Art. 88;Descaracterização da Infração;0
535000023432019;Resolução nº 632/2014;Art. 89, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535040000622019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535040193842018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;20625
535000487902018;Resolução nº 596/2012;Art. 38, III;Descaracterização da Infração;0
535000275452018;Resolução nº 596/2012;Art. 38, III;Descaracterização da Infração;0
535160134062018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;703,95
535200079532018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;20625
535200079852018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;27500
535200080402018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2655,2
535200000252019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;440
535040191202018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;330
535040191202018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;507,66
535040191202018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160012382016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;0
535040166022018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;0
535000275242018;Resolução nº 596/2012;Art. 38, III;Prescrição Quinquenal;0
535000513122018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000274652018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;20000
535480016532018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Prescrição Quinquenal;0
535480016532018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Quinquenal;0
535480016532018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535000164562015;Resolução nº 589/2012;Art. 6º;Multa;115297,06
535450000902019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535450000912019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535390003112018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390003112018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535390004102018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535390004102018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535390004102018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390006412018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390006412018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535390006412018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535390006972018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535390006972018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535320015882018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535320015882018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535390008262018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390008262018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535660000502019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;724,8
535660000502019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535540015862018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535540015862018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4305,74
535320016532018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535320016532018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535320016532018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535570007442018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;712,5
535570007572018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535570007572018;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.3;Advertência;0
535570007572018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535540015882018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535540015882018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Multa;600
535420000912019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;2727
535420000912019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;594
535420000912019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;2727
535320016542018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535320016542018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535320017112018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535320017112018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535320017122018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535320017122018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535320017142018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535320017142018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535320017952018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535320017952018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000055072019;Resolução nº 632/2014;Art. 49;Advertência;0
535000055072019;Resolução nº 488/2007;Art. 28;Descaracterização da Infração;0
535390009522018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535390010742018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390010742018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535000158302016;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Multa;1080
535000158302016;Resolução nº 638/2014;Art. 40, parágrafo único;Multa;1080
535390000302019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535540030802018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5740,98
535570006212018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;220
535570006212018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;220
535570006212018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535540031232018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535540034032018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535540034032018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;600
535540034072018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535000481602018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535000274322018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;100000
535540015852018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Multa;600
535540015852018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535540034252018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;440
535540034252018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;200
535540015352018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000044792019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 2º;Multa;2500
535000044792019;Resolução nº 632/2014;Art. 58, caput;Multa;9536,55
535000044792019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 4º;Multa;3185809,95
535000044792019;Resolução nº 632/2014;Art. 26;Descaracterização da Infração;0
535000044792019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000044792019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000044792019;Resolução nº 632/2014;Art. 57;Descaracterização da Infração;0
535000044792019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000044792019;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 3º;Multa;2500
535000044792019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 1º;Multa;7086,87
535000044792019;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000044792019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000044792019;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000044792019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IX;Descaracterização da Infração;0
535000044792019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º;Multa;323970,85
535000044792019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000044792019;Resolução nº 632/2014;Art. 58, parágrafo único;Multa;5000
535000041692019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VI;Descaracterização da Infração;0
535000041692019;Resolução nº 632/2014;Art. 46;Multa;41568,051925012
535000041692019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso V;Descaracterização da Infração;0
535000041692019;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Multa;26348,564635535
535000041692019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IX;Descaracterização da Infração;0
535000041692019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000041692019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso III;Multa;112817,80343945
535000041692019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VIII;Descaracterização da Infração;0
535000041692019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VII;Descaracterização da Infração;0
535000018302019;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;3749,9989962282
535000018302019;Resolução nº 632/2014;Art. 82;Multa;1874,9994981141
535000018302019;Resolução nº 632/2014;Art. 89, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000018302019;Resolução nº 632/2014;Art. 81, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000018302019;Resolução nº 632/2014;Art. 81;Multa;3714,7715056577
535000015232019;Resolução nº 632/2014;Art. 81, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000015232019;Resolução nº 632/2014;Art. 88;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000015232019;Resolução nº 632/2014;Art. 81;Multa;11315,8575
535000015232019;Resolução nº 632/2014;Art. 88, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000015232019;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;7142,2125
535000015232019;Resolução nº 632/2014;Art. 82;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535280032112018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;395,24
535280032112018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535280032132018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;556,27
535280032132018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000048632019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000048632019;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000048632019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000048632019;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000048632019;Resolução nº 632/2014;Art. 46;Descaracterização da Infração;0
535000048632019;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000048632019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IV;Multa;215048,12332708
535000048632019;Resolução nº 632/2014;Art. 42, parágrafo único;Multa;2437,5000093747
535000048632019;Decreto nº 6.523/2008;Art. 5º;Multa;215048,12332708
535000048632019;Resolução nº 632/2014;Art. 45, inciso I;Multa;1500,0000057691
535000048632019;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000048632019;Decreto nº 6.523/2008;Art. 9º, caput;Multa;215048,12332708
535000048632019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000048632019;Resolução nº 632/2014;Art. 8º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000048632019;Resolução nº 632/2014;Art. 24;Multa;937,50000360566
535000048632019;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000048632019;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000048632019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000048632019;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000047072019;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000047072019;Resolução nº 632/2014;Art. 11, I;Descaracterização da Infração;0
535000047072019;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000047072019;Resolução nº 632/2014;Art. 24;Descaracterização da Infração;0
535000047072019;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000047072019;Resolução nº 632/2014;Art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535000047072019;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Descaracterização da Infração;0
535000047072019;Resolução nº 632/2014;Art. 45, caput;Descaracterização da Infração;0
535000047072019;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000047072019;Resolução nº 632/2014;Art. 21;Descaracterização da Infração;0
535000047072019;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000047072019;Resolução nº 632/2014;Art. 45, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000047072019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Descaracterização da Infração;0
535000047072019;Resolução nº 632/2014;Art. 33;Descaracterização da Infração;0
535000047072019;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000047072019;Resolução nº 632/2014;Art. 53;Descaracterização da Infração;0
535000047072019;Resolução nº 632/2014;Art. 45, II;Descaracterização da Infração;0
535000047072019;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000047072019;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000047072019;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000047072019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000047072019;Resolução nº 632/2014;Art. 46;Descaracterização da Infração;0
535000047072019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XVI;Descaracterização da Infração;0
535000047072019;Resolução nº 632/2014;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535000047072019;Decreto nº 6.523/2008;Art. 9º, caput;Descaracterização da Infração;0
535000047072019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535040203102018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;40970,06
535540035352018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535570006012018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;220
535570006012018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535570006012018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;220
535540033572018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535540033572018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;180
535570006502018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535570006502018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535570006502018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535540038872018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535540029382018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535570006482018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535570006482018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535570006482018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535570006062018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535570006062018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535570006062018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535540012102018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535540012102018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;220
535540012102018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;220
535540023782018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535540023782018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000481582018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000481582018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535570005902018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535570005902018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;0
535540028752018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;412,5
535362001772015;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535000291382016;Resolução nº 596/2012;Art. 38, III;Multa;0
535160063972015;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Intercorrente;0
535160063972015;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Prescrição Intercorrente;0
535160009302016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535160009302016;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535160051902016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535160051902016;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535160032242018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160032242018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;0
535160032242018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535450001092019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;682,2
535160032252018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535160032252018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160032252018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535160032262018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535160032262018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535160032262018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160028322016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;0
535000487812018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000513102018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535480014622018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480014622018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Prescrição Quinquenal;0
535480014622018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Quinquenal;0
535000513092018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535540001312019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Multa;450
535540001312019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1794,06
535000487252018;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535540031042018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;48281,25
535540033442018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Multa;600
535540033442018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535540005802018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;398,68
535540005802018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;398,68
535540005802018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;4200
535540020242018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535540014332018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;921165,66
535000149152018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535540026132018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535570004212018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535570004212018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;220
535570004212018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;220
535540015892018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535540015892018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Multa;600
535540020372018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;156,75
535540020372018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040183192018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040109832018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;600
535040004642019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;3750
535240003242019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240003242019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,88
535240003322019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;532,32
535000487652018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535240058802018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535240058802018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240058802018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;106,77
535240058802018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535240002662019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;590,87
535540023802018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;480
535540031962018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535540033412018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4305,74
535540033412018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Multa;1350
535540033422018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535540033462018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535540033902018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535540034272018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535540034272018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535540035302018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535240000572019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;2157,87
535240000572019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;200
535240000532019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535540036732018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;0
535540036742018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;0
535570010032018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535570010032018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Multa;600
535540038692018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535540038942018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000513162018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535040193832018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;12980
535040206462018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040206462018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;757,49
535000487682018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000242832018;Resolução nº 581/2012;Art. 22, caput;Advertência;0
535240062612018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;479,08
535240046692018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;7125
535240046692018;Resolução nº 284/2001;Item 9.3.3 c/c Item 9.3.4;Multa;712,5
535240046692018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;3562,5
535240046692018;Resolução nº 284/2001;Item 7.9.1;Multa;3562,5
535000513082018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535540001222019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000274562018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;333300
535000275182018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535240062792018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;2597,06
535240023492018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;440
535000433492018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;158,18
535000433492018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;726,75
535000487242018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535240055592018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;8453,24
535000487302018;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000487732018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535240000542019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;485,74
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 11, I;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 36, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 30;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 45, caput;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 82;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 40;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 48;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, VII;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 35, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 97, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 42, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 54, caput;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 42, caput;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 43, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VIII;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 14, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VII;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 26;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 36;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 97, caput;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 10, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VI;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 38;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XX;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VI;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 81, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 100;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 93;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 91;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 31;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 9º;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 69;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 33;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 62, caput;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 90;Descaracterização da Infração;0
535000457252017;Resolução nº 632/2014;Art. 12;Descaracterização da Infração;0
535080074942017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535240025452018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040104612018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;4323
535040104612018;Resolução nº 67/1998;Item 7.2.1, d;Advertência;0
535040104612018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;4323
535240003352019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240003352019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240058952018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000529892018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;956,83
535000487742018;Resolução nº 596/2012;Art. 38, III;Descaracterização da Infração;0
535000274732018;Resolução nº 596/2012;Art. 38, III;Multa;20200
535240005232019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000274332018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;339900
535000487572018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000066092019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000066022019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;496,67
535000065982019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000061462019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000487402018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;50000
535240025432018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535000319202016;Resolução nº 596/2012;Art. 38, III;Descaracterização da Infração;0
535240059242018;Resolução nº 284/2001;Item 9.3.3 c/c Item 9.3.4;Multa;213,75
535000487782018;Resolução nº 596/2012;Art. 38, III;Descaracterização da Infração;0
535000513232018;Resolução nº 596/2012;Art. 38, III;Descaracterização da Infração;0
535000397722018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;507,66
535000397722018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000487292018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000273952018;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535080049532014;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Prescrição Quinquenal;0
535040088582018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;12150
535040204152018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5740,98
535000513152018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;20200
535040194602018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;2900
535040206892018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Descaracterização da Infração;0
535040206892018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Descaracterização da Infração;0
535040206892018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Descaracterização da Infração;0
535040206892018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Descaracterização da Infração;0
535040206892018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535040206892018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535040105582018;Lei nº 11.934/2009;Art. 13, § 4º;Multa;3579,19
535040105582018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040106562018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040106562018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;1152,5
535040106562018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040172632018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535040200682018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040200682018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;2612,08
535040082612018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;712,5
535040082612018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040082612018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535040197822018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;532,32
535040197822018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040197602018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;500
535040183052018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040183052018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;3300
535000487842018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535040104952018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;2904
535040104952018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000529812018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040172282018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;29430
535040132042018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;440
535040132042018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040109802018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040109802018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535040109802018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;640
535040118652018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040118652018;Resolução nº 67/1998;Item 7.1.5;Advertência;0
535040118652018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040118652018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;6085,2
535040101472018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;27500
535000274032018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535040086552018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040086552018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;2612,08
535240055732018;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.3;Advertência;0
535240055732018;Resolução nº 67/1998;Item 7.1.1;Multa;567
535000274142018;Resolução nº 596/2012;Art. 38, III;Descaracterização da Infração;0
535240058702018;Resolução nº 67/1998;Item 7.1.1;Advertência;0
535240058702018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240058702018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;641,25
535240058702018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535240044722018;Resolução nº 67/1998;Item 7.2.1, d;Advertência;0
535240044722018;Resolução nº 67/1998;Item 7.1.1;Advertência;0
535240044722018;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Advertência;0
535240044722018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;0
535600004242019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040063822018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Descaracterização da Infração;0
535040101422018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535040101422018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040109812018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535040109812018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;330
535000487752018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000513072018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000487802018;Resolução nº 596/2012;Art. 38, III;Descaracterização da Infração;0
535000487482018;Resolução nº 596/2012;Art. 38, III;Descaracterização da Infração;0
535000513182018;Resolução nº 596/2012;Art. 38, III;Descaracterização da Infração;0
535009000372016;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535240039162018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;440
535240055712018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;726,75
535240055712018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;171
535240055712018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;855
535240055712018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;158,18
535240055712018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;855
535240055682018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;440
535000281152014;Resolução nº 73/1998;Art. 61;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000487862018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535780012892016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;5078,22
535780012892016;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535000275532018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000275392018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000275412018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000275482018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000275542018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000487092018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000487122018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000487132018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000487142018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000487222018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000291172016;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000292162016;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535040118672017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;14160
535040003092018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;13600,3
535040112802018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535040112802018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;159,6
535040112802018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Descaracterização da Infração;0
535040088552018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Descaracterização da Infração;0
535040190012018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;650
535040101462018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;27500
535040105352018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000487412018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535240006082019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;900
535240006082019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;12492,37
535240014212018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240014212018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535000487322018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000487372018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000736742017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000487422018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000487472018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;50000
535000487492018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000487542018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000487562018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000487612018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000756222017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000487622018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000487632018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000487702018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000487722018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000487762018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000487872018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000487882018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000487912018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000487952018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000501602018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000501602018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535000513132018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535040154722018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;20000
535000766812017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000273992018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000274012018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000274162018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000274212018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000274372018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000274392018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000274602018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000274632018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000274682018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000274692018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000274742018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000274882018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000274892018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000274912018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000274922018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000275152018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000275222018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000275302018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000487382018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535280002962019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""c""";Advertência;0
535280002962019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535280060182017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535280060182017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535450010752018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535390000222019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390000222019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535390000222019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535450011662018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535450011662018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535450000942019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535450001112019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480029682011;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 1º;Multa;14920,83
535480029682011;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 1º;Multa;116593,07
535480029682011;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Multa;116593,07
535480029682011;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XVIII;Multa;2000
535480029682011;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 7º;Multa;2000
535480029682011;Resolução nº 426/2005;Art. 11, VII;Multa;2000
535480029682011;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 4º;Multa;116593,07
535480029682011;Resolução nº 426/2005;Art. 104, § 1º;Multa;2000
535480029682011;Resolução nº 426/2005;Art. 22, caput;Multa;2000
535480029682011;Resolução nº 426/2005;Art. 112;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480029682011;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 3º;Multa;7653,49
535480029682011;Resolução nº 426/2005;Art. 97, § 1º;Multa;168412,21
535480029682011;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;9707,91
535480029682011;Resolução nº 426/2005;Art. 109, § 1º;Multa;2000
535480029682011;Resolução nº 426/2005;Art. 101;Multa;2000
535320002112018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535320002112018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535320016552018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535320016552018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535320016552018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535320017472018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535320017472018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535280038672018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535280038672018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535280038672018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535320017822018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535320017822018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535320017822018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535390010712018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535390010712018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040107152018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;3270,38
535040107152018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040107152018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;790,87
535280002922019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1315,9
535390000212019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390000212019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;0
535390000212019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535040116992018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;7176,23
535390000862019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;0
535390000862019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390000862019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535040114372018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;55080
535040189932018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535040189932018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040192302018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535160152242018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;110000
535200000072019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;1804,1
535160003022019;Resolução nº 284/2001;Item 7.9.1;Multa;676,88
535160003022019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;676,88
535000008212014;;;Não cadastrado;0
535000530782017;Resolução nº 477/2007;Art. 90;Descaracterização da Infração;0
535480001402019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Prescrição Quinquenal;0
535480001402019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480001402019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Quinquenal;0
535240003432016;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;240
535240003432016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2870,49
535240030122017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2271,83
535240030122017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040182882018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040182882018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;1013,18
535040182882018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040003072018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;1875
535040191462018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;8514,3
535040200412018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535040200412018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040007962019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535040117712018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040117712018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;712,5
535000487592018;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535480002522019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Prescrição Quinquenal;0
535480002522019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480002522019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Quinquenal;0
535040111992018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535040111992018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;5622,75
535040111992018;Resolução nº 67/1998;Item 7.1.5;Advertência;0
535040111992018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;992,25
535480002512019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Quinquenal;0
535480002512019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480002512019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Prescrição Quinquenal;0
535040112422018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040112422018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;330
535480001452019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480001452019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480001452019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480001442019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Quinquenal;0
535480001442019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Prescrição Quinquenal;0
535480001442019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480001432019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480001432019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480001432019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040118342018;Resolução nº 67/1998;Item 7.1.5;Advertência;0
535040118342018;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""n""";Multa;1081,5
535040118342018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;504
535040118342018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;2163
535480001392019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Prescrição Quinquenal;0
535480001392019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Quinquenal;0
535480001392019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480001382019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Prescrição Quinquenal;0
535480001382019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Quinquenal;0
535480001382019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480001372019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480001372019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001372019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535000551032018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000551032018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;3150
535000551032018;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Advertência;0
535040153362018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535040153362018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040103352018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;38880
535000480342018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000274122018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;20000
535040054832018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040054832018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;807,32
535040054832018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040109882018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040109882018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;3333
535040182992018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;750
535040063752018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;82500
535040097202018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040097202018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;1518,73
535040097202018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040097202018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040154732018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040154732018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;2632,08
535040112012018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040104982018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040104862018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040120482018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;757,49
535040120482018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040108852018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;805,33
535040063892018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040111242018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;4114
535040111242018;Resolução nº 116/1999;6.1.2;Advertência;0
535040111242018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040124032018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Descaracterização da Infração;0
535040100582018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240000552019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;156,75
535240000552019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;719,63
535240000552019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;783,75
535240000552019;Resolução nº 67/1998;Item 7.1.1;Advertência;0
535240000552019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;783,75
535000046752019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000042812019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000042712019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535240005982019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;605,63
535240005982019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000245392018;Resolução nº 614/2013;Art. 29, caput;Advertência;0
535000150942018;Resolução nº 581/2012;Art. 30;Advertência;0
535240063572018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;27500
535000271912016;Resolução 459/2007;art. 5º, inciso II;Multa;1440
535000271912016;Resolução 459/2007;art. 20, inciso V;Multa;4363,2
535000271912016;Resolução 459/2007;art. 20, inciso VIII;Multa;4176
535000271912016;Resolução 459/2007;art. 8º;Multa;1440
535000271912016;Resolução 459/2007;art. 13;Multa;1440
535000271912016;Resolução 459/2007;art. 14;Multa;1440
535000271912016;Resolução 459/2007;art. 21;Multa;1440
535000271912016;Resolução 459/2007;art. 20, inciso I;Multa;1440
535000271912016;Resolução 459/2007;art. 20, inciso IX;Multa;1440
535000271912016;Resolução 459/2007;art. 20, inciso II;Multa;1785,6
535000271912016;Resolução 459/2007;art. 4º;Multa;2764,8
535000271912016;Resolução 459/2007;art. 16;Multa;1440
535000271912016;Resolução 459/2007;art. 24;Multa;1440
535000271912016;Resolução 459/2007;art. 20, inciso VI;Multa;1440
535000271912016;Resolução 459/2007;art.20, inciso VII;Multa;2044,8
535000271912016;Resolução 459/2007;art. 20, inciso III;Multa;1440
535000271912016;Resolução 459/2007;art. 17;Multa;1440
535000271912016;Resolução 459/2007;art. 20, inciso IV;Multa;1440
535240003382019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;453,63
535240013242018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;110000
535240053002018;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;28000
535000064252019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XV;Multa;963222,3225
535000064252019;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 4º;Multa;802685,2725
535000064252019;Resolução nº 632/2014;Art. 76, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000064252019;Resolução nº 632/2014;Art. 62, caput;Advertência;0
535000064252019;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000064252019;Resolução nº 632/2014;Art. 76, § 5º;Descaracterização da Infração;0
535000064252019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 2º;Multa;802685,2725
535000064252019;Resolução nº 667/2016;Art. 20, VI;Descaracterização da Infração;0
535000064252019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000064252019;Resolução nº 632/2014;Art. 46;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000064252019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VIII;Multa;963222,3225
535000064252019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000054082019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, I;Descaracterização da Infração;0
535000054082019;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000054082019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, III;Descaracterização da Infração;0
535000054082019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 4º;Multa;0
535000054082019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000054082019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso I;Multa;0
535000054082019;Resolução nº 632/2014;Art. 26;Descaracterização da Infração;0
535000054082019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 1º;Multa;0
535000054082019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 2º;Multa;0
535000054082019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000054082019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IX;Descaracterização da Infração;0
535000054082019;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 2º;Multa;0
535000054082019;Resolução nº 632/2014;Art. 58, parágrafo único;Multa;0
535000054082019;Resolução nº 632/2014;Art. 58, caput;Multa;0
535000487602018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535240003252019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535240003252019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;220
535000028222019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Advertência;0
535000028222019;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso IV;Multa;0
535000028222019;Resolução nº 632/2014;Art. 83, caput;Multa;0
535000028222019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XX;Descaracterização da Infração;0
535000028222019;Resolução nº 632/2014;Art. 85, parágrafo único;Multa;0
535000028222019;Resolução nº 632/2014;Art. 88;Descaracterização da Infração;0
535000028222019;Resolução nº 632/2014;Art. 89;Advertência;0
535000028222019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Descaracterização da Infração;0
535000028222019;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;0
535000028222019;Resolução nº 632/2014;Art. 14, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000028222019;Resolução nº 632/2014;Art. 86;Multa;0
535000028222019;Resolução nº 632/2014;Art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535000028222019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Descaracterização da Infração;0
535000028222019;Resolução nº 632/2014;Art. 81, § 2º;Multa;0
535000028222019;Resolução nº 632/2014;Art. 50;Descaracterização da Infração;0
535000028222019;Resolução nº 632/2014;Art. 10, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000028222019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XI;Descaracterização da Infração;0
535000028222019;Resolução nº 632/2014;Art. 82;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000028222019;Resolução nº 632/2014;Art. 81, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000028222019;Resolução nº 632/2014;Art. 81;Multa;0
535000028222019;Resolução nº 632/2014;Art. 52;Descaracterização da Infração;0
535000028222019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, inciso V;Descaracterização da Infração;0
535000067722019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000067722019;Resolução nº 632/2014;Art. 2º, inciso VIII;Descaracterização da Infração;0
535000067722019;Resolução nº 477/2007;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000067722019;Resolução nº 632/2014;Art. 5º, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000067722019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VII;Descaracterização da Infração;0
535000067722019;Resolução nº 632/2014;Art. 80;Descaracterização da Infração;0
535000016802019;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;8079060,37
535000016802019;Resolução nº 632/2014;Art. 100;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000016802019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XX;Multa;5000
535000016802019;Resolução nº 632/2014;Art. 89, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000016802019;Resolução nº 632/2014;Art. 89;Descaracterização da Infração;0
535000016802019;Resolução nº 460/2007;Art. 13, II, e;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000016802019;Resolução nº 632/2014;Art. 91;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000016802019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, XIX;Multa;5000
535000016802019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso III;Multa;5000
535000068322019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, V;Descaracterização da Infração;0
535000068322019;Resolução nº 632/2014;Art. 62, VII;Descaracterização da Infração;0
535000068322019;Resolução nº 632/2014;Art. 80;Multa;254501,79
535000068322019;Resolução nº 632/2014;Art. 92, III;Descaracterização da Infração;0
535000068322019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Multa;5000
535000068322019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;943284,56
535000068322019;Resolução nº 632/2014;Art. 62, VIII;Descaracterização da Infração;0
535000068322019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso VI;Descaracterização da Infração;0
535000068322019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000035442019;Resolução nº 632/2014;Art. 81, § 1º;Multa;2500
535000035442019;Resolução nº 632/2014;Art. 89, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000035442019;Resolução nº 632/2014;Art. 83, caput;Multa;2500
535000035442019;Resolução nº 632/2014;Art. 89, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000035442019;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;53656,56
535000035442019;Resolução nº 632/2014;Art. 89, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000035442019;Resolução nº 632/2014;Art. 88;Multa;5619,76
535000035442019;Resolução nº 632/2014;Art. 81, § 2º;Multa;3706,11
535000035442019;Resolução nº 632/2014;Art. 52;Multa;2500
535000035442019;Resolução nº 632/2014;Art. 82;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000035442019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Multa;2500
535000035442019;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Multa;2500
535000035442019;Resolução nº 632/2014;Art. 83, parágrafo único;Multa;2500
535000035442019;Resolução nº 632/2014;Art. 89;Multa;7771818
535000035442019;Resolução nº 632/2014;Art. 86;Descaracterização da Infração;0
535720007032018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000043232019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VI;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000043232019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000043232019;Resolução nº 632/2014;Art. 46;Descaracterização da Infração;0
535000043232019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000043232019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000043232019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000043232019;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Multa;917077,31
535000043232019;Resolução nº 632/2014;Art. 51, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000043232019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000043232019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000043232019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso V;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000043232019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000043232019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso I;Multa;1490074,25
535000026072019;Resolução nº 632/2014;Art. 87, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000026072019;Resolução nº 632/2014;Art. 87, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000026072019;Resolução nº 632/2014;Art. 87, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000026072019;Resolução nº 632/2014;Art. 88;Descaracterização da Infração;0
535000026072019;Resolução nº 632/2014;Art. 85, parágrafo único, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000026072019;Resolução nº 632/2014;Art. 82;Descaracterização da Infração;0
535000026072019;Resolução nº 632/2014;Art. 88, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000026072019;Resolução nº 632/2014;Art. 85, parágrafo único, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000026072019;Resolução nº 632/2014;Art. 89, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000026072019;Resolução nº 632/2014;Art. 89, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000026072019;Resolução nº 632/2014;Art. 89, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000026072019;Resolução nº 632/2014;Art. 85, parágrafo único, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000026072019;Resolução nº 632/2014;Art. 89;Descaracterização da Infração;0
535000018262019;Resolução nº 632/2014;Art. 62, VII;Advertência;0
535000018262019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VII;Advertência;0
535000018262019;Resolução nº 614/2013;Art. 44;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000018262019;Resolução nº 632/2014;Art. 92, III;Descaracterização da Infração;0
535000018262019;Resolução nº 614/2013;Art. 47, III;Multa;0
535000018262019;Resolução nº 614/2013;Art. 47, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000059992019;Resolução nº 632/2014;Art. 87, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000059992019;Resolução nº 632/2014;Art. 87, inciso I;Multa;5000
535000059992019;Resolução nº 632/2014;Art. 87, inciso II;Multa;4418830,91
535000059992019;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;5000
535000059992019;Resolução nº 632/2014;Art. 89;Descaracterização da Infração;0
535000059992019;Resolução nº 632/2014;Art. 88;Descaracterização da Infração;0
535000060012019;Resolução nº 632/2014;Art. 85, parágrafo único, inciso I;Multa;5000
535000060012019;Resolução nº 632/2014;Art. 87, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000060012019;Resolução nº 632/2014;Art. 89;Descaracterização da Infração;0
535000060012019;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;5410,14
535000060012019;Resolução nº 632/2014;Art. 87, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000060012019;Resolução nº 632/2014;Art. 87, inciso II;Multa;8210104,49
535000064662019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000064662019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso V;Descaracterização da Infração;0
535000064662019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000064662019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IV;Descaracterização da Infração;0
535000064662019;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000064662019;Resolução nº 632/2014;Art. 46;Descaracterização da Infração;0
535000064662019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000064662019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000064662019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000064662019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VI;Descaracterização da Infração;0
535000064662019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VII;Descaracterização da Infração;0
535000064662019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, III;Descaracterização da Infração;0
535000064662019;Resolução nº 632/2014;Art. 58, caput;Descaracterização da Infração;0
535000064662019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000064662019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IX;Descaracterização da Infração;0
535000064662019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, II;Descaracterização da Infração;0
535000064662019;Resolução nº 632/2014;Art. 59;Descaracterização da Infração;0
535000064662019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VIII;Descaracterização da Infração;0
535000064662019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535390001222019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4305,74
535390001222019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;112,5
535000766672017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000060132019;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 2º;Multa;2500
535000060132019;Decreto nº 6.523/2008;Art. 9º, caput;Multa;2500
535000060132019;Resolução nº 632/2014;Art. 8º;Multa;2500
535000060132019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000060132019;Resolução nº 632/2014;Art. 46;Descaracterização da Infração;0
535000060132019;Resolução nº 632/2014;Art. 24;Descaracterização da Infração;0
535000060132019;Resolução nº 632/2014;Art. 27, caput;Multa;3099382,66
535000060132019;Resolução nº 632/2014;Art. 11, II;Multa;20333,41
535000060132019;Resolução nº 632/2014;Art. 33;Descaracterização da Infração;0
535000060132019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000060132019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Descaracterização da Infração;0
535720000552019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535720000562019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535160002402019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000060122019;Resolução nº 632/2014;Art. 82;Multa;3000
535000060122019;Resolução nº 632/2014;Art. 87, § 3º;Multa;1652180,61
535000060122019;Resolução nº 632/2014;Art. 83, caput;Multa;3000
535000060122019;Resolução nº 632/2014;Art. 87, inciso II;Multa;1652180,61
535000060122019;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;3000
535000060122019;Resolução nº 632/2014;Art. 89;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000059972019;Resolução nº 632/2014;Art. 72;Multa;3241,88
535000059972019;Resolução nº 632/2014;Art. 62, VII;Multa;2000
535000059972019;Resolução nº 632/2014;Art. 80;Multa;2000
535000059982019;Resolução nº 632/2014;Art. 62, VII;Descaracterização da Infração;0
535000513212018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535200079172018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535200079172018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535690025762014;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;2986,67
535280042682018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;532,95
535280035992018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;2000
535160012412017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535160012412017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535160012412017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535280002972019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280034162018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535280034162018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535420085722018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;843,37
535420085722018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""b""";Multa;765
535280009512018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535280009512018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535720007022018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1973,46
535000513222018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535040104832018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040104832018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040104832018;Lei nº 11.934/2009;Art. 13, § 4º;Multa;9967,05
535040104832018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000513192018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000513112018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000487262018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000487892018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535040059172016;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535040193822018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;20520
535002106282015;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535040005652019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040005652019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;641,25
535040100032018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;14400
535540033892018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040194152018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040194152018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;185,25
535040194162018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040194172018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535040194172018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040197232018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;330
535040197232018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040203352018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1247,4
535040203352018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535040204502018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;4400
535040000982019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040002892019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;4543,67
535040009482019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040010082019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535040010082019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;180
535040011472019;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;12817,87
535040011942019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535040011942019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535040014052019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;4626,54
535000046792019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000052152019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000009972018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;505,7
535000052182019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000052222019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000052262019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000052302019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000056452019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000058102019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535120011992018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3189,43
535120010662018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535240008582019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;3562,5
535000058072019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;148,21
535000073762019;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Multa;46657,86
535042039822015;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;110000
535570003882018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535570003882018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;0
535570004172018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535570004172018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535570004172018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040099582016;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535570004752018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;220
535570004752018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;220
535570004752018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535200002942019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,07
535200002942019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535570006042018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;220
535570006042018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535570006042018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;220
535570006462018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535570006462018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535570006102018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;220
535570006102018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;220
535570005932018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535570005932018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535720000672019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;16807,5
535040201922018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535040201922018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040201922018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535040202532018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;10600
535040014152019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;2777,2
535000069502019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535390001682019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;440
535390001682019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;440
535000091512019;Resolução nº 605/2012;Art. 21, caput;Multa;0
535000091512019;Resolução nº 605/2012;Art. 16, caput;Multa;0
535000091512019;Resolução nº 605/2012;Art. 13, caput;Multa;0
535000091512019;Resolução nº 605/2012;Art. 17, caput;Multa;0
535000091512019;Resolução nº 605/2012;Art. 12, caput;Multa;0
535000091512019;Resolução nº 605/2012;Art. 14, caput;Multa;0
535000091512019;Resolução nº 605/2012;Art. 11, caput;Multa;0
535000091512019;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Multa;0
535000091512019;Resolução nº 605/2012;Art. 24, caput;Multa;0
535000091512019;Resolução nº 605/2012;Art. 18, caput;Multa;0
535000091512019;Resolução nº 605/2012;Art. 19, caput;Multa;0
535000091512019;Resolução nº 605/2012;Art. 25, caput;Multa;0
535000091512019;Resolução nº 605/2012;Art. 15, caput;Multa;0
535040139432016;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Descaracterização da Infração;0
535040139432016;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535040139432016;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535040126612018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;976,8
535000071412019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000071492019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;430,58
535000071582019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000071582019;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Advertência;0
535040037532002;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Quinquenal;0
535040039372001;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;1752,94
535040039372001;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1227,05
535040020722003;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Intercorrente;0
535040098192006;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Prescrição Intercorrente;0
535040035032008;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040064722005;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Advertência;0
535040135182008;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Intercorrente;0
535000092782019;Resolução nº 614/2013;Art. 29, caput;Multa;38000
535000088462019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
530000047712008;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Prescrição Intercorrente;0
535000088482019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
530000047692008;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Prescrição Intercorrente;0
535000088522019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000088522019;Resolução nº 581/2012;Art. 39, caput;Multa;1669,94
535000088612019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000766582017;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Admissibilidade de Recurso;0
535000089152019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000766742017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000089022019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000088972019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000088802019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000088712019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;226,6
535000087772019;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535320021022018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535160005852019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, III, ""a""";Multa;742,5
535240004592019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;134,99980710455
535240004592019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1614,6501928954
535160005312019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535160005302019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535160005292019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535160005282019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535160005272019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535160005262019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535000039152019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso III;Multa;0
535000039152019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso V;Multa;0
535000039152019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso I;Multa;0
535000039152019;Resolução nº 632/2014;Art. 46;Multa;0
535000039152019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VI;Multa;0
535000039152019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso II;Multa;0
535000039152019;Resolução nº 632/2014;Art. 51, § 2º;Multa;0
535000039152019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VIII;Multa;0
535000039152019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IX;Multa;0
535000039152019;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Multa;0
535000039152019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Multa;0
535000039152019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VII;Multa;0
535000039152019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IV;Multa;0
535420006972019;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;8080
535420007762019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000536022018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""b""";Multa;3300
535240031082016;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;5793,75
535000086172019;Resolução nº 632/2014;Art. 33;Descaracterização da Infração;0
535000086172019;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Descaracterização da Infração;0
535000086172019;Resolução nº 632/2014;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000086172019;Resolução nº 632/2014;Art. 68, I;Descaracterização da Infração;0
535000086172019;Resolução nº 632/2014;Art. 38, II;Descaracterização da Infração;0
535000086172019;Resolução nº 632/2014;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000086172019;Resolução nº 632/2014;Art. 68, II;Descaracterização da Infração;0
535000086172019;Resolução nº 632/2014;Art. 70;Descaracterização da Infração;0
535240005662019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4028,11
535240005662019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;420
535000066532019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VI;Descaracterização da Infração;0
535000066532019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VIII;Descaracterização da Infração;0
535000066532019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000066532019;Resolução nº 632/2014;Art. 80;Descaracterização da Infração;0
535000084892019;Resolução nº 632/2014;Art. 83, caput;Multa;3750
535000084892019;Resolução nº 632/2014;Art. 82;Multa;1875
535000084892019;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;3750
535000071462019;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000071462019;Resolução nº 426/2005;Art. 54;Descaracterização da Infração;0
535000071462019;Resolução nº 632/2014;Art. 55;Descaracterização da Infração;0
535000071462019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000071462019;Resolução nº 632/2014;Art. 65;Descaracterização da Infração;0
535000071462019;Resolução nº 632/2014;Art. 73;Descaracterização da Infração;0
535000071462019;Resolução nº 632/2014;Art. 79;Descaracterização da Infração;0
535000071462019;Resolução nº 426/2005;Art. 42, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535120000232002;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1858,69
535080039292018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1081,1
535080039292018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;440
535120011492018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;917,36
535040016702012;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;23920,75
535040042882014;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3189,43
535000531442018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;3562,5
535200077602018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;712,5
535200077602018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535000100682019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;3795,92
535000100732019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000100742019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000100762019;Resolução nº 581/2012;Art. 34;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000100762019;Resolução nº 581/2012;Art. 30;Advertência;0
535000100822019;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Advertência;0
535000100822019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000100822019;Resolução nº 581/2012;Art. 39, caput;Advertência;0
535000101302019;Resolução nº 581/2012;Art. 39, caput;Advertência;0
535000101302019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000095882019;Resolução nº 581/2012;Art. 39, caput;Advertência;0
535000095882019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535540033562018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535540001232019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535540001212019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535540001192019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535040136222007;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;4000
535040136222007;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2850
535000042922019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;1069,1
535540003492019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535810001172006;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535870000152016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535000515072018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;752,4
535000515072018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000515072018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;752,4
535810014092013;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;400
535810014092013;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040125322017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535200077312018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535200077312018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535200001112019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;20625
535660001572019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535660001572019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535840000262019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Advertência;0
535000076152018;Resolução nº 614/2013;Art. 53, caput;Advertência;0
535000045082019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""c""";Multa;440
535000087672019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535540001332019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535690025452014;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Descaracterização da Infração;0
535200002952019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535200002952019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1196,04
535040010382019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5449,64
535040014782019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040014782019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535690025722014;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Descaracterização da Infração;0
535690025722014;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535000433512018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000433512018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;2220,63
535000433512018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535040137762016;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535720011352014;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535080012152012;Resolução nº 272/2001;Art. 45;Multa;566,69
535080012152012;Resolução nº 272/2001;Art. 47, IV;Multa;727,25
535080012152012;Resolução nº 272/2001;Ant. 50;Multa;831,14
535080012152012;Resolução nº 73/1998;Art. 61;Multa;60000
535080012152012;Resolução nº 272/2001;Art. 47, II;Descaracterização da Infração;0
535080012152012;Lei nº 8.078/1990;Art. 39, inciso VIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535080012152012;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535080012152012;Resolução nº 272/2001;Art. 46;Multa;472,24
535280006702019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535280006702019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Descaracterização da Infração;0
535280006702019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Descaracterização da Infração;0
535040003652019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040004292019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040191672018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;600
535040247102006;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535540003502019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000510952018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000510952018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535040202822018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535000547162018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040124662018;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Advertência;0
535040137922018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;440
535040137922018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;504,4
535000538312018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""b""";Advertência;0
535000538312018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535240017362010;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535240058132010;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;3791,94
535420007662019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000093782016;Resolução 459/2007;art. 4º;Multa;11450
535000093782016;Resolução 459/2007;art. 17;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000093782016;Resolução 459/2007;art. 23, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000093782016;Resolução 459/2007;art. 19;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000093782016;Resolução 459/2007;art. 20, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000093782016;Resolução 459/2007;art. 26;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000093782016;Resolução 459/2007;art. 20, inciso VIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000093782016;Resolução 459/2007;art. 24;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000093782016;Resolução 459/2007;art. 23, inciso VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000093782016;Resolução 459/2007;art.20, inciso VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000093782016;Resolução 459/2007;art. 20, inciso V;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000093782016;Resolução 459/2007;art. 8º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000093782016;Resolução 459/2007;art. 16;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000093782016;Resolução 459/2007;art. 20, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040102202018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535040023132018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535040009292019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040009292019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040009292019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;440
535040009292019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535540033522018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040204852018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535420008372019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;156,75
535420008372019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535810001712019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535200001282019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;712,5
535200001282019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535200001282019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;676,88
535040009182019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;172,43
535000087742019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;3948,64
535000270982016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 97, caput;Multa;272980,66
535040068942018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040068942018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;5283,16
535000093732019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;700,93
535040125512018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040125512018;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""n""";Multa;6263,8
535040125512018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040125512018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""b""";Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000087532019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535040054952018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;598,02
535240006052019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535390001522019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535390001522019;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Multa;1761,38
535280007392019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535000383932018;ATO nº 7243, de 03 de dezembro de 2012;art. 1º;Descaracterização da Infração;0
535120001022019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;13997,5
535420007162019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1333,7
535420007672019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;598,02
535000496352018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535660002362019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;3272,5
535660002362019;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Multa;3272,5
535660001922019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535660001922019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535000862472017;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535160011042019;Resolução nº 67/1998;Item 7.1.5;Advertência;0
535160010972019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;568,12
535420007232019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535420007232019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;606,36
535870000332019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;440
535420009612019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;180
535420009612019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535540034062018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;600
535540034062018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040112942018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535040112942018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;712,5
535160011212019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160011212019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;606,36
535160011232019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;399,24
535160011232019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;656,25
535000404692018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;6219,4
535420005812019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535280035682016;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;3750
535390001942019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390001942019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535280001702019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5262,57
535040117192018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;675
535040057662018;Portaria nº 925/2014, do Ministério das Comunicações;Art. 43;Multa;10254,75
535040057662018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535120001292019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535120001032019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;8400
535120000972019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1104,88
535240011752019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535240011752019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;220
535000043382018;Contrato de Concessão (TV a Cabo) - RCA COMPANY;Cláusula Vigésima Oitava;Descaracterização da Infração;0
535000043382018;Contrato de Concessão (TV a Cabo) - RCA COMPANY;Cláusula Sexta;Descaracterização da Infração;0
535000043382018;Contrato de Concessão de Exploração do Serviço de TV a Cabo;Cláusula Vigésima Sexta;Descaracterização da Infração;0
535810008952018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;400
535810008952018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535120000812019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535120000782019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535690003922019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535540034042018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535540034042018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535240009682019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240009682019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;798
535390002522019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2271,83
535240009692019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535240009692019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535540007822019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535540009522019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535540009532019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535540009532019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Multa;600
535540009512019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1794,06
535540006542019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;398,68
535540006542019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;398,68
535540006522019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535540010022019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535540009652019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Multa;200
535540009652019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;220
535540009652019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;220
535540009642019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Multa;180
535540009642019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;220
535540009642019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;220
535480002162019;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535480002162019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535480002162019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;105,81
535480001962019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535480001962019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000093942019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000100982019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535480015322017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480015322017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Quinquenal;0
535000098312019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000098182019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000113632019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000224622016;Resolução nº 588/2012;Art. 3º;Multa;2302677,07
535000117172014;Resolução nº 477/2007;Art. 90;Multa;192298,28
535000093882019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535240003562019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535000088512019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535240009702019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535240009702019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;605,63
535240009702019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000108222012;Resolução nº 357/2004;Art. 6º;Multa;18282,02
535000096412019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535540007772019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535540007772019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;165
535540007772019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;165
535240039062018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;697,18
535240003572019;Lei nº 11.934/2009;Art. 13, § 4º;Multa;3132,68
535280044492018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;6267,24
535000067352014;Resolução nº 477/2007;Art. 10, inciso XII;Multa;240372,79
535600007352019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535540007722019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2870,49
535540007722019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, II, ""a""";Multa;666
535390002212019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535280008352019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535280002462019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5262,57
535660002922019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;534,375
535660002922019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;534,375
535660002922019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Multa;507,66
535480015302017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480015302017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480015302017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535160149592018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;82500
535120002262019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;440
535000116132019;Resolução nº 581/2012;Art. 39, caput;Descaracterização da Infração;0
535000116132019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000094112019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000094642019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;224,4
535000118312019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000094252019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535000094752019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535780000112019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2004,56
535000095922019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;236,66
535000095832019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000094362019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000113772019;Resolução 612/2013;Art. 46, IV;Advertência;0
535000113772019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535000094392019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535480007862018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Prescrição Quinquenal;0
535480007862018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480007862018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Quinquenal;0
535000101832019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000039392019;Resolução nº 477/2007;Art. 77, parágrafo único;Multa;27482,18
535000039392019;Resolução nº 410/2005;Art. 29, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000098432019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535390001972019;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Multa;628,32
535390001972019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;628,32
535480015342017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Prescrição Quinquenal;0
535480015342017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480015342017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Quinquenal;0
535320006522019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535320006522019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535320006502019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535000129782016;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Multa;2757633,76
535000129782016;Resolução Anatel nº 598/2012;art. 6º, § 1º;Advertência;0
535000129782016;Resolução Anatel nº 598/2012;art. 15, § 1º;Multa;112496,16
535000129782016;Resolução Anatel nº 598/2012;art. 6, § 6º;Advertência;0
535000129782016;Resolução nº 638/2014;Art. 25;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000129782016;Resolução nº 598/2012;Art. 59;Advertência;0
535000129782016;Resolução Anatel nº 598/2012;art. 15, § 4º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000129782016;Resolução nº 598/2012;Art. 58;Advertência;0
535000129782016;Resolução nº 426/2005;Art. 70, § 3º;Multa;1426910,85
535240021572019;Resolução nº 73/1998;Art. 38, II;Multa;155448,39
535240021572019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535240021572019;Resolução nº 255/2001;Art. 10;Multa;87860,61
535240021572019;Resolução nº 73/1998;Art. 38, II;Multa;3845,91
535240021572019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;9696
535240021572019;Resolução nº 73/1998;Art. 38, II;Descaracterização da Infração;0
535080012302019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;225
535000116822019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535540010962019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535120002422019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;2800
535540033952018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535540033952018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535000240112014;Resolução nº 424/2005;Art. 26;Advertência;0
535000240112014;Resolução nº 426/2005;Art. 20;Multa;1692947,78
535000240112014;Resolução nº 424/2005;Art. 41;Multa;34882,88
535000240112014;Resolução nº 426/2005;Art. 87;Descaracterização da Infração;0
535000240112014;Resolução nº 426/2005;Art. 37;Advertência;0
535000240112014;Resolução nº 426/2005;Art. 121, §3º;Multa;776750
535000240112014;Resolução nº 424/2005;Art. 34, §1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000240112014;Resolução nº 424/2005;Art. 20;Multa;2500
535000240112014;Resolução nº 426/2005;Art. 82;Multa;2500
535000240112014;Resolução nº 426/2005;Art. 46, I;Multa;2500
535000240112014;Resolução nº 334/2003;Art. 7º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000240112014;Resolução nº 424/2005;Art. 10;Multa;40058,71
535000240112014;Resolução nº 426/2005;Art. 11, III;Descaracterização da Infração;0
535000240112014;Resolução nº 426/2005;Art. 22, caput;Advertência;0
535000240112014;Resolução nº 426/2005;Art. 96, §2º;Multa;5000
535000240112014;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XXVII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000240112014;Resolução nº 424/2005;Art. 28, §1º, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000240112014;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;5000
535000240112014;Resolução nº 426/2005;Art. 11, I;Multa;2500
535000240112014;Resolução nº 426/2005;Art. 96, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000240112014;Resolução nº 424/2005;Art. 20, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000240112014;Resolução nº 426/2005;Art. 46, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000240112014;Resolução nº 426/2005;Art. 122;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000240112014;Resolução nº 426/2005;Art. 120;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000240112014;Resolução nº 424/2005;Art. 17;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000240112014;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XXVI;Multa;2500
535000240112014;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XXVIII;Multa;5000
535000240112014;Ato nº 4.289, de 22/07/2008;Art. 1º;Multa;764571,45
535000240112014;Resolução nº 426/2005;Art. 17, §3º;Advertência;0
535000240112014;Resolução nº 424/2005;Art. 12, inciso V;Multa;2500
535000240112014;Resolução nº 426/2005;Art. 93;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000240112014;Resolução nº 426/2005;Art. 96, §1º;Multa;2500
535000240112014;Resolução nº 426/2005;Art. 97;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000240112014;Resolução nº 426/2005;Art. 34;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000117182019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000116902019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000116622019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000116692019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000116662019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000116762019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535450003112019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535450003112019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535000177082019;Resolução nº 581/2012;Art. 30;Advertência;0
535000176972019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000169392019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000169342019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000169302019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000169272019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000169242019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000169222019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000169182019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000167422019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000094012019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000167212019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000158272019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000158242019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000158212019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000094062019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000157962019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000157902019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000151612019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000151592019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000151572019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000146942019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000146912019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000146882019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000146762019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000146742019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000137552019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000137032019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000134322019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000134312019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000134262019;Resolução nº 581/2012;Art. 30;Advertência;0
535000134262019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000131642019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000118392019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000096142019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000096062019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000096002019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000095952019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000095782019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000094232019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000094092019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000098382019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000131532019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000116942019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000094372019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000117012019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535280004122019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535000084002019;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;7334,848978123
535000084002019;Resolução nº 632/2014;Art. 81;Multa;5067,2767940368
535000084002019;Resolução nº 632/2014;Art. 82;Multa;3667,4244890615
535000084002019;Resolução nº 632/2014;Art. 88;Descaracterização da Infração;0
535000084002019;Resolução nº 632/2014;Art. 88, parágrafo único;Multa;1874,9997387787
535000117162019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000116682019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535240016942019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240016942019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535000116742019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535240015292019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535600046132014;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;128,25
535600046132014;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;128,25
535600046132014;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;641,25
535240019712019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240019712019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535000131592019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535240016982019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;330
535000116832019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000116842019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000116872019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000116912019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000116962019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535240017242019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;255
535240017242019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;813,31
535000096322019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000094802019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535240020432019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1196,04
535000112052019;Resolução nº 581/2012;Art. 34;Descaracterização da Infração;0
535000118022019;Resolução nº 581/2012;Art. 30;Advertência;0
535000111922019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000111922019;Resolução nº 581/2012;Art. 30;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000111922019;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Advertência;0
535000116972019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000112342019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535000094722019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000146982019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000136962019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000117002019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000117032019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000117112019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000117132019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000117152019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000125442019;Resolução 612/2013;Art. 46, IV;Advertência;0
535000125442019;Resolução nº 581/2012;Art. 30;Advertência;0
535000117072019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000118252019;Resolução nº 581/2012;Art. 39, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000118252019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000118252019;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Advertência;0
535000118062019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000118062019;Resolução nº 581/2012;Art. 30;Advertência;0
535000117992019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;308,96
535000096152019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000095972019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000094212019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000095842019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000118272019;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Advertência;0
535000118272019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000118272019;Resolução nº 581/2012;Art. 39, caput;Advertência;0
535000131552019;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000131552019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000131552019;Resolução nº 581/2012;Art. 30;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000118442019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535540012352019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535540007782019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535480003172019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Prescrição Quinquenal;0
535480003172019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Quinquenal;0
535480003172019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480003162019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Quinquenal;0
535480003162019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Prescrição Quinquenal;0
535480003162019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535240016342019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535320007742019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535320007742019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040132282018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280009602019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280009602019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;676,88
535280011472019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535480002102019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480002102019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000139772016;Resolução nº 406/2005;Item 5.2.1;Multa;3200000
535600020842011;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;14939491,65
535240016252019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240016252019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240016242019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240016242019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000131862019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, V;Multa;91882,17
535000131862019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Multa;91882,17
535000131862019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000131862019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IX;Multa;91882,17
535000131862019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VIII;Descaracterização da Infração;0
535000131862019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 2º;Multa;91882,17
535000131862019;Resolução nº 632/2014;Art. 10, § 5º;Descaracterização da Infração;0
535000131862019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000131862019;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Descaracterização da Infração;0
535000131862019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, X;Descaracterização da Infração;0
535420011492019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;1280
535000063662019;Resolução nº 632/2014;Art. 62, caput;Multa;1875
535000063662019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000063662019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, X;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000063662019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XV;Descaracterização da Infração;0
535000063662019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 2º;Multa;3774869,4525
535000063662019;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Descaracterização da Infração;0
535000063662019;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 4º;Multa;3774869,4525
535000063662019;Resolução nº 632/2014;Art. 62, § 3º;Multa;1033877,3175
535000063662019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Multa;4718586,8175
535000063662019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000063662019;Resolução nº 632/2014;Art. 21;Multa;1875
535000099912019;Resolução nº 574/2011;Art. 25, inciso II;Advertência;0
535000099912019;Resolução nº 574/2011;Art. 13, caput;Multa;76142,87
535000099912019;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Multa;228428,61
535000099912019;Resolução nº 574/2011;Art. 22, caput;Multa;192641,46
535000099912019;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Multa;38601,74
535000099912019;Resolução nº 574/2011;Art. 22, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000099912019;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Advertência;0
535000099912019;Resolução nº 574/2011;Art. 11, caput;Multa;45685,72
535000099912019;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Advertência;0
535000099912019;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Advertência;0
535000099912019;Resolução nº 574/2011;Art. 16, caput;Advertência;0
535000099912019;Resolução nº 574/2011;Art. 23, caput;Advertência;0
535000099912019;Resolução nº 574/2011;Art. 26, caput, c/c § 1º;Advertência;0
535000100452019;Resolução nº 574/2011;Art. 24, caput;Advertência;0
535000100452019;Resolução nº 574/2011;Art. 23, inciso II ;Multa;90080,95
535000100452019;Resolução nº 574/2011;Art. 24, caput;Multa;146822,07
535000100452019;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Multa;444024,39
535000100452019;Resolução nº 574/2011;Art. 26, caput, c/c § 1º;Advertência;0
535000100452019;Resolução nº 574/2011;Art. 25, inciso II;Multa;2974039,65
535000100452019;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Multa;585854,76
535000100452019;Resolução nº 574/2011;Art. 11, caput;Multa;850515,75
535000100452019;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Multa;3090136,51
535000100452019;Resolução nº 574/2011;Art. 26, caput, c/c § 1º;Multa;490294,74
535000100452019;Resolução nº 574/2011;Art. 16, caput;Multa;446524,39
535000100452019;Resolução nº 574/2011;Art. 7º, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000100452019;Resolução nº 574/2011;Art. 23, inciso II ;Advertência;0
535000100452019;Resolução nº 574/2011;Art. 13, caput;Multa;2886667,26
535000100452019;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Multa;444024,39
535000100452019;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Multa;446524,39
535000100452019;Resolução nº 574/2011;Art. 26, inciso II;Advertência;0
535000100452019;Resolução nº 574/2011;Art. 22, inciso II;Multa;832971,06
535000100452019;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Multa;446524,39
535000100452019;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Multa;1397636,25
535000100452019;Resolução nº 574/2011;Art. 19, caput;Multa;444024,39
535000100452019;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Multa;449024,39
535000100452019;Resolução nº 574/2011;Art. 26, inciso II;Multa;192402,19
535000100562019;Resolução nº 605/2012;Art. 18, caput;Advertência;0
535000100562019;Resolução nº 605/2012;Art. 16, caput;Multa;22528,45
535000100562019;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Multa;6704666,91
535000100562019;Resolução nº 605/2012;Art. 12, caput;Advertência;0
535000100562019;Resolução nº 605/2012;Art. 17, caput;Multa;4041326,77
535000100562019;Resolução nº 605/2012;Art. 21, caput;Multa;5370160,35
535000100562019;Resolução nº 605/2012;Art. 13, caput;Advertência;0
535000100562019;Resolução nº 605/2012;Art. 25, caput;Multa;5330163,75
535000100562019;Resolução nº 605/2012;Art. 14, caput;Multa;19097,38
535000100562019;Resolução nº 605/2012;Art. 11, caput;Advertência;0
535000100562019;Resolução nº 605/2012;Art. 23, caput;Multa;7400076,5
535000100562019;Resolução nº 605/2012;Art. 19, caput;Multa;1229260,15
535000100562019;Resolução nº 605/2012;Art. 15, caput;Multa;260587,28
535000169412019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000096192019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000177322019;Resolução nº 581/2012;Art. 30;Descaracterização da Infração;0
535000177402019;Resolução nº 581/2012;Art. 30;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000177402019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000177662019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000177732019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000179702019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000179722019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;264
535000179772019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000179802019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000179832019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000184762019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000100382019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Multa;313320,17
535000100382019;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Multa;780587,64
535000100382019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, § 1º;Multa;2810,55
535000100382019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, inciso II;Multa;937242,03
535000100382019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Multa;908174,42
535000100382019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000100382019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Multa;78463,24
535000100382019;Resolução nº 411/2005;Art. 13, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000100382019;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Multa;1243974,11
535000100382019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Multa;2363795,2
535000100382019;Resolução nº 411/2005;Art. 14, § 1º;Multa;805098,09
535000100382019;Resolução nº 411/2005;Art. 16, inciso II;Multa;1000
535000100382019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, inciso II;Multa;14441,76
535000100382019;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Multa;447679,58
535000100382019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Multa;523682,96
535120001442019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4831,99
535120001442019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535120001452019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;540
535120001452019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;825,62
535000081522019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535120001462019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000091522019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, inciso II;Advertência;0
535000091522019;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Multa;859513,52
535000091522019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Advertência;0
535000091522019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, inciso II;Advertência;0
535000091522019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Advertência;0
535000091522019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Advertência;0
535000091522019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Multa;43802,84
535000091522019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Advertência;0
535000091522019;Resolução nº 411/2005;Art. 13, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000091522019;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Multa;16680,41
535000091522019;Resolução nº 411/2005;Art. 16, § 1º;Multa;115138,91
535000091522019;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Multa;1939269,57
535000099902019;Resolução nº 605/2012;Art. 21, caput;Multa;1782503,59
535000099902019;Resolução nº 605/2012;Art. 13, caput;Advertência;0
535000099902019;Resolução nº 605/2012;Art. 13, caput;Multa;876754,78
535000099902019;Resolução nº 605/2012;Art. 11, caput;Advertência;0
535000099902019;Resolução nº 605/2012;Art. 15, caput;Advertência;0
535000099902019;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Multa;1626117,62
535000099902019;Resolução nº 605/2012;Art. 14, caput;Multa;2915097,52
535000099902019;Resolução nº 605/2012;Art. 12, caput;Advertência;0
535000099902019;Resolução nº 605/2012;Art. 17, caput;Multa;177946,34
535000099902019;Resolução nº 605/2012;Art. 15, caput;Multa;14000
535000099902019;Resolução nº 605/2012;Art. 16, caput;Multa;18000
535000099902019;Resolução nº 605/2012;Art. 12, caput;Multa;885415,45
535000099902019;Resolução nº 605/2012;Art. 11, caput;Multa;88348,87
535000099902019;Resolução nº 605/2012;Art. 19, caput;Advertência;0
535000099902019;Resolução nº 605/2012;Art. 25, caput;Multa;122611,26
535000099902019;Resolução nº 605/2012;Art. 19, caput;Multa;1369381,57
535000099902019;Resolução nº 605/2012;Art. 17, caput;Advertência;0
535000100222019;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000100222019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000100222019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000100222019;Resolução nº 411/2005;Art. 13, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000100222019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000100222019;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000100222019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000100222019;Resolução nº 411/2005;Art. 16, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000100222019;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000100222019;Resolução nº 411/2005;Art. 16, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000100222019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000100222019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000100222019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, II;Descaracterização da Infração;0
535000100222019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000100222019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000100222019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000076992019;Resolução nº 667/2016;Art. 20, VI;Descaracterização da Infração;0
535000076992019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VIII;Descaracterização da Infração;0
535000076992019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000076992019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000076992019;Resolução nº 632/2014;Art. 10, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000076992019;Resolução nº 632/2014;Art. 46;Descaracterização da Infração;0
535000076992019;Resolução nº 632/2014;Art. 76, § 5º;Descaracterização da Infração;0
535000076992019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, X;Multa;727962,12
535000076992019;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000076992019;Resolução nº 632/2014;Art. 10, § 5º;Descaracterização da Infração;0
535000076992019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 2º;Multa;727962,12
535000076992019;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 4º;Multa;1455924,23
535000076992019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XV;Multa;873554,54
535000136722019;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000136722019;Resolução nº 632/2014;Art. 31;Descaracterização da Infração;0
535000136722019;Resolução nº 632/2014;Art. 21;Descaracterização da Infração;0
535000136722019;Resolução nº 632/2014;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000136722019;Resolução nº 632/2014;Art. 36;Descaracterização da Infração;0
535000136722019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000136722019;Resolução nº 632/2014;Art. 68, I;Descaracterização da Infração;0
535000136722019;Resolução nº 632/2014;Art. 28, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000136722019;Resolução nº 632/2014;Art. 30;Descaracterização da Infração;0
535000136722019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000136722019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Descaracterização da Infração;0
535000136722019;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000136722019;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 1º;Multa;0
535000136722019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, X;Multa;0
535000136722019;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000136722019;Resolução nº 632/2014;Art. 32;Multa;0
535000136722019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000136722019;Resolução nº 632/2014;Art. 10;Multa;0
535000136722019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso III;Multa;0
535000136722019;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Descaracterização da Infração;0
535000136722019;Resolução nº 632/2014;Art. 33;Descaracterização da Infração;0
535000136722019;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000136722019;Resolução nº 632/2014;Art. 35, § 2º;Multa;0
535000136722019;Resolução nº 632/2014;Art. 35, caput;Multa;0
535000136722019;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Descaracterização da Infração;0
535000136722019;Resolução nº 632/2014;Art. 75, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000136722019;Resolução nº 632/2014;Art. 35, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000136722019;Resolução nº 632/2014;Art. 46;Descaracterização da Infração;0
535000136722019;Resolução nº 632/2014;Art. 61, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000100282019;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000100282019;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000100282019;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Descaracterização da Infração;0
535000100282019;Resolução nº 574/2011;Art. 24, caput;Descaracterização da Infração;0
535000100282019;Resolução nº 574/2011;Art. 26, caput, c/c § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000100282019;Resolução nº 574/2011;Art. 11, caput;Descaracterização da Infração;0
535000100282019;Resolução nº 574/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000100282019;Resolução nº 574/2011;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000100282019;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Descaracterização da Infração;0
535000100282019;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Descaracterização da Infração;0
535000100282019;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000100282019;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Descaracterização da Infração;0
535000100282019;Resolução nº 574/2011;Art. 19, caput;Descaracterização da Infração;0
535540036152018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535320007702019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535320007702019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535000099922019;Resolução nº 605/2012;Art. 11, caput;Descaracterização da Infração;0
535000099922019;Resolução nº 605/2012;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000099922019;Resolução nº 605/2012;Art. 19, caput;Descaracterização da Infração;0
535000099922019;Resolução nº 605/2012;Art. 17, caput;Descaracterização da Infração;0
535000099922019;Resolução nº 605/2012;Art. 14, caput;Descaracterização da Infração;0
535000099922019;Resolução nº 605/2012;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000099922019;Resolução nº 605/2012;Art. 25, caput;Descaracterização da Infração;0
535000099922019;Resolução nº 605/2012;Art. 21, caput;Descaracterização da Infração;0
535000099922019;Resolução nº 605/2012;Art. 23, caput;Descaracterização da Infração;0
535000099922019;Resolução nº 605/2012;Art. 15, caput;Descaracterização da Infração;0
535000099922019;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Descaracterização da Infração;0
535000099922019;Resolução nº 605/2012;Art. 12, caput;Descaracterização da Infração;0
535000136702019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Multa;0
535000136702019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IX;Multa;0
535000136702019;Resolução nº 632/2014;Art. 21, § 1º;Multa;0
535000136702019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IV;Multa;0
535000136702019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VI;Multa;0
535000136702019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Multa;0
535000136702019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 2º;Multa;0
535000136702019;Resolução nº 632/2014;Art. 10, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000136702019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VII;Multa;0
535000136702019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 3º;Multa;0
535160011912019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160011912019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535160011912019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Multa;156,75
535160011912019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000048752019;Resolução nº 632/2014;Art. 36;Descaracterização da Infração;0
535000048752019;Resolução nº 632/2014;Art. 35, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000048752019;Resolução nº 632/2014;Art. 35, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000048752019;Resolução nº 632/2014;Art. 33, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000048752019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000048752019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000048752019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, II;Descaracterização da Infração;0
535000048752019;Resolução nº 632/2014;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535000048752019;Resolução nº 632/2014;Art. 33;Multa;0
535000048752019;Resolução nº 632/2014;Art. 36, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000048752019;Resolução nº 632/2014;Art. 34;Descaracterização da Infração;0
535000048752019;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000048752019;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Descaracterização da Infração;0
535000048752019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, I;Multa;0
535000048752019;Resolução nº 632/2014;Art. 26;Multa;0
535000048752019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000048752019;Resolução nº 632/2014;Art. 32;Descaracterização da Infração;0
535000048752019;Resolução nº 632/2014;Art. 33, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000048752019;Resolução nº 632/2014;Art. 104;Descaracterização da Infração;0
535480005432019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480005432019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480005432019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535780005582019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;479,08
535780005582019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000218302018;Resolução nº 575/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000218302018;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Multa;162136,08
535000218302018;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Multa;8873,6
535000218302018;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Multa;3656,71
535000218302018;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Multa;1200
535000218302018;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Multa;8128,05
535000218302018;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Multa;1423328,62
535000218302018;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Multa;2380591,7
535000218302018;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Multa;676202,49
535000218302018;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Multa;274751,19
535000218302018;Resolução nº 575/2011;Art. 33, caput;Multa;2579,42
535000218302018;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Multa;3586,21
535390003312019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535390003312019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390003312019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535240033302018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;5450
535000149212018;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Multa;552117,58
535000149212018;Resolução nº 575/2011;Art. 33, caput;Multa;163918,72
535000149212018;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Advertência;0
535000149212018;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Advertência;0
535000149212018;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Multa;1431546,06
535000149212018;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Advertência;0
535000149212018;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Multa;5000
535000149212018;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Multa;3202784,96
535000149212018;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Advertência;0
535000149212018;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Multa;5672197,51
535000149212018;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Advertência;0
535000149212018;Resolução nº 575/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000149212018;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Multa;202419,68
535540006532019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4305,74
535240014542019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Multa;719,63
535240014542019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;719,63
535240023272019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535240023272019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240016232019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240016232019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240017862019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;525
535240017862019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;797,36
535240016162019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535040030162019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;538,22
535160013252019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535000430312018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;448,52
535240015312019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535240015312019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535240015312019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535240015312019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;641,25
535280006392019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535280006382019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535280006402019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535280008602019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535320006092019;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Multa;916,3
535320007782019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;712,5
535320007782019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;712,5
535320007782019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535480005402019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480005402019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480005402019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535450003832019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;598,02
535280012262019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;697,18
535280012262019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535280012262019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;733,88
535280008612019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535200005922019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535200005922019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;641,25
535200005922019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160012982019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;454,22
535160012982019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535160015722019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;448,52
535160011972019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535160011972019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535160011972019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;587,81
535160015702019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160015702019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535160015702019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;675
535200007042019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535200007042019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535720002352019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3189,43
535600011802019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;1217,81
535160013282019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240022992019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535240006102019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3189,43
535200005242019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;900
535240022942019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535160013072019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;156,75
535160013072019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535720002362019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3859,21
535160012972019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160012972019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535750000982019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535160011492019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;153,9
535160011492019;Lei nº 11.934/2009;Art. 13, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535160011492019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;229,5
535160011492019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Multa;142,36
535160011492019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;654,08
535160015622019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;760,14
535000207362019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000207312019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000207282019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000207242019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000207192019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000207072019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000207052019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000205462019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000205422019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;482,12
535000205402019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000205392019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;338,45
535000205342019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000205232019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000205222019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000205142019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000205132019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000205102019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000205072019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000205052019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000194642019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000194712019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000194742019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000194842019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000194872019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000194902019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000204902019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000203242019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000195072019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000195012019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000194992019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000194952019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535280011492019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535280011492019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000430872018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;759,06
535240012932019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3588,11
535240012932019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;220
535000194682019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535000195032019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000195092019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000189002019;Resolução nº 588/2012;Art. 3º;Descaracterização da Infração;0
535000189042019;Resolução nº 406/2005;Item 5.2.1;Multa;239356,03
535000189172019;Resolução nº 438/2006;Art. 3º;Descaracterização da Infração;0
535000189642019;Resolução nº 410/2005;Art. 29, caput;Multa;199569,82
535000090912019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Descaracterização da Infração;0
535240003812019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000177152019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000177192019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000177352019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000177752019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000179742019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000123652019;Resolução nº 581/2012;Art. 30;Descaracterização da Infração;0
535000123652019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535000131652019;Resolução nº 614/2013;Art. 50;Advertência;0
535000118132019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535160015712019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;617,74
535160015712019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;142,36
535160015712019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535320006082019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535320006082019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535320006082019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;153,9
535320006082019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;726,75
535000113702019;Resolução 617/2013;Art. 49;Advertência;0
535240008592019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5103,09
535240023012019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;7125
535240020692019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240020692019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535240020692019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535240020702019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;188,1
535240020702019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535240020702019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;200,93
535000127542019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000127542019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000127542019;Resolução nº 632/2014;Art. 62, XIII;Descaracterização da Infração;0
535000127542019;Resolução nº 632/2014;Art. 58, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000127542019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, II;Descaracterização da Infração;0
535000127542019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000127542019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000127542019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000127542019;Resolução nº 632/2014;Art. 76, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000127542019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, III;Descaracterização da Infração;0
535000127542019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 1º;Multa;0
535000127542019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, X;Descaracterização da Infração;0
535000127542019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IX;Descaracterização da Infração;0
535000127542019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000127542019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000127542019;Resolução nº 632/2014;Art. 10, § 5º;Descaracterização da Infração;0
535000127542019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VIII;Descaracterização da Infração;0
535000127542019;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000127542019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, V;Descaracterização da Infração;0
535000127542019;Resolução nº 632/2014;Art. 21, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000127542019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Descaracterização da Infração;0
535000127542019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IV;Descaracterização da Infração;0
535000127542019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000127542019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, III;Descaracterização da Infração;0
535000127542019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, I;Descaracterização da Infração;0
535000127542019;Resolução nº 632/2014;Art. 26;Descaracterização da Infração;0
535000127542019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000127542019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Multa;0
535000127542019;Resolução nº 632/2014;Art. 58, caput;Descaracterização da Infração;0
535000127542019;Resolução nº 632/2014;Art. 62, VII;Multa;0
535000127542019;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Multa;0
535000127542019;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535080019682019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;27500
535240020362019;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Advertência;0
535240020362019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240021952019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;797,36
535240021952019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535360000782019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535360000782019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535450004012019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;403,66
535240020592019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535240020592019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000101992019;Resolução 386/2004;Art. 19, §2º;Advertência;0
535240002172019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535240002172019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;712,5
535240002172019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160018772019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535320008052019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535320008052019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535200005472019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535200005472019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240021712019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240021712019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1614,65
535240002182019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535240002182019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240002182019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Multa;480,94
535600011462019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Descaracterização da Infração;0
535000064792019;Resolução nº 632/2014;Art. 10, § 4º;Multa;1875,0000008457
535000064792019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 2º;Multa;1302886,1705876
535000064792019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000064792019;Resolução nº 632/2014;Art. 21;Multa;1875,0000008457
535000064792019;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Descaracterização da Infração;0
535000064792019;Resolução nº 667/2016;Art. 9º, § 1º, II;Descaracterização da Infração;0
535000064792019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000064792019;Resolução nº 667/2016;Art. 20, VI;Descaracterização da Infração;0
535000064792019;Resolução nº 632/2014;Art. 10, § 5º;Descaracterização da Infração;0
535000064792019;Resolução nº 632/2014;Art. 62, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000064792019;Resolução nº 632/2014;Art. 76, caput;Multa;1875,0000008457
535000064792019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, V;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000064792019;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 4º;Multa;2605772,3336753
535000064792019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Multa;1628607,7057345
535240023112019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;156,75
535240023112019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535240023112019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160017112019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;727,2
535540012622019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240023132019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;5670
535040005672019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535390003292019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390003292019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535360002592019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;440
535480006342019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535480005422019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480005422019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480005422019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535000074092019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000074092019;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000074092019;Resolução nº 477/2007;Art. 25, VII;Descaracterização da Infração;0
535000074092019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XX;Descaracterização da Infração;0
535000074092019;Resolução nº 477/2007;Art. 25, II;Descaracterização da Infração;0
535000074092019;Resolução nº 477/2007;Art. 25, §2º;Descaracterização da Infração;0
535000176962019;Lei nº 8.078/1990;Art. 42;Descaracterização da Infração;0
535000176962019;Resolução nº 632/2014;Art. 60;Descaracterização da Infração;0
535000176962019;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 26.1, VII;Descaracterização da Infração;0
535000176962019;Resolução nº 632/2014;Art. 45, caput;Multa;53270,594255292
535000176962019;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000176962019;Resolução nº 426/2005;Art. 41, § 2º;Multa;125559,99574471
535000237582019;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Advertência;0
535000237582019;Resolução nº 605/2012;Art. 17, caput;Multa;30539,05
535000237582019;Resolução nº 605/2012;Art. 12, caput;Advertência;0
535000237582019;Resolução nº 605/2012;Art. 21, caput;Multa;2543,24
535000237582019;Resolução nº 605/2012;Art. 11, caput;Advertência;0
535240023142019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;468
535000237622019;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000237622019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000237622019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000237622019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000237632019;Resolução nº 574/2011;Art. 19, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000237632019;Resolução nº 574/2011;Art. 26, caput, c/c § 1º;Advertência;0
535000237632019;Resolução nº 574/2011;Art. 16, caput;Multa;10966,41
535000237632019;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000237632019;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000237632019;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000237632019;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Multa;33430,94
535000237632019;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Advertência;0
535000237632019;Resolução nº 574/2011;Art. 25, inciso II;Advertência;0
535000237632019;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000237632019;Resolução nº 574/2011;Art. 22, inciso II;Multa;1755,12
535240016212019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240016212019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;1703,87
535000433112018;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Multa;240000
535000433112018;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1. § 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000482522018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;6666
535000482522018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040028112019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040032562019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040032562019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;363,97655018207
535040032562019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;810,00344981793
535040034252019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535040034252019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040015262019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;14040
535040204872018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Descaracterização da Infração;0
535040033092019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040032452019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040005082019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Multa;170
535040005522019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040132072018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;592,52
535040028502019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Descaracterização da Infração;0
535660004012019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4305,74
535040198462018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2212,67
535000241102019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000241042019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000239052019;Resolução nº 581/2012;Art. 39, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000239052019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000237302019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000229972019;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535000229912019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;255,12
535000223282019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000223282019;Resolução nº 581/2012;Art. 30;Advertência;0
535000223242019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040040552019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535000223062019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535420007542019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;1000
535000223102019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000223192019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535160018172019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535690009472019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;0
535540012642019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535540012642019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535540012542019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4736,31
535540012542019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Multa;825
535040028972018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535540012522019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535540012522019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535420013702019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;719,63
535420013702019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535420013702019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535540012612019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535540012572019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;6219,4
535540012512019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535540007842019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535080097182010;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535080097182010;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535320009262019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040207882018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;14495,98
535240002192019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240002192019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;726,75
535240016762019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Advertência;0
535040034962019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;3808,11
535040034962019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040024242019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040039032019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;3409,3
535040039032019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040046152019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040046152019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535420013252019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535420013252019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535450004672019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040026052019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040026052019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535040026052019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535040196642018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;82880
535000256502019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535000256502019;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Descaracterização da Infração;0
535000256502019;Resolução nº 581/2012;Art. 30;Descaracterização da Infração;0
535000256362019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000256332019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000256312019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000252122019;Resolução nº 581/2012;Art. 30;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000252122019;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000252122019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000252112019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;540,97
535000252112019;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000252112019;Resolução nº 581/2012;Art. 30;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000247142019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000245052019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000244972019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000243332019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000241012019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000223422019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000223122019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000223142019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000223162019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000237652019;Resolução nº 605/2012;Art. 17, caput;Multa;204869,74
535000237652019;Resolução nº 605/2012;Art. 21, caput;Multa;12171,55
535000237652019;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Multa;158564,61
535000237652019;Resolução nº 605/2012;Art. 12, caput;Advertência;0
535000237652019;Resolução nº 605/2012;Art. 19, caput;Multa;18053,46
535000237652019;Resolução nº 605/2012;Art. 25, caput;Multa;6814,6
535000237652019;Resolução nº 605/2012;Art. 11, caput;Multa;9900
535000237652019;Resolução nº 605/2012;Art. 13, caput;Advertência;0
535000237652019;Resolução nº 605/2012;Art. 23, caput;Advertência;0
535000237662019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, inciso II;Advertência;0
535000237662019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000237662019;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Multa;37268,79
535000237662019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000237662019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000237662019;Resolução nº 411/2005;Art. 16, inciso II;Advertência;0
535000237662019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000237662019;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Advertência;0
535000237662019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000237662019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000237662019;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Advertência;0
535000237662019;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Advertência;0
535000237662019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, II;Advertência;0
535000237682019;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Multa;34710,55
535000237682019;Resolução nº 574/2011;Art. 23, inciso II ;Advertência;0
535000237682019;Resolução nº 574/2011;Art. 22, inciso II;Multa;2819,91
535000237682019;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Multa;49822,4
535000237682019;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Multa;69421,1
535000237682019;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Multa;11086,44
535000237682019;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Multa;34710,55
535000237682019;Resolução nº 574/2011;Art. 26, caput, c/c § 1º;Multa;8169,55
535000237682019;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Multa;124614,18
535000237682019;Resolução nº 574/2011;Art. 16, caput;Multa;34710,55
535000237682019;Resolução nº 574/2011;Art. 24, caput;Advertência;0
535000237682019;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Multa;34710,55
535000237682019;Resolução nº 574/2011;Art. 19, caput;Multa;34710,55
535000237682019;Resolução nº 574/2011;Art. 25, inciso II;Multa;63304,08
535000034132019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Advertência;0
535000034132019;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Advertência;0
535000034132019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Advertência;0
535000034132019;Resolução nº 411/2005;Art. 16, inciso II;Advertência;0
535000034132019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Advertência;0
535000034132019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, inciso II;Advertência;0
535000034132019;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Advertência;0
535000034132019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Advertência;0
535000034132019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Advertência;0
535000034132019;Resolução nº 411/2005;Art. 14, § 1º;Advertência;0
535000034132019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, inciso II;Advertência;0
535000034132019;Resolução nº 411/2005;Art. 16, § 1º;Advertência;0
535000034132019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, inciso II;Advertência;0
535000034132019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, II;Advertência;0
535000034132019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, § 1º;Advertência;0
535000034132019;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Advertência;0
535000034042019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, II;Advertência;0
535000034042019;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Advertência;0
535000034042019;Resolução nº 411/2005;Art. 14, § 1º;Advertência;0
535000034042019;Resolução nº 411/2005;Art. 16, § 1º;Advertência;0
535000034042019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, inciso II;Advertência;0
535000034042019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, inciso II;Advertência;0
535000034042019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Advertência;0
535000034042019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Advertência;0
535000034042019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Advertência;0
535000034042019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Advertência;0
535000034042019;Resolução nº 411/2005;Art. 16, inciso II;Advertência;0
535000034042019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Advertência;0
535000034042019;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Advertência;0
535000034042019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, inciso II;Advertência;0
535000034042019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, § 1º;Advertência;0
535000034042019;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Advertência;0
535000034062019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, inciso II;Multa;160
535000034062019;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Multa;160
535000034342019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Advertência;0
535000034342019;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Advertência;0
535000034342019;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Advertência;0
535000034342019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, § 1º;Advertência;0
535000034342019;Resolução nº 411/2005;Art. 16, inciso II;Advertência;0
535000034342019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Advertência;0
535000034342019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, inciso II;Advertência;0
535000034342019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Advertência;0
535000034342019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Advertência;0
535000034342019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, II;Advertência;0
535000034342019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, inciso II;Advertência;0
535000034342019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Advertência;0
535000034342019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, inciso II;Advertência;0
535000034342019;Resolução nº 411/2005;Art. 16, § 1º;Advertência;0
535000034342019;Resolução nº 411/2005;Art. 14, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000034342019;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Advertência;0
535000034082019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000034082019;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000034082019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000034082019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000034082019;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000034082019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000034082019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000034082019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000034082019;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000034082019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, II;Descaracterização da Infração;0
535000034082019;Resolução nº 411/2005;Art. 16, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000034082019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000034082019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000034082019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000034082019;Resolução nº 411/2005;Art. 16, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000033372019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000033372019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000033372019;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000033372019;Resolução nº 411/2005;Art. 16, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000033372019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000033372019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000033372019;Resolução nº 411/2005;Art. 16, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000033372019;Resolução nº 411/2005;Art. 14, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000033372019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000033372019;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000033372019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, II;Descaracterização da Infração;0
535000033372019;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000033372019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000033372019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000033372019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000033372019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535040028992019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040028992019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;440
535040051482019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040051482019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040051482019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040056692019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040056692019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040056692019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;479,08
535040062812019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000155742019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040056382019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040056382019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535040034972019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040034972019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040043362019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4305,74
535000034172019;Resolução nº 411/2005;Art. 16, § 1º;Advertência;0
535000034172019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Advertência;0
535000034172019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Advertência;0
535000034172019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Advertência;0
535000034172019;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Advertência;0
535000034172019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Advertência;0
535000034172019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, § 1º;Advertência;0
535000034172019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, II;Advertência;0
535000034172019;Resolução nº 411/2005;Art. 16, inciso II;Advertência;0
535000034172019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Advertência;0
535000034372019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Advertência;0
535000034372019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, II;Advertência;0
535000034372019;Resolução nº 411/2005;Art. 16, inciso II;Advertência;0
535000034372019;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Advertência;0
535000034372019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Advertência;0
535000034372019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, § 1º;Advertência;0
535000034372019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, inciso II;Advertência;0
535000034372019;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Advertência;0
535000034372019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, inciso II;Advertência;0
535000034372019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Advertência;0
535000034372019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Advertência;0
535000034372019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Advertência;0
535000034372019;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Advertência;0
535000034372019;Resolução nº 411/2005;Art. 14, § 1º;Advertência;0
535000034372019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, inciso II;Advertência;0
535000034372019;Resolução nº 411/2005;Art. 16, § 1º;Advertência;0
535000034272019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Advertência;0
535000034272019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Multa;2000
535040051062019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, II;Multa;4400
535120011652018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;31862,44
535120011652018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;4620
535280010162019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;6219,4
535000158032019;Resolução 617/2013;Art. 49;Advertência;0
535390005392019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535390005392019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390004172019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Multa;148,91
535390005402019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390005402019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000127052019;Resolução nº 632/2014;Art. 44;Multa;2882641,15
535000127052019;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Multa;2500
535000127052019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Descaracterização da Infração;0
535000127052019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000127052019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso I;Multa;10515,38
535000127052019;Resolução nº 632/2014;Art. 54, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000127052019;Resolução nº 632/2014;Art. 43, parágrafo único;Multa;5449,31
535000127052019;Resolução nº 632/2014;Art. 45, II;Multa;2500
535000127052019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000127052019;Resolução nº 632/2014;Art. 43, caput;Descaracterização da Infração;0
535000127052019;Resolução nº 632/2014;Art. 42, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000127052019;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Multa;5779,47
535000127052019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000127052019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000127052019;Resolução nº 632/2014;Art. 54, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000127052019;Resolução nº 632/2014;Art. 46;Multa;3639,47
535000127052019;Resolução nº 632/2014;Art. 48;Descaracterização da Infração;0
535000127052019;Resolução nº 632/2014;Art. 45, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000127052019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Descaracterização da Infração;0
535000127052019;Resolução nº 632/2014;Art. 42, caput;Multa;174131,82
535000127052019;Resolução nº 632/2014;Art. 51, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000127052019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000127052019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480015362017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480015362017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480015362017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000050782019;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Multa;2774,9998453509
535000050782019;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Multa;3749,9997910147
535000050782019;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Multa;38334,620363634
535040034582019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;19500
535660004022019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;11163,02
535660004032019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;125
535660004032019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535660004002019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1208
535660001932019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3588,11
535280011532019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;173,85
535280010182019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535280010182019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;534,38
535280010182019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535280010182019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240016202019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535240016202019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;712,5
535240016202019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535240016202019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240016202019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535240023562019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240023562019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240023562019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480006542019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000033422019;Resolução nº 411/2005;Art. 16, § 1º;Multa;1899,1
535000033422019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Multa;1065,91
535000033422019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Multa;640
535000033422019;Resolução nº 411/2005;Art. 16, § 1º;Multa;640
535000033422019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, inciso II;Multa;1440
535000033422019;Resolução nº 411/2005;Art. 16, inciso II;Multa;640
535000033422019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Multa;640
535000033422019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, inciso II;Multa;640
535000033422019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Multa;1820,77
535000033422019;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Multa;640
535000033422019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, § 1º;Multa;640
535000033422019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Advertência;0
535000033422019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Multa;2037,1
535000033422019;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Multa;1522,4
535000033422019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, II;Multa;640
535000033422019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Multa;960
535000033422019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Multa;640
535000033422019;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Multa;7293,87
535000033422019;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Multa;640
535000033422019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, inciso II;Multa;640
535000033422019;Resolução nº 411/2005;Art. 16, inciso II;Multa;1359,81
535000033422019;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Multa;1280
535000033422019;Resolução nº 411/2005;Art. 14, § 1º;Multa;7352,69
535000033422019;Resolução nº 411/2005;Art. 14, § 1º;Multa;1280
535000033422019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Multa;640
535000033422019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Advertência;0
535000033422019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Multa;640
535000033422019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, inciso II;Multa;640
535240016172019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1794,06
535240016172019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535000034012019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, § 1º;Advertência;0
535000034012019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Advertência;0
535000034012019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, inciso II;Advertência;0
535000034012019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, inciso II;Advertência;0
535000034012019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Advertência;0
535000034012019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, II;Advertência;0
535000034012019;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Advertência;0
535000034192019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Advertência;0
535000034192019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, inciso II;Advertência;0
535000034192019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Advertência;0
535000034192019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, II;Advertência;0
535000034192019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Advertência;0
535000034192019;Resolução nº 411/2005;Art. 16, inciso II;Advertência;0
535000034192019;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Advertência;0
535000034192019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Advertência;0
535000034192019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, inciso II;Advertência;0
535000034192019;Resolução nº 411/2005;Art. 14, § 1º;Advertência;0
535000034192019;Resolução nº 411/2005;Art. 16, § 1º;Advertência;0
535000034192019;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Advertência;0
535000034192019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, § 1º;Advertência;0
535000034192019;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Advertência;0
535000034192019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, inciso II;Advertência;0
535000034192019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Advertência;0
535000155972018;Lei nº 12485/2011;Art. 37, §7º;Advertência;0
535600015052019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535600015052019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535600015052019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;0
535600015052019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535000340342018;Resolução nº 477/2007;Art. 18;Advertência;0
535040038222019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535040038222019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040038222019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535450005362019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535450005362019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535450005362019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040199512018;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;1894,17
535000050502019;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Advertência;0
535000050502019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, inciso II;Advertência;0
535000050502019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Advertência;0
535000050502019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Advertência;0
535000050502019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, § 1º;Advertência;0
535000050502019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Advertência;0
535040058982019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;538,22
535040059022019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;813,31
535000371712018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;0
535000514502018;Resolução nº 411/2005;Art. 14, § 1º;Advertência;0
535000514502018;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Advertência;0
535000514502018;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Advertência;0
535000514502018;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Advertência;0
535450005352019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3189,43
535000147392018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000214142018;Resolução nº 581/2012;Art. 30;Advertência;0
535040047482019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535040047482019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040047482019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040047482019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Multa;440
535000246962018;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535000254662019;Resolução Conjunta 2/2001;Art. 36, §1º;Multa;1200000
535000141482018;Anexo ao Decreto 2198/1997;Art. 53;Advertência;0
535280015582019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535280015582019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000235272019;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535000235272019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;600
535040065692019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;480
535280010172019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535000513552018;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000513552018;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000513552018;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000513552018;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000513552018;Resolução nº 411/2005;Art. 14, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000513552018;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Multa;6074,1
535000513552018;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000513552018;Resolução nº 411/2005;Art. 16, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240026282019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535240026282019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240023092019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;158,18
535040042522019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040042522019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535720002952019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2407,47
535720002942019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2672,75
535720003622019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535720003622019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535720003612019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535720003612019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535160022672019;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""n""";Multa;2457
535160022672019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;2211,3
535000243922019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535160019982019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;717,62
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 27, caput;Multa;1344545,67
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 38, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 17;Multa;2000
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 9º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Multa;1344545,67
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 25, caput;Multa;1120454,72
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XVI;Descaracterização da Infração;0
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 4º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 1º;Multa;4059,82
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, X;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Multa;3444,46
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 31;Multa;363108,08
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 36;Multa;844517,64
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 10, § 1º;Multa;2000,01
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VI;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 38, I;Multa;389071,33
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 35, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 35, caput;Multa;220398,25
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Multa;1120454,72
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 34;Multa;277675,69
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 2º;Multa;1120454,72
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 16;Multa;2000
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XX;Multa;2000
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 4º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 36, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 26;Multa;2000
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IX;Descaracterização da Infração;0
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 39;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 3º;Multa;26048,38
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 8º;Multa;9015,28
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 32;Descaracterização da Infração;0
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;2000
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 11, I;Multa;9418,89
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 12;Multa;9000
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 30;Multa;144284,52
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XII;Multa;2000
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Multa;2000
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 14, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 18;Multa;1344545,67
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 1º;Multa;1344545,67
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 28, parágrafo único;Multa;2000
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 35, § 1º;Multa;824654,73
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 40;Multa;33970,9
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 28;Multa;2000
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 11, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 21;Multa;2000
535000060162019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso VI;Descaracterização da Infração;0
535040040562019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;3808,11
535040040562019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040036552019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040036552019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 75, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 62, caput;Multa;3456273,33
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 93;Multa;2500
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 76, § 3º;Multa;3456273,33
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 91, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 62, X;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 74, V;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 91, inciso IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VIII, alínea d;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 62, XI;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 62, XII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VIII, alínea e;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 76, caput;Multa;3456273,33
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 76, § 5º;Multa;4500
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VIII, alínea b;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 76, § 4º;Multa;3456273,33
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 97, parágrafo único;Multa;4224334,07
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 75, caput;Multa;5462,51
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 62, VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Multa;4500
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 83, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 100;Multa;2500
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 91, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 91, inciso I;Multa;1468326,57
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 83, caput;Multa;4500
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 103, parágrafo único;Multa;4224334,07
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 46;Descaracterização da Infração;0
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 62, VIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 81, § 2º;Multa;4855,9
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 87, § 2º;Multa;2000
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 98;Multa;2500
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 74, I;Multa;4500
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;4500
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 61, § 1º;Multa;4992394,81
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 96;Multa;1468326,57
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 75, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 65;Multa;4500
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 77;Multa;3456273,33
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VIII, alínea a;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 82;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000127072019;Resolução nº 632/2014;Art. 66;Multa;4992394,81
535000243902019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;135
535000243902019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535000213142019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535080097492019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535120004182019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;220
535120004182019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;220
535120004432019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535120004432019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2152,87
535120003842019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3669,43
535120003842019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535040057362019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535040057362019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040195292018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535040044792019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;14104,04
535040035482019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040035482019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2592,08
535000212902019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535200007302019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535000241602019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535320010482019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535320011052019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;625,22064072941
535320011052019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;107,7296796353
535320011052019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Descaracterização da Infração;0
535000144972019;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535160013182019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;20625
535160020952019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;3690
535000033342019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;452,47
535000144742019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535540016722019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535000144882019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000145012019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000144372019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535600015992019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000144642019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000116702019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000144672019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535420007602019;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000145102019;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535040100492018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040088562018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Descaracterização da Infração;0
535000256632019;Resolução nº 589/2012;Art. 6º;Descaracterização da Infração;0
535000256632019;Resolução nº 589/2012;Art. 6º;Obrigação de Fazer;0
535040043742018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;7426,23
535040043742018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240027762019;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""n""";Multa;1816,88
535240027762019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535240027762019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000144482019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535160022692019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;574,4
535420007612019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, III;Descaracterização da Infração;0
535420017342019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;5850
535420017332019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;6050
535420017312019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;3480
535420017372019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;650
535420017292019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;1500
535000300312019;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Descaracterização da Infração;0
535120004022019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;14352,44
535120002722019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535120003712019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;3667,85
535000144762019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535040036362019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535420017252019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;500
535040202612018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;8721
535040036372019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480007962019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480007962019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480007962019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535040050932019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;450
535420017302019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;2592
535420017272019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;600
535040057912019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;13820,4
535040044802019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040060372019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2740,08
535000161742015;Anexo ao Ato nº 7.828/2008;Item 11.2;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000161742015;Anexo ao Ato nº 7.828/2008;Item 11.3;Multa;304868,85
535040016982019;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""h""";Advertência;0
535040016982019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040049272019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000137992016;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535120004412019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;3229,3
535000145022019;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535240027572019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Descaracterização da Infração;0
535240030282019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535240027552019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;106771,69
535480006772019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480006772019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;542,96
535000265362019;Resolução nº 477/2007;Art. 10, inciso XII;Multa;40000
535000265362019;Resolução nº 589/2012;Art. 6º;Advertência;0
535000265362019;Resolução nº 589/2012;Art. 6º;Multa;20000
535000017272018;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Multa;348661,3
535040056012019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;957,6
535040056012019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;957,6
535040020152019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040020152019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535690007492019;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Multa;4158
535000018802014;Resolução nº 460/2007;Art. 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000018802014;Resolução nº 460/2007;Art. 47;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000018802014;Resolução nº 426/2005;Art. 17;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000018802014;Resolução nº 460/2007;Art. 13, II, e;Multa;3490876,42
535000018802014;Resolução nº 426/2005;Art. 17, §7º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000247392019;Resolução Conjunta nº 4/2014;Art. 4º, § 9º;Multa;1200000
535000255172019;Resolução Conjunta 2/2001;Art. 36, §1º;Multa;1200000
535000256232019;Resolução Conjunta 2/2001;Art. 36, §1º;Multa;1200000
535160018602019;Resolução nº 116/1999;4.1.4;Multa;2000
535160018602019;Resolução nº 116/1999;6.3.1;Advertência;0
535160018602019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160018602019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000144832019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535240028862019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Prescrição Intercorrente;0
535240028862019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Prescrição Intercorrente;0
535240028862019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535240026602019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;220
535240026602019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535000283802019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;250,02
535000270732019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000157562018;Lei nº 12485/2011;Art. 37, §7º;Advertência;0
535040059362019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Descaracterização da Infração;0
535480008332019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480008332019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480008332019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535480008312019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535480008312019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480008312019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000144722019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000270772019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000260432019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040059332019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;808,5
535040062402019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;440
535040047942019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535040047942019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040059352019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;676,88
535040059352019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040010242019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;1445,04
535040059042019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040059312019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535040059312019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040060522019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040062412019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;1000
535040036382019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480008342019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480008342019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480008342019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535280012282019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000144902019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535040059402019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;440
535040073222019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;640
535000116882019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535040071042019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4845,4
535390006072019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535390006072019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390006072019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535320009762019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535320009762019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3946,92
535480008812019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480008812019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480008812019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535000232932016;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;12600
535690009572019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535690009572019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;202
535690009712019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2368,15
535690009832019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535240026312019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240026312019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535240026312019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040055162019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535040055162019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2672,75
535040056272019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040056272019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;532,32
535040056272019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535040036752019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040066272019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;2200
535040057282019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4564,08
535480008802019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480008802019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480008802019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480009092019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480009092019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535480009092019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000318212019;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Caducidade;0
535240026242019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240026242019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040044712019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;380397,6
535000118362019;Lei nº 12485/2011;Art. 37, §7º;Advertência;0
535480009072019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480009072019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480009072019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535040017032019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Descaracterização da Infração;0
535040017032019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535000174892012;Resolução nº 460/2007;Art. 13, I;Multa;6362691,1
535040058342019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535320010472019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;142,36
535320010832019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3946,92
535320010832019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535720004192019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535480007782019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480007782019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480007782019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535540018662019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;269,105
535540018662019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;269,105
535040062422019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Descaracterização da Infração;0
535040058732019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040061912019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;7524
535040036922019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;330
535040065412019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000155992018;Resolução nº 614/2013;Art. 34, caput;Advertência;0
535000016232010;Resolução 334/2003;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535000016232010;Resolução 334/2003;Art. 6º;Descaracterização da Infração;0
535000147142018;Resolução nº 581/2012;Art. 30;Advertência;0
535040055282019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040055282019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535000066352019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""c""";Advertência;0
535040191632018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535000141452018;Resolução nº 581/2012;Art. 30;Advertência;0
535000061142018;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000061142018;Resolução 617/2013;Art. 49;Advertência;0
535660004042019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000238362012;Resolução 410/2005;Art. 12;Multa;9798,84
535040098422012;Resolução nº 460/2007;Art. 13, I;Multa;7581028,65
535040098442012;Resolução nº 460/2007;Art. 13, I;Multa;6892915,36
535000108202012;Resolução nº 410/2005;Art. 41;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000108202012;Resolução nº 410/2005;Art. 44;Multa;62153,32
535000108202012;Resolução nº 410/2005;Art. 8º, V;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000309792016;Resolução nº 588/2012;Art. 3º;Multa;478500,67
535000065852016;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XXVI;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000065852016;Resolução nº 426/2005;Art. 11;Multa;9461902,85
535000066542016;Resolução nº 590/2012;Art. 28;Multa;442931,85
535000066542016;Resolução nº 590/2012;Art. 19, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000066542016;Resolução nº 590/2012;Art. 20, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000066542016;Resolução nº 590/2012;Art. 27;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000048032019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;22174,54
535000099832014;Resolução nº 426/2005;Art. 17;Multa;8005185,54
535000099832014;Resolução nº 460/2007;Art. 53, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000031102014;Resolução nº 460/2007;Art. 54, III;Multa;5789332,21
535040022522019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;7575
535000260772013;Resolução nº 581/2012;Art. 52, § 10;Multa;188335,52
535240031192019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040085372019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;598,02
535480009232019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480009232019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480009232019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535480009372019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480009372019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535480009372019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480009262019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480009262019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535480009262019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240032512019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1794,42
535480009152019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;220
535480009152019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;220
535480009152019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480009182019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480009182019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480009182019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535480009082019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480009082019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480009082019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535480009172019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480009172019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480009172019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535000266342011;Resolução nº 410/2005;Art. 42, V;Multa;1295256,34
535200009592019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000076912016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Multa;7632,85
535200007292019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535390006912019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1647,63
535390006912019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535390006912019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;640
535390006902019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;1190,02
535000185932013;Resolução nº 581/2012;Art. 52, § 10;Multa;50850,33
535000185952013;Resolução nº 581/2012;Art. 52, § 10;Multa;31195,5
535000181742013;Resolução nº 84/1998;Art. 35;Descaracterização da Infração;0
535480009382019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480009382019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535480009382019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480009112019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480009112019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480009112019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535200007312019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535000144632019;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000145002019;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000144932019;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000172792015;Resolução nº 614/2013;Art. 41;Multa;110000
535000172792015;Resolução nº 73/1998;Art. 60;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000233152016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);aRT. 79, §2º;Multa;186837,41
535160028302013;Resolução 84/1998;Art. 35;Multa;106660,77
535160028302013;Resolução nº 83/1998;Art. 15;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160028302013;Resolução 84/1998;Art. 13, II, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000267722016;Resolução 576/2011;Art. 3º;Multa;31629,01
535009000232016;Resolução nº 614/2013;Art. 41;Multa;81620
535000213722011;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Multa;6801489,49
535000099852013;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Prescrição Quinquenal;0
535000154342013;Resolução nº 410/2005;Art. 30;Multa;33930,55
535000154342013;Resolução nº 410/2005;Art. 28;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000261962010;Resolução nº 86/1998;Art. 46;Multa;667589,21
535000261962010;Resolução nº 86/1998;Art. 46;Obrigação de Fazer;0
535000271032013;Resolução nº 86/1998;Art. 32;Multa;150092,77
535480009102019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480009102019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480009102019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000057192016;Resolução nº 590/2012;Art. 27;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000057192016;Resolução nº 590/2012;Art. 28;Multa;209657,32
535000057192016;Resolução nº 590/2012;Art. 19, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040026392019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;750
535000052322019;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Multa;1350000
535000052322019;Resolução nº 447/2006;Art. 9º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000052322019;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000044812015;Resolução 402/2005;Art. 37;Multa;24000000
535000127282019;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Multa;3000
535000004582015;Resolução nº 614/2013;Art. 41;Descaracterização da Infração;0
535000079242013;Resolução nº 426/2005;Art. 10, V;Multa;152577,89
535000056582014;Resolução nº 357/2004;Art. 6º;Descaracterização da Infração;0
535420017322019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;12120
535420017012019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535420017012019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535420017012019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Descaracterização da Infração;0
535000244982012;Resolução 410/2005;Art. 12;Multa;6832714,58
535200011632019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;5612,77
535240034432011;Resolução nº 460/2007;Art. 42;Multa;44513,16
535240034432011;Resolução nº 426/2005;Art. 98;Multa;336337,46
535000289552019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535000267212012;Resolução 410/2005;Art. 12;Multa;457884,99
535080007122019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535080007122019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535080000662019;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;5457,08
535240071832010;Resolução nº 83/1998;Art. 8º, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240071832010;Resolução nº 83/1998;Art. 16;Multa;50002500
535240071832010;Resolução nº 272/2001;Art. 66;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240071832010;Resolução nº 272/2001;Art.59, IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535080030282013;Resolução nº 84/1998;Art. 35;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535080030282013;Resolução nº 83/1998;Art. 15;Multa;513683,41
535080058052019;Portaria nº 925/2014, do Ministério das Comunicações;Art. 43;Advertência;0
535080058052019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535080099002019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;129,53
535420017352019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;7200
535000165022015;Resolução nº 614/2013;Art. 41;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000165022015;Resolução nº 73/1998;Art. 60;Multa;37440
535000118892015;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 140;Multa;97126,4
535000118892015;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 140;Obrigação de Fazer;0
535000226952013;Resolução nº 581/2012;Art. 52, § 10;Multa;346612,95
535000278462019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;181,88
535000116092019;Resolução 612/2013;Art. 46, IV;Advertência;0
535000272792019;Resolução 612/2013;Art. 46, IV;Advertência;0
535000270802019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000225822019;Resolução nº 614/2013;Art. 47, inciso II;Advertência;0
535000283872019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535080003182013;Resolução nº 84/1998;Art. 35;Multa;77024,46
535040062492019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, II;Multa;4275
535040062492019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000062952011;Resolução 402/2005;Art. 20;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000062952011;Resolução 402/2005;Art. 20, §2º;Multa;168130,44
535240016832019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;647,66
535240016832019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240016832019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535240016832019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;611,68
535000289562019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000289562019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000289562019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;647,66
535660004052019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535660004052019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535200011622019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2405,47
535240033272019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;448,51852597816
535240033272019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;187,50147402184
535540018672019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535540018672019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535240031182019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;220
535240031182019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3588,11
535540020532019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000144402019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000144542019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000243452013;Resolução 404/2005;Art. 7º;Multa;4000000
535040059592013;Resolução nº 357/2004;Art. 6º;Descaracterização da Infração;0
535040059592013;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XXVI;Descaracterização da Infração;0
535040059592013;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 3º, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535040059592013;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 146;Descaracterização da Infração;0
535000044552013;Resolução 458/2007;Art. 3;Multa;1503445,27
535000006072013;Resolução 410/2005;Art. 19, §2º;Multa;72379,07
535480009292019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480009292019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480009292019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480008352019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480008352019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480008352019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040049082019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040049082019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;737,82
535320010212019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5002,78
535320010212019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535420017362019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;0
535280012402019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535280012402019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;641,25
535280038192019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535280017762019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535280017762019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;141,08
535000258122019;Resolução nº 283/2001;Art. 33, caput;Caducidade;0
535540017972019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1614,65
535540017972019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535480009432019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480009432019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480009432019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535280017812019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;0
535280017812019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000232222019;Resolução nº 411/2005;Art. 18;Multa;43170,29
535000232222019;Resolução nº 605/2012;Art. 6º;Multa;18240,59
535000232222019;Resolução nº 614/2013;Art. 47, inciso II;Multa;33787,07
535000107722012;Resolução 410/2005;Art. 19, §2º;Multa;107378,86
535280018972019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535000181982019;Resolução nº 477/2007;Art. 102;Multa;20115,2
535000055222016;Resolução nº 86/1998;Art. 46;Multa;130509,13
535000159592018;Resolução nº 581/2012;Art. 30;Descaracterização da Infração;0
535000159592018;Resolução nº 614/2013;Art. 29, caput;Descaracterização da Infração;0
535540018032019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535540018032019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;220
535540018032019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;220
535000026842016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 140;Multa;39184,89
535000026842016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 140;Sem decisão;0
535000270792019;Anexo ao Decreto 2198/1997;Art. 53;Advertência;0
535420024112019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535480009412019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480009412019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535480009412019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535120006362019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535120006362019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;539,7215666907
535120006362019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;905,9984333093
535120006362019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480008322019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480008322019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480008322019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535120004992019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535120005012019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2870,49
535000337532019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000329272019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000327472019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Caducidade;0
535000323592019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Advertência;0
535000330172019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000329922019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Advertência;0
535000329732019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Caducidade;0
535000329622019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Caducidade;0
535000329622019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Advertência;0
535000329372019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Advertência;0
535000329042019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000328962019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Caducidade;0
535000327832019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000327682019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000327562019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000327392019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000327042019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Advertência;0
535000326992019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Caducidade;0
535000326912019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Multa;84340,5
535000325932019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Advertência;0
535000325932019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Caducidade;0
535000325832019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000325612019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000325452019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000325362019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000325132019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000324962019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Caducidade;0
535000324872019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000324832019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000323692019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Caducidade;0
535000323172019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Multa;4043,07
535000323092019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000322972019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000318142019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Advertência;0
535000316452019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Caducidade;0
535000318412019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000312632019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Caducidade;0
535000335592019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535480009362019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535480009362019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480009362019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535000134392019;Resolução nº 220/2000;Art. 54;Multa;3247,61
535000134392019;Resolução nº 220/2000;Art. 57;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000114312019;Anexo ao Decreto nº 2.197/1997;Art. 56;Advertência;0
535000146642019;Anexo ao Decreto nº 2.197/1997;Art. 56;Advertência;0
535000223362019;Resolução 617/2013;Art. 49;Multa;958,31
535000282182019;Resolução nº 73/1998;Art. 27, II;Multa;96988,28
535000345442019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000347852019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Caducidade;0
535000331682019;Resolução nº 426/2005;Art. 24;Advertência;0
535000291742019;Resolução nº 460/2007;Art. 13, I;Multa;220
535000333782019;Resolução nº 588/2012;Art. 3º;Multa;1605225,51
535000314542019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Caducidade;0
535000317632019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Caducidade;0
535000315282019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000319722019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Advertência;0
535000334512019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Caducidade;0
535000334542019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000334682019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000334732019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000335632019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000336382019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Advertência;0
535000337252019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Advertência;0
535000337322019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Multa;4904,49
535000337392019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Caducidade;0
535000337482019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Multa;8438,58
535000337602019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000337692019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000338182019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000338852019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Caducidade;0
535000338912019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000338942019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000339032019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000339122019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Advertência;0
535000347112019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000339212019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000339392019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Multa;1207,33
535000339452019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000347272019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000339472019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000347482019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Advertência;0
535000347482019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Caducidade;0
535000346482019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Advertência;0
535000345572019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000345542019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000343492019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000343432019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Caducidade;0
535000343352019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Caducidade;0
535000343302019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Caducidade;0
535000125392019;Resolução nº 426/2005;Art. 10-H;Advertência;0
535000343202019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000341512019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Caducidade;0
535000341432019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Multa;1602,89
535000341412019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Caducidade;0
535000294422019;Resolução nº 581/2012;Art. 39, caput;Advertência;0
535000294422019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000294412019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000294402019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000308542019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000282612019;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Caducidade;0
535480007612011;Resolução nº 272/2001;Art. 51;Descaracterização da Infração;0
535480007612011;Resolução nº 73/1998;Art. 60;Descaracterização da Infração;0
535480008732019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535480008572019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480008572019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;220
535480008572019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;220
535480009532019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480009532019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480009532019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040005252018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;93500
535000324942019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535780001812010;Resolução nº 73/1998;Art. 54, III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535780001812010;Resolução nº 410/2005;Art. 28;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535780001812010;Resolução nº 73/1998;Art. 9º, VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535780001812010;Resolução nº 477/2007;Art. 6º, inciso XII;Multa;818562,45
535780001812010;Resolução nº 477/2007;Art. 28;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000155812019;Anexo ao Decreto nº 2.197/1997;Art. 56;Advertência;0
535000325042019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Caducidade;0
535000315602019;Resolução nº 600/2012;Art. 49;Advertência;0
535000451862017;Resolução nº 632/2014;Art. 33;Descaracterização da Infração;0
535000451862017;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Multa;2000
535000451862017;Resolução nº 632/2014;Art. 33, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000451862017;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 3º;Multa;126135,69
535000451862017;Resolução nº 632/2014;Art. 42, caput;Multa;150235,16
535000451862017;Resolução nº 632/2014;Art. 18;Multa;35733,68
535000451862017;Resolução nº 632/2014;Art. 66;Descaracterização da Infração;0
535000451862017;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;10305,45
535000451862017;Resolução nº 632/2014;Art. 75, § 2º;Multa;126135,69
535000451862017;Resolução nº 632/2014;Art. 90;Multa;6662,04
535000451862017;Resolução nº 632/2014;Art. 81, § 2º;Multa;182196
535000451862017;Resolução nº 632/2014;Art. 97, caput;Multa;2000
535000451862017;Resolução nº 632/2014;Art. 93;Multa;2000
535000451862017;Resolução nº 632/2014;Art. 28;Descaracterização da Infração;0
535000451862017;Resolução nº 632/2014;Art. 76, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000451862017;Resolução nº 632/2014;Art. 14, parágrafo único;Multa;2500
535000451862017;Resolução nº 632/2014;Art. 76, § 5º;Multa;2000
535000451862017;Resolução nº 632/2014;Art. 12;Descaracterização da Infração;0
535000451862017;Resolução nº 632/2014;Art. 83, caput;Multa;2000
535240004322018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535240005192018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Advertência;0
535240005202018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535040027512018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;82500
535420075302018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Advertência;0
535000347402019;Resolução nº 605/2012;Art. 15, caput;Descaracterização da Infração;0
535000347492019;Resolução nº 605/2012;Art. 15, caput;Multa;582152,55
535000347572019;Resolução nº 605/2012;Art. 15, caput;Multa;396831
535000347302019;Resolução nº 605/2012;Art. 15, caput;Multa;182778,82
535000323832019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Caducidade;0
535000324992019;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Advertência;0
535000304222019;Resolução nº 581/2012;Art. 22, caput;Caducidade;0
535000773642017;Resolução nº 638/2014;Art. 40, parágrafo único;Multa;1296
535000773642017;Resolução nº 638/2014;Art. 18;Multa;1296
535000773642017;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Multa;1296
535000773642017;Resolução nº 638/2014;Art. 4º, III;Multa;1296
535000327912018;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Advertência;0
535000327912018;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Multa;500
535000286042019;Resolução nº 283/2001;Art. 33, caput;Advertência;0
535000286042019;Resolução nº 581/2012;Art. 22, caput;Advertência;0
535000286042019;Resolução nº 581/2012;Art. 34;Advertência;0
535000334762019;Resolução 410/2005;Art. 21;Descaracterização da Infração;0
535000114462019;Anexo ao Decreto nº 2.197/1997;Art. 56;Descaracterização da Infração;0
535000312272019;Resolução nº 460/2007;Art. 13, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000312272019;Resolução nº 460/2007;Art. 49;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000312272019;Resolução nº 460/2007;Art. 56;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000312272019;Resolução nº 460/2007;Art. 42;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000312272019;Resolução nº 460/2007;ARt. 13, VI;Declaração de Inidoneidade;0
535000312272019;Resolução nº 460/2007;Art. 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000312272019;Resolução nº 632/2014;Art. 10, §2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000312272019;Resolução nº 460/2007;Art. 52;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000312272019;Resolução nº 426/2005;Art. 22, caput;Multa;79961,12
535240069292010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;442862,12
535240069292010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480010312019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480010312019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480010312019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000144412019;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535280015082019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;3400
535240032382019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240032382019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;480,94
535240032382019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240032902019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280040292019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;877,09
535280040292019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535000230202019;Resolução 386/2004;Art. 19, §2º;Caducidade;0
535160148722018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;4810,94
535000096262013;Anexo ao Decreto nº 2.206/1997;Art. 31, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000096262013;Anexo ao Decreto nº 2.206/1997;Art. 31, III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000096262013;Anexo ao Decreto nº 2.206/1997;Art. 31, IV;Multa;301593,24
535000108242012;Resolução nº 410/2005;Art. 41;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000108242012;Resolução nº 410/2005;Art. 44;Multa;100778,3
535000108242012;Resolução nº 410/2005;Art. 8º, V;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000326192019;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Descaracterização da Infração;0
535000326192019;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Descaracterização da Infração;0
535000326162019;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Multa;1875
535000326162019;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Multa;3750
535000326202019;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Multa;46143,37
535000326202019;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Multa;92286,74
535690004092019;Resolução nº 284/2001;Item 9.3.1;Multa;831,06
535690004092019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;962,28
535690004082019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535690004082019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;831,06
535690004082019;Resolução nº 284/2001;Item 9.3.1;Multa;962,28
535690004082019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;962,28
535000352462019;Resolução nº 589/2012;Art. 6º;Obrigação de Fazer;0
535000352512019;Resolução nº 589/2012;Art. 6º;Obrigação de Fazer;0
535000352542019;Resolução nº 589/2012;Art. 6º;Obrigação de Fazer;0
535000352552019;Resolução nº 589/2012;Art. 6º;Descaracterização da Infração;0
535000352562019;Resolução nº 589/2012;Art. 6º;Obrigação de Fazer;0
535240032372019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;159,6
535690008532019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;3207,29
535000248442019;Resolução nº 614/2013;Art. 34, caput;Advertência;0
535000248442019;Resolução nº 220/2000;Art. 54;Advertência;0
535690009582019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535690009582019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535540021012019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535780027472019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;479,08
535780027502019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;532,32
535040015272019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;14580
535040207482018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;330
535040013672019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4812,7
535480009122019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480009122019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480009122019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535000308722019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000308672019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000308672019;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Advertência;0
535000308672019;Resolução nº 581/2012;Art. 30;Advertência;0
535360003082019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;699,3
535360003082019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;699,3
535360003082019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000308642019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000367032019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000367002019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535320009232019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535000366912019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000366862019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000366782019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000366682019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000366662019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000366632019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000366542019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000366442019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535780027532019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3162,31
535000368602019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000368582019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000366882019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535390007782019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1076,43
535040014092019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Multa;675
535040003742019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535040024142019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040024142019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040017332019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040017332019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535000087722019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535040019912019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;5940
535000361112019;Resolução nº 477/2007;Art. 90;Descaracterização da Infração;0
535040100412018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1607,7
535040100412018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040031612019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;109837,5
535040016422019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;148,5
535040032502019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040044952019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2691,08
535040044952019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040046892019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040046892019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535420024192019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535420024192019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535420024192019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535040025882019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040025882019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535040025882019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040027322019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535040027322019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2724,82
535040027322019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040073502019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535280013682019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535280013682019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;479,08
535040078392019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;2000
535000289542019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;712,5
535000289542019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000289542019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040059742019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040059742019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1116,3
535120003832019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2776,08
535120007052019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535120007052019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535120007082019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;598,02
535510000602019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;1982,54
535690100322018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535040057342019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040057342019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240031942019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535200009902019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535200009902019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535200009902019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535200009902019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535690098582018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690098542018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690098522018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690098462018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690098422018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690098402018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690098372018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690098362018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690097932018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690096922018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690095302018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000128802009;Resolução nº 357/2004;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000128802009;Resolução nº 357/2004;Art. 13;Multa;767643,79
535000360712019;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000122082012;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 26.1, VII;Multa;39656,8
535000088202016;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;1528710,33
535000088202016;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 26.1, VII;Multa;1081456,13
535000351912019;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Caducidade;0
535000353412019;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Caducidade;0
535000360472019;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Caducidade;0
535000353542019;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000351862019;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000367142019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535420020742018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535000260592019;Resolução 84/1998;Art. 13, II, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000374522019;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Descaracterização da Infração;0
535000375642019;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Descaracterização da Infração;0
535000368652019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535420001282019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420020732018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535000051032013;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Multa;35102691,96
535000051032013;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 26.1, VII;Descaracterização da Infração;0
535420081342018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420081252018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Advertência;0
535420001042019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535040049172019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535420020172018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535040051562019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Descaracterização da Infração;0
535420001252019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420081462018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Advertência;0
535420001072019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Advertência;0
535420020812018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420081422018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420081502018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420001112019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420081032018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535000090832013;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 107;Descaracterização da Infração;0
535000090832013;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 11.3;Descaracterização da Infração;0
535000090832013;Resolução nº 426/2005;Art. 37;Multa;1012717,92
535420081492018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535000054772019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 1º;Multa;14517,94
535000054772019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, IV;Multa;5060,5
535000054772019;Resolução nº 632/2014;Art. 58, parágrafo único;Multa;13718,16
535000054772019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, I;Multa;2500
535000054772019;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000054772019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000054772019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 4º;Multa;153632,18
535000054772019;Resolução nº 632/2014;Art. 58, caput;Multa;22289,37
535000054772019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, III;Multa;4500
535000054772019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 2º;Multa;272127,36
535000054772019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, II;Multa;7159,37
535000054772019;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 3º;Multa;2743,63
535000054772019;Resolução nº 632/2014;Art. 26;Descaracterização da Infração;0
535000312112019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000312112019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Multa;634112,4
535000312112019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000312112019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000312112019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000312112019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535420080342018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535000094092011;Resolução nº 345/2003;Art. 7º, § 3º;Multa;40049,39
535000094092011;Resolução nº 345/2003;Art. 5º;Multa;38380,67
535000094092011;Resolução nº 345/2003;Art. 22;Multa;40049,39
535000094092011;Resolução nº 345/2003;Art. 9º;Multa;40049,39
535420001532019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420000222019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535000135552010;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 26.1, IV;Multa;91169,25
535420000692019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420000562019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420000282019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420080562018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420000322019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420080682018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420082142018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420082242018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420001342019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420000252019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420000592019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535000092202013;Lei nº 8.078/1990;Art. 31;Descaracterização da Infração;0
535000049032016;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IV;Descaracterização da Infração;0
535000049032016;Resolução nº 426/2005;Art. 11, II;Descaracterização da Infração;0
535000049032016;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 26.1,;Descaracterização da Infração;0
535120023982012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º;Multa;296524,81
535120023982012;Resolução nº 426/2005;Art. 17;Descaracterização da Infração;0
535120023982012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18, § 2º;Multa;990703,84
535120023982012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 17;Multa;2500
535120023982012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 1º;Multa;2977,61
535120023982012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535120023982012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 1º;Multa;470934,94
535120023982012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 7º;Multa;651251,24
535120023982012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10;Descaracterização da Infração;0
535120023982012;Portaria nº 2.014/2008 do Ministério da Justiça;Art. 1º;Descaracterização da Infração;0
535120023982012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 5º;Multa;1371055,24
535120023982012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 4º;Multa;31849,55
535120023982012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 12;Multa;2500
535120023982012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18, § 1º;Multa;5000
535120023982012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 17, § 2º;Multa;2500
535120023982012;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 7º;Descaracterização da Infração;0
535120023982012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 1º;Multa;2500
535120023982012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 2º;Multa;2500
535120023982012;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535120023982012;Resolução nº 426/2005;Art. 34, §1º;Descaracterização da Infração;0
535120023982012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 16;Multa;2500
535120023982012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 17, § 1º;Multa;1097395,03
535120023982012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535120023982012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535120023982012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 3º;Multa;3418,82
535120023982012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 14;Multa;941869,88
535120023982012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 2º;Multa;2500
535750002012019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535750002012019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535420000292019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Advertência;0
535420082042018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420001162019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420001612019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535240049502011;Decreto nº 6.523/2008;Art. 17, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535240049502011;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535240049502011;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535240049502011;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535240049502011;Portaria nº 2.014/2008 do Ministério da Justiça;Art. 1º;Descaracterização da Infração;0
535240049502011;Resolução nº 426/2005;Art. 17, §7º;Descaracterização da Infração;0
535240049502011;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535240049502011;Decreto nº 6.523/2008;Art. 17;Descaracterização da Infração;0
535240049502011;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535240049502011;Decreto nº 6.523/2008;Art. 17, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535240049502011;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535240049502011;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535240049502011;Decreto nº 6.523/2008;Art. 6º;Descaracterização da Infração;0
535240049502011;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535240049502011;Decreto nº 6.523/2008;Art. 16;Descaracterização da Infração;0
535240049502011;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535240049502011;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535240049502011;Decreto nº 6.523/2008;Art. 7º;Descaracterização da Infração;0
535420001082019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420001522019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420001732019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420001802019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535000245982014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18;Multa;3000
535000245982014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000245982014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 3º;Multa;9500
535000245982014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 16;Multa;79676,22
535000245982014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º;Multa;6181241,98
535000245982014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 1º;Multa;7000
535000245982014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 2º;Multa;9500
535000245982014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 2º;Prescrição Quinquenal;0
535000245982014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 17;Multa;136096,8
535000245982014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 4º;Multa;9425,22
535000245982014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10;Descaracterização da Infração;0
535000245982014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 3º;Descaracterização da Infração;0
535000245982014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 7º, parágrafo único;Multa;7000
535000245982014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 1º;Multa;9862,46
535000245982014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 12;Multa;5000
535480010912019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480010912019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480010912019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480011632019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480011632019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480011632019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535420001322019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420001122019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420001542019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535450008662019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480007602019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535450008672019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535420081372018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535000256412014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 17, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000256412014;Portaria nº 2.014/2008 do Ministério da Justiça;Art. 1º;Descaracterização da Infração;0
535000256412014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 17;Descaracterização da Infração;0
535000256412014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 9º, caput;Descaracterização da Infração;0
535000256412014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 12;Descaracterização da Infração;0
535000256412014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000256412014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000256412014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000256412014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000256412014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000256412014;Resolução nº 477/2007;Art. 15, § 8º;Descaracterização da Infração;0
535000256412014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10;Descaracterização da Infração;0
535040066682013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 2º;Multa;10953,33
535040066682013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 17, § 2º;Multa;1250
535040066682013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 1º;Multa;1250
535040066682013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 17, § 1º;Multa;10953,33
535040066682013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 3º;Multa;1250
535040066682013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535040066682013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 3º;Multa;1250
535040066682013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18;Multa;2500
535040066682013;Portaria nº 2.014/2008 do Ministério da Justiça;Art. 1º;Descaracterização da Infração;0
535040066682013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 4º;Multa;2500
535040066682013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 16;Multa;1250
535040066682013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 6º;Descaracterização da Infração;0
535040066682013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 2º;Multa;1250
535040066682013;Resolução nº 488/2007;Art. 3º, inciso XXVII;Descaracterização da Infração;0
535040066682013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 17;Multa;1250
535040066682013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15;Multa;1250
535040066682013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000056502016;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000056502016;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000056502016;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000056502016;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000056502016;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000056502016;Decreto nº 6.523/2008;Art. 7º;Descaracterização da Infração;0
535000056502016;Resolução nº 632/2014;Art. 11, I;Descaracterização da Infração;0
535000056502016;Decreto nº 6.523/2008;Art. 17;Descaracterização da Infração;0
535000056502016;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000056502016;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535420081352018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420080422018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535000187002015;Resolução nº 632/2014;Art. 10;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000187002015;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 2º;Multa;2500
535000187002015;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000187002015;Decreto nº 6.523/2008;Art. 6º;Multa;1042874,68
535000187002015;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 3º;Multa;4939688,43
535000187002015;Decreto nº 6.523/2008;Art. 5º;Multa;51728,22
535000187002015;Decreto nº 6.523/2008;Art. 14;Descaracterização da Infração;0
535000187002015;Decreto nº 6.523/2008;Art. 16;Multa;2755,43
535000187002015;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 4º;Multa;27514,09
535000187002015;Resolução nº 632/2014;Art. 25, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000187002015;Decreto nº 6.523/2008;Art. 3º;Descaracterização da Infração;0
535000187002015;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000187002015;Decreto nº 6.523/2008;Art. 12;Multa;2500
535000187002015;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000187002015;Resolução nº 632/2014;Art. 10, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000187002015;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535420080432018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535000240122014;Resolução nº 272/2001;Art. 59, XVIII;Multa;2500
535000240122014;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000240122014;Lei nº 8.078/1990;Art. 39, inciso III;Multa;3934,55
535000240122014;Lei nº 8.078/1990;Art. 30;Multa;2500
535000240122014;Resolução nº 272/2001;Art. 47, II;Multa;2500
535000020092012;Resolução nº 426/2005;Art. 65;Multa;632482,83
535000020092012;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000020092012;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535280036052018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Advertência;0
535160050082011;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 26.1, IV;Descaracterização da Infração;0
535160050082011;Resolução 459/2007;art. 4º;Descaracterização da Infração;0
535160050082011;Resolução nº 560/2011;Art. 4º, inciso I;Multa;3513,07
535160050082011;Resolução nº 560/2011;Art. 7º, § 3º;Multa;146328,85
535160048402009;Resolução nº 357/2004;Art. 18;Multa;61691,3
535160048402009;Resolução nº 66/1998;Art. 8º;Multa;1140376,11
535160048402009;Resolução nº 66/1998;Art. 4º;Multa;10130,84
535160048402009;Resolução nº 66/1998;Art. 4º, § 2º;Multa;2000
535160048402009;Resolução nº 66/1998;Art. 24;Multa;50654,18
535160048402009;Resolução nº 66/1998;Art. 23;Multa;570188,06
535000256432014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10;Descaracterização da Infração;0
535000256432014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 17, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000256432014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000256432014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000256432014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 17;Descaracterização da Infração;0
535000256432014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000256432014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 12;Descaracterização da Infração;0
535000256432014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000256432014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000289302014;Resolução nº 477/2007;Art. 40, §8º;Multa;5000
535000289302014;Resolução nº 477/2007;Art. 65, III;Multa;13176,98
535000289302014;Resolução nº 477/2007;Art. 35, § 4º, inciso III;Multa;8201,6
535000289302014;Resolução nº 477/2007;Art. 44, § 3º;Multa;5397,21
535000289302014;Resolução nº 477/2007;Art. 40, § 9º;Descaracterização da Infração;0
535000289302014;Resolução nº 477/2007;Art. 80, § 2º;Multa;17680,24
535000289302014;Resolução nº 477/2007;Art. 39-A;Multa;979378,71
535000020642017;Resolução nº 272/2001;Art. 46, I;Descaracterização da Infração;0
535000020642017;Resolução nº 272/2001;Art. 46, III;Descaracterização da Infração;0
535000020642017;Resolução nº 272/2001;Art. 46, VI;Descaracterização da Infração;0
535000020642017;Resolução nº 272/2001;Art. 46, V;Descaracterização da Infração;0
535000020642017;Resolução nº 272/2001;Art. 46, II;Descaracterização da Infração;0
535000020642017;Resolução nº 272/2001;Art. 46, inciso IV;Descaracterização da Infração;0
535000020642017;Resolução nº 272/2001;Art. 59, inciso VII;Multa;541,6
535000020642017;Resolução nº 614/2013;Art. 71, caput;Descaracterização da Infração;0
535000192162013;Lei nº 8.078/1990;Art. 30;Descaracterização da Infração;0
535000192162013;Resolução nº 477/2007;Art. 25, III;Descaracterização da Infração;0
535000192162013;Resolução nº 477/2007;Art. 6º, III;Descaracterização da Infração;0
535000192162013;Lei nº 8.078/1990;Art. 39, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000023012012;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;2651532,75
535000029002013;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Multa;318986,65
535000023022012;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000023022012;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;7660250,32
535000023022012;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 26.1,;Descaracterização da Infração;0
535000029012013;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Multa;126815,24
535000038812014;Resolução nº 357/2004;Art. 13;Multa;7256838
535000038822014;Resolução nº 357/2004;Art. 13;Multa;1367938,14
535000042552014;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000048842012;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000048842012;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;7726082,84
535000048842012;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 26.1, VII;Multa;7727899,41
535000186912011;Resolução nº 426/2005;Art. 75;Multa;3864,09
535000181422012;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000181422012;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000181422012;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 26.1, §10;Descaracterização da Infração;0
535000181422012;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 26.1, VII;Multa;18670,19
535000176532012;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000176532012;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 17.1, XIX;Multa;7021436,95
535000176532012;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 26.1, VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240035772019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;641,25
535240035772019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535240035772019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240035772019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535240035772019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535000245772014;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 1º;Multa;8530,73
535000245772014;Resolução nº 426/2005;Art. 75;Descaracterização da Infração;0
535000245772014;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Multa;4265,37
535000245772014;Resolução nº 426/2005;Art. 104, § 2º;Multa;2500
535240031232019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;593,16
535000240142014;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IV;Multa;2000
535000240142014;Resolução nº 426/2005;Art. 11, III;Multa;4176,96
535000240142014;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 1º;Multa;3866,67
535000240142014;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Multa;2000
535000240142014;Resolução nº 426/2005;Art. 17;Multa;32054,25
535000240142014;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 1º;Multa;43168,41
535000240142014;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XI;Multa;828536,21
535420021052018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420080302018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535000156822012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IV;Multa;1839143,83
535000156822012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, X;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000156822012;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000156822012;Resolução nº 426/2005;Art. 41, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535810001902012;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535810001902012;Resolução nº 426/2005;Art. 96, caput;Multa;2000
535810001902012;Resolução nº 426/2005;Art. 17;Multa;2000
535810001902012;Resolução nº 426/2005;Art. 25;Descaracterização da Infração;0
535810001902012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IV;Multa;2000
535810001902012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IX;Multa;2000
535420080462018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420020372018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Advertência;0
535780026362009;Resolução nº 426/2005;Art. 74;Multa;2000
535780026362009;Resolução nº 426/2005;Art. 41, § 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535780026362009;Resolução nº 373/2004;Art. 6º, §1º;Multa;6000
535780026362009;Resolução nº 426/2005;Art. 46, I;Multa;187299,15
535780026362009;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535780026362009;Resolução nº 426/2005;Art. 74, §3º;Multa;149949,17
535780026362009;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535780026362009;Resolução nº 426/2005;Art. 121, §5º;Multa;10985,29
535780026362009;Resolução nº 426/2005;Art. 41, § 2º;Multa;85135,98
535780026362009;Resolução nº 426/2005;Art. 20, Parágrafo único;Multa;43782,02
535420080952018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Advertência;0
535690000172012;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535690000172012;Resolução nº 426/2005;Art. 109, § 1º;Multa;2361,08
535690000172012;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 3º;Multa;2000
535690000172012;Resolução nº 426/2005;Art. 34, §1º;Multa;388151,74
535690000172012;Resolução nº 426/2005;Art. 11;Descaracterização da Infração;0
535690000172012;Resolução nº 426/2005;Art. 112;Multa;2676,59
535690000172012;Resolução nº 426/2005;Art. 35, §3º;Descaracterização da Infração;0
535690000172012;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;16911,42
535690000172012;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 1º;Multa;6067,56
535240032262019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535600031472011;Resolução nº 426/2005;Art. 46, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535600031472011;Resolução nº 373/2004;Art. 6º, §2º;Multa;2000
535600031472011;Resolução nº 426/2005;Art. 46;Multa;4000
535600031472011;Resolução nº 426/2005;Art. 41, § 5º;Descaracterização da Infração;0
535600031472011;Resolução nº 426/2005;Art. 48, § 3º;Multa;17506,02
535600031472011;Resolução nº 426/2005;Art. 48, § 7º;Multa;3000
535600031472011;Resolução nº 426/2005;Art. 49, § 2º;Multa;8753,01
535600031472011;Resolução nº 426/2005;Art. 57, §6º;Multa;2000
535600031472011;Resolução nº 426/2005;Art. 95;Multa;2000
535600031472011;Resolução nº 426/2005;Art. 74, §3º;Descaracterização da Infração;0
535600031472011;Resolução nº 426/2005;Art. 70, II, alínea a;Multa;2000
535600031472011;Resolução nº 426/2005;Art. 46, §1º;Multa;2000
535600031472011;Resolução nº 373/2004;Art. 6º, §1º;Descaracterização da Infração;0
535600031472011;Resolução nº 426/2005;Art. 70, § 3º;Multa;6000
535000010562016;Resolução nº 614/2013;Art. 47, VIII;Multa;2016,03
535000010562016;Resolução nº 614/2013;Art. 56, IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000010562016;Resolução nº 614/2013;Art. 56, VI;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000010562016;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000109602010;Resolução nº 373/2004;Art. 3º, I;Multa;3000
535320014382018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535280017792019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280017792019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535280017792019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535320017342018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535240038772019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;440
535320017352018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420000612019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535000010352012;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Multa;13185690,11
535000010352012;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535280046782011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535280046782011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;363007
535280046782011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;51379,85
535000007432013;Resolução nº 560/2011;Art. 3º, inciso I;Multa;3000
535000004922013;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000004922013;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 26.1, VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000004922013;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 26.1, §10;Multa;139745,1
535000004072016;Resolução nº 614/2013;Art. 44;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000004072016;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000004072016;Resolução nº 614/2013;Art. 56, IV;Multa;2821161,51
535720005352019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535720005352019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535000117122019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535780024722011;Resolução nº 426/2005;Art. 41;Multa;158582,91
535780024722011;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 1º;Multa;2000
535780024722011;Resolução nº 426/2005;Art. 75;Multa;3000
535780024722011;Resolução nº 426/2005;Art. 41, § 5º;Multa;149353,8
535780024722011;Lei nº 8.078/1990;Art. 25;Multa;230005,97
535780024722011;Resolução nº 426/2005;Art. 44;Multa;2000
535780024722011;Resolução nº 426/2005;Art. 70, inciso I;Multa;2000
535750006192012;Resolução nº 272/2001;Art.59, IV;Multa;320
535750006192012;Resolução nº 272/2001;Art. 59, XIII;Multa;640
535750006192012;Resolução nº 272/2001;Art. 59, inciso VII;Multa;6991,36
535750006192012;Resolução nº 272/2001;Art. 59, XI;Multa;320
535750006192012;Resolução nº 272/2001;Art. 59, VI;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000144492019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535720005432019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240035522019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;3650
535240033922019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535080011532019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535080011532019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2392,08
535000052312019;Resolução nº 632/2014;Art. 58, caput;Multa;0
535000052312019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 1º;Multa;0
535000052312019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 2º;Multa;0
535000052312019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 4º;Multa;0
535000052312019;Resolução nº 632/2014;Art. 26;Descaracterização da Infração;0
535000052312019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º;Multa;0
535000052312019;Resolução nº 632/2014;Art. 58, parágrafo único;Multa;0
535000052312019;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 3º;Multa;0
535000052312019;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535420017282019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;800
535480011622019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480011622019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480011622019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Intercorrente;0
535420000052010;Resolução nº 426/2005;Art. 32;Multa;46703,09
535420000052010;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 26.1, IV;Descaracterização da Infração;0
535420000052010;Resolução nº 426/2005;Art. 82;Multa;5654,98
535420000052010;Lei nº 8.078/1990;Art. 39, inciso V;Multa;3845,24
535420000052010;Resolução nº 426/2005;Art. 116;Multa;3000
535240013452013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 6º;Descaracterização da Infração;0
535240013452013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535240013452013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10;Descaracterização da Infração;0
535240013452013;Resolução nº 488/2007;Art. 3º, inciso XXVII;Descaracterização da Infração;0
535240013452013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535240013452013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 17;Descaracterização da Infração;0
535240013452013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535240013452013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 12;Descaracterização da Infração;0
535240013452013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535240013452013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535240013452013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535240013452013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535240013452013;Resolução nº 488/2007;Art. 5º, VII;Descaracterização da Infração;0
535390001882011;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 1º;Multa;3000
535390001882011;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 2º;Multa;3000
535390001882011;Resolução nº 426/2005;Art. 86;Multa;3000
535390001882011;Resolução nº 426/2005;Art. 74, §3º;Descaracterização da Infração;0
535390001882011;Resolução nº 426/2005;Art. 70, inciso II;Multa;316674,88
535390001882011;Resolução nº 426/2005;Art.11, XXIII;Multa;334739,84
535390001882011;Resolução nº 426/2005;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535390001882011;Resolução nº 426/2005;Art. 48, § 6º;Multa;2000
535390001882011;Resolução nº 426/2005;Art. 70;Descaracterização da Infração;0
535390001882011;Resolução nº 426/2005;Art. 20, Parágrafo único;Multa;2835,56
535360000072012;Resolução nº 426/2005;Art. 41, § 4º;Advertência;0
535360000072012;Resolução nº 426/2005;Art. 36;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535360000072012;Resolução nº 560/2011;Art. 6º, § 1º;Multa;9093,48
535360000072012;Resolução nº 426/2005;Art. 41, § 6º;Descaracterização da Infração;0
535360000072012;Resolução nº 426/2005;Art. 41, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535360000072012;Resolução nº 426/2005;Art. 41, § 5º;Multa;147950,77
535360000072012;Resolução nº 426/2005;Art. 74, § 1º;Multa;59055,73
535360000072012;Resolução nº 426/2005;Art. 46, §1º;Multa;443852,33
535360000072012;Resolução nº 426/2005;Art. 41;Descaracterização da Infração;0
535320014962012;Resolução nº 477/2007;Art. 44, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535320014962012;Resolução nº 477/2007;Art. 7º, §1º;Multa;472652,54
535320014962012;Resolução nº 424/2005;Art. 4º, IV;Descaracterização da Infração;0
535320014962012;Resolução nº 477/2007;Art. 7º, I;Multa;472652,54
535320014962012;Resolução nº 477/2007;Art. 85, § 1º;Multa;39039,73
535320014962012;Resolução nº 477/2007;Art. 6º, inciso XII;Multa;32533,1
535000240132014;Resolução nº 272/2001;Art. 47, II;Multa;2000
535000240132014;Lei nº 8.078/1990;Art. 30;Multa;2376,81
535000240132014;Resolução nº 272/2001;Art. 59, XVIII;Multa;2000
535000240132014;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000240132014;Lei nº 8.078/1990;Art. 39, inciso III;Multa;2849,51
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 6, XXIII;Multa;212226,06
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 96, §4º;Multa;1110626,73
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 18, § 3º;Multa;8779393,9
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 10, XXI;Multa;1259887,42
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 23, § 1º;Multa;2630,81
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 59, § 2º;Multa;2500
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 68, §4º;Multa;1252015,99
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 96, I;Multa;4658686,25
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 62, §2º;Multa;1078317,93
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 27, §3º;Multa;3494014,69
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 23 , § 11;Multa;11150,13
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 26;Multa;2500
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 27, §2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 3º, inciso IX;Descaracterização da Infração;0
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 81;Multa;461195,02
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 96;Descaracterização da Infração;0
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 96, §1º;Descaracterização da Infração;0
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 54, §2º;Multa;3494014,69
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 18, § 2º;Multa;7038,34
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 21, IX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 10, I;Descaracterização da Infração;0
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 58, § 1º, d;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 28;Multa;7843129,94
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 62, §7º;Multa;216852,23
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 6º, inciso VII;Multa;2500
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 10, XVIII;Multa;147200
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 42, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 18;Multa;1308322,91
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 15, §14º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240043352012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º;Descaracterização da Infração;0
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 23, §5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 18, § 1º;Multa;7038,34
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 15, § 8º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 10, XIX;Multa;631523,16
535240043352012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 3º;Multa;2500
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 21, IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 11;Multa;3494014,69
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 23, § 9º;Multa;2500
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 20;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 10, inciso VII;Multa;4658686,25
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 6º;Descaracterização da Infração;0
535240043352012;Resolução nº 317/2002;Art. 11, Parágrafo único;Multa;2500
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 15, § 3º;Multa;3785182,58
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 23, §6º;Descaracterização da Infração;0
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 22;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 6º, XVIII;Multa;7077,28
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 42, inciso IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 6º, III;Multa;2500
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 6º, V;Multa;1078317,93
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 15, § 1º;Multa;137525,41
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 15, §5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 64;Descaracterização da Infração;0
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 44;Multa;106656,96
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 22;Multa;2500
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 20;Multa;5823357,81
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 3º, inciso XXVIII;Descaracterização da Infração;0
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 58, § 1º;Multa;1078317,93
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 42;Multa;3494014,69
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 23, §4º;Descaracterização da Infração;0
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 21, §1º;Multa;242226,46
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 39;Multa;712443,69
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 27, §6º;Multa;159849,32
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 93;Multa;96122,63
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 21, III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 15, §12º, c;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 15, §4º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 15, §11º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 67;Multa;289136,31
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 58, § 2º;Multa;1229752,52
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 10, inciso XX;Descaracterização da Infração;0
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 92;Descaracterização da Infração;0
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 92, §3º;Descaracterização da Infração;0
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 68, §1º;Multa;940254,17
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 15, §9º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 15, §6º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 6º, X;Multa;2500
535240043352012;Resolução nº 477/2007;Art. 23, §7º;Descaracterização da Infração;0
535040239212011;Resolução nº 426/2005;Art. 100;Multa;4520,05
535040239212011;Resolução nº 426/2005;Art. 112;Descaracterização da Infração;0
535040239212011;Resolução nº 426/2005;Art. 80;Descaracterização da Infração;0
535040239212011;Resolução nº 426/2005;Art. 109;Descaracterização da Infração;0
535040239212011;Resolução nº 426/2005;Art. 98;Multa;14535,91
535040239212011;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IV;Multa;2106064,34
535040239212011;Resolução nº 426/2005;Art. 96, caput;Multa;18174,34
535040239212011;Resolução nº 426/2005;Art. 82;Multa;5000
535040239212011;Resolução nº 426/2005;Art. 111;Multa;2296878,53
535040239212011;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Multa;12489,12
535040239212011;Resolução nº 426/2005;Art. 80, § 2;Multa;2500
535040239212011;Resolução nº 426/2005;Art. 109, § 1º;Multa;6580,8
535040239212011;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 3º;Multa;18012,07
535040239212011;Resolução nº 426/2005;Art. 74;Descaracterização da Infração;0
535480009842019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480009842019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480009842019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480009852019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480009852019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480009852019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535450004052010;Resolução nº 426/2005;Art. 46, § 2º;Multa;2000
535450004052010;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 6º;Multa;71441,3
535450004052010;Resolução nº 426/2005;Art. 16;Multa;11969,39
535450004052010;Resolução nº 426/2005;Art. 112;Multa;2000
535450004052010;Resolução nº 426/2005;Art. 34, §1º;Descaracterização da Infração;0
535450004052010;Resolução nº 426/2005;Art. 96, §2º;Multa;2000
535450004052010;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 3º;Multa;2000
535450004052010;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 1º;Multa;2000
535450004052010;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Multa;2000
535450004052010;Resolução nº 426/2005;Art. 111;Descaracterização da Infração;0
535450004052010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XXII;Multa;2000
535450004052010;Resolução nº 426/2005;Art. 23;Multa;11696,25
535450004052010;Resolução nº 426/2005;Art. 35, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535450004052010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XII;Descaracterização da Infração;0
535450004052010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IX;Multa;3000
535450004052010;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 3º;Multa;3000
535450004052010;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535450004052010;Resolução nº 426/2005;Art. 115;Multa;2000
535450004052010;Resolução nº 426/2005;Art. 118;Multa;4828,06
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 58, inciso II;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 44, §2º;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 6, XXIII;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 58, § 2º;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 42, inciso IV b;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 58, IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 23, § 9º;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 10, XIX;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 10, XXI;Descaracterização da Infração;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 23, § 1º;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 18;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 18, § 1º;Advertência;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 15, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 58, § 1º, d;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 44;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 34;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 40, § 9º;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 34, § 4º;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 6, XXIV;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 20;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 58, § 1º, a;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 71;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 21, III;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 18, § 3º;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 62, §2º;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 51, §3º;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 23, §4º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 10, inciso VII;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 6º, XVIII;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 22, inciso II;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 42, II;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 54, §2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 15, § 8º;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 15, §6º;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 96, §1º;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 96, I;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 15, §5º;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 40, §8º;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 67;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 96, §4º;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 40, §11;Descaracterização da Infração;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 68, §3º;Multa;0
535600020742012;Lei nº 10.703/2003;Art. 1º, §1º, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 68, §1º;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 15, § 3º;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 71, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 6º, V;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 21, §1º;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 15, §11º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 40, §4º;Descaracterização da Infração;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 15, §10º;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 11;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 15, §4º;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 62, §7º;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 81;Multa;0
535600020742012;Lei nº 10.703/2003;Art. 1º;Descaracterização da Infração;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 42, inciso IV c;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 71, parágrafo único;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 34, § 2º;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 27, §2º;Descaracterização da Infração;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 6º, II;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 6º, III;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 40, §6º;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 39;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 27, §6º;Multa;0
535600020742012;Resolução nº 477/2007;Art. 23, I;Multa;0
535120013712010;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 2º;Multa;2500
535120013712010;Decreto nº 6.523/2008;Art. 5º;Multa;414395,99
535120013712010;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 4º;Multa;209133,41
535120013712010;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18, § 3º;Multa;22247,66
535120013712010;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 3º;Multa;5623,18
535120013712010;Decreto nº 6.523/2008;Art. 17;Multa;20477,12
535120013712010;Decreto nº 6.523/2008;Art. 12;Multa;2500
535120013712010;Decreto nº 6.523/2008;Art. 14;Multa;1215823,75
535120013712010;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18, § 2º;Multa;2500
535120013712010;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 1º;Multa;12610,61
535120013712010;Decreto nº 6.523/2008;Art. 7º;Multa;607911,88
535240035752019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535240031432019;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535240031432019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240031432019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535240035762019;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535240035762019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535420000262019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535040253942012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18, § 2º;Multa;14791,17
535040253942012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18, § 3º;Multa;5617,35
535040253942012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18;Multa;7453,14
535040253942012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10;Multa;4005601,34
535040253942012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 16;Multa;2500
535040253942012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 17;Multa;23115,47
535040253942012;Resolução nº 426/2005;Art. 35, I;Multa;1019528,4
535040253942012;Resolução nº 426/2005;Art. 34, §1º;Multa;99646,36
535040253942012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15;Multa;4577830,11
535040253942012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 2º;Multa;4005601,34
535040253942012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 4º;Multa;1129653,09
535040253942012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XXX;Multa;5502,48
535040253942012;Resolução nº 426/2005;Art. 35, §3º;Multa;856575,19
535040253942012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 1º;Multa;2423570,01
535040253942012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º;Multa;2265911,95
535420000312019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535690098112018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690098082018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Sem decisão;0
535690098052018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690095272018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690095102018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690095082018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690094902018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690094492018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690094162018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690094132018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690094102018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535000262632013;Resolução nº 426/2005;Art. 35, I;Descaracterização da Infração;0
535000262632013;Resolução nº 426/2005;Art. 35, III;Descaracterização da Infração;0
535000262632013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º;Descaracterização da Infração;0
535000262632013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000262632013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 14;Descaracterização da Infração;0
535000262632013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 7º;Descaracterização da Infração;0
535000262632013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000262632013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000262632013;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XXV;Descaracterização da Infração;0
535000262632013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 16;Descaracterização da Infração;0
535000262632013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000262632013;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000262632013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000262632013;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000262632013;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000262632013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 13;Descaracterização da Infração;0
535000262632013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10;Descaracterização da Infração;0
535000262632013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535320010242018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535040078442019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 102;Multa;73218,68
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 3º;Multa;3000
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 86;Multa;3000
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 35, I;Descaracterização da Infração;0
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 109, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;3000
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 106;Multa;3000
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, III;Multa;61015,57
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, VII;Descaracterização da Infração;0
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 35, §3º;Descaracterização da Infração;0
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 100, § 4º;Multa;2988,32
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 101, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 63, § 5º;Multa;2000
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 112;Descaracterização da Infração;0
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 4º;Multa;3000
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 104;Descaracterização da Infração;0
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 101, § 1º;Multa;134234,24
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 104, § 2º;Multa;2753,16
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 104, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 63, § 7º;Multa;2000
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IV;Multa;61015,57
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 3º;Multa;4056,79
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 23;Descaracterização da Infração;0
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 117;Multa;2000
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 1º;Multa;61015,57
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XVIII;Descaracterização da Infração;0
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 96, §2º;Multa;73218,68
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 1º;Multa;3687,36
535000257442010;Contrato de Concessão PBOA/SPB Nº 91/2011-ANATEL (Telemar);Cláusula 16.1, III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 65;Descaracterização da Infração;0
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 116, § 2º;Multa;2000
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 102, § 2º;Multa;5160,07
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 118, Parágrafo único;Multa;2000
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 66;Multa;2000
535000257442010;Resolução nº 341/2003;Art. 32;Multa;97624,9
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XVI;Descaracterização da Infração;0
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 34, §1º;Multa;61015,57
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IX;Multa;3000
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 3º;Multa;3000
535000257442010;Contrato de Concessão PBOA/SPB Nº 91/2011-ANATEL (Telemar);Cláusula 16.1, I;Multa;2000
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 46;Multa;3000
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 6º;Descaracterização da Infração;0
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XXV;Multa;61015,57
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 2º;Multa;3000
535000257442010;Contrato de Concessão PBOA/SPB Nº 91/2011-ANATEL (Telemar);Cláusula 16.1, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XI;Descaracterização da Infração;0
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 115;Multa;3000
535000257442010;Resolução nº 426/2005;Art. 17, §2º;Multa;3000
535420000892019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Advertência;0
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 25, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XXI;Multa;2000
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XVII;Descaracterização da Infração;0
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 21;Multa;2000
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Multa;2000
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 6º;Descaracterização da Infração;0
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XI;Descaracterização da Infração;0
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 102;Multa;3000
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 23, parágrafo único;Multa;2794,22
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 114;Multa;2000
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 1º;Multa;2000
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 101, § 1º;Multa;330511,96
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 116, § 2º;Multa;2000
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 102, § 3º;Multa;3000
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 5º;Descaracterização da Infração;0
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 96, §2º;Multa;3000
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 17, §7º;Multa;2000
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 105, §2º;Multa;3000
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XXII;Multa;2000
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 63, § 5º;Multa;2000
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 117;Multa;2000
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 75;Descaracterização da Infração;0
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 63, § 8º;Multa;2000
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XXVIII;Descaracterização da Infração;0
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 66;Multa;2000
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 4º;Multa;270418,88
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 40, caput;Multa;2000
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 3º;Multa;3000
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 3º;Multa;5751,32
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 118, Parágrafo único;Multa;3022,26
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IV;Multa;338023,6
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 11;Multa;2000
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 1º;Multa;3000
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, III;Descaracterização da Infração;0
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 34, §1º;Descaracterização da Infração;0
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 104;Multa;3000
535600025482010;Resolução nº 460/2007;Art. 53, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 46;Descaracterização da Infração;0
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 2º;Multa;3000
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 101;Multa;3000
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 1º;Multa;3635,24
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 109, § 1º;Multa;10988,92
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 100, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 112;Multa;5941,59
535600025482010;Resolução nº 426/2005;Art. 111;Multa;3000
535240085692011;Resolução nº 66/1998;Art. 18, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535240085692011;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XI;Descaracterização da Infração;0
535240085692011;Resolução nº 426/2005;Art. 100, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535240085692011;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IX;Descaracterização da Infração;0
535240085692011;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535240085692011;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535240085692011;Resolução nº 66/1998;Art. 4º, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535240085692011;Resolução nº 426/2005;Art. 23, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535240085692011;Resolução nº 426/2005;Art. 112;Descaracterização da Infração;0
535240085692011;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XXV;Descaracterização da Infração;0
535240085692011;Resolução nº 426/2005;Art. 36;Descaracterização da Infração;0
535240085692011;Resolução nº 426/2005;Art. 65;Descaracterização da Infração;0
535240085692011;Resolução nº 426/2005;Art. 111;Descaracterização da Infração;0
535240085692011;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535240085692011;Resolução nº 426/2005;Art. 102;Descaracterização da Infração;0
535240085692011;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535240085692011;Resolução nº 426/2005;Art. 82, §1º;Descaracterização da Infração;0
535240085692011;Resolução nº 426/2005;Art. 17, §7º;Descaracterização da Infração;0
535240085692011;Resolução nº 426/2005;Art. 109;Descaracterização da Infração;0
535240085692011;Resolução nº 426/2005;Art. 75;Descaracterização da Infração;0
535240085692011;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535240085692011;Resolução nº 426/2005;Art. 104;Descaracterização da Infração;0
535240085692011;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IV;Descaracterização da Infração;0
535240085692011;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 6º;Descaracterização da Infração;0
535240085692011;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535240085692011;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535240085692011;Resolução nº 426/2005;Art. 101;Descaracterização da Infração;0
535240085692011;Resolução nº 426/2005;Art. 34, §1º;Descaracterização da Infração;0
535240085692011;Resolução nº 426/2005;Art. 74, §3º;Descaracterização da Infração;0
535240085692011;Resolução nº 426/2005;Art. 97;Descaracterização da Infração;0
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 22, caput;Multa;2000
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 102;Multa;2000
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 101;Multa;2000
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 4º;Multa;55777,56
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 1º;Multa;2000
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 100, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IX;Multa;2000
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, III;Multa;2000
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 118;Descaracterização da Infração;0
535630001932010;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso III;Multa;92962,59
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 3º;Multa;3000
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 82, §1º;Multa;3000
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 112;Multa;2000
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 101, §3º;Descaracterização da Infração;0
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 116, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 17, §7º;Multa;2000
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 3º;Multa;2000
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 118, Parágrafo único;Multa;2000
535630001932010;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 102, § 3º;Multa;3000
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XXII;Multa;2000
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 46, I;Descaracterização da Infração;0
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 101, § 1º;Multa;2000
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 98;Descaracterização da Infração;0
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IV;Multa;2000
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Multa;2000
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 1º;Multa;2000
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 104;Multa;2000
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 109, § 1º;Multa;2000
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 23;Multa;4258,77
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 3º;Multa;3000
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 21;Multa;2000
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535630001932010;Resolução nº 426/2005;Art. 17, §2º;Multa;2000
535200013412019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000040992014;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 3º;Multa;2000
535000040992014;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 6º;Multa;461608,36
535000040992014;Resolução nº 426/2005;Art. 104, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000040992014;Resolução nº 426/2005;Art. 103;Multa;461608,36
535000040992014;Resolução nº 426/2005;Art. 34, §1º;Descaracterização da Infração;0
535000040992014;Resolução nº 426/2005;Art. 11, VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000040992014;Resolução nº 426/2005;Art. 100, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000040992014;Resolução nº 426/2005;Art. 102, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000040992014;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IV;Multa;615477,81
535000040992014;Resolução nº 426/2005;Art. 112;Multa;6900,23
535000040992014;Resolução nº 426/2005;Art. 104, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000040992014;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 1º;Multa;167443,56
535000040992014;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000040992014;Resolução nº 426/2005;Art. 23, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000040992014;Resolução nº 426/2005;Art. 109, § 1º;Multa;39102,45
535000040992014;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 6º;Multa;164432,12
535000040992014;Resolução nº 426/2005;Art. 105, §2º;Multa;2000
535000040992014;Resolução nº 426/2005;Art. 96, §2º;Multa;4367,05
535000040992014;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 3º;Multa;5886,49
535000040992014;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Multa;8077,38
535000040992014;Resolução nº 426/2005;Art. 98;Multa;3000
535000040992014;Resolução nº 426/2005;Art. 11, III;Multa;2000
535000040992014;Resolução nº 426/2005;Art. 17;Multa;2000
535000040992014;Resolução nº 426/2005;Art. 75;Multa;2000
535000040992014;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 1º;Multa;2000
535540002952010;Resolução nº 426/2005;Art. 105;Descaracterização da Infração;0
535540002952010;Resolução nº 426/2005;Art. 100, § 4º;Multa;196149,51
535540002952010;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 16.1, III;Multa;408705,71
535540002952010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XVI;Multa;719772,73
535540002952010;Resolução nº 426/2005;Art. 116;Multa;2053,42
535540002952010;Resolução nº 426/2005;Art. 109, § 1º;Multa;7738,16
535540002952010;Resolução nº 426/2005;Art. 35, §3º;Multa;719772,73
535540002952010;Resolução nº 426/2005;Art. 118;Multa;3000
535540002952010;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 1º;Multa;85059,25
535540002952010;Resolução nº 426/2005;Art. 101, § 1º;Multa;830507
535540002952010;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 16.1, II;Descaracterização da Infração;0
535540002952010;Resolução nº 426/2005;Art. 102, § 2º;Multa;29750,8
535540002952010;Resolução nº 426/2005;Art. 101;Multa;15293,88
535540002952010;Resolução nº 426/2005;Art. 116, § 2º;Multa;2000
535540002952010;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 16.1, I;Descaracterização da Infração;0
535540002952010;Resolução nº 426/2005;Art. 101, § 2º;Multa;719772,73
535540002952010;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Multa;2000
535540002952010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XXII;Multa;2000
535540002952010;Resolução nº 426/2005;Art. 34, §1º;Multa;719772,73
535540002952010;Resolução nº 426/2005;Art. 102;Multa;180922,09
535540002952010;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 3º;Multa;12481,15
535540002952010;Resolução nº 426/2005;Art. 117;Multa;2000
535540002952010;Resolução nº 426/2005;Art. 21;Multa;2000
535540002952010;Resolução nº 426/2005;Art. 23, parágrafo único;Multa;2000
535540002952010;Resolução nº 426/2005;Art. 23;Multa;830507
535540002952010;Resolução nº 426/2005;Art. 112;Multa;16113,1
535040076802019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;13000
535420010932012;Resolução nº 426/2005;Art. 105, §2º;Multa;3000
535420010932012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XI;Descaracterização da Infração;0
535420010932012;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 1º;Multa;5568,91
535420010932012;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 1º;Multa;3000
535420010932012;Resolução nº 426/2005;Art. 104, § 1º;Multa;2000
535420010932012;Resolução nº 426/2005;Art. 96, §1º;Multa;3000
535420010932012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IX;Multa;3000
535420010932012;Resolução nº 426/2005;Art. 109, § 1º;Multa;3000
535420010932012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, VII;Multa;2000
535420010932012;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 3º;Multa;3000
535420010932012;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Multa;2316,81
535420010932012;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535420010932012;Resolução nº 426/2005;Art. 36;Multa;2000
535420010932012;Resolução nº 426/2005;Art. 102;Multa;3000
535420010932012;Resolução nº 426/2005;Art. 97, §2º;Multa;3000
535420010932012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XV;Multa;2000
535420010932012;Resolução nº 426/2005;Art. 108;Multa;2000
535420010932012;Resolução nº 426/2005;Art. 102, § 2º;Multa;2000
535420010932012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XIX;Multa;3000
535420010932012;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 1º;Multa;2000
535420010932012;Resolução nº 426/2005;Art. 101, §3º;Multa;3000
535420010932012;Resolução nº 426/2005;Art. 98;Descaracterização da Infração;0
535420010932012;Resolução nº 426/2005;Art. 104;Multa;3000
535420010932012;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 2º;Multa;3000
535420010932012;Resolução nº 426/2005;Art. 100, § 4º;Multa;2000
535420010932012;Resolução nº 426/2005;Art. 105;Multa;2000
535420010932012;Resolução nº 426/2005;Art. 101;Multa;3000
535690098532018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690097022018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535690094092018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690094022018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690093952018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690093912018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690093752018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535200013052019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535200013052019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535540018682019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535540018682019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535690093732018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690093572018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690093562018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420008262010;Resolução nº 426/2005;Art. 118;Multa;4840,62
535420008262010;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 1º;Multa;2000
535420008262010;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 1º;Multa;3000
535420008262010;Resolução nº 426/2005;Art. 86;Multa;2000
535420008262010;Resolução nº 426/2005;Art. 22, caput;Multa;2000
535420008262010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IX;Multa;2000
535420008262010;Resolução nº 426/2005;Art. 115;Multa;3790,22
535420008262010;Resolução nº 426/2005;Art. 116, § 2º;Multa;2000
535420008262010;Resolução nº 426/2005;Art. 102, § 3º;Multa;3000
535420008262010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XXI;Multa;2000
535420008262010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XIX;Multa;2000
535420008262010;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535420008262010;Resolução nº 426/2005;Art. 105;Multa;2000
535420008262010;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 3º;Multa;2000
535420008262010;Resolução nº 426/2005;Art. 96, §2º;Multa;2000
535420008262010;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 3º;Multa;3000
535420008262010;Resolução nº 426/2005;Art. 104, § 1º;Multa;2000
535420008262010;Resolução nº 426/2005;Art. 98;Multa;3000
535420008262010;Resolução nº 426/2005;Art. 102;Multa;2000
535420008262010;Resolução nº 426/2005;Art. 105, §2º;Multa;2000
535420008262010;Resolução nº 426/2005;Art. 101;Multa;2000
535360005722010;Resolução nº 426/2005;Art. 102;Multa;6330,21
535360005722010;Resolução nº 426/2005;Art. 100, § 4º;Multa;4742,81
535360005722010;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 3º;Multa;3000
535360005722010;Resolução nº 426/2005;Art. 86;Multa;2000
535360005722010;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535360005722010;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535360005722010;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º;Descaracterização da Infração;0
535360005722010;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;3000
535360005722010;Resolução nº 426/2005;Art. 117, Parágrafo único;Multa;2000
535360005722010;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 4º;Multa;95130,11
535360005722010;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535360005722010;Resolução nº 426/2005;Art. 34, §1º;Multa;67950,08
535360005722010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IX;Multa;3000
535360005722010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, VII;Multa;2000
535360005722010;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 2º;Multa;3000
535360005722010;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Multa;2000
535360005722010;Resolução nº 426/2005;Art. 109, § 1º;Multa;15634,01
535360005722010;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 1º;Multa;7609,24
535360005722010;Resolução nº 426/2005;Art. 115;Multa;2000
535360005722010;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 1º;Multa;3000
535360005722010;Resolução nº 426/2005;Art. 23, parágrafo único;Multa;2000
535360005722010;Resolução nº 426/2005;Art. 118, Parágrafo único;Multa;2000
535360005722010;Resolução nº 426/2005;Art. 104;Multa;4381,22
535360005722010;Resolução nº 426/2005;Art. 116, § 2º;Multa;2000
535360005722010;Resolução nº 426/2005;Art. 112;Multa;3691,3
535320019582012;Resolução nº 426/2005;Art. 109, § 1º;Multa;3000
535320019582012;Resolução nº 426/2005;Art. 112;Multa;6000
535320019582012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535320019582012;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 1º;Multa;157005,23
535320019582012;Resolução nº 426/2005;Art. 97, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535320019582012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, VII;Multa;107159,57
535320019582012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535320019582012;Resolução nº 426/2005;Art. 105;Multa;2000
535320019582012;Resolução nº 460/2007;Art. 53, I;Multa;2000
535320019582012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IX;Multa;3000
535320019582012;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 4º;Multa;1301539,07
535320019582012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 2º;Multa;2000
535320019582012;Resolução nº 426/2005;Art. 98;Multa;242053,28
535320019582012;Resolução nº 426/2005;Art. 113;Multa;3000
535320019582012;Resolução nº 426/2005;Art. 86;Multa;5856,33
535320019582012;Resolução nº 426/2005;Art. 102;Multa;331755,92
535320019582012;Resolução nº 426/2005;Art. 96, caput;Multa;4584,83
535320019582012;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Multa;1115347,78
535320019582012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XI;Multa;2000
535320019582012;Resolução nº 426/2005;Art. 23, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535320019582012;Resolução nº 426/2005;Art. 38;Multa;2007247,57
535320019582012;Resolução nº 426/2005;Art. 25, § 2º;Multa;1115347,78
535320019582012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15;Multa;2000
535320019582012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IV;Multa;50262,6
535320019582012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 2º;Multa;2000
535320019582012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, X;Multa;48606,05
535280017772019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535420000992019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535420081292018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535420081482018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535420020932018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535690093522018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690093512018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690093342018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 79;Descaracterização da Infração;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XXV;Descaracterização da Infração;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 32;Multa;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 96, §2º;Multa;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 75;Multa;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 1º;Multa;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 100, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 65;Multa;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 59;Multa;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 101;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XII;Multa;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 48, §5º;Multa;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 3º;Multa;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 100;Multa;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IV;Descaracterização da Infração;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 11, VII;Multa;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 1º;Multa;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 2º;Multa;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 98;Descaracterização da Infração;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 2º;Multa;0
535040048472013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 2º;Multa;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 3º;Multa;0
535040048472013;Resolução nº 560/2011;Art. 4º;Multa;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 93;Multa;0
535040048472013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10;Descaracterização da Infração;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 104, § 2º;Multa;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 109, § 1º;Multa;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 102, § 3º;Multa;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 112;Multa;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 104, § 1º;Multa;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Multa;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 102, § 2º;Multa;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 104;Multa;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IX;Multa;0
535040048472013;Resolução nº 426/2005;Art. 102;Multa;0
535420080082018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690079642018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690079632018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690079072018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690075382018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420078972018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420078762018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535320020892010;Resolução nº 341/2003;Art. 10;Multa;32213,22
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IV;Multa;2000
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 35, §1º;Multa;73114,19
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 23, parágrafo único;Multa;2475,34
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Multa;2000
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 1º;Multa;3000
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 118, Parágrafo único;Multa;2533,67
535320020892010;Resolução nº 341/2003;Art. 12;Multa;32213,22
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XV;Multa;3000
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, I;Descaracterização da Infração;0
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 102, § 3º;Multa;3000
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, VII;Multa;2000
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 116, III;Multa;2000
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 43;Multa;2000
535320020892010;Resolução nº 341/2003;Art. 28;Multa;32213,22
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XI;Multa;1037691,54
535320020892010;Resolução nº 460/2007;Art. 54, II;Multa;2000
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, III;Multa;2000
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XVII;Descaracterização da Infração;0
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 3º;Multa;3000
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 35, §3º;Multa;20966,93
535320020892010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;32213,22
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 118;Descaracterização da Infração;0
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 112;Multa;3000
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 101;Multa;3000
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 117;Multa;2000
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;3000
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 3º;Multa;3000
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 86;Multa;2000
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XXII;Multa;2000
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 35, I;Multa;99233,63
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 1º;Multa;3000
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XIX;Multa;3000
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 1º;Multa;3000
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 41, § 2º;Multa;288247,65
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 3º;Multa;3000
535320020892010;Resolução nº 426/2005;Art. 102;Multa;345897,18
535040105492019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280034802011;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Multa;5915,92
535280034802011;Resolução nº 426/2005;Art. 82, §3º;Multa;3000
535280034802011;Resolução nº 426/2005;Art. 116, § 2º;Multa;2000
535280034802011;Resolução nº 426/2005;Art. 43;Multa;4422,12
535280034802011;Resolução nº 460/2007;Art. 13, I;Descaracterização da Infração;0
535280034802011;Resolução nº 460/2007;Art. 7, II;Multa;16646,37
535280034802011;Resolução nº 426/2005;Art. 70, inciso II, b;Multa;30122,43
535280034802011;Resolução nº 426/2005;Art. 111;Descaracterização da Infração;0
535280034802011;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 3º;Multa;2000
535280034802011;Resolução nº 426/2005;Art. 35, I;Multa;58646,05
535280034802011;Resolução nº 426/2005;Art. 70, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535280034802011;Resolução nº 426/2005;Art. 11, III;Multa;2000
535280034802011;Lei nº 8.078/1990;Art. 39, inciso I;Multa;923072,15
535280034802011;Resolução nº 426/2005;Art. 48, §5º;Multa;2000
535280034802011;Resolução nº 426/2005;Art. 118, Parágrafo único;Multa;13994,03
535280034802011;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 3º;Multa;2000
535280034802011;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535280034802011;Resolução nº 426/2005;Art. 16;Multa;35364,9
535280034802011;Resolução nº 426/2005;Art. 78, caput;Multa;426033,28
535280034802011;Resolução nº 426/2005;Art. 34, §1º;Descaracterização da Infração;0
535280034802011;Resolução nº 426/2005;Art. 82, §1º;Multa;7856,27
535280034802011;Resolução nº 426/2005;Art. 74, §3º;Multa;2000
535280034802011;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 2º;Multa;3000
535040045222019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1015,74
535000401422019;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XXVIII;Descaracterização da Infração;0
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 1º;Multa;132823,95
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 41, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 65;Multa;3402538,11
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 3º;Multa;116320,36
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 86;Multa;40999,26
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 1º;Multa;1004336,19
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XVIII;Multa;40642,46
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Multa;4540,21
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IV;Multa;14994,03
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 102, § 2º;Multa;50159,4
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 109, § 1º;Multa;27373,34
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IX;Descaracterização da Infração;0
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 41, § 5º;Multa;203704,63
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 112;Multa;26055,76
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 40, caput;Multa;2500
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 17, §7º;Multa;14287,61
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 111;Multa;6682,05
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 96, caput;Multa;19881,1
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 41;Multa;62432,02
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 104;Multa;2500
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 3º;Multa;22380,87
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 101, § 2º;Multa;54032,86
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 2º;Multa;5000
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 97, § 1º;Multa;486446,46
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 98;Multa;14866,22
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 106;Multa;8193,54
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 75;Multa;572693,08
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 96, §2º;Multa;16492,59
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 11, VII;Multa;15726,87
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 105;Multa;22351,78
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 3º;Multa;22921,86
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 101, § 1º;Multa;35550,49
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 32;Descaracterização da Infração;0
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 100, § 4º;Multa;3402538,11
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 46, §1º;Descaracterização da Infração;0
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art.11, XXIII;Multa;2500
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 82, §1º;Multa;6184,72
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 102;Multa;35550,49
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 101;Multa;2793,97
535000041012014;Lei nº 8.078/1990;Art. 42;Descaracterização da Infração;0
535000041012014;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XXV;Multa;1168673,28
535420079432018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 10, XIX;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 15, §5º;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 40, §6º;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 54;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 58, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 42;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 15, §12º, c;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 62, §2º;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 22;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 58, § 1º, d;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 426/2005;Art. 48;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 67;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 15, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 40, § 9º;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 96, I;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 15, §9º;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 58, § 1º, a;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 15, §11º;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 426/2005;Art. 81;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 26;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 40, §1º;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 96, §4º;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 81;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 40, §5º;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 68, §1º;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 6, XXIII;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 27, §3º;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 71, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 27;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 40;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 21, §1º;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 15, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 15, §6º;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 15, §10º;Descaracterização da Infração;0
535690002032013;Resolução nº 477/2007;Art. 27, §6º;Descaracterização da Infração;0
535420080312018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420080782018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420080742018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535240083862011;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15;Multa;1102185,99
535240083862011;Resolução nº 426/2005;Art. 82, §1º;Multa;2388069,64
535240083862011;Resolução nº 426/2005;Art. 46, § 2º;Multa;2409,66
535240083862011;Resolução nº 426/2005;Art. 111;Multa;40307,21
535240083862011;Resolução nº 426/2005;Art. 100, § 4º;Multa;2000
535240083862011;Resolução nº 426/2005;Art. 104;Multa;2000
535240083862011;Resolução nº 426/2005;Art. 41, § 2º;Multa;344433,13
535240083862011;Resolução nº 426/2005;Art. 40, caput;Descaracterização da Infração;0
535240083862011;Resolução nº 426/2005;Art. 112;Multa;20087,19
535240083862011;Resolução nº 426/2005;Art. 102;Multa;2204371,98
535240083862011;Resolução nº 426/2005;Art. 101, § 1º;Multa;453318,43
535240083862011;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 1º;Multa;1329275,87
535240083862011;Resolução nº 426/2005;Art. 101, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535240083862011;Resolução nº 426/2005;Art. 101;Multa;1653278,98
535240083862011;Resolução nº 426/2005;Art. 11, III;Multa;64639,07
535240083862011;Resolução nº 426/2005;Art. 101, §3º;Descaracterização da Infração;0
535240083862011;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XXVIII;Descaracterização da Infração;0
535240083862011;Resolução nº 426/2005;Art. 17, §7º;Multa;2413,39
535240083862011;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 1º;Multa;89498,01
535240083862011;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Multa;37215,88
535240083862011;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 3º;Multa;14444,54
535240083862011;Resolução nº 426/2005;Art. 102, § 2º;Multa;4980,9
535240083862011;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 3º;Multa;4234,75
535540002302012;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 3º;Multa;3000
535540002302012;Resolução nº 426/2005;Art. 101, § 2º;Multa;3000
535540002302012;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;3000
535540002302012;Resolução nº 426/2005;Art. 41, § 2º;Multa;35865,09
535540002302012;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 1º;Multa;3825,53
535540002302012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, VII;Multa;2000
535540002302012;Resolução nº 426/2005;Art. 100, § 4º;Multa;5730,69
535540002302012;Resolução nº 426/2005;Art. 112;Multa;3000
535540002302012;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535540002302012;Resolução nº 426/2005;Art. 111;Multa;3000
535540002302012;Resolução nº 426/2005;Art. 101, § 1º;Multa;3000
535540002302012;Resolução nº 426/2005;Art. 106;Multa;3000
535540002302012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XVIII;Multa;13143,96
535540002302012;Resolução nº 426/2005;Art. 102;Multa;56141,07
535540002302012;Resolução nº 426/2005;Art. 23, parágrafo único;Multa;2000
535540002302012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535540002302012;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 7º;Multa;1999,99
535540002302012;Resolução nº 426/2005;Art. 102, § 2º;Multa;2000
535540002302012;Resolução nº 426/2005;Art. 104, § 2º;Multa;2000
535540002302012;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 1º;Multa;61015,57
535540002302012;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 3º;Multa;3000
535540002302012;Resolução nº 426/2005;Art. 98;Multa;3000
535540002302012;Lei nº 8.078/1990;Art. 39, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535540002302012;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 2º;Multa;3000
535540002302012;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Multa;2000
535540002302012;Resolução nº 426/2005;Art. 96, §2º;Multa;3049,87
535540002302012;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 1º;Multa;3000
535540002302012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, III;Multa;2000
535040233342011;Resolução nº 426/2005;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535040233342011;Resolução nº 426/2005;Art. 48, §5º;Descaracterização da Infração;0
535040233342011;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XII;Descaracterização da Infração;0
535040233342011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 5º, Parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535040233342011;Resolução nº 426/2005;Art. 115;Descaracterização da Infração;0
535040233342011;Resolução nº 426/2005;Art. 45;Descaracterização da Infração;0
535040233342011;Resolução nº 426/2005;Art. 114;Descaracterização da Infração;0
535040233342011;Resolução nº 426/2005;Art. 36;Descaracterização da Infração;0
535040233342011;Resolução nº 426/2005;Art.11, XXIII;Descaracterização da Infração;0
535040233342011;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XVII;Descaracterização da Infração;0
535040233342011;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XVI;Descaracterização da Infração;0
535040233342011;Resolução nº 426/2005;Art. 11, II;Descaracterização da Infração;0
535040233342011;Resolução nº 426/2005;Art. 48, § 6º;Descaracterização da Infração;0
535040233342011;Resolução nº 426/2005;Art. 81;Descaracterização da Infração;0
535160087242012;Resolução nº 560/2011;Art. 6º, § 1º;Multa;3000
535160087242012;Resolução nº 426/2005;Art. 48, § 3º;Multa;2000
535160087242012;Resolução nº 426/2005;Art. 70, § 3º;Multa;1364322
535160087242012;Resolução nº 426/2005;Art. 56;Multa;6000
535160087242012;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 2º;Multa;11535,32
535160087242012;Resolução nº 426/2005;Art. 48, § 7º;Multa;3000
535160087242012;Resolução nº 560/2011;Art. 6º, § 3º;Multa;63976,29
535160087242012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;50412,72
535160087242012;Resolução nº 426/2005;Art. 74, §3º;Multa;7058,31
535160087242012;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 6º;Multa;1591709
535160087242012;Resolução nº 426/2005;Art. 46;Multa;356360,96
535160087242012;Resolução nº 426/2005;Art. 74, § 1º;Multa;25590,52
535160087242012;Resolução nº 426/2005;Art. 46, § 2º;Multa;4000
535160087242012;Resolução nº 426/2005;Art. 46, §1º;Multa;2206625,02
535160087242012;Resolução nº 426/2005;Art. 70, II, alínea a;Multa;1364322
535160087242012;Resolução nº 426/2005;Art. 41, § 2º;Multa;682769,65
535160087242012;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 4º;Multa;1591709
535240004762012;Resolução nº 426/2005;Art. 78, caput;Descaracterização da Infração;0
535240004762012;Resolução nº 426/2005;Art. 41, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535240004762012;Resolução nº 426/2005;Art. 70, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535240004762012;Resolução nº 426/2005;Art. 37;Descaracterização da Infração;0
535240004762012;Resolução nº 426/2005;Art. 62;Descaracterização da Infração;0
535240004762012;Resolução nº 426/2005;Art. 74, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535240004762012;Resolução nº 426/2005;Art. 59;Descaracterização da Infração;0
535240004762012;Resolução nº 426/2005;Art. 41;Descaracterização da Infração;0
535240004762012;Resolução nº 426/2005;Art. 41, § 5º;Descaracterização da Infração;0
535240004762012;Resolução nº 426/2005;Art. 95;Descaracterização da Infração;0
535240004762012;Resolução nº 426/2005;Art.11, XXIII;Descaracterização da Infração;0
535240004762012;Resolução nº 426/2005;Art. 74, §3º;Descaracterização da Infração;0
535240004762012;Resolução nº 426/2005;Art. 57, §6º;Descaracterização da Infração;0
535240004762012;Resolução nº 426/2005;Art. 70, II, alínea a;Descaracterização da Infração;0
535240004762012;Resolução nº 426/2005;Art. 70, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535240004762012;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 7º;Descaracterização da Infração;0
535240093062012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 17, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535240093062012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 17;Descaracterização da Infração;0
535240093062012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535240093062012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10;Descaracterização da Infração;0
535240093062012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535240093062012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535240093062012;Portaria nº 2.014/2008 do Ministério da Justiça;Art. 1º;Descaracterização da Infração;0
535240093062012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535240093062012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535240093062012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 12;Descaracterização da Infração;0
535240093062012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 17, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535240093062012;Resolução nº 426/2005;Art. 35, §3º;Descaracterização da Infração;0
535240093062012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 7º;Descaracterização da Infração;0
535240093062012;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535240093062012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535240093062012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535240093062012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535240093062012;Resolução nº 426/2005;Art. 35, I;Descaracterização da Infração;0
535240093062012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XXX;Descaracterização da Infração;0
535240093062012;Resolução nº 426/2005;Art. 17, §7º;Descaracterização da Infração;0
535240093062012;Resolução nº 426/2005;Art. 35;Descaracterização da Infração;0
535240093062012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000025342014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 4º;Multa;3201,95
535000025342014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 7º;Multa;8718,1
535000025342014;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 6º;Multa;63674,03
535000025342014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18, § 1º;Multa;3000
535000025342014;Resolução nº 426/2005;Art. 17, §8º;Multa;2000
535000025342014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 3º;Multa;2000
535000025342014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 2º;Multa;2000
535000025342014;Contrato de Concessão PBOA/SPB nº 110/2011-Anatel (Sercomtel);Cláusula 1.6, §1º;Multa;8990,69
535000025342014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 6º;Multa;13077,14
535000025342014;Portaria nº 2.014/2008 do Ministério da Justiça;Art. 1º;Descaracterização da Infração;0
535000025342014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10;Descaracterização da Infração;0
535000025342014;Resolução nº 426/2005;Art. 35, III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000025342014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 12;Multa;2000
535000025342014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000025342014;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º;Descaracterização da Infração;0
535000141912012;Resolução nº 426/2005;Art. 40, caput;Descaracterização da Infração;0
535000141912012;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 107;Multa;2651121,29
535000141912012;Resolução nº 426/2005;Art. 37;Descaracterização da Infração;0
535000141912012;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso III;Multa;2651121,29
535000141912012;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 1º;Multa;2651121,29
535000141912012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, VII;Multa;2651121,29
535000141912012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XXVIII;Multa;2651121,31
535040108922010;Resolução nº 488/2007;Art. 3º, inciso XIII a;Multa;2000
535040108922010;Resolução nº 488/2007;Art. 16, §4º;Multa;78784,19
535040108922010;Resolução nº 488/2007;Art. 29;Multa;2000
535040108922010;Resolução nº 488/2007;Art. 18, § 4º;Multa;5134669,67
535040108922010;Resolução nº 488/2007;Art.33;Multa;2000
535040108922010;Resolução nº 488/2007;Art. 19, §3º;Multa;3000
535040108922010;Resolução nº 488/2007;Art. 13;Multa;2000
535040108922010;Resolução nº 488/2007;Art. 12, parágrafo único;Multa;2000
535040108922010;Resolução nº 488/2007;Art. 6;Multa;640672,34
535040108922010;Resolução nº 488/2007;Art. 10;Advertência;0
535040108922010;Resolução nº 488/2008;Art. 16;Multa;52522,79
535080102852010;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 3º;Multa;4764,73
535080102852010;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 1º;Multa;47390,54
535080102852010;Resolução nº 426/2005;Art. 119;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535080102852010;Resolução nº 426/2005;Art. 34, §1º;Descaracterização da Infração;0
535080102852010;Resolução nº 426/2005;Art. 112;Multa;37698,97
535080102852010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, VII;Descaracterização da Infração;0
535080102852010;Resolução nº 460/2007;Art. 13, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535080102852010;Resolução nº 426/2005;Art. 118, Parágrafo único;Multa;11107,63
535080102852010;Resolução nº 426/2005;Art. 23;Descaracterização da Infração;0
535080102852010;Resolução nº 460/2007;Art. 7, II;Multa;2500
535080102852010;Resolução nº 426/2005;Art. 116, § 2º;Multa;2528,41
535080102852010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XVII;Descaracterização da Infração;0
535080102852010;Resolução nº 426/2005;Art. 115;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535080102852010;Resolução nº 426/2005;Art. 16;Descaracterização da Infração;0
535120018162009;Resolução nº 334/2003;Art. 7º;Multa;177216,65
535120018162009;Lei nº 8.078/1990;Art. 39, inciso III;Multa;3000
535120018162009;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 4º;Multa;106329,99
535120018162009;Resolução nº 426/2005;Art. 20, Parágrafo único;Multa;106329,99
535120018162009;Resolução nº 426/2005;Art. 41;Multa;106329,99
535120018162009;Resolução nº 426/2005;Art. 86;Multa;10018,81
535120018162009;Resolução nº 426/2005;Art. 46, §1º;Descaracterização da Infração;0
535120018162009;Resolução nº 373/2004;Art. 6º, §1º;Multa;248103,3
535120018162009;Resolução nº 426/2005;Art. 121, §3º;Multa;177216,65
535120018162009;Resolução nº 426/2005;Art. 70, II, alínea a;Multa;3623,57
535120018162009;Resolução nº 426/2005;Art. 49;Descaracterização da Infração;0
535120018162009;Resolução nº 426/2005;Art. 48, § 6º;Descaracterização da Infração;0
535120018162009;Resolução nº 426/2005;Art. 11, I;Multa;88608,32
535120018162009;Resolução nº 426/2005;Art. 122;Multa;248103,29
535160028642013;Resolução nº 426/2005;Art. 17, §8º;Multa;1412570,97
535160028642013;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XXX;Multa;1412570,97
535160028642013;Resolução nº 426/2005;Art. 35, I;Multa;282547,63
535160028642013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 4º;Multa;369308,61
535160028642013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160028642013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 7º;Descaracterização da Infração;0
535160028642013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º;Multa;1412570,97
535160028642013;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 4º;Multa;1883427,96
535160028642013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 1º;Multa;1883427,96
535160028642013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 13;Descaracterização da Infração;0
535160028642013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 18, § 1º;Multa;1412570,97
535160028642013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10, § 2º;Multa;2500
535160028642013;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160028642013;Decreto nº 6.523/2008;Art. 15, § 3º;Multa;2921,61
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 6º, X;Multa;5000
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 58, § 1º;Multa;12471,15
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 40, §6º;Multa;9353,36
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 54, §2º;Multa;18706,73
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 26;Multa;130124,52
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 10, XXI;Multa;833657,11
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 96, §4º;Multa;26455,31
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 39;Multa;16200,5
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 10, inciso VII;Multa;21600,67
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 6, XXIII;Multa;9353,36
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 40, §3º;Multa;18706,73
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 15, §12;Multa;16200,5
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 40, §5º;Multa;9353,36
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 15, §11º;Multa;27886,34
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 64;Multa;21600,67
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 96, §1º;Multa;487431,91
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 15, §5º;Multa;833657,11
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 15, § 1º;Multa;9353,36
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 96, §5º;Multa;2500
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 15, § 3º;Multa;1111542,81
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 44;Multa;2500
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 23, I;Multa;2500
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 62, §3º;Multa;5000
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 71;Multa;9883,7
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 40, §1º;Multa;1430530,9
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 15, § 8º;Multa;2500
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 40, §4º;Multa;953687,27
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 71, I;Descaracterização da Infração;0
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 67;Multa;300258,13
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 23, § 9º;Multa;5000
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 15, §6º;Multa;155435,46
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 27, §1º;Multa;195186,78
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 15, §4º;Multa;144299,76
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 21, §1º;Multa;45723,14
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 71, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 10, XIX;Multa;30547,96
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 15, §10º;Multa;2500
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 68, §4º;Multa;15015,31
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 21, VIII;Descaracterização da Infração;0
535000141432009;Resolução nº 477/2007;Art. 23, § 1º;Multa;833657,11
535000240102014;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;5000
535000240102014;Resolução nº 426/2005;Art. 11, VII;Descaracterização da Infração;0
535000240102014;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 1º;Multa;5000
535080040242018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535320010422018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535320010472018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535320013072018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535320013102018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535320014412018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535320014422018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535320014432018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535320014452018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535320014472018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535320014492018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535320017292018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535320017302018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535320017312018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420000652019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420001172019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535160025502019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160025502019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;818,35
535420001472019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420001492019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420001712019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420001722019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420001762019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420001782019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420001792019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420001862019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420022962018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420080752018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535690022272018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535570006282019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3588,11
535480011842019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480011842019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480011842019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535420001312019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420081442018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535450008682019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535480011722019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480011722019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480011722019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535320013442018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Advertência;0
535420001672019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Advertência;0
535280031112018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Advertência;0
535420000642019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535480011672019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480011672019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480011672019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535320014392018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535480012142019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;220
535480012142019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480012142019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;220
535320014462018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535320017322018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Advertência;0
535080040322018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420000272019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420020842018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535840005922012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 6º, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535840005922012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 13, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535840005922012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º, § 1º;Multa;16655,48
535840005922012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 14;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480011682019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480011682019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480011682019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000406722019;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Multa;12277,16
535040059452019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;545,73
535040062542019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4305,74
535040062542019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040057352019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040057352019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4385,47
535040070902019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;54937,5
535040053322019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;21718,13
535040082812019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040082812019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1794,06
535040077392019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040089892019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040089722019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;39360
535000370882019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000370942019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000372882019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000375222019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000375232019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000375252019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000375292019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;494,26
535000378932019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000379682019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000382492019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383112019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000383122019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000401242019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000377392019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535080039972018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535280027962018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535280030892018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535280027992018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535280027972018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535720006092019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535690094322018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000088602019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535480012622019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480012622019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Quinquenal;0
535480012622019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Prescrição Quinquenal;0
535480009512019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480009512019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480009512019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040092972019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040057302019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040057302019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535040091872019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040091872019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040091872019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040110952018;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;0
535000372832019;Resolução nº 614/2013;Art. 30, I;Advertência;0
535280030962018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535280031162018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535040078242019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040078242019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535280032752018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535040062232019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;7300
535280033602018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535280033622018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535040103772019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535280035262018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535280035422018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535040049192019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040049192019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000087622019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535420001222019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535000144592019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535320010332018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535320010232018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420080442018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535000280372019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;598,14
535420080582018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535540021832019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3189,43
535420080772018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535690078642018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535750000912017;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535540021782019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535540021782019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;717,62
535540021622019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535540021622019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;156,75
535540022182019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535540022182019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040005032019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4879,83
535280033652018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535320012712018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535320017332018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420020702018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535280030922018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Advertência;0
535280035392018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Advertência;0
535780018652011;Resolução nº 424/2005;Art. 3º, inciso I;Multa;139351,74
535420017142019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535480011962019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480011962019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480011962019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480009462019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480009462019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480009462019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535480011712019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480011712019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;0
535480011712019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480012132019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480012132019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480012132019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535280034322017;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535280028042018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Advertência;0
535320013512018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Advertência;0
535280032702018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Advertência;0
535280035272018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Advertência;0
535320013052018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Advertência;0
535450014332017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;598,02
535450003532018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535450003532018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535240035442019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;717,62
535240035442019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535280056692017;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535240035102019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;797,36
535280032692018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535240041242019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240041242019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;598,02
535280018932019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 605/2012;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 411/2005;Art. 10, II;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 605/2012;Art. 25, caput;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 411/2005;Art. 10, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Advertência;0
535000192772018;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Multa;113791,26
535000192772018;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 605/2012;Art. 19, caput;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 605/2012;Art. 12, caput;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 605/2012;Art. 21, caput;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 605/2012;Art. 23, caput;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 605/2012;Art. 11, caput;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 411/2005;Art. 16, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 605/2012;Art. 17, caput;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Advertência;0
535000192772018;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 574/2011;Art. 22, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 575/2011;Art. 33, caput;Advertência;0
535000192772018;Resolução nº 574/2011;Art. 19, caput;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Advertência;0
535000192772018;Resolução nº 575/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 574/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 574/2011;Art. 25, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 574/2011;Art. 23, inciso II ;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 574/2011;Art. 24, caput;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 574/2011;Art. 26, caput, c/c § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Advertência;0
535000192772018;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Advertência;0
535000192772018;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Advertência;0
535000192772018;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Advertência;0
535000192772018;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Advertência;0
535000192772018;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000192772018;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Advertência;0
535000050202014;Resolução nº 438/2006;Art. 3º;Multa;2164848,36
535320009222018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535750000972017;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535000119102015;Resolução nº 272/2001;Art. 43;Obrigação de Fazer;0
535000119102015;Resolução nº 272/2001;Art. 43;Multa;3692,92
535000707252017;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Multa;1598,09
535000707252017;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Multa;2018,1
535000707252017;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Multa;19932,2
535000707252017;Resolução nº 574/2011;Art. 19, caput;Multa;1250
535000707252017;Resolução nº 574/2011;Art. 24, caput;Multa;500
535000707252017;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Multa;1750
535000707252017;Resolução nº 574/2011;Art. 26, caput, c/c § 1º;Multa;1250
535600019342019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535600019342019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;165,3
535600019342019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000416432019;Resolução nº 242/2000;Art. 29, I;Advertência;0
535000393752019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535160035412019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Descaracterização da Infração;0
535420006012019;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535240033932019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535240033932019;Resolução nº 67/1998;Item 7.2.1, d;Advertência;0
535240032392019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;517,28
535240032392019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;517,28
535240031212019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535240032402019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535160035692019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, II, ""a""";Advertência;0
535160035782019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535480011692019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480011692019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480011692019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480012062019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480012062019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;220
535480012062019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;220
535160035992019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240035852019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Descaracterização da Infração;0
535240041912019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535240041912019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480011972019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480011972019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480011972019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;0
535000165382018;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Multa;175042,1
535000165382018;Resolução nº 575/2011;Art. 32, caput;Descaracterização da Infração;0
535040063762018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;3905
535040007042008;Resolução nº 426/2005;Art. 122;Multa;0
535040007042008;Resolução nº 373/2004;Art. 3º, I;Multa;0
535040007042008;Resolução nº 426/2005;Art. 93, §2º;Multa;0
535040007042008;Resolução nº 426/2005;Art. 93, §1º;Multa;0
535040007042008;Resolução nº 426/2005;Art. 37;Multa;0
535040007042008;Resolução nº 426/2005;Art. 86;Multa;0
535040007042008;Resolução nº 426/2005;Art. 70, inciso II;Multa;0
535040007042008;Resolução nº 471/2007;Art. 7º;Multa;0
535040007042008;Resolução nº 426/2005;Art. 70, inciso I;Multa;0
535040007042008;Resolução nº 426/2005;Art. 121, §5º;Multa;0
535000030232011;Resolução nº 85/1998;Art. 96;Multa;14962,95
535000011082016;Resolução nº 272/2001;Art.59, IV;Multa;1612066,56
535000061192010;Resolução nº 426/2005;Art. 23;Multa;218506,28
535000061192010;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XI;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000061192010;Contrato de Concessão PBOA/SPB nº 110/2011-Anatel (Sercomtel);Cláusula 16.1, V;Multa;12768,41
535000003192010;Resolução nº 373/2004;Art. 7º, III;Multa;1935780,06
535000263692013;Resolução nº 477/2007;Art. 71, I;Descaracterização da Infração;0
535000263692013;Resolução nº 477/2007;Art. 71;Descaracterização da Infração;0
535000263692013;Resolução nº 477/2007;Art. 44;Descaracterização da Infração;0
535000263692013;Resolução nº 477/2007;Art. 68, §4º;Descaracterização da Infração;0
535000263692013;Resolução nº 477/2007;Art. 44, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000263692013;Resolução nº 477/2007;Art. 71, II;Descaracterização da Infração;0
535000130692012;Resolução nº 589/2012;Art. 7º;Descaracterização da Infração;0
535000140712012;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 17.1, XVIII;Multa;86066,45
535000140712012;Resolução nº 344/2003;Art. 6º, §1º, II;Descaracterização da Infração;0
535000176692015;Resolução nº 488/2007;Art. 16, §4º;Multa;8923,86
535000372852019;Resolução nº 605/2012;Art. 15, §2º,  II;Multa;6620,59
535000256402014;Resolução nº 477/2007;Art. 25;Multa;2000
535000256402014;Resolução nº 477/2007;Art. 43;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000256402014;Resolução nº 477/2007;Art. 71, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000256402014;Resolução nº 477/2007;Art. 39-A;Multa;284063,93
535000256402014;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000256402014;Resolução nº 477/2007;Art. 33, § 2º;Multa;3000
535000256402014;Resolução nº 477/2007;Art. 65, III;Multa;3000
535000256402014;Resolução nº 424/2005;Art. 11;Descaracterização da Infração;0
535000030162016;Resolução nº 426/2005;Art. 82;Multa;38139,11
535000030162016;Resolução nº 424/2005;Art. 12, inciso VI;Multa;412871,82
535000030162016;Resolução nº 426/2005;Art. 93, §1º;Multa;1017752,43
535000030162016;Resolução nº 632/2014;Art. 61, § 1º;Multa;447149,11
535000028202014;Resolução nº 426/2005;Art. 80;Multa;786796,41
535000028202014;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 16.1, I;Multa;3638384,1
535000028202014;Resolução nº 426/2005;Art. 97, §2º;Multa;3638384,1
535000028202014;Lei nº 8.078/1990;Art. 39, inciso V;Multa;50554,08
535000028202014;Resolução nº 426/2005;Art. 96, §1º;Multa;4633088,53
535000028202014;Resolução nº 426/2005;Art. 93, §1º;Multa;63629,48
535000028202014;Resolução nº 426/2005;Art. 82, §1º;Multa;4287335,66
535000221682018;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Multa;729,3
535000221682018;Resolução nº 575/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000221682018;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Multa;500
535000221682018;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Multa;2239,68
535000221682018;Resolução nº 575/2011;Art. 21, caput;Descaracterização da Infração;0
535000221682018;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Multa;727,86
535000221682018;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Multa;2252,06
535000221682018;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Multa;500
535000221682018;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Multa;7685,58
535000221682018;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Multa;500
535000221682018;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Multa;1000
535000221682018;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Multa;1000
535000573932017;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Advertência;0
535000573932017;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Multa;7256098,85
535000573932017;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Multa;17828625,93
535000573932017;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Multa;621741,91
535000573932017;Resolução nº 575/2011;Art. 33, caput;Multa;1505733,29
535000573932017;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Multa;79753,38
535000573932017;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Advertência;0
535000573932017;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Multa;317640,91
535000573932017;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Multa;2500
535000573932017;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Descaracterização da Infração;0
535000573932017;Resolução nº 575/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000573932017;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Advertência;0
535280012272019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Descaracterização da Infração;0
535280012272019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535280012272019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535280042382019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535280042382019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;7080,54
535000704382017;Resolução nº 605/2012;Art. 13, caput;Advertência;0
535000704382017;Resolução nº 605/2012;Art. 16, caput;Advertência;0
535000704382017;Resolução nº 605/2012;Art. 11, caput;Multa;121714,79
535000704382017;Resolução nº 605/2012;Art. 15, caput;Multa;799967,92
535000704382017;Resolução nº 605/2012;Art. 11, caput;Advertência;0
535000704382017;Resolução nº 605/2012;Art. 15, caput;Multa;264346,32
535000704382017;Resolução nº 605/2012;Art. 12, caput;Advertência;0
535000704382017;Resolução nº 605/2012;Art. 14, caput;Advertência;0
535000704382017;Resolução nº 605/2012;Art. 21, caput;Multa;2362325,6
535000704382017;Resolução nº 605/2012;Art. 19, caput;Multa;925202,38
535000704382017;Resolução nº 605/2012;Art. 17, caput;Multa;812136,52
535000704382017;Resolução nº 605/2012;Art. 17, caput;Multa;289864,81
535000704382017;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Advertência;0
535000704382017;Resolução nº 605/2012;Art. 23, caput;Multa;714517,64
535000704382017;Resolução nº 605/2012;Art. 21, caput;Multa;3396654,66
535000704382017;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Multa;1790076,19
535000704382017;Resolução nº 605/2012;Art. 19, caput;Multa;1018996,4
535000704382017;Resolução nº 605/2012;Art. 25, caput;Multa;922047,36
535200001122019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;567
535000602022017;Resolução nº 574/2011;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000602022017;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Descaracterização da Infração;0
535000602022017;Resolução nº 574/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000602022017;Resolução nº 574/2011;Art. 24, caput;Descaracterização da Infração;0
535000602022017;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000602022017;Resolução nº 574/2011;Art. 11, caput;Descaracterização da Infração;0
535000602022017;Resolução nº 574/2011;Art. 26, caput, c/c § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000602022017;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000602022017;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Descaracterização da Infração;0
535000602022017;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000602022017;Resolução nº 574/2011;Art. 19, caput;Descaracterização da Infração;0
535000602022017;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Descaracterização da Infração;0
535000707382017;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Multa;201678,94
535000707382017;Resolução nº 574/2011;Art. 24, caput;Descaracterização da Infração;0
535000707382017;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Advertência;0
535000707382017;Resolução nº 574/2011;Art. 11, caput;Multa;3133,71
535000707382017;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Multa;100070,69
535000707382017;Resolução nº 574/2011;Art. 23, caput;Descaracterização da Infração;0
535000707382017;Resolução nº 574/2011;Art. 26, caput, c/c § 1º;Multa;2907,84
535000707382017;Resolução nº 574/2011;Art. 16, caput;Multa;1656,17
535000707382017;Resolução nº 574/2011;Art. 19, caput;Descaracterização da Infração;0
535000707382017;Resolução nº 574/2011;Art. 26, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000707382017;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Multa;13600,15
535000707382017;Resolução nº 574/2011;Art. 25, inciso II;Advertência;0
535000707382017;Resolução nº 574/2011;Art. 22, inciso II;Multa;89377,9
535000707382017;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Multa;280914,32
535000707382017;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Multa;9821,79
535280039842019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;509,02
535280012312019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535280012312019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535160035632019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Descaracterização da Infração;0
535000490102017;Resolução nº 575/2011;Art. 8º;Multa;27226,53
535000372962019;Resolução nº 575/2011;Art. 13, II;Multa;74950,32
535000373202019;Resolução nº 575/2011;Art. 13, II;Obrigação de Fazer;0
535000373372019;Resolução nº 575/2011;Art. 13, II;Descaracterização da Infração;0
535000373372019;Resolução nº 575/2011;Art. 32, caput;Descaracterização da Infração;0
535000744812017;Resolução nº 574/2011;Art. 24, caput;Advertência;0
535000744812017;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Multa;20957293,29
535000744812017;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Multa;17017,12
535000744812017;Resolução nº 574/2011;Art. 23, caput;Multa;5141755,25
535000744812017;Resolução nº 574/2011;Art. 19, caput;Advertência;0
535000744812017;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Multa;12954984,7
535000744812017;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Advertência;0
535000744812017;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Multa;1159235,83
535000744812017;Resolução nº 574/2011;Art. 26, caput, c/c § 1º;Multa;11206666,36
535000744812017;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Multa;572793
535000744812017;Resolução nº 574/2011;Art. 11, caput;Multa;2737512,57
535000744812017;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Multa;16770310,57
535000744812017;Resolução nº 574/2011;Art. 13, caput;Multa;8646886,5
535000744812017;Resolução nº 574/2011;Art. 16, caput;Multa;208146,28
535000745302017;Resolução nº 574/2011;Art. 25, § 1º;Multa;790260,33
535000745302017;Resolução nº 574/2011;Art. 23, inciso II ;Descaracterização da Infração;0
535000745302017;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Multa;1112438,24
535000745302017;Resolução nº 574/2011;Art. 22, caput;Multa;3200518,73
535000745302017;Resolução nº 574/2011;Art. 26;Multa;128342,51
535000745302017;Resolução nº 574/2011;Art. 26, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000745302017;Resolução nº 574/2011;Art. 26, § 1º;Multa;182407,99
535000745302017;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput;Multa;144885,85
535000745302017;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Multa;8475470,49
535000745302017;Resolução nº 574/2011;Art. 24, caput;Multa;2382576,27
535000745302017;Resolução nº 574/2011;Art. 23, caput;Multa;1072286,92
535000745302017;Resolução nº 574/2011;Art. 11, caput;Multa;168964,52
535000745302017;Resolução nº 574/2011;Art. 19, caput;Multa;993966,79
535000745302017;Resolução nº 574/2011;Art. 22, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000745302017;Resolução nº 574/2011;Art. 16, caput;Multa;2578328,38
535000745302017;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Multa;2193377,87
535000745302017;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Multa;1570664,59
535000745302017;Resolução nº 574/2011;Art. 13, caput;Multa;2151974,32
535000745302017;Resolução nº 574/2011;Art. 25, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000745302017;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Multa;2808995,32
535000745302017;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Multa;1954812,49
535000000852014;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Multa;6000
535000000852014;Resolução nº 411/2005;Art. 13, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000000852014;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Multa;364104,45
535000000852014;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Multa;60072,7
535000000852014;Resolução nº 411/2005;Art. 14, § 1º;Advertência;0
535000000852014;Resolução nº 411/2005;Art. 16, § 1º;Advertência;0
535000000852014;Resolução nº 411/2005;Art. 14, § 1º;Multa;15926,32
535000000852014;Resolução nº 411/2005;Art. 11, inciso II;Multa;2000
535000000852014;Resolução nº 411/2005;Art. 10, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000000852014;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Multa;20935,96
535000000852014;Resolução nº 411/2005;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000000852014;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Multa;64851,26
535000000852014;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, inciso II;Multa;14903,14
535000000852014;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Multa;53204,71
535000000852014;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Multa;167006,53
535000000852014;Resolução nº 411/2005;Art. 12, inciso II;Multa;244266,83
535160036712019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535240036782019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;172,43
535240044212019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240044212019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535280044372019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535000144472019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535160036722019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535240044202019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240044202019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535240045572019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240045572019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000059202016;Resolução nº 357/2004;Art. 6º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000059202016;Resolução nº 73/1998;Art. 24, III;Multa;238647,44
535720001562010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;198475,37
535160007022007;Resolução nº 426/2005;Art. 35, §3º;Multa;18544,16
535160007022007;Resolução nº 426/2005;Art. 77;Multa;2000
535160007022007;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 6º;Descaracterização da Infração;0
535160007022007;Resolução nº 426/2005;Art. 35, I;Multa;18544,16
535160007022007;Resolução nº 426/2005;Art. 109, § 1º;Multa;2000
535160007022007;Resolução nº 426/2005;Art. 104;Multa;2000
535160007022007;Resolução nº 426/2005;Art. 101;Multa;2000
535160007022007;Resolução nº 426/2005;Art. 105;Multa;2000
535160007022007;Resolução nº 426/2005;Art. 41, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535160007022007;Resolução nº 426/2005;Art. 63, § 5º;Multa;63506,2
535160007022007;Resolução nº 426/2005;Art. 102, § 2º;Multa;84674,93
535160007022007;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 2º;Multa;105843,66
535160007022007;Resolução nº 426/2005;Art. 102, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160007022007;Resolução nº 426/2005;Art. 74, §3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160007022007;Resolução nº 426/2005;Art. 46, I;Multa;63506,2
535160007022007;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 1º;Multa;3836,16
535160007022007;Resolução nº 426/2005;Art. 102;Multa;2000
535160007022007;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Multa;63506,2
535160007022007;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;3901,42
535160007022007;Resolução nº 426/2005;Art. 65;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160007022007;Resolução nº 426/2005;Art. 100, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535160036702019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535000102442015;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Obrigação de Fazer;0
535000102442015;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Obrigação de Fazer;0
535000102442015;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Obrigação de Fazer;0
535000102442015;Resolução nº 575/2011;Art. 33, caput;Obrigação de Fazer;0
535000102442015;Resolução nº 575/2011;Art. 32, caput;Obrigação de Fazer;0
535000102442015;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Obrigação de Fazer;0
535000102442015;Resolução nº 575/2011;Art. 21, caput;Obrigação de Fazer;0
535000102442015;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Obrigação de Fazer;0
535000102442015;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Obrigação de Fazer;0
535000102442015;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Obrigação de Fazer;0
535000102442015;Resolução nº 605/2012;Art. 16, caput;Multa;2250
535000102442015;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Obrigação de Fazer;0
535000102442015;Resolução nº 605/2012;Art. 13, caput;Multa;2250
535000102442015;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Obrigação de Fazer;0
535000102442015;Resolução nº 575/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000102442015;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Obrigação de Fazer;0
535000102442015;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Obrigação de Fazer;0
535000053452016;Resolução nº 575/2011;Art. 33, caput;Multa;185445,42
535000053452016;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Multa;685207,58
535000053452016;Resolução nº 575/2011;Art. 21, caput;Advertência;0
535000053452016;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Multa;86488,73
535000053452016;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Multa;192842,86
535000053452016;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Advertência;0
535000053452016;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Multa;182659,02
535000053452016;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Multa;39849,98
535000053452016;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Multa;4694696,48
535000053452016;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Multa;6020515,38
535000053452016;Resolução nº 575/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000053452016;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Advertência;0
535000053452016;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Multa;5386204,43
535000053452016;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Multa;236817,91
535000053452016;Resolução nº 575/2011;Art. 32, caput;Advertência;0
535080108752012;Resolução nº 426/2005;Art. 70, § 3º;Multa;2500
535080108752012;Resolução nº 426/2005;Art. 70, II, alínea a;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000144522019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535540015092010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;277771,2
535540015092010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;561510,14
535540056772010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;245033,88
535540056772010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;213373,85
535000116642019;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000018572010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;321511
535540010622012;Resolução nº 317/2002;Art. 16, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535540010622012;Resolução nº 317/2002;Art. 8º, II;Descaracterização da Infração;0
535540010622012;Resolução nº 317/2002;Art. 16;Multa;95021,84
535540010622012;Resolução nº 317/2002;Art. 6º;Descaracterização da Infração;0
535540010622012;Resolução nº 317/2002;Art. 10, II;Descaracterização da Infração;0
535540010622012;Termo de Autorização PVCP/SPV n.º 001/2001;Cláusula 5.1, § 1ª;Multa;1123550,89
535540010622012;Resolução nº 477/2007;Art. 18, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000144872019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535040090842019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040092142019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;116,44
535040092142019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535040092142019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535040092982019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Multa;330
535040101302019;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;4400
535040036962019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;440
535040087282019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1794,06
535040062532019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;440
535040104552019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;6120
535040104422019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;7480
535080007142019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535120008642019;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;712,5
535080017132019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535080017132019;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Multa;2850
535080017132019;Lei nº 11.934/2009;Art. 13, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000528452017;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Multa;198986,82
535000528452017;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Multa;99493,41
535080103452019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;605,63
535080103032019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000529272017;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Multa;234903,65
535000529272017;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Multa;469807,3
535280002772019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535000413732019;Resolução nº 632/2014;Art. 93;Multa;1578112,59
535000413732019;Resolução nº 632/2014;Art. 18;Multa;1578112,59
535000413732019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XII;Multa;1315093,83
535000413732019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Multa;2000
535000413732019;Resolução nº 632/2014;Art. 97, caput;Multa;2000
535000413732019;Resolução nº 632/2014;Art. 90;Multa;2000
535000413732019;Resolução nº 632/2014;Art. 97, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000413732019;Resolução nº 632/2014;Art. 103;Multa;1578112,59
535000413732019;Resolução nº 632/2014;Art. 101;Multa;1578112,59
535600022732019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535660007182019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3588,11
535540027522019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535540027522019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480011652019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480011652019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480011652019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535160037672019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160037672019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000531432017;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Multa;5625
535000531432017;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Multa;5625
535000144752019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535480011742019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480011742019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480011742019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000841822017;Resolução nº 589/2012;Art. 6º;Multa;1589840,53
535000413792019;Resolução nº 632/2014;Art. 60;Multa;1841131,36
535000413792019;Resolução nº 632/2014;Art. 56, parágrafo único;Multa;2000
535000413792019;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Multa;1841131,36
535000413792019;Resolução nº 632/2014;Art. 15, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000413792019;Resolução nº 632/2014;Art. 63;Multa;2000
535000413792019;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Multa;2104150,12
535000145152019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000745152017;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Obrigação de Fazer;0
535000745152017;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Obrigação de Fazer;0
535000745152017;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Obrigação de Fazer;0
535000745152017;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Obrigação de Fazer;0
535000745152017;Resolução nº 574/2011;Art. 22, inciso II;Obrigação de Fazer;0
535000745152017;Resolução nº 574/2011;Art. 23, caput;Obrigação de Fazer;0
535000745152017;Resolução nº 574/2011;Art. 13, caput;Obrigação de Fazer;0
535000745152017;Resolução nº 574/2011;Art. 16, caput;Obrigação de Fazer;0
535000745152017;Resolução nº 574/2011;Art. 24, caput;Obrigação de Fazer;0
535000745152017;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Obrigação de Fazer;0
535000745152017;Resolução nº 574/2011;Art. 26, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000745152017;Resolução nº 574/2011;Art. 25, inciso II;Obrigação de Fazer;0
535000745152017;Resolução nº 574/2011;Art. 11, caput;Obrigação de Fazer;0
535000745152017;Resolução nº 574/2011;Art. 26, caput, c/c § 1º;Obrigação de Fazer;0
535000764922017;Resolução nº 605/2012;Art. 17, caput;Multa;1248609,6003878
535000764922017;Resolução nº 605/2012;Art. 12, caput;Multa;31439,880009764
535000764922017;Resolução nº 605/2012;Art. 15, caput;Multa;509978,72265838
535000764922017;Resolução nº 605/2012;Art. 25, caput;Multa;1316270,8504088
535000764922017;Resolução nº 605/2012;Art. 16, caput;Multa;80205,57002491
535000764922017;Resolução nº 605/2012;Art. 13, caput;Multa;20327,287506313
535000764922017;Resolução nº 605/2012;Art. 19, caput;Multa;1034789,6703214
535000764922017;Resolução nº 605/2012;Art. 14, caput;Multa;900,00000027951
535000764922017;Resolução nº 605/2012;Art. 23, caput;Multa;780696,33774246
535000764922017;Resolução nº 605/2012;Art. 18, caput;Descaracterização da Infração;0
535000764922017;Resolução nº 605/2012;Art. 11, caput;Multa;7676,5125023841
535000764922017;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Multa;1416957,0154401
535000764922017;Resolução nº 605/2012;Art. 21, caput;Multa;1601827,9729975
535320032042012;Resolução nº 341/2003;Art. 19, parágrafo único;Multa;98059,45
535320032042012;Resolução 459/2007;art. 4º;Multa;65372,97
535320032042012;Resolução nº 417/2005;Art. 49, § 1º;Multa;3000
535240062932011;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535240062932011;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Multa;31557,45
535240062932011;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535690032452011;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535690032452011;Resolução nº 341/2003;Art. 18, § 1º;Multa;4834991,71
535690032452011;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000413962019;Resolução nº 632/2014;Art. 81, § 2º;Multa;3469,45
535000413962019;Resolução nº 632/2014;Art. 87, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000413962019;Resolução nº 632/2014;Art. 81, § 1º;Multa;2000
535000413962019;Resolução nº 632/2014;Art. 85, parágrafo único, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000413962019;Resolução nº 632/2014;Art. 82;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000413962019;Resolução nº 632/2014;Art. 85, parágrafo único, inciso I;Multa;2000
535000413962019;Resolução nº 632/2014;Art. 88, parágrafo único;Multa;1841131,36
535000413962019;Resolução nº 632/2014;Art. 87, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000413962019;Resolução nº 632/2014;Art. 87, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000413962019;Resolução nº 632/2014;Art. 83, caput;Multa;2000
535000413962019;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;2000
535000413962019;Resolução nº 632/2014;Art. 87, inciso I;Multa;2000
535000413962019;Resolução nº 632/2014;Art. 87, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535480011802019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480011802019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480011802019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535000053472016;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Descaracterização da Infração;0
535000053472016;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000053472016;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Descaracterização da Infração;0
535000053472016;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Descaracterização da Infração;0
535000053472016;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Descaracterização da Infração;0
535000053472016;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Descaracterização da Infração;0
535000053472016;Resolução nº 575/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000053472016;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000053472016;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Descaracterização da Infração;0
535000053472016;Resolução nº 575/2011;Art. 21, caput;Descaracterização da Infração;0
535000053472016;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000053472016;Resolução nº 575/2011;Art. 32, caput;Descaracterização da Infração;0
535000053472016;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Descaracterização da Infração;0
535000053472016;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Descaracterização da Infração;0
535000053472016;Resolução nº 575/2011;Art. 33, caput;Descaracterização da Infração;0
535000102402015;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Multa;157273,29
535000102402015;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Multa;6267884,93
535000102402015;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Multa;1328908,1
535000102402015;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Advertência;0
535000102402015;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Multa;484070,88
535000102402015;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Advertência;0
535000102402015;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Advertência;0
535000102402015;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Multa;53503,41
535000102402015;Resolução nº 575/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000102402015;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Multa;4109,4
535000102402015;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000102402015;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Multa;6343096,49
535000102402015;Resolução nº 575/2011;Art. 33, caput;Advertência;0
535000529352017;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Multa;153112,73
535000529352017;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Multa;306225,46
535000004682013;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000004682013;Resolução nº 73/1998;Art. 44, caput, c/c §§ 2º e 3º;Multa;263450,89
535000004682013;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 2º;Multa;6363,53
535000004682013;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Multa;49536,51
535000101332018;Resolução nº 589/2012;Art. 6º;Multa;840983,61
535000103742018;Resolução nº 589/2012;Art. 6º;Multa;2517694,86
535000104362018;Resolução nº 589/2012;Art. 6º;Obrigação de Fazer;0
535000106162018;Resolução nº 589/2012;Art. 6º;Multa;2666543,93
535000060582016;Resolução nº 605/2012;Art. 15, caput;Advertência;0
535000060582016;Resolução nº 605/2012;Art. 23, caput;Multa;851640
535000060582016;Resolução nº 605/2012;Art. 17, caput;Multa;324153,89
535000060582016;Resolução nº 605/2012;Art. 19, caput;Multa;80487,76
535000060582016;Resolução nº 605/2012;Art. 11, caput;Advertência;0
535000060582016;Resolução nº 605/2012;Art. 18, caput;Advertência;0
535000060582016;Resolução nº 605/2012;Art. 12, caput;Advertência;0
535000060582016;Resolução nº 605/2012;Art. 13, caput;Advertência;0
535000060582016;Resolução nº 605/2012;Art. 25, caput;Multa;770651,63
535000060582016;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Multa;2244388,05
535000060582016;Resolução nº 605/2012;Art. 21, caput;Multa;896007,67
535000102412015;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000102412015;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Descaracterização da Infração;0
535000102412015;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Descaracterização da Infração;0
535000102412015;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Descaracterização da Infração;0
535000102412015;Resolução nº 575/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000102412015;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000102412015;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Descaracterização da Infração;0
535000102412015;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Descaracterização da Infração;0
535000102412015;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Descaracterização da Infração;0
535000102412015;Resolução nº 575/2011;Art. 33, caput;Descaracterização da Infração;0
535000102412015;Resolução nº 575/2011;Art. 21, caput;Descaracterização da Infração;0
535000102412015;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Descaracterização da Infração;0
535000102412015;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Descaracterização da Infração;0
535000102412015;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000102412015;Resolução nº 575/2011;Art. 32, caput;Descaracterização da Infração;0
535000102422015;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Advertência;0
535000102422015;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Multa;761048,27
535000102422015;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Advertência;0
535000102422015;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Advertência;0
535000102422015;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Advertência;0
535000102422015;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Advertência;0
535000102422015;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Multa;9161320,38
535000102422015;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Advertência;0
535000102422015;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Advertência;0
535000102422015;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Multa;2647457,52
535000102422015;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Advertência;0
535000102422015;Resolução nº 575/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000102422015;Resolução nº 575/2011;Art. 33, caput;Advertência;0
535000531552017;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Descaracterização da Infração;0
535000531552017;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Descaracterização da Infração;0
535040245452012;Resolução nº 477/2007;Art. 28;Multa;2091430,2
535040038592012;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 5º;Multa;2367033,9425
535040038592012;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 4º;Multa;0,0074999999920787
535000104392015;Resolução nº 605/2012;Art. 14, caput;Multa;2500
535000104392015;Resolução nº 605/2012;Art. 21, caput;Multa;6639263,49
535000104392015;Resolução nº 605/2012;Art. 13, caput;Advertência;0
535000104392015;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Multa;2827062,72
535000104392015;Resolução nº 605/2012;Art. 11, caput;Advertência;0
535000104392015;Resolução nº 605/2012;Art. 17, caput;Multa;1237503,8
535000104392015;Resolução nº 605/2012;Art. 12, caput;Advertência;0
535000104392015;Resolução nº 605/2012;Art. 25, caput;Multa;2050497,08
535000104392015;Resolução nº 605/2012;Art. 15, caput;Multa;1071067,03
535000104392015;Resolução nº 605/2012;Art. 23, caput;Multa;2792543,36
535000104392015;Resolução nº 605/2012;Art. 11, caput;Multa;674482,29
535000104392015;Resolução nº 605/2012;Art. 19, caput;Multa;2563015,12
535000129342016;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Advertência;0
535000129342016;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Advertência;0
535000129342016;Resolução nº 575/2011;Art. 16, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000129342016;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Advertência;0
535000129342016;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Multa;203872,03
535000129342016;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Advertência;0
535000129342016;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Multa;18125,15
535000129342016;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Advertência;0
535000129342016;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Multa;956959,94
535000129342016;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Multa;2576022,19
535000129342016;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Multa;2833462,13
535000129342016;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Multa;302920,78
535000129342016;Resolução nº 575/2011;Art. 33, caput;Advertência;0
535000220862014;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Multa;1004436,52
535000220862014;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Multa;10119,67
535000220862014;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Multa;5000
535000220862014;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Multa;1483544,24
535000220862014;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Advertência;0
535000220862014;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Advertência;0
535000220862014;Resolução nº 575/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000220862014;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Multa;442368,53
535000220862014;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Multa;1210547,13
535000220862014;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Advertência;0
535000220862014;Resolução nº 575/2011;Art. 33, caput;Advertência;0
535000220862014;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Multa;516850,38
535000220862014;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Multa;2806290,3
535000220872014;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Descaracterização da Infração;0
535000220872014;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Descaracterização da Infração;0
535000220872014;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Descaracterização da Infração;0
535000220872014;Resolução nº 575/2011;Art. 32, caput;Descaracterização da Infração;0
535000220872014;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000220872014;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Descaracterização da Infração;0
535000220872014;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000220872014;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Descaracterização da Infração;0
535000220872014;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Descaracterização da Infração;0
535000220872014;Resolução nº 575/2011;Art. 21, caput;Descaracterização da Infração;0
535000220872014;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Descaracterização da Infração;0
535000220872014;Resolução nº 575/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000220872014;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000220872014;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Descaracterização da Infração;0
535000220872014;Resolução nº 575/2011;Art. 33, caput;Descaracterização da Infração;0
535000220882014;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Multa;842245,03
535000220882014;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Multa;603121,68
535000220882014;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Multa;296240,43
535000220882014;Resolução nº 575/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000220882014;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Multa;2500
535000220882014;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Advertência;0
535000220882014;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Multa;15219131,36
535000220882014;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Multa;28094226,86
535000220882014;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Advertência;0
535000220882014;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Multa;100158,4
535000220882014;Resolução nº 575/2011;Art. 33, caput;Advertência;0
535000220882014;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Advertência;0
535000220892014;Resolução nº 575/2011;Art. 21, caput;Advertência;0
535000220892014;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Multa;4566582,19
535000220892014;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Multa;329909,73
535000220892014;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Multa;590501,75
535000220892014;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Multa;494071,59
535000220892014;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Advertência;0
535000220892014;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Multa;361064,52
535000220892014;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Multa;1088327,84
535000220892014;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Advertência;0
535000220892014;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Advertência;0
535000220892014;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Multa;12234,34
535000220892014;Resolução nº 575/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000220892014;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Advertência;0
535000220892014;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Multa;843697,17
535000220892014;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Multa;5000
535000220892014;Resolução nº 575/2011;Art. 32, caput;Advertência;0
535000220892014;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Multa;23732,36
535000220892014;Resolução nº 575/2011;Art. 33, caput;Multa;9200,76
535000220892014;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Multa;665359,27
535000220892014;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Multa;857571,09
535000220892014;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Multa;15449592,16
535000220892014;Resolução nº 575/2011;Art. 33, caput;Multa;15532,66
535000220892014;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Multa;10000
535000220892014;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Multa;10399274,54
535000220892014;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Multa;104668,47
535000261042013;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, inciso II;Multa;640
535000261042013;Resolução nº 411/2005;Art. 11, inciso II;Multa;640
535000261042013;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Multa;2560
535000261042013;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Multa;320
535000261042013;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Multa;640
535000261042013;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Multa;1280
535000261042013;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Advertência;0
535000261042013;Resolução nº 411/2005;Art. 13, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000261042013;Resolução nº 411/2005;Art. 16, inciso II;Multa;320
535000261042013;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Multa;320
535000261042013;Resolução nº 411/2005;Art. 16, § 1º;Multa;320
535000573882017;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Multa;1414,23
535000573882017;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Multa;1806,72
535000573882017;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Multa;1200
535000573882017;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Multa;158465,1
535000573882017;Resolução nº 575/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000573882017;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Multa;1200
535000573882017;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Descaracterização da Infração;0
535000573882017;Resolução nº 575/2011;Art. 33, caput;Multa;1483,03
535000573882017;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Multa;350672,77
535000573882017;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Multa;1648413,06
535000573882017;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Multa;3310224,39
535000573882017;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Multa;2707166,8
535000573912017;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Advertência;0
535000573912017;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Multa;303151,7
535000573912017;Resolução nº 575/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000573912017;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Advertência;0
535000573912017;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Multa;379579,47
535000573912017;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Advertência;0
535000573912017;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Multa;291029,25
535000573912017;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Multa;2160190,62
535000573912017;Resolução nº 575/2011;Art. 33, caput;Multa;70521,08
535000573912017;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Multa;3427684,72
535000573912017;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Multa;2365793,71
535000573912017;Resolução nº 575/2011;Art. 32, caput;Advertência;0
535000573912017;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Multa;224716,82
535000573912017;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Multa;118513,05
535000573922017;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Advertência;0
535000573922017;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Advertência;0
535000573922017;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Advertência;0
535000573922017;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Multa;44300,58
535000573922017;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Multa;8000
535000573922017;Resolução nº 575/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000573922017;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Multa;4000
535000573922017;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Descaracterização da Infração;0
535000573922017;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Multa;37897,59
535000573922017;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Advertência;0
535000573922017;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Multa;11230,06
535000573922017;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Descaracterização da Infração;0
535000573922017;Resolução nº 575/2011;Art. 21, caput;Advertência;0
535000144912019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535040050252019;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.3;Advertência;0
535040050252019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535080052102017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4305,74
535000165072015;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Multa;24389,05
535000165072015;Resolução nº 411/2005;Art. 13, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000165072015;Resolução nº 411/2005;Art. 16, § 1º;Multa;8169,74
535000165072015;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Multa;2162575,92
535000165072015;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Multa;66439,14
535000165072015;Resolução nº 411/2005;Art. 11, inciso II;Advertência;0
535000165072015;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000165072015;Resolução nº 411/2005;Art. 14, § 1º;Multa;311050,51
535000165072015;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Multa;540643,99
535000165072015;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Multa;1441717,28
535000165072015;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Multa;612729,85
535000165072015;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, inciso II;Multa;16579,75
535000165072015;Resolução nº 411/2005;Art. 10, § 1º;Advertência;0
535000165072015;Resolução nº 411/2005;Art. 12, inciso II;Multa;448133,79
535000165072015;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Advertência;0
535200008292012;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535200008292012;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Advertência;0
535000113162011;Resolução nº 411/2005;Art. 10, II;Multa;117725,8
535000113162011;Resolução nº 411/2005;Art. 12, inciso II;Multa;117725,8
535000113162011;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Multa;125306,19
535000113162011;Resolução nº 411/2005;Art. 10, § 1º;Multa;117725,8
535000113162011;Resolução nº 411/2005;Art. 11, inciso II;Multa;117725,8
535000113162011;Resolução nº 411/2005;Art. 18;Multa;142993,77
535000113162011;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, inciso II;Multa;123468,52
535000113162011;Resolução nº 411/2005;Art. 16, inciso II;Multa;117725,8
535000113162011;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Multa;321592,4
535000113162011;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Multa;125306,19
535000113162011;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Multa;132082,6
535000113162011;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Multa;117725,8
535000113162011;Resolução nº 411/2005;Art. 14, § 1º;Multa;269907,9
535000113162011;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Multa;125306,19
535000118492016;Resolução nº 575/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000118492016;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Multa;9510,27
535000118492016;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Multa;477583,68
535000118492016;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Advertência;0
535000118492016;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Multa;17939418,19
535000118492016;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Advertência;0
535000118492016;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Multa;263177,09
535000118492016;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Multa;18360779,58
535000118492016;Resolução nº 575/2011;Art. 33, caput;Multa;1000479,5
535000118492016;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Advertência;0
535000118492016;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Advertência;0
535000462952019;Resolução nº 638/2014;Art. 40, parágrafo único;Multa;3750
535000126622014;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Multa;3319664,63
535000126622014;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 5º;Descaracterização da Infração;0
535000126622014;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000126622014;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000126622014;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Multa;858327,93
535000126622014;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535600013282010;Resolução nº 417/2005;Art. 25, §1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600013282010;Resolução nº 341/2003;Art. 13;Multa;11314,61
535600013282010;Resolução nº 417/2005;Art. 5º, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600013282010;Resolução nº 417/2005;Art, 24, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600013282010;Resolução nº 341/2003;Art. 19, parágrafo único;Multa;513062,32
535600013282010;Resolução nº 341/2003;Art. 20, parágrafo único;Multa;343195,34
535600013282010;Resolução nº 417/2005;Art. 66, § 1°;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600013282010;Resolução nº 341/2003;Art. 9º;Multa;5000
535600013282010;Resolução nº 417/2005;Art. 27, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600013282010;Resolução nº 341/2003;Art. 22;Multa;11161,29
535600013282010;Resolução nº 341/2003;Art. 12;Multa;11314,61
535600013282010;Resolução nº 341/2003;Art. 36;Advertência;0
535600013282010;Resolução nº 417/2005;Art. 49, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600013282010;Resolução nº 417/2005;Art. 30, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600013282010;Resolução nº 417/2005;Art. 26, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600013282010;Resolução nº 417/2005;Art. 43, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600013282010;Resolução nº 417/2005;Art. 32, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600013282010;Resolução nº 417/2005;Art. 49, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600013282010;Resolução nº 417/2005;Art. 45, §1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600013282010;Resolução nº 417/2005;Art. 70;Multa;70000
535600013282010;Resolução nº 417/2005;Art. 33, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600013282010;Resolução nº 341/2003;Art. 10;Multa;6824,82
535600013282010;Resolução nº 417/2005;Art, 50, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000126632014;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 2º;Multa;54005,63
535000126632014;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Multa;113316,31
535000126632014;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Multa;565530,5
535000091702014;Resolução nº 341/2003;Art.23;Multa;852574,53
535000091702014;Resolução nº 341/2003;Art. 8º;Multa;1188285,88
535000091702014;Resolução nº 341/2003;Art. 33;Advertência;0
535000091702014;Resolução nº 341/2003;Art. 12;Multa;3762597,84
535000091702014;Resolução nº 341/2003;Art. 5º;Advertência;0
535000091702014;Resolução nº 341/2003;Art. 10;Multa;4718666,42
535000091702014;Resolulção nº 341/2003;Art. 6º;Advertência;0
535000091702014;Resolução nº 341/2003;Art. 13;Multa;4203585,31
535000091702014;Resolução nº 341/2003;Art. 11;Multa;50477,26
535000091702014;Resolução nº 341/2003;Art. 35;Multa;1856034,09
535000091702014;Resolução nº 341/2003;Art. 17;Advertência;0
535000091702014;Resolução nº 341/2003;Art. 37;Multa;2500
535000091702014;Resolução nº 341/2003;Art. 36;Advertência;0
535000091702014;Resolução nº 341/2003;Art. 9º;Multa;3759285,3
535000091702014;Resolução nº 341/2003;Art. 24;Multa;7081,62
535000091702014;Resolução nº 341/2003;Art. 31;Advertência;0
535000091702014;Resolução nº 341/2003;Art. 14;Multa;10000
535000091702014;Resolução nº 341/2003;Art. 19;Multa;923900,48
535000091702014;Resolução nº 341/2003;Art. 20;Multa;269415,63
535000261272019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535000261272019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;724,8
535000126642014;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 2º;Multa;3820930,0360142
535000126642014;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Multa;4672069,9512401
535000126642014;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Multa;925661,9327457
535000126662014;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Multa;1758632,05
535000126662014;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Multa;5583204,68
535000126662014;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535240038582019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;188,1
535240038582019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Multa;162,45
535240038582019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;940,5
535240038582019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;200,93
535240038582019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;188,1
535000132622016;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Multa;223864,52
535000132622016;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Multa;142332,68
535000132622016;Resolução nº 426/2005;Art. 31, § 2º;Multa;9161,27
535000132622016;Resolução nº 426/2005;Art. 32;Multa;11163,85
535000132622016;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Multa;11634,56
535000132622016;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Multa;17638,95
535000132622016;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Multa;15178,39
535000134962015;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Multa;688556,12
535000134962015;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 2º;Multa;32420,04
535000134962015;Resolução nº 426/2005;Art. 31, § 2º;Multa;2000
535000134962015;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Multa;71884,06
535450009582019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;6770,77
535000144812019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535480012882019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480012882019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480012882019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535000414082019;Resolução nº 632/2014;Art. 21, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000414082019;Resolução nº 632/2014;Art. 12;Multa;2500
535000414082019;Resolução nº 632/2014;Art. 10, § 5º;Descaracterização da Infração;0
535000414082019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, X;Multa;4844,11
535000414082019;Resolução nº 632/2014;Art. 25, caput;Multa;4844775,05
535000414082019;Resolução nº 632/2014;Art. 10;Descaracterização da Infração;0
535000414082019;Resolução nº 632/2014;Art. 21;Multa;6782685,07
535000136122015;Resolução nº 85/1998;Art. 27, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000136122015;Resolução nº 426/2005;Art. 31;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000136122015;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000136122015;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Multa;1225009,75
535000136122015;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Multa;245546,45
535000108972011;Resolução nº 477/2007;Art. 28;Advertência;0
535000108972011;Resolução nº 317/2002;Art. 16, § 1º;Advertência;0
535000108972011;Resolução nº 477/2007;Art. 18, § 2º;Advertência;0
535000108972011;Resolução nº 477/2007;Art. 79;Multa;3065303,39
535000108972011;Resolução nº 477/2007;Art. 18, § 1º;Advertência;0
535000108972011;Resolução nº 317/2002;Art. 6º;Advertência;0
535000108972011;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Advertência;0
535120006822019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535080057722012;Resolução nº 410;Art. 18, parágrafo único;Multa;27490,65
535080057722012;Resolução nº 341/2003;Art. 9º, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535080057722012;Resolução nº 426/2005;Art. 32;Multa;3665,42
535080057722012;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Multa;5216094,2
535080057722012;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535080057722012;Resolução nº 341/2003;Art. 19, parágrafo único;Multa;30937,5
535080057722012;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 4.5;Multa;5000
535080057722012;Resolução nº 73/1998;Art. 9º, inciso I;Multa;32981,84
535080057722012;Resolução nº 560/2011;Art. 4º, inciso I;Multa;82454,6
535080057722012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º, § 1º;Multa;5000
535080057722012;Anexo ao Decreto nº 4.769/2003; art. 4º, II;Multa;13030,38
535080057722012;Resolução nº 270/2001;Art. 37, I e II;Multa;35730,33
535000108982011;Resolução nº 317/2002;Art. 8º, II;Multa;1676,42
535000108982011;Resolução nº 317/2002;Art. 13;Multa;2400
535000108982011;Resolução nº 317/2002;Art. 11, Parágrafo único;Multa;1660709,35
535000108982011;Resolução nº 317/2002;Art. 6º;Multa;22404,82
535000108982011;Resolução nº 317/2002;Art. 7º, II;Multa;9307024,45
535000108982011;Resolução nº 317/2002;Art. 4º;Multa;470532,07
535000108982011;Resolução nº 317/2002;Art, 7º, § 1º;Multa;20345059,67
535000164592015;Resolução nº 589/2012;Art. 6º;Multa;8367763,86
535080086072011;Resolução nº 477/2007;Art. 28;Multa;31983,71
535080086072011;Resolução nº 317/2002;Art. 16, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535080086072011;Resolução nº 477/2007;Art. 18, § 1º;Advertência;0
535000164962015;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Multa;121696,53
535000164962015;Resolução nº 411/2005;Art. 14, § 1º;Multa;1410908,01
535000164962015;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Multa;5018,93
535000164962015;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Multa;112658,4
535000164962015;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Multa;32044,03
535000164962015;Resolução nº 411/2005;Art. 16, § 1º;Multa;213860
535000164962015;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Multa;15902,88
535000164962015;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Multa;179703,54
535000166052015;Resolução nº 589/2012;Art. 6º;Multa;4532554,21
535000166352015;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Multa;121884,47
535000166352015;Resolução nº 411/2005;Art. 14, § 1º;Multa;5552093,89
535000166352015;Resolução nº 411/2005;Art. 11, inciso II;Advertência;0
535000166352015;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Multa;3289954,28
535000166352015;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Multa;14732293,42
535000166352015;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Multa;272875,71
535000166352015;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Multa;204656,78
535000166352015;Resolução nº 411/2005;Art. 12, inciso II;Advertência;0
535000166352015;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Multa;8783508,61
535000166352015;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Advertência;0
535000169922018;Lei nº 10.703, de 18 de Julho de 2003;Art. 1º, § 1º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000169922018;Resolução nº 477/2007;Art. 58, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000169922018;Lei nº 10.703/2003;Art. 1º, §1º, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000169922018;Resolução nº 477/2007;Art. 58, inciso I;Multa;0
535000169922018;Resolução nº 477/2007;Art. 58, § 1º, d;Multa;0
535000169922018;Lei nº 10.703/2003;Art. 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000169922018;Resolução nº 477/2007;Art. 58, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000169922018;Resolução nº 477/2007;Art. 58, IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000170722018;Lei nº 10.703/2003;Art. 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000170722018;Resolução nº 477/2007;Art. 58, IV;Multa;193300,27
535000170722018;Lei nº 10.703, de 18 de Julho de 2003;Art. 1º, § 1º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000170722018;Lei nº 10.703/2003;Art. 1º, §1º, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000170722018;Resolução nº 477/2007;Art. 58, inciso II;Multa;119030,93
535000170722018;Resolução nº 477/2007;Art. 58, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000170722018;Resolução nº 477/2007;Art. 58, § 1º, d;Multa;128866,86
535000170722018;Resolução nº 477/2007;Art. 58, inciso I;Multa;119030,93
535000209552012;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Multa;3358752,4
535000209552012;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Multa;845558,77
535000209552012;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000127132012;Resolução nº 341/2003;Art. 10;Multa;1076945,85
535000127132012;Resolução nº 341/2003;Art. 12;Advertência;0
535000127132012;Resolução nº 341/2003;Art. 9º;Multa;987986,82
535000127132012;Resolução nº 341/2003;Art. 5º;Advertência;0
535000127132012;Resolulção nº 341/2003;Art. 6º;Descaracterização da Infração;0
535000127132012;Resolução nº 341/2003;Art. 11;Multa;49084,11
535000127132012;Resolução nº 341/2003;Art. 19;Multa;5000
535000127132012;Resolução nº 341/2003;Art. 13;Multa;52036,01
535000127132012;Resolução nº 341/2003;Art. 35;Multa;629845,58
535000127132012;Resolução nº 341/2003;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000127132012;Resolução nº 341/2003;Art. 20;Multa;52940,89
535000127132012;Resolução nº 341/2003;Art. 24;Multa;26422,72
535000127132012;Resolução nº 341/2003;Art. 8º;Multa;367994,81
535000127132012;Resolução nº 341/2003;Art. 33;Advertência;0
535000127132012;Resolução nº 341/2003;Art. 31;Advertência;0
535000127132012;Resolução nº 341/2003;Art. 36;Advertência;0
535000127132012;Resolução nº 341/2003;Art. 18;Advertência;0
535000490242017;Resolução nº 574/2011;Art. 7º, caput;Multa;155682,31
535000490262017;Resolução nº 574/2011;Art. 7º, caput;Obrigação de Fazer;0
535000255662016;Resolução nº 575/2011;Art. 8º;Multa;1229278,6
535000490272017;Resolução nº 574/2011;Art. 7º, caput;Multa;451664,22
535000529482017;Resolução nº 574/2011;Art. 7º, caput;Multa;387653,22
535000529752017;Resolução nº 574/2011;Art. 7º, caput;Obrigação de Fazer;0
535000531562017;Resolução nº 574/2011;Art. 7º, caput;Multa;789413,1
535000530802017;Resolução nº 574/2011;Art. 7º, caput;Multa;13877,74
535000698892017;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Multa;589539
535000698892017;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 4º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000698892017;Resolução nº 589/2012;Art. 6º;Multa;5010120
535780023892012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Multa;9000
535780023892012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Multa;88364,73
535000288692016;Resolução nº 410;Art. 18, parágrafo único;Multa;16994,44
535000288692016;Resolução nº 426/2005;Art. 32;Descaracterização da Infração;0
535000288692016;Resolução nº 426/2005;Art. 31;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000288692016;Resolução nº 605/2012;Art. 23, § 2º;Multa;733366,69
535000288692016;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000288692016;Resolução nº 605/2012;Art. 22, § 2º;Multa;5000
535000288692016;Resolução nº 605/2012;Art. 22, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000573862017;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Advertência;0
535000573862017;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Multa;47528,66
535000573862017;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Multa;2000
535000573862017;Resolução nº 575/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000573862017;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Advertência;0
535000573862017;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Multa;36470,06
535000573862017;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Multa;32275,51
535000573862017;Resolução nº 575/2011;Art. 33, caput;Descaracterização da Infração;0
535000573862017;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Advertência;0
535000573862017;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Descaracterização da Infração;0
535000573862017;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Advertência;0
535000209582012;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Multa;117137,9
535000209582012;Resolução nº 426/2005;Art. 32;Descaracterização da Infração;0
535000209582012;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Multa;1678753,94
535000209582012;Resolução nº 426/2005;Art. 31, § 2º;Multa;311243,16
535000170182018;Resolução nº 477/2007;Art. 58, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000170182018;Resolução nº 477/2007;Art. 58, § 1º, d;Multa;12484653,34
535000170182018;Resolução nº 477/2007;Art. 58, IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000170182018;Lei nº 10.703/2003;Art. 1º;Descaracterização da Infração;0
535000170182018;Lei nº 10.703/2003;Art. 1º, §1º, I;Descaracterização da Infração;0
535000170182018;Resolução nº 477/2007;Art. 58, inciso I;Multa;583042,91
535000170182018;Lei nº 10.703, de 18 de Julho de 2003;Art. 1º, § 1º, II;Descaracterização da Infração;0
535000123712018;Resolução nº 477/2007;Art. 58, § 1º, d;Multa;0
535000123712018;Resolução nº 477/2007;Art. 58, inciso II;Multa;0
535000123712018;Resolução nº 477/2007;Art. 58, inciso I;Multa;0
535000123712018;Resolução nº 477/2007;Art. 58, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000123712018;Lei nº 10.703, de 18 de Julho de 2003;Art. 1º, § 1º, II;Descaracterização da Infração;0
535000123712018;Lei nº 10.703/2003;Art. 1º;Descaracterização da Infração;0
535000123712018;Lei nº 10.703/2003;Art. 1º, §1º, I;Descaracterização da Infração;0
535000123712018;Resolução nº 477/2007;Art. 58, IV;Multa;0
535000133422011;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Multa;3955187,685
535000133422011;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Multa;969957,69
535000133422011;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 2º;Multa;819610,665
535690098302018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535160042702019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;4488,75
535690098282018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690098242018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690098232018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690098222018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690098202018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690098192018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690098162018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690098152018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690098132018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000132612016;Resolução nº 426/2005;Art. 32;Multa;1749785,3313295
535000132612016;Resolução nº 426/2005;Art. 31;Multa;7459,0949950105
535000132612016;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Multa;393586,21473673
535000132612016;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Multa;1586586,0289387
535200009472013;Resolução nº 341/2003;Art. 9º;Multa;51054,85
535200009472013;Resolução nº 341/2003;Art. 19, parágrafo único;Multa;44672,99
535200009472013;Resolução nº 341/2003;Art. 18, § 2º;Multa;47863,92
535200009472013;Resolução nº 417/2005;Art. 30, I;Multa;405065,08
535040058332019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535780032042019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535780032042019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535160035732019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535160035732019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Obrigação de Fazer;0
535320013982019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2672,75
535320013982019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535320016792019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;171
535320016792019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;855
535320016792019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;158,18
535690098122018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690098102018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690098092018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690098022018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690098002018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690097742018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690097732018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690096952018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690095182018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690095172018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000414132019;Resolução nº 632/2014;Art. 77;Descaracterização da Infração;0
535000414132019;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 2º;Multa;5329252,55
535000414132019;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 3º;Multa;47200,14
535000414132019;Resolução nº 632/2014;Art. 76, caput;Descaracterização da Infração;0
535000414132019;Resolução nº 632/2014;Art. 76, § 5º;Multa;4844775,05
535000414132019;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 2º;Multa;2500
535000414132019;Resolução nº 632/2014;Art. 28, parágrafo único;Multa;2500
535000414132019;Resolução nº 632/2014;Art. 27, caput;Multa;2500
535000414132019;Resolução nº 632/2014;Art. 76, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000430702019;Resolução nº 410/2005;Art. 29, caput;Multa;112258,03
535240042642019;Resolução nº 67/1998;Item 7.1.1;Advertência;0
535240042642019;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535240042642019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240042642019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;641,25
535160035912019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""a""";Multa;1670,62
535240045132019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240045132019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535240045132019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535420080962018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420082602018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535280028002018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535280028062018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535280032682018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535720005912019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4305,74
535280033592018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535000145072019;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535280033612018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Advertência;0
535690095142018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690095132018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690095112018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690094912018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690094232018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690094152018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690094122018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690094112018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690094012018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690094002018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535280035062018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Advertência;0
535280035252018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535280035402018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535280047872017;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Advertência;0
535320013462019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535320013462019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;719,63
535320014622019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;134,45
535320017152019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535420033242019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535420033242019;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535420033242019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;1425
535000144802019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535690093852018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690093832018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690093812018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690093782018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690093742018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690093702018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690093602018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690093552018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690093542018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690093492018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535040110472017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2672,75
535040110472017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535000414142019;Resolução nº 632/2014;Art. 76, § 1º;Multa;1171865,79
535000414142019;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000414142019;Resolução nº 632/2014;Art. 74, IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000414142019;Resolução nº 632/2014;Art. 74, IX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000414142019;Resolução nº 632/2014;Art. 74, III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000414142019;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VIII, alínea a;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000414142019;Resolução nº 632/2014;Art. 74, I;Multa;8834,53
535040083032019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;680,12
535040083032019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;110
535040068052019;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535040090662019;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535080057612018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535690093482018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690093382018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690093292018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690093272018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690093262018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690093252018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690079092018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690047792018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690026342018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535450005812019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3508,38
535690026322018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535000414272019;Resolução nº 632/2014;Art. 43, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000414272019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Multa;1841131,3
535240044332019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040093462019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040093462019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535080071572018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535080071572018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535690096982018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690094142018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690026352018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690026262018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690026122018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690026102018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690026072018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690026032018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690025992018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690025922018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535040110712019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;3213
535040110842019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;9504
535160042922019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;396
535160042922019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040122352019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;9850
535040035062019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535120008182019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535690095232018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690026152018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690025972018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690025952018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690025902018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690025792018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690025532018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690025502018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690025492018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690025402018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535000414332019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso VI;Multa;1183584,44
535000414332019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;920565,68
535000414332019;Lei nº 8.078/1990;Art. 31;Multa;2000
535720012342009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;3000
535720012342009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;3000
535000144732019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000145092019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000144982019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000230232018;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;11.1.4;Multa;2014655,82
535600023932019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;143,64
535600023932019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;287,28
535040068332019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480011732019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480011732019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480011732019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600023922019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535600023922019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;862,13
535600023922019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Multa;660,49
535480012572019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Advertência;0
535480012572019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480012572019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535690025372018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690025362018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690025342018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690025312018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690025302018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690025182018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690025072018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690024992018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690024882018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690024862018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535000415482019;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Multa;4834,35
535000415482019;Resolução nº 632/2014;Art. 26;Multa;2906865,03
535000415482019;Resolução nº 632/2014;Art. 11, II;Multa;2500
535000415482019;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 1º;Multa;96524,17
535000415482019;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000415482019;Resolução nº 632/2014;Art. 28;Multa;2500
535000415482019;Resolução nº 632/2014;Art. 45, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000415482019;Resolução nº 632/2014;Art. 45, caput;Multa;3875820,04
535000415482019;Resolução nº 632/2014;Art. 45, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040036972019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;330
535040036972019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;82,5
535040090682019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535040090682019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;220
535000398482019;Resolução nº 426/2005;Art. 31;Multa;7815,67
535000398482019;Resolução nº 426/2005;Art. 32;Descaracterização da Infração;0
535000398482019;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Multa;20078,37
535000398482019;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Multa;59948,97
535000398482019;Resolução nº 426/2005;Art. 31, § 2º;Multa;4866,68
535690024842018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690024752018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690024742018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690023822018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420075032018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420049622018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420049612018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420049602018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420049592018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420048942018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535000415512019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000415512019;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Multa;2723,44
535000415512019;Resolução nº 632/2014;Art. 48;Multa;1315093,83
535000415512019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000415512019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VI;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000415512019;Resolução nº 632/2014;Art. 51, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000415512019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso I;Multa;1578112,59
535000415512019;Resolução nº 632/2014;Art. 49;Multa;1315093,83
535000415512019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000415512019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000415512019;Resolução nº 632/2014;Art. 54, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000415512019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso V;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040039592019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040039592019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;440
535040109582019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040106472019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;13530
535040107872019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;7893,35
535040107872019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040108942019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535040108942019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040109592019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535160037582019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;3123,75
535160037582019;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Multa;3123,75
535160037582019;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""n""";Multa;3675
535040057252019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;17550
535000144842019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535040114862019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040058532019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535040058532019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535040058532019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040058532019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535040118922019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;797,36
535040118922019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040052832019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040114922019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535320006482019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535540029232019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535540029232019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535540029232019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535000145062019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000144862019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000399932019;Resolução nº 426/2005;Art. 31;Multa;698979,30779132
535000399932019;Resolução nº 426/2005;Art. 31;Multa;42297,667517629
535000399932019;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Multa;35691,982514876
535000399932019;Resolução nº 426/2005;Art. 32;Multa;569398,98773731
535000399932019;Resolução nº 426/2005;Art. 32;Multa;1206516,6005028
535000399932019;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Multa;3329057,3938875
535000399932019;Resolução nº 426/2005;Art. 31, § 2º;Multa;80793,757533673
535000400202019;Resolução nº 426/2005;Art. 31, § 2º;Multa;197716,02
535000400202019;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Multa;1211376,78
535000400202019;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Multa;339429,32
535000400202019;Resolução nº 426/2005;Art. 31;Multa;332674,45
535000400202019;Resolução nº 426/2005;Art. 32;Multa;30000
535000490252017;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Descaracterização da Infração;0
535000490252017;Resolução nº 574/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000490252017;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Descaracterização da Infração;0
535000490252017;Resolução nº 574/2011;Art. 19, caput;Descaracterização da Infração;0
535000490252017;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Descaracterização da Infração;0
535000490252017;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Descaracterização da Infração;0
535040075722019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;932,4
535000435492019;Resolução nº 575/2011;Art. 11;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000435492019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;7983,64
535540029632019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Multa;726
535540029632019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3109,7
535540029652019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535540029652019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535540029652019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535540028042019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535540029222019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535540029222019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535540029222019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535540029662019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535540029662019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535000280412019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;175
535000280412019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;894,32
535040112612019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040071382019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040078412019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040109892019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;445,5
535040106342019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;110000
535200016162019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535000052912010;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000052912010;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Multa;18743559,89
535000052912010;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Multa;4826522,86
535000052912010;Resolução nº 85/1998;Art. 26, § 2º;Multa;115590,08
535000052912010;Resolução nº 426/2005;Art. 31, § 2º;Multa;182873,71
535000052912010;Resolução nº 85/1998;Art. 27, caput;Descaracterização da Infração;0
535040103822019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;14850
535390010122019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;666,19
535390010122019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535390010122019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535420027562019;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;7125
535000343852018;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Multa;0
535000343852018;Resolução nº 605/2012;Art. 17, caput;Advertência;0
535000343852018;Resolução nº 605/2012;Art. 18, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000343852018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Multa;0
535000343852018;Resolução nº 605/2012;"Art; 17, § 5º";Multa;0
535000343852018;Resolução nº 605/2012;Art. 17, caput;Multa;0
535000343852018;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Multa;0
535000343852018;Resolução nº 575/2011;Art. 53;Multa;0
535000343852018;Resolução nº 605/2012;Art. 18, § 3º;Multa;0
535000343852018;Resolução nº 477/2007;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000343852018;Resolução nº 574/2011;Art. 24, § 3º;Multa;0
535000343852018;Resolução nº 605/2012;Art. 23, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000343852018;Resolução nº 614/2013;Art. 46, § 4º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000343852018;Resolução nº 614/2013;Art. 46, § 3º;Multa;0
535000343852018;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Multa;0
535000343852018;Resolução nº 574/2011;Art. 24, caput;Multa;0
535000343852018;Resolução nº 605/2012;Art. 22, § 7º;Multa;0
535000343852018;Resolução nº 575/2011;Art. 19, § 2º, II;Multa;0
535000343852018;Resolução nº 575/2011;Art. 17, § 2º, II;Multa;0
535000343852018;Resolução nº 575/2011;Art. 20, §2º, II;Multa;0
535000343852018;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Advertência;0
535000343852018;Resolução nº 575/2011;Art. 21, § 2º, II;Multa;0
535000343852018;Resolução nº 574/2011;Art. 25, § 4º;Multa;0
535000343852018;Resolução nº 575/2011;Art. 15, §4º, II;Multa;0
535000343852018;Resolução nº 605/2012;Art. 22, § 2º;Multa;0
535000343852018;Resolução nº 575/2011;Art. 13, II;Multa;0
535000343852018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Multa;0
535000343852018;Resolução nº 574/2011;Art. 25, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000343852018;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Multa;0
535000343852018;Resolução nº 605/2012;Art. 23, § 3º;Multa;0
535000343852018;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Multa;0
535000343852018;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Multa;0
535450009602019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3508,38
535040114782019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040114782019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;159,6
535540021812019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535540021812019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;797,36
535540021812019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535690095252018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690093842018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420048842018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420048792018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000415532019;Resolução nº 632/2014;Art. 62, XIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000415532019;Resolução nº 632/2014;Art. 62, IX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000415532019;Resolução nº 632/2014;Art. 75, caput;Multa;2000
535000415532019;Resolução nº 632/2014;Art. 62, III;Multa;1578112,59
535000415532019;Resolução nº 632/2014;Art. 62, VIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000415532019;Resolução nº 632/2014;Art. 62, VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535420048772018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420048762018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690023172018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690023152018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080040142018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420048572018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000373612019;Resolução nº 605/2012;Art. 15, §2º,  II;Descaracterização da Infração;0
535000373612019;Resolução nº 605/2012;Art. 17, §1º;Descaracterização da Infração;0
535000373612019;Resolução nº 605/2012;Art. 17, §5º,  II;Descaracterização da Infração;0
535000373612019;Resolução nº 605/2012;Art. 15, IV;Descaracterização da Infração;0
535000373612019;Resolução nº 605/2012;Art. 17, §5º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000373612019;Resolução nº 605/2012;Art. 17, §5º, III;Descaracterização da Infração;0
535000326182019;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Advertência;0
535000326182019;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Advertência;0
535000340112018;Resolução nº 605/2012;Art. 23, caput;Descaracterização da Infração;0
535000340112018;Resolução nº 605/2012;Art. 17, caput;Descaracterização da Infração;0
535000340112018;Resolução nº 605/2012;Art. 21, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000340112018;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000340112018;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000340112018;Resolução nº 605/2012;Art. 23, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000340112018;Resolução nº 605/2012;Art. 22, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000340112018;Resolução nº 574/2011;Art. 24, caput;Descaracterização da Infração;0
535000340112018;Resolução nº 605/2012;Art. 23, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000340112018;Resolução nº 605/2012;Art. 21, § 4º, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000340112018;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Descaracterização da Infração;0
535000340112018;Resolução nº 605/2012;Art. 22, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000340112018;Resolução nº 605/2012;Art. 22, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000340112018;Resolução nº 605/2012;Art. 18, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000340112018;Resolução nº 605/2012;Art. 19, § 5º;Descaracterização da Infração;0
535000340112018;Resolução nº 605/2012;Art. 18, caput;Descaracterização da Infração;0
535000340112018;Resolução nº 605/2012;Art. 25, § 2º, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000340112018;Resolução nº 575/2011;Art. 15, §4º, II;Descaracterização da Infração;0
535000340112018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Descaracterização da Infração;0
535000340112018;Resolução nº 605/2012;Art. 21, § 4º, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000340112018;Resolução nº 605/2012;Art. 19. § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000340112018;Resolução nº 605/2012;Art. 22, § 7º;Descaracterização da Infração;0
535000340112018;Resolução nº 605/2012;"Art; 17, § 5º";Descaracterização da Infração;0
535000407832018;Resolução nº 341/2003;Art. 37;Descaracterização da Infração;0
535000407832018;Resolução nº 341/2003;Art. 12;Multa;59111,1
535000407832018;Resolução nº 417/2005;Art, 50, parágrafo único;Multa;5612052
535000407832018;Resolução nº 417/2005;Art. 49, § 2º;Multa;5178607,2
535000407832018;Resolução nº 417/2005;Art. 35;Multa;13497121,16
535000407832018;Resolulção nº 341/2003;Art. 6º;Descaracterização da Infração;0
535000407832018;Resolução nº 341/2003;Art. 10;Descaracterização da Infração;0
535000407832018;Resolução nº 341/2003;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535000407832018;Resolução nº 341/2003;Art. 19, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000407832018;Resolução nº 417/2005;Art. 29;Multa;11224104
535000407832018;Resolução nº 426/2005;Art. 117, Parágrafo único;Multa;118453,45
535000407832018;Resolução nº 341/2003;Art. 13;Multa;59111,1
535000407832018;Resolução nº 341/2003;Art. 14;Multa;5000
535000407832018;Resolução nº 341/2003;Art. 31;Advertência;0
535000407832018;Resolução nº 410;Art. 18, parágrafo único;Multa;712232,12
535000407832018;Resolução nº 417/2005;Art. 5º, § 3º;Multa;239614,06
535000407832018;Resolução nº 341/2003;Art. 9º;Descaracterização da Infração;0
535000407832018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Descaracterização da Infração;0
535000407832018;Resolução nº 417/2005;Art. 44, inciso I;Multa;3704780,09
535000407832018;Resolução nº 417/2005;Art. 21, § 2º;Multa;44880150,29
535000407832018;Resolução nº 417/2005;Art. 9º;Multa;239614,06
535000407832018;Resolução nº 341/2003;Art. 18, § 1º;Multa;2187206,14
535000407832018;Resolução nº 341/2003;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000407832018;Resolução nº 426/2005;Art. 32;Multa;3296396,71
535000407832018;Resolução nº 417/2005;Art. 58;Multa;185437,45
535000407832018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Multa;22573280
535000398582019;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Descaracterização da Infração;0
535000398582019;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000398582019;Resolução nº 426/2005;Art. 32;Descaracterização da Infração;0
535000398582019;Resolução nº 426/2005;Art. 31;Descaracterização da Infração;0
535000398582019;Resolução nº 426/2005;Art. 31, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535120008542019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535120008542019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;605,63
535120008542019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;641,25
535120008542019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535120008542019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535120008982019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535120008982019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535080114332019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;3060
535690097952018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690093282018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690025062018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420036172018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420036162018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420023632018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420023552018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420023532018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420023382018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420023362018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535160035802019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535160035612019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535000021002011;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Multa;3750
535000021002011;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Multa;65448,22
535000021002011;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Multa;6250
535000021002011;Resolução nº 411/2005;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000021002011;Resolução nº 411/2005;Art. 16, inciso II;Multa;1250
535000021002011;Resolução nº 411/2005;Art. 12, inciso II;Multa;1250
535000021002011;Resolução nº 411/2005;Art. 10, II;Descaracterização da Infração;0
535000021002011;Resolução nº 411/2005;Art. 11, inciso II;Multa;2500
535000021002011;Resolução nº 411/2005;Art. 14, § 1º;Multa;34317,32
535000021002011;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Multa;33358,93
535000021002011;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Multa;75758,92
535000021002011;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Multa;13579,11
535000021002011;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, inciso II;Multa;3874,05
535000021002011;Resolução nº 411/2005;Art. 10, § 1º;Multa;14537,39
535000021002011;Resolução nº 411/2005;Art. 16, § 1º;Multa;2500
535000021002011;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000021002011;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Multa;5124,04
535000224642014;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 26.1,;Multa;36679,83
535000232372016;Resolução nº 632/2014;Art. 76, § 1º;Multa;2491336,21
535540021632019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535540021632019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""b""";Advertência;0
535540021632019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;159,6
535000145112019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000415542019;Resolução nº 614/2013;Art. 47, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000415542019;Resolução nº 614/2013;Art. 39, VIII;Multa;1052075,06
535000415542019;Lei nº 8.078/90;Art. 46;Multa;1578112,59
535000415542019;Resolução nº 632/2014;Art. 9º;Multa;2000
535000415542019;Resolução nº 614/2013;Art. 13, III;Multa;2000
535000415542019;Resolução nº 614/2013;Art. 65;Multa;2000
535000415542019;Resolução nº 614/2013;Art. 47, XIV;Multa;2000
535000415542019;Resolução nº 632/2014;Art. 42, caput;Multa;1578112,59
535000415542019;Resolução nº 614/2013;Art. 67;Multa;1052075,06
535420023342018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420023282018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420023272018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420023162018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420022592018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420022262018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420022232018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420022192018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420022182018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420022172018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420022162018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535540028482017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535420022152018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000340442018;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput;Descaracterização da Infração;0
535000340442018;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000340442018;Resolução nº 574/2011;Art. 25, § 4º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000340442018;Resolução nº 574/2011;Art. 24, § 3º;Multa;291636,11
535000340442018;Resolução nº 574/2011;Art. 24, caput;Descaracterização da Infração;0
535000340442018;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Multa;2139855,67
535000340442018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Multa;4000000
535420022082018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420021912018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420021872018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420021842018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420021802018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420021782018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535690022002018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420021752018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420021732018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420021712018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420021602018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420021592018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420021572018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535720003382010;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;104123,29
535000336122018;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Obrigação de Fazer;0
535000336122018;Resolução nº 575/2011;Art. 20, §2º, II;Obrigação de Fazer;0
535000336122018;Resolução nº 605/2012;Art. 17, caput;Obrigação de Fazer;0
535000336122018;Resolução nº 574/2011;Art. 24, caput;Obrigação de Fazer;0
535000336122018;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Obrigação de Fazer;0
535000336122018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Obrigação de Fazer;0
535000336122018;Resolução nº 426/2005;Art. 31, § 2º;Obrigação de Fazer;0
535040042302018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;2392,08
535040042302018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;200
535000415552019;Resolução nº 632/2014;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535000415552019;Resolução nº 632/2014;Art. 15, § 1º;Multa;2000
535000415552019;Resolução nº 614/2013;Art. 13, III;Multa;2000
535000415552019;Resolução nº 632/2014;Art. 32;Descaracterização da Infração;0
535000415552019;Resolução nº 632/2014;Art. 24;Descaracterização da Infração;0
535000415552019;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 2º;Multa;2000
535000415552019;Resolução nº 632/2014;Art. 2º, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000415552019;Resolução nº 632/2014;Art. 91;Descaracterização da Infração;0
535000415552019;Resolução nº 632/2014;Art. 14, parágrafo único;Multa;2611,77
535000415552019;Resolução nº 632/2014;Art. 91, inciso I;Multa;1315093,83
535000415552019;Resolução nº 632/2014;Art. 38, II;Multa;1578112,59
535080013912018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535080013912018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535540032402019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535540032402019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535000436142019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000436192019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000436242019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000436362019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000436552019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000440692019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000442852019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000455542019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000455962019;Resolução 612/2013;Art. 46, IV;Advertência;0
535000458392019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000458732019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000462892019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000469032019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000469862019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000475112019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000475162019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000475222019;Resolução 612/2013;Art. 46, IV;Advertência;0
535000490562019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000490602019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000567442018;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Multa;1188
535000567442018;Resolução nº 638/2014;Art. 17;Multa;2160
535000567442018;Resolução nº 638/2014;Art. 9º, I;Multa;1080
535000567442018;Resolução nº 638/2014;Art. 9º, II;Multa;1188
535000567442018;Resolução nº 638/2014;Art. 16;Multa;594
535000567442018;Resolução nº 638/2014;Art. 40, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535390008942019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;855
535040106412019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;62969,24
535040106412019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000291362016;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000418862019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040182282017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;7062,66
535480011702019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480011702019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480011702019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535040126332017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;31796,8
535040117362019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;790,88
535040117362019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""c""";Advertência;0
535040117362019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;158,18
535040117362019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;726,75
535040117362019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040117362019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535780011522012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º, § 1º;Multa;45826,46
535690098292018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535690098272018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535690093422018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535690025862018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420021472018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420021402018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420021382018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535480010022019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480010022019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Multa;112,5
535420021332018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420021152018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420020902018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690021342018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420020392018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535480009742019;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Multa;3090,15
535420020002018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420019922018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420019752018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420019742018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420019722018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000034222019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000034222019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000034222019;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000034222019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, II;Descaracterização da Infração;0
535000034222019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000034222019;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000034222019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000034222019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000034222019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000034222019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000034222019;Resolução nº 411/2005;Art. 16, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000034222019;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000034222019;Resolução nº 411/2005;Art. 16, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000034222019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000034222019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000034222019;Resolução nº 411/2005;Art. 14, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535040110852019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;531
535000034252019;Resolução nº 411/2005;Art. 14, § 1º;Advertência;0
535000034252019;Resolução nº 411/2005;Art. 16, § 1º;Advertência;0
535000034252019;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Advertência;0
535000034252019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Advertência;0
535000034252019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Advertência;0
535000034252019;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Advertência;0
535000034252019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Advertência;0
535000034252019;Resolução nº 411/2005;Art. 16, inciso II;Advertência;0
535000034252019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, inciso II;Advertência;0
535000034252019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, § 1º;Advertência;0
535000034252019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, inciso II;Advertência;0
535000034252019;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Advertência;0
535000034252019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, inciso II;Advertência;0
535000034252019;Resolução nº 411/2005;Art. 10, II;Advertência;0
535000034252019;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Advertência;0
535000034252019;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Advertência;0
535040189222017;Resolução nº 284/2001;Item 9.3.1;Multa;1200
535040189222017;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;600
535040090632019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;20000
535660005402013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Multa;36000
535660005402013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Multa;253398,87
535660005402013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Multa;1972700,42
535040117532019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;330
535000449082019;Resolução nº 575/2011;Art. 11;Advertência;0
535000449082019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Advertência;0
535040109342017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;2703,49
535570002712017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535570002712017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535040126342017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;110000
535000756102017;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535420019712018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420019642018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420019572018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535000756142017;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535420019512018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420019362018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420019272018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420019192018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420019182018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535000756132017;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535420019082018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420019052018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535082018082015;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2592,08
535480014752019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Prescrição Quinquenal;0
535480014752019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480014752019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Quinquenal;0
535120011222015;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535240185822017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;717,62
535240007882017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;6745,09
535320019512016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535722001712015;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535200017382016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2672,75
535200016662016;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;133,24
535200016662016;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;719,63
535200016662016;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;666,18
535280044362019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535660005402016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4066,52
535040090672019;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535240043692016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2870,49
535040108932019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040108932019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535240042062019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535240042062019;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.3;Advertência;0
535240042072019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;862,13
535040046622019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040046622019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535240037872019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;821,28
535000465102019;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000465102019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000465102019;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000465102019;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535280044332019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040072802019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040072802019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5581,51
535280044252019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535480011662019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480011662019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480011662019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535240045112019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240045112019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535080022812017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;757,49
535240199312017;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240198962017;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Multa;719,63
535040181802017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;10900
535200019652017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040090552019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535570002722017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;5345,49
535570002722017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535040054452017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040054452017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""a""";Multa;228782,4
535200020712019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535200020712019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240049592019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535080067112016;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;177660,8
535000322772019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040129472019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040122372019;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;12946,04
535040070112019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""c""";Advertência;0
535040109052019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535040109052019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040103522019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240045492019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4385,47
535240049512019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535240049512019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535160032172019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040059162019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240049472019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;440
535240045172019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3071,28
535540027362019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535540027362019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000370972019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535540022522019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535390009292019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535390009292019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160037592019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040090872019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535390010152019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535390010152019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535040096272019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240042692019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535240042692019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240036802019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;185,25
535240036802019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;926,25
535280012362019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;141,08
535280012362019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535280012362019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;647,65
535280012362019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;705,38
535450000472012;Decreto nº 6.523/2008;Art. 8º;Multa;19015,97
535450000472012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Multa;9000
535450000472012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;224021,46
535450000472012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 17;Multa;443519,05
535080071472018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535080018832019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535080018832019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Multa;2049,3
535420034532019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535420034532019;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535480014732019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480014732019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Quinquenal;0
535480014732019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Prescrição Quinquenal;0
535480012122019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Quinquenal;0
535480012122019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480012122019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Prescrição Quinquenal;0
535510003172019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;2565
535040081862019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;6540
535040081862019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""a""";Multa;6540
535280043802019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280043802019;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Advertência;0
535240045482019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240045152019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;220
535240045152019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535000490152017;Resolução nº 575/2011;Art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535040110362019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240014142019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535240042432019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;640
535280012342019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535480015312019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480015312019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000149042018;Resolução nº 575/2011;Art. 13, II;Multa;73629,67
535000149042018;Resolução nº 574/2011;Art. 26, § 4º, II;Multa;19535,73
535000149042018;Resolução nº 575/2011;Art. 15, §4º, II;Multa;137943,91
535000149042018;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Multa;116556,92
535000149042018;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000149042018;Resolução nº 574/2011;Art.25, §4º, inciso II;Multa;150660,23
535000149042018;Resolução nº 574/2011;Art.23 §3º, II;Multa;19535,73
535000149042018;Resolução nº 574/2011;Art. 25, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000149042018;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Multa;1000
535000149042018;Resolução nº 575/2011;Art. 19, § 2º, II;Multa;144628,48
535000149042018;Resolução nº 411/2005;Art. 22;Descaracterização da Infração;0
535000149042018;Resolução nº 575/2011;Art. 18, § 2º, II;Descaracterização da Infração;0
535000149042018;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000149042018;Resolução nº 605/2012;Art. 23, caput;Multa;13000
535000149042018;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Descaracterização da Infração;0
535000149042018;Resolução nº 575/2011;Art. 16, § 3º, II;Multa;144628,48
535000149042018;Resolução nº 575/2011;Art. 33, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000149042018;Resolução nº 574/2011;Art. 11, § 2º, II;Multa;19535,73
535000149042018;Resolução nº 574/2011;Art. 26, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000149042018;Resolução nº 574/2011;Art. 26, inciso I;Multa;20330,82
535000149042018;Resolução nº 574/2011;Art.24 §3º, II;Multa;102446,78
535000149042018;Resolução nº 574/2011;Art.22 §5º, II;Multa;135225,05
535000149042018;Resolução nº 574/2011;Art. 22, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000149042018;Resolução nº 574/2011;Art. 12, § 2º, II;Multa;19535,73
535000149042018;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000149042018;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Multa;76568,68
535000149042018;Resolução nº 605/2012;Art. 22, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000149042018;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput;Multa;18455,61
535000149042018;Resolução nº 574/2011;Art.13 §2º, II;Multa;19535,73
535000149042018;Resolução nº 605/2012;Art. 17, caput;Descaracterização da Infração;0
535000149042018;Resolução nº 605/2012;Art. 23, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000149042018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Multa;4761216
535000149042018;Resolução nº 605/2012;Art. 22, § 5º;Descaracterização da Infração;0
535540022162019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535540022162019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535280015072019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535280049662019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;550
535320013522016;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040115162019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;110000
535040116642019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;697,5
535040082592019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;110000
535240044362019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2368,15
535240044362019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;220
535000233272010;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;112269,01
535000233272010;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 26.1, VII;Descaracterização da Infração;0
535000240092014;Resolução nº 424/2005;Art. 41;Multa;126039,96
535160005812017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;17399,97
535000017652017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;5337,61
535000290992016;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000291032016;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000291042016;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535040098612015;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000242862014;Resolução nº 477/2007;Art. 39-A;Multa;2006134,66
535000242952014;Resolução nº 477/2007;Art. 84;Multa;3000
535080051532015;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""b""";Advertência;0
535080051532015;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;1001,12
535000242982014;Resolução nº 477/2007;Art. 84;Multa;22548,07
535040089522015;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535160027702015;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535160027702015;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160027702015;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160027702015;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;1282,5
535420019892019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;2200
535160006472011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 5º, inciso I;Multa;12144,99
535160006472011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 5º, Parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160006472011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;34162,93
535630009572019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535630009572019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1993,4
535360000102012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Multa;89320,14
535630014282010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 12;Multa;144603,48
535630014282010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;14045,96
535630014282010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;2193675,1
535630014282010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;172831,01
535160007662017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;440
535480015032019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480015032019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480015032019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040210582012;Resolução 509/2008;art. 13, inciso IV;Descaracterização da Infração;0
535040210582012;Resolução 509/2008;art. 13, inciso VI;Descaracterização da Infração;0
535040210582012;Resolução 509/2008;art. 6º, parágrafo único;Multa;165539,35
535160035792019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535000245762014;Lei nº 8.078/1990;Art. 42;Descaracterização da Infração;0
535000245762014;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso III;Multa;80280,76
535000245762014;Lei nº 8.078/1990;Art. 39, inciso X;Multa;3992,52
535000268212014;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;601860,14
535000273712016;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;8663,89
535000273712016;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 26.1, VII;Multa;105185,53
535002070812015;Resolução nº 632/2014;Art. 33;Descaracterização da Infração;0
535002070812015;Resolução nº 477/2007;Art. 15, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535002070812015;Resolução nº 477/2007;Art. 96, §4º;Descaracterização da Infração;0
535002082712015;Resolução nº 477/2007;Art. 104, § 2º, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535002082712015;Resolução nº 477/2007;Art. 6º, III;Descaracterização da Infração;0
535002082712015;Resolução nº 477/2007;Art. 25;Descaracterização da Infração;0
535002082712015;Resolução nº 477/2007;Art. 104, § 2º, inciso IV;Multa;133198,1625
535002082712015;Resolução nº 477/2007;Art. 6º, inciso XII;Multa;108980,3175
535480013092019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480013092019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480013092019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535160036502019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Descaracterização da Infração;0
535080031962017;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535080031962017;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;3657,5
535160035842019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535160013192019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Descaracterização da Infração;0
535660007752019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4305,74
535660007752019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535160048842019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160048842019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;534,37
535160048842019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;534,38
535160048842019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535160027592017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;6593,2
535160024932019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535280046332019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;1188
535280015592019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535280048542019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280048542019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535280047412019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535280048582019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535280044382019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535280017972019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535240032092019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;110000
535000019772016;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL;5 - c;Descaracterização da Infração;0
535000019772016;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.3;Multa;33868,8
535000019772016;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.2;Descaracterização da Infração;0
535000019772016;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.4;Descaracterização da Infração;0
535000019772016;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.3;Descaracterização da Infração;0
535120011162019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535390009512019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5262,57
535360004852019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;1900
535000378642019;Resolução nº 581/2012;Art. 22, caput;Advertência;0
535000393802019;Resolução 386/2004;Art. 19, §2º;Multa;19445,66
535750002672019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;719,63
535750002672019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000189552019;Resolução nº 341/2003;Art. 27;Multa;7717,5
535000015172016;Resolução nº 581/2012;Art. 52, § 10;Multa;53248,26
535000051472016;Resolução nº 438/2006;Art. 3º;Multa;9680137,15
535160035492019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535160006952017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;440
535750002732019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280015932019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;1375
535000271002009;Resolução nº 373/2004;Art. 7º, III;Advertência;0
535000271002009;Resolução nº 373/2004;Art. 4º;Multa;29817,55
535160048052019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;250
535160048052019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000303112016;Resolução nº 623/2013;Art. 7º, §3º;Multa;149118,63
535000303112016;Resolução nº 623/2013;Art. 7º;Multa;149118,63
535720007352019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3508,38
535120013342009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;12753,6
535120013342009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º, § 1º;Multa;47519,94
535120013342009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 12;Multa;777897,85
535120013342009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;428520,96
535120013342009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;6159,99
535450010382019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535280050662019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4066,53
535750002992019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;641,25
535750002992019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535750002612019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;647,65
535750002612019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;141,08
535750002972019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535720007062019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535720007062019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535750002742019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535750002742019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;733,88
535240036392017;;;Não cadastrado;0
535420028772019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;605,63
535040054682017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;3610
535040054682017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, III, ""b""";Multa;8100
535420021512019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;15016,96
535000150442018;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Multa;355147,69
535000150442018;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Multa;2500
535000150442018;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Multa;11051,03
535000150442018;Resolução nº 574/2011;"Art.12 §2º, inciso II, alínea ""b"" e inciso III, alínea ""a""";Multa;1068548,1
535000150442018;Resolução nº 575/2011;"Art. 21, § 2º, I e II, alíneas ""a"" e ""b""";Multa;597270,8
535000150442018;Resolução nº 575/2011;"Art. 20, § 2º, I e II, alíneas ""a"" e ""b""";Multa;597270,8
535000150442018;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Multa;46685,48
535000150442018;Resolução nº 575/2011;Art. 13, § 2º, IV;Multa;1074674,91
535000150442018;Resolução nº 575/2011;Art. 15, § 4, I;Multa;410288,52
535000150442018;Resolução nº 575/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000150442018;Resolução nº 574/2011;"Art.24 §3º, inciso II, item alínea ""a"" e  inciso III";Multa;1382045,12
535000150442018;Resolução nº 575/2011;"Art. 15, § 4º, II, alíneas ""b"" e ""c""";Multa;410288,52
535000150442018;Resolução nº 575/2011;Art. 13, § 2º, II;Multa;1627408,18
535000150442018;Resolução nº 575/2011;"Art. 18, § 2º , I e II, alíneas ""a"" e ""b""";Multa;820577,04
535000150442018;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Advertência;0
535000150442018;Resolução nº 575/2011;"Art. 17, § 2º, I e II, alíneas ""a"", ""b"", ""c"" e ""d""";Multa;298635,4
535000150442018;Resolução nº 574/2011;Art. 24, caput;Multa;16535,13
535000150442018;Resolução nº 574/2011;Art. 23, I;Multa;4468,84
535000150442018;Resolução nº 574/2011;Art. 26, § 1º;Multa;69051,66
535000150442018;Resolução nº 575/2011;Art. 13, § 2º, I;Multa;2093501,4
535000150442018;Resolução nº 574/2011;"Art.13 §2º, inciso II, alínea ""b"" e inciso III, alínea ""a""";Multa;1068548,1
535000150442018;Resolução nº 574/2011;Art. 25, § 1º;Multa;1187287,34
535000150442018;Resolução nº 605/2012;Art. 23, caput;Multa;13752,88
535000150442018;Resolução nº 605/2012;Art. 18, caput;Multa;806455,15
535000150442018;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Advertência;0
535000150442018;Resolução nº 575/2011;"Art. 19, § 2º, I e II, alíneas ""a"" e ""b""";Multa;820577,04
535000150442018;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput;Advertência;0
535000150442018;Resolução nº 605/2012;Art. 17, caput;Advertência;0
535000150442018;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Advertência;0
535000150442018;Resolução nº 575/2011;Art. 33, § 3º;Multa;3101650,61
535000150442018;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Multa;326994,25
535000150442018;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Multa;51367,61
535000150442018;Resolução nº 575/2011;"Art. 31, § 4º, I e II, alíneas ""a"", ""b"" e ""c""";Multa;820577,04
535000150442018;Resolução nº 574/2011;"Art.11 §2º, inciso II, alínea ""b"" e inciso III, alínea ""a""";Multa;1068548,1
535000150442018;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Multa;32863,15
535000150442018;Resolução nº 574/2011;Art.22, I;Advertência;0
535000150442018;Resolução nº 575/2011;"Art. 32, § 4º, I e II, alíneas ""a"", ""b"" e ""c/c ""IV, alínea ""d""";Multa;895906,2
535000150442018;Resolução nº 605/2012;Art. 23, § 2º;Multa;555792,84
535000150442018;Resolução nº 605/2012;Art. 22, § 2º;Multa;557755,02
535000150442018;Resolução nº 574/2011;"Art.26 § 4º, inciso II, alínea ""f""";Multa;691022,56
535000150442018;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Multa;8490,72
535000150442018;Resolução nº 575/2011;"Art. 33, § 5º, I e II, alíneas ""a"" e ""b""";Multa;6203301,22
535000150442018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Multa;21600000
535160021912017;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;2565
535160021912017;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535750004522015;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000153022018;Resolução nº 575/2011;Art. 21, § 2º, II;Descaracterização da Infração;0
535000153022018;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput;Descaracterização da Infração;0
535000153022018;Resolução nº 574/2011;Art. 25, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000153022018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Descaracterização da Infração;0
535000153022018;Resolução nº 575/2011;Art. 20, §2º, II;Descaracterização da Infração;0
535000153022018;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000153022018;Resolução nº 575/2011;Art. 19, § 2º, II;Descaracterização da Infração;0
535000153022018;Resolução nº 605/2012;Art. 22, § 7º;Descaracterização da Infração;0
535000153022018;Resolução nº 605/2012;Art. 24, caput;Descaracterização da Infração;0
535000153022018;Resolução nº 411/2005;Art. 22;Descaracterização da Infração;0
535000153022018;Resolução nº 575/2011;Art. 17, § 2º, II;Descaracterização da Infração;0
535000153022018;Resolução nº 575/2011;Art. 18, § 2º, II;Descaracterização da Infração;0
535000153022018;Resolução nº 605/2012;Art. 22, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000153022018;Resolução nº 574/2011;Art. 24, caput;Descaracterização da Infração;0
535000153022018;Resolução nº 605/2012;Art. 17, caput;Descaracterização da Infração;0
535000153022018;Resolução nº 574/2011;Art. 25, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000153022018;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Descaracterização da Infração;0
535000153022018;Resolução nº 605/2012;Art. 24, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000153022018;Resolução nº 574/2011;Art. 24, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000153022018;Resolução nº 575/2011;Art. 15, §4º, II;Descaracterização da Infração;0
535040153002015;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;1439,25
535040153002015;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040153002015;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040153002015;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, I;Advertência;0
535630001532016;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535630001532016;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;712,5
535630001532016;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;676,88
535480009282019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480009282019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480009282019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535750002652019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535750002652019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535720007032019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535720008322019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4178,16
535160028492019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;13335,8
535160043322019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;850
535480014722019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480014722019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Prescrição Quinquenal;0
535480014722019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Quinquenal;0
535390004032015;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3029,96
535120004002015;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535120004002015;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;5345,49
535120004002015;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240001582014;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2711,02
535240001602014;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535240001542014;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2711,02
535240078812013;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2899,2
535240037762010;Resolução nº 341/2003;Art. 18, § 2º;Multa;5000
535240037762010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 12;Descaracterização da Infração;0
535240037762010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535870003652013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Multa;57859,2
535660008602019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535660008602019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535420037592019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535240051502019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;1804,1
535040078512016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;5345,49
535040078512016;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;500
535040111202017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535240050972019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;585,16
535240050792019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240050792019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;712,5
535200019822019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535080037542016;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;1500000
535280046322019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;1048,95
535280046322019;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Multa;1048,95
535280052452019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535280052452019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535120012002019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280048502019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;220
535280048502019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3588,11
535080119722019;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;4455
535080119722019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535080119722019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535080108492019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;3946,92
535450006732016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535450006732016;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;220
535080079632015;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;7148,41
535040021542015;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;105400
535240052502019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240052502019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;897,03
535870003302010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;8049,17
535420082052018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535240053192019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240053192019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;598,02
535240052562019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;3181,5
535240052562019;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Advertência;0
535240052512019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535240052512019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535240052512019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240053432019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;797,36
535240052552019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535720005902019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2405,47
535200036852015;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535200036852015;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535200036852015;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535200036852015;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535200036852015;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535240052472019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240052472019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535240052472019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;712,5
535240052472019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535540015722009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;2372959,68
535540015722009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;497872,32
535040146452015;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;23920,75
535240048472019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535240048472019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240048472019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;480,94
535240045192019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535420028722019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535420028722019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535420028722019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;798
535420028722019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;733,88
535240054272019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Descaracterização da Infração;0
535240054272019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;156,75
535240054272019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;783,75
535420027912019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;3900
535420027912019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535420027912019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""b""";Advertência;0
535570018142015;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535570018142015;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Descaracterização da Infração;0
535570018142015;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535420037582019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040119962015;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;12742,68
535040116402015;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;110000
535240035542015;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2711,02
535240078852013;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3157,54
535420027852019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;450
535040175292013;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;114938
535240041262019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535120023182012;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;5345,49
535240034032019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;720
535240056042019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240056042019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240053552019;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;7412,85
535240053082019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1794,06
535240053082019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240053592019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240053592019;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.3;Advertência;0
535240053282019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240053282019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535660009372019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;3847,5
535660009362019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3348,91
535390002022015;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;5345,49
535660009392019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;4168,13
535080038962010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;1155526,14
535080038962010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;5000
535160001432011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;322180,63
535160001432011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;8241,47
535690024842019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535690024842019;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535690024842019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;106,77
535320004802015;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535320004802015;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;3562,5
535320004802015;Resolução nº 284/2001;Item 7.9.1;Multa;3562,5
535320004512015;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535320004512015;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535320004512015;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;3562,5
535280048802019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;719,63
535280048802019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535720012272008;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;37894,04
535280013492019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;641,25
535280013492019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160031652019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;1657,5
535160079002014;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;110000
535040060772019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4547,98
535040060772019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535160045422019;Resolução nº 116/1999;4.1.4;Multa;1524,4662499969
535160045422019;Resolução nº 116/1999;6.3.1;Multa;1524,4737500031
535160045422019;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535160045422019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535000501702019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040081162019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;680,4
535000183392015;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.5.5;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000183392015;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.2;Multa;0
535000183392015;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.1.5;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000183392015;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.3;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000183392015;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.2;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000183392015;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.4;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000183392015;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.1.3;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535120020682014;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535120020682014;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;641,25
535040085552014;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040085552014;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;3591
535040085552014;Resolução nº 284/2001;Item 9.3.1;Advertência;0
535690031612014;Resolução nº 284/2001;Item 9.3.1;Descaracterização da Infração;0
535690031612014;Resolução nº 284/2001;Item 7.9.1;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535690031612014;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;6234,37
535200021142019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2192,74
535320018422014;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;3850
535320018422014;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160053052019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;156,75
535160053052019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535160037282019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;2250
535240005742014;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2738,13
535160040592017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;440
535160033682019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;330
535160033682019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535160033682019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240001532014;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2899,2
535280051982019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535160004802017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;440
535000532792019;Resolução nº 632/2014;Art. 35, caput;Multa;2500
535000532792019;Resolução nº 632/2014;Art. 18;Multa;2257263,71
535000532922019;Resolução nº 632/2014;Art. 81, § 2º;Multa;15385,86
535000532922019;Resolução nº 632/2014;Art. 69;Multa;17535,51
535000532922019;Resolução nº 632/2014;Art. 91, inciso II;Multa;9325109,69
535000532922019;Resolução nº 632/2014;Art. 82;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532922019;Resolução nº 632/2014;Art. 87, inciso II;Multa;13469602,89
535000532922019;Resolução nº 632/2014;Art. 83, caput;Multa;9000
535000532922019;Resolução nº 632/2014;Art. 88;Multa;11467,78
535000532922019;Resolução nº 632/2014;Art. 93;Multa;11397356,29
535000532922019;Resolução nº 632/2014;Art. 66;Multa;13469602,89
535000532922019;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;27720,63
535000532922019;Resolução nº 632/2014;Art. 65;Multa;10189,16
535000532922019;Resolução nº 632/2014;Art. 76, § 3º;Multa;9325109,69
535000532922019;Resolução nº 632/2014;Art. 81, § 1º;Multa;11467,78
535000532922019;Resolução nº 632/2014;Art. 67;Multa;11918,73
535000532922019;Resolução nº 632/2014;Art. 101, § 1º;Multa;9000
535000532922019;Resolução nº 632/2014;Art. 91, inciso IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532922019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso VI;Multa;9000
535000532922019;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Multa;11752,29
535000532922019;Lei nº 8.078/1990;Art. 30;Multa;9328,73
535000532922019;Resolução nº 632/2014;Art. 68, II;Multa;12837,93
535000532922019;Resolução nº 632/2014;Art. 71, caput;Multa;9325109,69
535000532922019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XX;Multa;13469602,89
535540003812015;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535540003812015;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535120020332014;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;5345,49
535040200202012;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535080119032013;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535540070842012;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;1440600
535040191782012;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2850
535000518772019;Resolução nº 632/2014;Art. 18;Multa;1351198,08
535000518772019;Resolução nº 632/2014;Art. 35, caput;Multa;52433,55
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 81;Multa;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 103, parágrafo único;Multa;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XX;Multa;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 62, caput;Multa;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 96;Multa;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 98;Multa;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 101, § 2º;Multa;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 101;Descaracterização da Infração;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 64, parágrafo único;Multa;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 93;Multa;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 82;Multa;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 83, caput;Multa;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 97, parágrafo único;Multa;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 101, § 1º;Multa;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 97, caput;Multa;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 103;Multa;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 85, parágrafo único, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 81, § 2º;Multa;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 91, inciso IV;Advertência;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 69;Multa;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 76, § 5º;Multa;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 68, I;Multa;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 85, parágrafo único, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 92, III;Multa;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 76, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 68, II;Multa;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 87, § 2º;Multa;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 87, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 91, inciso II;Advertência;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 85, parágrafo único, inciso I;Multa;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 87, § 1º;Multa;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 92, II;Multa;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 91, inciso I;Advertência;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 81, § 1º;Multa;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 90;Multa;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 91, inciso III;Advertência;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 88, parágrafo único;Multa;0
535000522272019;Resolução nº 632/2014;Art. 100;Multa;0
535320014532017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Descaracterização da Infração;0
535600027062012;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2711,02
535240071262013;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2870,49
535000172602012;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;760
535870001372019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535870001372019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535240021412013;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2711,01
535160044042019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535160044042019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;647,66
535160044042019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;141,08
535200019292019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;724,8
535160024942019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535040170042013;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;1154037,95
535040166272013;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3029,96
535040161542013;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;3000000
535390006222012;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;5000
535200020572012;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;647,66
535200020572012;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240015812013;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2711,02
535240056332019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""b""";Advertência;0
535040185432004;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;1268321,25
535040036982019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;346,77878098784
535040036982019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;330,00121901216
535040121862019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;1800
535420081572018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535160049222013;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;735000
535240064772013;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3332,96
535160025452019;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""h""";Advertência;0
535160025452019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Descaracterização da Infração;0
535240063032013;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;9472,62
535160090102009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 19;Multa;155892
535160090102009;Resolução 410/2005;Art. 12;Multa;14455,44
535160090102009;Resolução nº 341/2003;Art. 18, § 2º;Multa;1945,29
535160090102009;Resolução 459/2007;art. 8º;Multa;10187,33
535160090102009;Resolução nº 427, de 16 de dezembro de 2005;art. 6º, inciso IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160090102009;Resolução nº 426/2005;Art. 120;Multa;20749,72
535160090102009;Resolução 459/2007;art. 4º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535690003812013;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535690003812013;Resolução nº 284/2001;Item 9.3.1;Advertência;0
535690003812013;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;8721
535690003812013;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;4104
535690003812013;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535690003812013;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.3;Advertência;0
535780027512019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;399,24
535240063042013;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2899,2
535080134542012;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535200013982019;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""n""";Multa;3605
535200013982019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;423,5
535040133372019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;3960
535000532832019;Resolução nº 632/2014;Art. 38, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532832019;Resolução nº 632/2014;Art. 34;Multa;432264,98
535000532832019;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532832019;Resolução nº 632/2014;Art. 35, § 1º;Multa;832932,14
535000532832019;Resolução nº 632/2014;Art. 36, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532832019;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532832019;Resolução nº 632/2014;Art. 40;Multa;1323283,69
535000532832019;Resolução nº 632/2014;Art. 38, I;Multa;554051,28
535000532832019;Resolução nº 632/2014;Art. 31;Multa;619986,57
535000532832019;Resolução nº 632/2014;Art. 35, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532832019;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 4º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532832019;Resolução nº 632/2014;Art. 36;Multa;259358,99
535000532832019;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532832019;Resolução nº 632/2014;Art. 39;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532832019;Resolução nº 632/2014;Art. 33, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532832019;Resolução nº 632/2014;Art. 33, § 2º;Multa;164724,18
535000532832019;Resolução nº 632/2014;Art. 33;Multa;1759058,27
535000532832019;Resolução nº 632/2014;Art. 30;Multa;277266,42
535000519152019;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000519152019;Resolução nº 632/2014;Art. 11, I;Descaracterização da Infração;0
535000519152019;Resolução nº 632/2014;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000519152019;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000519152019;Resolução nº 632/2014;Art. 12;Descaracterização da Infração;0
535000519152019;Resolução nº 632/2014;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000519152019;Resolução nº 632/2014;Art. 38, II;Descaracterização da Infração;0
535000519152019;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000519152019;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000519152019;Resolução nº 632/2014;Art. 35, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000519152019;Resolução nº 632/2014;Art. 34;Descaracterização da Infração;0
535000519152019;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000519152019;Resolução nº 632/2014;Art. 36, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000519152019;Resolução nº 632/2014;Art. 11, II;Descaracterização da Infração;0
535000519152019;Resolução nº 632/2014;Art. 31;Descaracterização da Infração;0
535000519152019;Resolução nº 632/2014;Art. 35, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000519152019;Resolução nº 632/2014;Art. 33, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000519152019;Resolução nº 632/2014;Art. 33;Descaracterização da Infração;0
535000519152019;Resolução nº 632/2014;Art. 39, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000519152019;Resolução nº 632/2014;Art. 36;Descaracterização da Infração;0
535120005042019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Advertência;0
535000519212019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000519212019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000519212019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Multa;0
535000519212019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, V;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535080021252019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000532862019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532862019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532862019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, X;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532862019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532862019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532862019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 2º;Multa;10086935,79
535000532862019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Multa;13449247,72
535000532862019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VI;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532862019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532862019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532862019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532862019;Resolução nº 632/2014;Art. 21;Multa;13449247,72
535000532862019;Resolução nº 632/2014;Art. 22, V;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535080118202019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240015382013;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3189,43
535040133342013;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;15947,17
535040125352019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;2518,12
535120025142010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 12;Multa;234156,08
535120025142010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;11777,98
535120025142010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º, § 1º;Multa;7919,99
535120025142010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;220509,74
535040095522019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040095522019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535240064762010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 5º, Parágrafo único;Multa;30314,74
535240064762010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;185410,53
535240064762010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;392774,05
535240064762010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 6, inciso II;Multa;41835,53
535240064762010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 10, parágrafo único;Multa;60259,85
535390009272019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535390009272019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390010482019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535390010482019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535160054152019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;156,75
535160054152019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;313,5
535160054152019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;156,75
535160054152019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;783,75
535040057262019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Descaracterização da Infração;0
535040009382013;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;8474,52
535040009382013;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535690098612018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690098212018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690098142018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535690097992018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690097982018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690097842018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690097042018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690096882018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690096842018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690095072018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690094292018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420034192019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;11311,88
535160044022019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535160044022019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535360005002019;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Multa;2389,6725
535360005002019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;2530,2375
535320021442019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535120000352011;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;41649,31
535040091802012;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;20160
535200022252019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535200022252019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535240003582019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""b""";Advertência;0
535240040462019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535200020222019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Multa;454,21624998968
535200020222019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;454,22375001032
535040084722019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;3300
535040128732019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040128732019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040247932010;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;82166,65
535040247932010;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535040042352019;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""n""";Multa;1600
535040042352019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040105702019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535040105702019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535200020752019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;5345,49
535200020752019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535690034002010;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Multa;82176
535080008312011;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535040088352008;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;2625000
535240029072008;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040071452008;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040071492008;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040071442008;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040071462008;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040071472008;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040071482008;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040071482008;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Descaracterização da Infração;0
535660009782011;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Multa;109161,44
535360004582019;Resolução nº 284/2001;Item 9.3.3 c/c Item 9.3.4;Multa;3366,555
535360004582019;Resolução nº 284/2001;Item 9.3.1;Multa;625,2225
535360004582019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;625,2225
535360005012019;Resolução nº 284/2001;Item 9.3.1;Multa;750,26
535360005012019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535360005012019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;750,26
535390009302019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390009302019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;330
535160044032019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;656,63
535160044032019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;142,8
535040068982019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040068982019;Resolução nº 116/1999;6.3.1;Advertência;0
535040122742019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""b""";Advertência;0
535040122722019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""b""";Advertência;0
535200008242013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 3º;Multa;477029,52
535200008242013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 17;Multa;344427,36
535040129592019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;4400
535160054042019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535160054042019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;624
535160054042019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040104512019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;6000
535480027912012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Multa;11812,4
535480027912012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 1º;Multa;96425,28
535040129082019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;4400
535780034072019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535540033642011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;6391969,91
535540033642011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535540033642011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 12;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535540033642011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040110372019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;110000
535540047722010;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;177660,8
535280018862019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4544,94
535280018862019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;757,49
535040114852019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, II;Multa;6555
535040135782019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040082562019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040082562019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040107422019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535360000992011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;62528,23
535360000992011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;3000
535360000992011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 5º, Parágrafo único;Multa;3000
535540017522019;Resolução nº 284/2001;Item 9.3.3 c/c Item 9.3.4;Multa;3562,5
535200020652019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535200020652019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535240047962011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 13, inciso III;Multa;362880
535240047962011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;76507,2
535000532842019;Resolução nº 632/2014;Art. 5º, inciso IV;Multa;13805,85
535000532842019;Resolução nº 632/2014;Art. 25, caput;Multa;13307,26
535000532842019;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 1º;Multa;12204,89
535000532842019;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 4º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532842019;Resolução nº 632/2014;Art. 28, parágrafo único;Multa;13088,9
535000532842019;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 2º;Multa;11411,9
535000532842019;Resolução nº 632/2014;Art. 12;Multa;10755,19
535000532842019;Resolução nº 632/2014;Art. 26;Multa;1314513,09
535000532842019;Resolução nº 632/2014;Art. 27, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532842019;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 3º;Multa;347033,79
535000532842019;Resolução nº 632/2014;Art. 5º, inciso III;Multa;12166,31
535000532842019;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 2º;Multa;272026,92
535080079912011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;20456
535000532932019;Resolução nº 632/2014;Art. 14, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532932019;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Multa;43684,69
535000532932019;Resolução nº 632/2014;Art. 17;Multa;13307,26
535000532932019;Resolução nº 632/2014;Art. 13;Multa;18000
535000532932019;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Multa;18000
535000024122016;Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal do Edital de Licitação nº 001/2007/SPV - ANATEL;Cláusula 4.1, V;Multa;281066,7
535000024122016;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.4;Multa;2548070,3
535000024122016;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.2;Descaracterização da Infração;0
535000024122016;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.3;Multa;851747,42
535000024122016;Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal do Edital de Licitação nº 001/2007/SPV - ANATEL;Cláusula 4.1, IV;Multa;404192
535000024122016;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.2;Multa;6252331,85
535000024122016;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.5.5;Multa;229743,98
535000024122016;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.5.5;Multa;4058383,66
535000024122016;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.3;Descaracterização da Infração;0
535000024122016;Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal do Edital de Licitação nº 001/2007/SPV - ANATEL;Cláusula 4.1, V;Multa;2206799,79
535000024122016;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.4;Multa;885443,76
535280024862016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;663,8
535600020822011;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;1151242,86
535040027932019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040027932019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535540020472010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 6, inciso II;Multa;3000
535540020472010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 5º, Parágrafo único;Multa;3000
535540020472010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;6636,1
535540020472010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;11225,92
535540020472010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 10, parágrafo único;Multa;3000
535240060232012;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
530000284862010;Resolução nº 284/2001;Item 9.3.1;Advertência;0
535080072932010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;18837
535080072932010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;436800
535040162652007;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Multa;30000000
535000498272019;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000498272019;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 26.1, VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000498272019;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 26.1, §10;Multa;14523874,96
535600013482011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;288358,9
535600022902019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;440
535000519202019;Resolução nº 632/2014;Art. 5º, inciso IV;Descaracterização da Infração;0
535000519202019;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000519202019;Resolução nº 632/2014;Art. 5º, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000519202019;Resolução nº 632/2014;Art. 26;Descaracterização da Infração;0
535000519202019;Resolução nº 632/2014;Art. 25, caput;Descaracterização da Infração;0
535000519202019;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000519202019;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Descaracterização da Infração;0
535000519202019;Resolução nº 632/2014;Art. 12;Descaracterização da Infração;0
535000519202019;Resolução nº 632/2014;Art. 27, caput;Descaracterização da Infração;0
535000519202019;Resolução nº 632/2014;Art. 25, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000519202019;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535000519202019;Resolução nº 632/2014;Art. 10, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000519202019;Resolução nº 632/2014;Art. 28, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000519202019;Resolução nº 632/2014;Art. 5º, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000521812019;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Descaracterização da Infração;0
535000521812019;Resolução nº 632/2014;Art. 13;Descaracterização da Infração;0
535000521812019;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Descaracterização da Infração;0
535000521812019;Resolução nº 632/2014;Art. 14, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000521812019;Resolução nº 632/2014;Art. 15, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535360004912007;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;155453,2
535690019742007;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;441183,75
535320023692008;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535450002662008;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;104123,29
535390013832012;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Descaracterização da Infração;0
535390013832012;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;58605,84
535040255322012;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040055522007;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Intercorrente;0
535000535872019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000543892019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535240048522019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240048522019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535000548632019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;240,52
535000548782019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;186,58
535000554932019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000555022019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000007222020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000007072020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000005082020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;239,65
535000005042020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000003582020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000557202019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535240032232019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;650
535000555622019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000555542019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000555362019;Resolução 612/2013;Art. 46, IV;Advertência;0
535000555112019;Resolução 612/2013;Art. 46, IV;Advertência;0
535000025312020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000025312020;Resolução nº 581/2012;Art. 39, caput;Advertência;0
535690098502018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690098412018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690098182018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690095162018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690094242018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690094222018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535240052242019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535690094202018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690094192018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690094182018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690094062018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535160037272019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;1980
535540042832006;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535080057522011;Resolução nº 334/2003;Art. 7º;Multa;3000
535000455622019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000418922019;Resolução nº 589/2012;Art. 6º;Multa;1720810,15
535000538942019;Resolução nº 589/2012;Art. 6º;Descaracterização da Infração;0
535000423712019;Resolução nº 589/2012;Art. 6º;Multa;1573271,48
535000542162019;Resolução nº 589/2012;Art. 6º;Multa;33625,23
535000543342019;Resolução nº 460/2007;Art. 13;Multa;22000
535040020692006;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;632237,28
535040020692006;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;654012,72
535000544612019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000545712019;Resolução nº 460/2007;Art. 33, caput;Multa;650,78
535000545632019;Resolução nº 460/2007;Art. 13, I;Advertência;0
535000542822019;Resolução nº 589/2012;Art. 6º;Descaracterização da Infração;0
535000549632019;Resolução nº 589/2012;Art. 6º;Multa;4904,49
535000543052019;Resolução nº 83/1998;Art. 15;Multa;110000
535000431132019;Resolução Conjunta nº 4/2014;Art. 4º, § 9º;Descaracterização da Infração;0
535000544752019;Anexo IV à Resolução nº 600/2012;Art. 15, §6º;Advertência;0
535000559652019;Resolução nº 589/2012;Art. 6º;Caducidade;0
535000001722020;Resolução nº 589/2012;Art. 6º;Descaracterização da Infração;0
535000000482020;Resolução nº 589/2012;Art. 6º;Advertência;0
535690098592018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690098572018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690098342018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690095062018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690094052018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690094042018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690093972018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535690093902018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690093882018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690093762018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535000019232020;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000019232020;Resolução nº 426/2005;Art. 32;Multa;159280,89
535000019232020;Resolução nº 426/2005;Art. 98;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535320007032009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;3000
535320007032009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;15092,78
535280064192012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 10, parágrafo único;Multa;3000
535280064192012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;3000
535540042752010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;243321,06
535450004032010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;3000
535120002632013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Multa;313600
535120002632013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 17;Multa;135078,05
535120002632013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Multa;42000
535040125002019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""b""";Advertência;0
535040254322012;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;5345,49
535040105732019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040119652017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535690041612011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;818381,26
535690041612011;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Multa;253398,87
535690041612011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;62837,13
535690041612011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;478642,29
535690041612011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 13, inciso III;Multa;964252,8
535690041612011;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Multa;317134,08
535690041612011;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Multa;33614,98
535660009222019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535660009222019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535810009672011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º, § 1º;Multa;21831,45
535810009672011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;6000
535420000502011;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;449074,1
535240082752011;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Multa;348576,41
535240082752011;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Multa;6000
535240082752011;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 3º;Multa;264384
535240082752011;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 17;Multa;363528
535240081052010;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Descaracterização da Infração;0
535240012412010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 13 - A;Multa;75600
535240012412010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;3042,9
535390001902013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 17;Multa;6000
535390001902013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Multa;19596,91
535390001902013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 3º;Multa;1475409,6
535390001902013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Multa;384763,68
535390001902013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 21;Multa;173577,6
535390001902013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Multa;288894,83
535280066742012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Multa;299811,46
535040118272005;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;196875
535600040462006;Lei nº 11.934/2009;Art. 13, § 4º;Multa;85680
535600040462006;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535600040462006;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Descaracterização da Infração;0
535000021262020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000019992020;Resolução 612/2013;Art. 46, IV;Advertência;0
535000557722019;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535690093672018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690093502018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690081312018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690079362018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690076582018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535450023052006;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Admissibilidade de Recurso;0
535690026432018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690026382018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690026222018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690026182018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690026162018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535040179122004;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;149531,23
535690025942018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535390007542008;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;265242,67
535000019362020;Resolução nº 426/2005;Art. 98;Multa;7348,48
535000019362020;Lei nº 8.078/1990;Art. 42;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000019302020;Lei nº 8.078/1990;Art. 42;Multa;39518,88
535000038352020;Resolução nº 574/2011;Art. 12;Advertência;0
535040127532019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;43450
535040097392019;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;4400
535040122452019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;4675
535160056342019;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535160056342019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;112,2
535160056342019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;515,1
535690093432018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690025812018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690025772018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690025752018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690024932018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690025472018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690025842018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690023142018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690025822018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690025852018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080112072019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;830,55
535420019942019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Descaracterização da Infração;0
535240033092019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;440
535240033092019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3588,11
535420033202019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Descaracterização da Infração;0
535280059822019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;220
535280059822019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535690093232018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690026042018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535690025932018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690025522018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535040131022019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535690025142018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690025112018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535040133362019;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;590,41
535000519222019;Resolução nº 632/2014;Art. 42, caput;Descaracterização da Infração;0
535000519222019;Resolução nº 632/2014;Art. 43, caput;Descaracterização da Infração;0
535000519222019;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000519222019;Resolução nº 632/2014;Art. 43, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000519222019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XVIII;Descaracterização da Infração;0
535000519222019;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000519222019;Resolução nº 632/2014;Art. 45, caput;Descaracterização da Infração;0
535000519222019;Resolução nº 632/2014;Art. 44;Descaracterização da Infração;0
535000519222019;Resolução nº 632/2014;Art. 45, II;Descaracterização da Infração;0
535000519222019;Resolução nº 632/2014;Art. 47;Descaracterização da Infração;0
535000519222019;Resolução nº 632/2014;Art. 45, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000519222019;Resolução nº 632/2014;Art. 45, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000519222019;Resolução nº 632/2014;Art. 48;Descaracterização da Infração;0
535000519222019;Resolução nº 632/2014;Art. 46;Descaracterização da Infração;0
535000519252019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000519252019;Resolução nº 632/2014;Art. 48;Multa;0
535000519252019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000519252019;Resolução nº 632/2014;Art. 46;Multa;0
535000519252019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso I;Multa;0
535000519252019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000519252019;Resolução nº 632/2014;Art. 52;Multa;0
535000519252019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IX;Multa;0
535000519252019;Resolução nº 632/2014;Art. 58, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000519252019;Resolução nº 632/2014;Art. 56, parágrafo único;Multa;0
535000519252019;Resolução nº 632/2014;Art. 58, caput;Multa;0
535000519252019;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Multa;0
535000519252019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000532892019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532892019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532892019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532892019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532892019;Resolução nº 632/2014;Art. 50;Multa;73987,44
535000532892019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VI;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532892019;Resolução nº 632/2014;Art. 54, parágrafo único;Multa;404811,46
535000532892019;Resolução nº 632/2014;Art. 52;Multa;9500
535000532892019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532892019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532892019;Resolução nº 632/2014;Art. 51;Multa;135777,89
535000532892019;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532892019;Resolução nº 632/2014;Art. 54, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532882019;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso IV;Multa;11249,85
535000532882019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Multa;37593,01
535000532882019;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Multa;12669,73
535000532882019;Resolução nº 632/2014;Art. 43, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532882019;Resolução nº 632/2014;Art. 46;Multa;11386,33
535000532882019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XVIII;Descaracterização da Infração;0
535000532882019;Resolução nº 632/2014;Art. 42, caput;Multa;14963,5
535000532882019;Resolução nº 632/2014;Art. 42, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535690022372018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690024912018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535690023162018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690022442018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690024972018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690024872018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535320014482018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690025092018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535240049532019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535240049532019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535390007862019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390007862019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535390009282019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390009282019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000037372020;Resolução nº 575/2011;Art. 14;Multa;779,64
535000037812020;Resolução nº 574/2011;Art. 12;Multa;120326,04
535000037862020;Resolução nº 574/2011;Art. 12;Multa;14010328,54
535000037922020;Resolução nº 574/2011;Art. 12;Multa;37838,99
535000038002020;Resolução nº 574/2011;Art. 12;Multa;2271331,04
535000038032020;Resolução nº 574/2011;Art. 12;Multa;5903,36
535000038212020;Resolução nº 574/2011;Art. 12;Multa;138946,85
535000038262020;Resolução nº 574/2011;Art. 12;Descaracterização da Infração;0
535000038332020;Resolução nº 574/2011;Art. 12;Multa;45685,71
535690094742018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690026272018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690026092018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690025432018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690098602018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000521962019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso III;Multa;0
535000521962019;Resolução nº 632/2014;Art. 9º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000521962019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso VI;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000521962019;Resolução nº 632/2014;Art. 47;Multa;0
535000521962019;Resolução nº 632/2014;Art. 8º;Multa;0
535000521962019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Multa;0
535000521962019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535240051052019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240051052019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535080084582011;Resolução nº 596/2012;Art. 38, III;Multa;750000
535690094482018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690026372018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535690025872018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690024672018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690022412018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535480000542020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480000542020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480000542020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535080069672011;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;712,5
535160007672017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;440
535690093822018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690093392018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690026292018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690025442018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420021582018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535540029592015;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535540029592015;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;220
535540029592015;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;220
530000664282010;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
530000664282010;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240084412010;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Descaracterização da Infração;0
535240081972010;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Descaracterização da Infração;0
535240081972010;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535240081972010;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Descaracterização da Infração;0
535120008322008;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;177660,8
535000519312019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, I;Multa;0
535000519312019;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 3º;Multa;0
535000519312019;Resolução nº 632/2014;Art. 11, I;Multa;0
535000519312019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 2º;Multa;0
535000519312019;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 2º;Multa;0
535000519312019;Resolução nº 632/2014;Art. 72;Multa;0
535000519312019;Resolução nº 632/2014;Art. 10, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000519312019;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Multa;0
535000519312019;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000519312019;Resolução nº 632/2014;Art. 76, caput;Multa;0
535000519312019;Resolução nº 632/2014;Art. 75, § 1º;Multa;0
535000532942019;Resolução nº 632/2014;Art. 8º;Multa;480239,53
535690094312018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690093582018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690093222018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690093082018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690026282018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690026142018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535000532912019;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532912019;Resolução nº 632/2014;Art. 75, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532912019;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Multa;1881053,09
535000532912019;Resolução nº 632/2014;Art. 11, I;Multa;2500
535000532912019;Resolução nº 632/2014;Art. 80;Multa;1881053,09
535000532912019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;2500
535000532912019;Resolução nº 632/2014;Art. 76, § 4º;Multa;1881053,09
535000532912019;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso VI;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532912019;Resolução nº 632/2014;Art. 10, § 4º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532912019;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532912019;Resolução nº 632/2014;Art. 11, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000532912019;Resolução nº 632/2014;Art. 9º;Multa;2500
535000532912019;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VIII, alínea a;Descaracterização da Infração;0
535000532912019;Resolução nº 632/2014;Art. 10;Multa;1504842,47
535000532912019;Resolução nº 632/2014;Art. 75, caput;Multa;2500
535000532912019;Resolução nº 632/2014;Art. 74, IV;Multa;1504842,47
535000532912019;Resolução nº 632/2014;Art. 76, caput;Multa;2500
535000034872020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000034912020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000039432020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000039472020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000039622020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000039692020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000022062020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000039752020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000039802020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000039822020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000039922020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000039992020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000059522020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000061812020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000061742020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000061682020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000059702020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000060052020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000059872020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000059832020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535280060302019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;676,88
535040122712019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""b""";Advertência;0
535240067532010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;373464
535280002812020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;180
535280002812020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535390001622012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;23653,25
535390001622012;Resolução nº 539, de 23 de fevereiro de 2010;art. 5º, § 6º;Multa;135596,64
535390001622012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 5º, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390001622012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 10, parágrafo único;Multa;7485,63
535390001622012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 5º, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390001622012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 5º, Parágrafo único;Multa;11554,9
535390001622012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;267789,44
535480001152020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480001152020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480001152020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480001142020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480001142020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480001142020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535280002842020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535280002842020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535480001082020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480001082020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480001082020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535600001392010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;235812,07
535600001392010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 12;Multa;195130,08
535600001392010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;21559,93
535600001392010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;3378413,71
535600013322010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;3000
535600013322010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;220509,74
535450016272010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 5º, Parágrafo único;Multa;3684,26
535450016272010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 10, parágrafo único;Multa;3000
535450016272010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;3000
535540049792011;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Multa;160214,46
535540049792011;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Multa;3000
535320017442010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;585759,96
535320017442010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;7157,99
535320017442010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;238218,32
535510004272010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 10, parágrafo único;Multa;3000
535510004272010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 5º, Parágrafo único;Multa;3911,47
535510004272010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;3000
535120010962011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;171718,73
535120010962011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 10, parágrafo único;Multa;3000
535120010962011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 6, inciso II;Multa;3000
535120010962011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 5º, Parágrafo único;Multa;3000
535120010962011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;202109,23
535720003122010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;3097558,57
535720003122010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;883647,29
535720003122010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;12000
535040135092019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, II;Multa;3300
535040002342020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535040002342020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040122392019;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;145,35
535120006702013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 17;Multa;780061,55
535120006702013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Multa;6000
535000152342010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535320021452019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535320019902019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;623,7
535320019902019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535320019902019;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Advertência;0
535750000072020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;684
535320020182019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2405,47
535240056622019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535280053592019;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;790,88
535280053592019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;726,75
535280053592019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535280053592019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;726,75
535280053592019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535280053592019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280053592019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;158,17
535240003902020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240003902020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240055122019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535240055122019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535240057232019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240057232019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240002392020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3109,7
535240002392020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;260
535240058352019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535280002832020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535840004422010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535840004422010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 5º, Parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535840004422010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 10, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535840004422010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;414841,59
535480001512020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001512020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480001512020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480001052020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001052020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480001052020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000029632020;Resolução nº 272/2001;Art. 43;Descaracterização da Infração;0
535320015332019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;110000
535000369172019;Resolução nº 638/2014;Art. 40, parágrafo único;Multa;855
535000022852010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;980135,52
535000022852010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 12;Multa;446311,71
535000022852010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;243855,83
535040114772019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""b""";Advertência;0
535080076392012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Multa;285600
535000726112017;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Multa;33955200
535000794032017;Resolução nº 447/2006;Art. 12, § 1º;Multa;2742000
535000794032017;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160026612012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 5º, inciso I;Multa;36602,19
535160026612012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 5º, Parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160026612012;Resolução nº 539, de 23 de fevereiro de 2010;art. 5º, § 7º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160026612012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;869305,43
535160026612012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 5º, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160026612012;Resolução nº 539, de 23 de fevereiro de 2010;Art. 5º, § 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160026612012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;6000
535160026612012;Resolução nº 539, de 23 de fevereiro de 2010;art. 5º, § 6º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535200011052012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Multa;711951,59
535200011052012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 17;Multa;388685,63
535280040522011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;181503,5
535540051212010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;128965,2
535000274472010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;11733,93
535540060232010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;1500034,24
535540060232010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;96430,06
535540060232010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;7661183,21
535420042972010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535420042972010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;192471,7
535240057992011;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Multa;139375,69
535240057992011;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 13, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535240057992011;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 17, parágrafo único;Multa;165240
535630001302014;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Multa;642600
535630001302014;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Multa;62085,33
535630001302014;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Multa;11346,24
535420001292013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Multa;257930,4
535420001292013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Multa;24000
535420001292013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Multa;91445,94
535240031202011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 13 - A;Multa;191520
535240031202011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;348439,22
535240031202011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;257040
535080037082012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Multa;15000
535080037082012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;49123
535080037082012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 1º;Multa;716800
535080037082012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 17;Multa;73525
535280044262019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;28650
535540002292020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535540002292020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535080018872018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535360000082012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Multa;622440
535360000082012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Multa;425113,8
535080116972019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535120000772020;Resolução nº 67/1998;Item 7.2.1, d;Advertência;0
535120000772020;Resolução nº 67/1998;Item 7.1.5;Advertência;0
535630004502011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;2879423,26
535630004502011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;143269,49
535540017542011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 6, inciso II;Multa;3000
535540017542011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;40762,43
535540017542011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 5º, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535540017542011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 5º, inciso I;Multa;3000
535540017542011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;101040,92
535540017542011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 5º, Parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535540017542011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 10, parágrafo único;Multa;34499,18
535570000712011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 10, parágrafo único;Multa;3000
535570000712011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;6170,76
535570000712011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;3000
535160067412009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 5º, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160067412009;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IV;Multa;18331,49
535160067412009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;64201,98
535160067412009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;26113,96
535160067412009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 5º, inciso I;Multa;12516,71
535160067412009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;3000
535840005912012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535840005912012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 21;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535840005912012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535840005912012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Multa;1245148,87
535840005912012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390003212009;Resolução 334/2003;Art. 6º;Multa;75967,33
535390003212009;Resolução nº 334/2003;Art. 7º;Multa;37576,06
535390003212009;Resolução nº 426/2005;Art. 121, §5º;Multa;487598,47
535390003212009;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IV;Multa;52592,77
535390003212009;Resolução nº 426/2005;Art. 121, §3º;Multa;23301,02
535040120102019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;550
535000529732019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535000529732019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535120001092020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;337,5
535000100832016;Resolução 459/2007;Art. 5º, inciso III;Multa;2818,8
535000100832016;Resolução 459/2007;art. 17, § 1º;Multa;1458
535000100832016;Resolução 459/2007;art. 20, § 3º;Multa;5872,5
535000100832016;Resolução 459/2007;art. 16;Multa;2408,4
535000100832016;Resolução 459/2007;art. 5º, inciso II;Multa;2786,4
535000100832016;Resolução 459/2007;Art. 5º, inciso I;Multa;2710,8
535000100832016;Resolução 459/2007;art. 17;Multa;2570,4
535000100832016;Resolução 459/2007;art. 23, inciso V;Multa;5805
535000100832016;Resolução 459/2007;art. 7º;Multa;900
535000100832016;Resolução 459/2007;Art. 5º, inciso IV;Multa;2797,2
535000100832016;Resolução 459/2007;art. 23, inciso VI;Multa;900
535000100832016;Resolução 459/2007;art. 4º;Multa;7495,2
535000100832016;Resolução 459/2007;art. 8º;Multa;900
535000100832016;Resolução 459/2007;art. 9º;Multa;900
535000100832016;Resolução 459/2007;art. 23, inciso VII;Multa;5625
535000100832016;Resolução 459/2007;art. 17, § 2º;Multa;900
535000100832016;Resolução 459/2007;art. 17, § 3º;Multa;900
535000100832016;Resolução 459/2007;art. 24;Multa;7740
535000100832016;Resolução 459/2007;art. 23, inciso VIII;Multa;900
535000100832016;Resolução 459/2007;art. 20, inciso II;Multa;6052,5
535000100832016;Resolução 459/2007;art. 23, inciso II;Multa;6682,5
535000100832016;Resolução 459/2007;art. 20, inciso III;Multa;6030
535000100832016;Resolução 459/2007;art. 23, inciso IV;Multa;6232,5
535000100832016;Resolução 459/2007;art. 23, inciso III;Multa;6435
535000100832016;Resolução 459/2007;art. 19;Multa;3132
535000100832016;Resolução 459/2007;art. 23, inciso I;Multa;5377,5
535000100832016;Resolução 459/2007;art. 20;Multa;5985
535000100832016;Resolução 459/2007;art. 26;Multa;5557,5
535000100832016;Resolução 459/2007;art. 18;Multa;900
535000100832016;Resolução 459/2007;art.20, inciso VII;Multa;5400
535000100832016;Resolução 459/2007;art. 20, inciso I;Multa;6007,5
535000100832016;Resolução 459/2007;Art. 18, parágrafo único;Multa;900
535000100832016;Resolução 459/2007;art. 20, inciso VIII;Multa;5872,5
535000100832016;Resolução 459/2007;art. 20, inciso V;Multa;6255
535000060842014;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.1.1;Descaracterização da Infração;0
535000060842014;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.1.1;Multa;4242030,4
535420034172019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535420034172019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2033,26
535420034172019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535480001502020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480001502020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001092020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480001092020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480001092020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040137282019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040137282019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040010032020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Multa;712,5
535040009492020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040009492020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;358,5
535040135032019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;891
535450011682019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5310,41
535480001062020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480001062020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480001062020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535040003402020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;495
535040003402020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000076792020;Ato nº 4.288, de 21/07/2008;Art. 1º;Multa;12060,96
535000076792020;Resolução nº 426/2005;Art. 98;Multa;3747,34
535600024712019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""b""";Multa;1368,75
535000147272019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2940,02
535280002892020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535280002892020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535280002882020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535280002882020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535280051972019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, II;Multa;5343,75
535000093102020;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Multa;13188,75
535040108992019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040012032020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040082582019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;950
535000552982019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;929,88
535480000162020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480000162020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535450000292020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;807,33
535450000302020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;497,85
535480001692020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480001692020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480001492020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480001492020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001492020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535200022552019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160002612020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535870002092019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535870002092019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535870002182019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480001472020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480001472020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001472020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535870003452019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535870003452019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535000470192019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535280002862020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535280002862020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535870001812019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535870001812019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040003952020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535040122732019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""b""";Advertência;0
535870002112019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535870002112019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040004082020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040010972020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Obrigação de Fazer;0
535040010972020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535320010752019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5262,57
535360001212019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535360001212019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535200023842019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535200023842019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535200023842019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535200022462019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535200022462019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;159,6
535690093802018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535040001882020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040001872020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040001872020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535420002282020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""a""";Descaracterização da Infração;0
535420002282020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;333,75
535690098172018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535040001922020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5310,41
535690097922018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690093442018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535690093242018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690088212018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535320021262019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535320021262019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535690085282018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690080052018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690079572018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690079352018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690079342018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535280044342019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535280002872020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535280002872020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540003842020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;440
535390009322019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390009322019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535390009322019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535450000252020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000292172019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.2.2;Multa;465646,83
535000292172019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.2.2;Multa;4337489,92
535390000642020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535390000642020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535390000642020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535040002922020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;16000
535420002242020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;15949,31
535040003602020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040010912020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040004062020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3189,43
535040011742020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040011742020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240057862019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;158,18
535240057862019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;790,88
535390009842019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535390009842019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535320005662019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000308412019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;165
535660000782020;Resolução nº 67/1998;Item 7.1.3;Descaracterização da Infração;0
535000530042019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;660
535000530042019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;808,5
535000063122020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2033,26
535870002152019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535870002152019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040014182020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535040014182020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;538,22
535040017032020;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535040010892020;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535040010892020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535660009132019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5740,98
535080054742011;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Admissibilidade de Recurso;0
535160019322016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;5345,49
535040050862016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2539,11
535200038222015;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;5880,04
535040127252014;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;110000
535000507192019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535160015052016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;42359,67
535040107862019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1320
535720000662020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535720000662020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;156,75
535720000662020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535040006282020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535040006282020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040006282020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535040023282016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;110000
535040012602012;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535690098072018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535240017772004;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535690097972018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535390000452020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;2214,45
535390000442020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535690097752018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535600026582019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3588,11
535600026582019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535120010622013;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5760,91
535040100622013;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535080071482014;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3946,92
535080071482014;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040148202014;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;35881,13
535000736982017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535080011332016;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;1500000
535420075792018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535040026712018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;630
535690096962018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535040100192017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535240006062018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040032172018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;10086,58
535040028802018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;15965,84
535000076162009;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;83503,17
535000076162009;Resolução nº 73/1998;Art. 38, II;Advertência;0
535690068732018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535080114752011;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Descaracterização da Infração;0
535080083232014;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240030902013;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535240030902013;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;3562,5
535240030902013;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;3562,5
535240030902013;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, I;Descaracterização da Infração;0
535040117542019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Advertência;0
535040117542019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;666
535040122442019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;542,925
535040122442019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1085,85
535040122442019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;581,4
535080114742011;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Descaracterização da Infração;0
535720003682013;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Sem decisão;0
535720003682013;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535720003682013;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Sem decisão;0
535720003682013;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535390010102011;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;97824,77
535040102732019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;440
535160007252018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, III, ""a""";Multa;32448,75
535040103832014;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535040103832014;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;10000
535040101682017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""c""";Advertência;0
535040188232014;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;5345,49
535120019722017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;27500
535690096992018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690095842018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690093092018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420078542018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535870003432019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535870003432019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535870000052020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535870000052020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535280048182019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535870000032020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535870000032020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Sem decisão;0
535870001832019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535870001832019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040127272019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040127272019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040127272019;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535040127272019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;647,66
535870002132019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535870002132019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535320006842017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2940,02
535320006842017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535810000992019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4544,94
535810000992019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040010622020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;3750
535120000782020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040002952020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;783,75
535040002952020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;156,75
535040002952020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040002952020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535000112392020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000106122020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000088402020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040027182017;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;4951,8
535040027182017;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""h""";Advertência;0
535040027182017;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000088232020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000081202020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000081092020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000080942020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000074142020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000073962020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000038272020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000038182020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535690096832018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420076242018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420079752018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535870001382019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535870001382019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535420075042018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420049762018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535660005032014;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Descaracterização da Infração;0
535660005032014;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Descaracterização da Infração;0
535660005032014;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535420049662018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535040013532020;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535870001362019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535870002062019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535042022582015;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;15770
535000095222020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;5000
535042025862015;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;8283,39
535690094822018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690022132018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690021962018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690021462018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535202004132015;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;38590
535690021352018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690048822018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535600026402019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3588,11
535420079922018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535040023902012;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;110000
535690093302018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535040010372020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1267,8
535420074842018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535200001682020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;737,82
535200001682020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240050882019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;1865
535420074972018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535120009992017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;5700
535120007112017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535120007112017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535160046092014;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160046092014;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;3028,13
535540005772018;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Multa;693
535450006982017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535040005532018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;2394
535450005432019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535040070972017;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040070972017;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;3365,8611940299
535040070972017;Lei nº 11.934/2009;Art. 13, § 4º;Multa;4410,4388059702
535040086712017;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;968
535390009412017;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535040020652015;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;90536,4
535392000362015;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;9116,25
535392000362015;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535392000722015;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Descaracterização da Infração;0
535392000722015;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535392000722015;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;10725
535540002632018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535750000502018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535080051242017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240044522017;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240044522017;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;1596
535240044522017;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240044522017;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Descaracterização da Infração;0
535720007582017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535720007582017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;4530,74
535750004512015;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535750004512015;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Multa;1594,72
535040200572014;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535040200572014;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3189,43
535240029682013;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2870,49
535690012232014;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535690012232014;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;4061,25
535160084012011;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Obrigação de Fazer;0
535600020862011;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;395026,5
535040042672003;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;1260525
535040052962012;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;4000
535040058932009;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;1312500
535420075732018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420075362018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420075332018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420075312018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420049642018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690094692018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690094682018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690094592018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420076082018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690094582018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690094572018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690094522018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690021502018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690093792018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690082142018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535040125892009;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;1312500
535690093712018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690093622018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690093612018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080037532016;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;1500000
535690093592018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690093532018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690093472018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690093452018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535002105912015;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535690093362018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690021522018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535000736622017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535320010282018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535630003352013;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;672280
535420000332019;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535320013432018;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420000632019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420000952019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420000962019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420001292019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535420001642019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535080063112014;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;5345,49
535160059062011;Resolução 459/2007;art. 4º;Multa;344929,88
535160059062011;Resolução nº 341/2003;Art. 18, § 2º;Multa;23472,24
535160059062011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 12;Multa;238089,6
535160059062011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;249845,29
535160059062011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;476179,2
535160059062011;Resolução nº 426/2005;Art. 120;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160059062011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º, § 1º;Multa;8800,81
535540009832012;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;720300
535080064902011;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;273113,75
535240050222008;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535000554502017;Resolução nº 447/2006;Art. 9º;Descaracterização da Infração;0
535000554502017;Resolução nº 447/2006;Art. 5º, § 1º;Multa;108000
535000554502017;Resolução nº 447/2006;Art. 5º, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000554502017;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Multa;1800000
535000554502017;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Multa;10338000
535000554502017;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1, §6º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000554502017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 101;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535080067682011;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535080099412011;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535280043472019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;647,66
535280043472019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;141,08
535080128712011;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;35699,41
535420076782018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535040124422013;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;110000
535420076552018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535160004412020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535160004412020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535420076272018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535040072402013;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535390001922016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;598,02
535390001922016;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535690079012018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690083532018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535390000502009;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2979,07
535480004852011;Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998;art.11;Multa;125869,43
535080002152013;Resolução nº 357/2004;Art. 18, § 1º;Multa;49796632,99
535080002152013;Contrato de Concessão PBOA/SPB Nº 91/2011-ANATEL (Telemar);Cláusula 1.6, §1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240055382011;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;6000000
535540010632011;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;1500000
535840002902011;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;470596
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 23, §5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 40, §8º;Descaracterização da Infração;0
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 39;Multa;18929200,03
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 44, § 3º;Multa;5000
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 44;Multa;825328,63
535420023842012;Lei nº 8.078/1990;Art. 39, inciso V;Descaracterização da Infração;0
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 96, I;Multa;10987709,16
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 22, inciso II;Multa;210158,56
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 23, § 1º;Multa;29052,58
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 58, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 15, §14º;Multa;3235,34
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 3º, inciso XVIII;Descaracterização da Infração;0
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 6º, III;Multa;3445,69
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 23, §4º;Multa;270653,15
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 96, §4º;Multa;5602408,29
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 23, § 3º;Multa;7354,02
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 15, §10º;Multa;3268,19
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 27, §6º;Descaracterização da Infração;0
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 81;Descaracterização da Infração;0
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 71, parágrafo único;Multa;200533,02
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 3º, inciso XXVIII;Multa;10786486,84
535420023842012;Resolução nº 477/2007;art. 68;Multa;11561,66
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 40, §4º;Descaracterização da Infração;0
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 58, IV;Multa;675706,73
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 68, §3º;Multa;5000
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 18, § 1º;Advertência;0
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 10, XIX;Multa;2016907,94
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 20;Multa;4483,76
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 58, § 1º, d;Multa;684457,18
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 71;Multa;3000
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 40, § 9º;Multa;239599,61
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 62, §2º;Multa;1161991,67
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 68, §1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 40, §5º;Multa;2235204,96
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 18, § 3º;Multa;3988429,26
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 15, §11º;Multa;1031673,97
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 15, §12º, c;Multa;1244467,6
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 15, § 8º;Multa;8036,6
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 27, §1º;Multa;1212510,31
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 11;Descaracterização da Infração;0
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 15, §5º;Multa;975097,42
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 10, XXI;Multa;783992,93
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 18, § 2º;Advertência;0
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 15, §6º;Multa;3635255,71
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 15, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 15, § 3º;Multa;2957955,55
535420023842012;Resolução nº 477/2007;Art. 96, §1º;Multa;9335462,58
535040006882020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040006882020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000736922017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535040127182014;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;237742,61
535080020082010;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;504210
535000274822009;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;643125
535040161192014;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2870,49
535040041162009;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;0
535420077352018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420077222018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420076842018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000736642017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000160122018;Resolução 459/2007;art. 17;Multa;1026
535000160122018;Resolução 459/2007;art. 8º;Multa;1026
535000160122018;Resolução 459/2007;art. 24;Multa;1026
535000160122018;Resolução 459/2007;art. 16;Multa;1026
535000160122018;Resolução 459/2007;art. 21;Multa;1026
535000160122018;Resolução 459/2007;art. 4º;Multa;3078
535000160122018;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Multa;1026
535040139052009;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;672280
535720012052009;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535240008972002;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1858,69
535040125832019;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;4000
535690094542018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690067502018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535240011642009;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535000736942017;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535040144712008;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535540042022009;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;220591,88
535002071112015;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;796250
535040297982008;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;196875
535600008932008;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535320024972008;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Admissibilidade de Recurso;0
535000737082017;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535690093312018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420077392018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420077242018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690021412018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535040116892019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040116892019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""b""";Advertência;0
535000709252017;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 26.1, §10;Descaracterização da Infração;0
535720002722016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;4543,67
535000659842017;Despacho nº 4.823/2013 SPR/SCO;b;Advertência;0
535000659842017;Despacho nº 4.823/2013 SPR/SCO;c;Advertência;0
535420077512018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535870001412011;Resolução nº 539, de 23 de fevereiro de 2010;Art. 5º, § 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535870001412011;Resolução nº 539, de 23 de fevereiro de 2010;art. 5º, § 6º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535870001412011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;28126,51
535870001412011;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535870001412011;Resolução nº 426/2005;Art. 22, caput;Multa;2000
535420077482018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535040114832019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040109022019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040109022019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040109022019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;1281,22
535040014112020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2672,75
535040014112020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535420001062020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""b""";Multa;231,56
535040136212019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535040136212019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040138062019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160015242019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535160014932019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535160014652019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535160014242019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535160014372019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535160014112019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535080073562006;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;85050
535000038292020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040023192018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;17299,24
535000106172020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000037932020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000123822020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000123672020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;190,5
535000020362020;Resolução 612/2013;Art. 46, IV;Advertência;0
535000093232020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;190,53
535000093032020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000142232020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000142252020;Resolução 612/2013;Art. 46, IV;Advertência;0
535000145632020;Resolução 612/2013;Art. 46, IV;Descaracterização da Infração;0
535480031242014;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535480031242014;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535480031242014;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;1923,75
535320013132019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040079832013;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535040079832013;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535040079832013;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Descaracterização da Infração;0
535040079832013;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Descaracterização da Infração;0
535040079832013;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Descaracterização da Infração;0
535040079832013;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;23920,75
535690059472018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420077632018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420077582018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535000035932020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535690093992018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690079112018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690078092018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535320021302019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535320021302019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535320021302019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Advertência;0
535320021302019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040117072013;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535630002892018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;440
535630002892018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Multa;440
535080012382011;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;6225,77
535040223822010;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535240037802013;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3189,43
535280002852020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535810001572013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 17;Multa;137759,89
535810001572013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Multa;3000
535690094562018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535240069622010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;375202,8
535240069622010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;5216,4
535690025202018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535600024932011;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Multa;116057,56
535080005702020;Lei nº 11.934/2009;Art. 13, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535080005702020;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Descaracterização da Infração;0
535420077672018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420077642018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690094892018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690082162018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535630021032017;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535630007002018;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;534,38
535630007002018;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Advertência;0
535630001792017;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;670,32
535040010882020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040010882020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Obrigação de Fazer;0
535040133492019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040133492019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040133492019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1320
535690076532018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535420004382020;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;2137,5
535420004382020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535420004382020;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Advertência;0
535240051882019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;800
535240052352019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;76125
535240006662020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;242
535240006662020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3071,28
535240052452019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;110000
535040135382013;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;3240
535040135382013;Resolução nº 116/1999;5.4.1;Advertência;0
535040135382013;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.3;Advertência;0
535040122672019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535690097002018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535040011782020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535040011782020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040011782020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;733,88
535040011782020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;159,6
535420079932018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420077942018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535570010052007;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;2625
535420077932018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690084062018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690044502018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535600026862019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2672,75
535240055482019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240055482019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;507,9
535040067232019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040067232019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535540018642016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4305,74
535540018642016;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535160042602019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;719,63
535160042602019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;156,75
535160042602019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160042602019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535420080052018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535690076602018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690076492018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535450004042010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;3000
535450004042010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;3000
535040116272019;Portaria nº 925/2014, do Ministério das Comunicações;Art. 43;Multa;1165,5
535040134982019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040134982019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Obrigação de Fazer;0
535420001272019;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420078072018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420077972018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535120007602017;Resolução nº 284/2001;Item 9.3.3 c/c Item 9.3.4;Advertência;0
535040044282016;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;1165520,64
535040044282016;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, III, ""b""";Multa;960008
535040044282016;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""b""";Multa;1276168,32
535600020102010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;223902,2
535160055072019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535690034962018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690034682018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690033232018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535690021312018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690022252018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690022402018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690023182018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690023192018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420049812018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690026442018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690026062018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535690025382018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690026242018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690026192018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420002192020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;440
535690024602018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420074862018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420021552018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420021442018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420078122018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535420078092018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690093162018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690026252018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690084992018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000035902020;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;787,5
535420012912013;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;3750
535040112592019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535600027402019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000070262008;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Intercorrente;0
535420078172018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420078132018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420079852018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690051512018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690021442018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690022142018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690097032018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420076262018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535420075752018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420079862018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690073062018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690022152018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535040033632008;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3511,38
535690097832018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535040033642008;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040033652008;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Intercorrente;0
535040033662008;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Intercorrente;0
535040033682008;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Intercorrente;0
535040033722008;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Intercorrente;0
535040047902008;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3304,83
535040047922008;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1348,23
535690093112018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535040047952008;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3304,83
535040047972008;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1797,64
535040047982008;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3304,83
535420077402018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420076572018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535040048022008;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3304,83
535690022192018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690022182018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690021302018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420002102020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;7871,25
535280048522019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, II;Multa;7338,75
535280048522019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280048522019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;145,35
535280048522019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, I;Advertência;0
535000217502011;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;0
535690097072018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690095292018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420078222018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420078182018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420077542018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690022242018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690022572018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535120002362020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040015632020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;500
535420078342018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420078242018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690034672018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535420075852018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690022562018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690022262018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000074172020;Resolução 612/2013;Art. 46, IV;Advertência;0
535690059402018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420078692018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690054622018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690022382018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535690022552018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420078442018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535450000312020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535450000272020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;538,22
535540018822019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;11250
535540018822019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""a""";Advertência;0
535000137532020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Multa;198,45
535000123562020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535690097782018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420078732018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690022422018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690021852018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420080162018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690021662018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535160144622018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;1002,28
535390000172020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;532,32
535600004922020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;3900,94
535690094502018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420020002019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;7040
535420019932019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;1720
535690022112018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420078992018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535040192112014;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2085,89
535690004082020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535690004082020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535690004082020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535690023782019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535690023782019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535160053022019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;726,75
535160053022019;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;158,18
535040141052012;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;16715,31
535200020822019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""b""";Advertência;0
535420079202018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690018682018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690022432018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690022392018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027122020;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000027092020;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000027092020;Resolução nº 574/2011;Art. 24, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027092020;Resolução nº 574/2011;Art. 19, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027092020;Resolução nº 574/2011;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027092020;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027092020;Resolução nº 574/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027092020;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000027092020;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027092020;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027092020;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027092020;Resolução nº 574/2011;Art. 11, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027092020;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027092020;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000027092020;Resolução nº 574/2011;Art. 26, caput, c/c § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000027092020;Resolução nº 574/2011;Art. 22, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027092020;Resolução nº 574/2011;Art. 23, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027082020;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027082020;Resolução nº 575/2011;Art. 21, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027082020;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000027082020;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027082020;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027082020;Resolução nº 575/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027082020;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027082020;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000027082020;Resolução nº 575/2011;Art. 32, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027082020;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027082020;Resolução nº 575/2011;Art. 33, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027082020;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027082020;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Descaracterização da Infração;0
535000062122020;Resolução nº 605/2012;Art. 20, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027102020;Resolução nº 605/2012;Art. 23, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027102020;Resolução nº 605/2012;Art. 25, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027102020;Resolução nº 605/2012;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027102020;Resolução nº 605/2012;Art. 21, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027102020;Resolução nº 605/2012;Art. 14, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027102020;Resolução nº 605/2012;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027102020;Resolução nº 605/2012;Art. 15, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027102020;Resolução nº 605/2012;Art. 11, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027102020;Resolução nº 605/2012;Art. 12, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027102020;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027102020;Resolução nº 605/2012;Art. 19, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027102020;Resolução nº 605/2012;Art. 17, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027112020;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535690065962018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690023092018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000673402017;Resolução 334/2003;Art. 6º;Descaracterização da Infração;0
535000673402017;Resolução nº 334/2003;Art. 7º;Descaracterização da Infração;0
535690025192018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690022302018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535040016282020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Descaracterização da Infração;0
535000342562006;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Intercorrente;0
535000342562006;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Intercorrente;0
535510004042019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Descaracterização da Infração;0
535240050802019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535240051552019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;107070,87
535000372122018;Resolução nº 477/2007;Art. 40, § 9º;Multa;590,23
535690098312018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690094872018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690094852018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690094552018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690093632018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420079582018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420079482018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000180972020;Resolução nº 460/2007;Art. 13, I;Multa;2735705,57
535040127842019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;1650
535420079452018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420079392018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420079382018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420079372018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535690023132018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690022292018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690022282018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690018732018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535280047852017;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420000902019;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420001622019;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420001892019;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420020712018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420020942018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420021112018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420076232018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420078022018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420078352018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420078472018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690098512018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690098492018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690097942018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420079292018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420079612018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420079622018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420079632018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535240010162020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;2950
535240050902019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535420079642018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690052022018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690034972018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420079712018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420079842018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420079902018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690018522018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690018662018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690018672018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535480001462020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480001462020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480001462020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535690018692018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535690018702018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690018722018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690018762018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690018782018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690021182018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690021322018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690021332018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690021362018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690021382018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690021392018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535080045152018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690097082018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690077272018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690077152018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690021812018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690021422018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690021432018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690021452018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690021472018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690021482018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690021512018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535690021532018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535690021542018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535690021652018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535080039882018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690022222018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535040020442020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;797,36
535040020442020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040020442020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040126622019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;5000
535040126622019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535480015332019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480015332019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480015332019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535690096932018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000180562020;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;3000
535690021912018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690076562018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690076552018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690023102018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535040019342020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;3000
535690069072018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690023122018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690022092018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690022012018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535040109752019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535040109752019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040109752019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535040109752019;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040109752019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535000531192019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000531192019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040135062019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;2020
535690049892018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690049362018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690024542018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690021932018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690097182018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535780005172012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Multa;86415,51
535600004092012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 1º;Multa;118736,02
535660013922010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;1218767,34
535660013922010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535690037152018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535840004922010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 12;Multa;15410,77
535000186452020;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Multa;74302,21
535690035032018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690059412018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690095352018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690079122018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690074892018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535320011402010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;220509,74
535720006562009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 11. , § 1º;Multa;407396,81
535690097162018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690032972018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690021992018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690094712018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690083072018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690079132018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690076542018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690053312018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000052152020;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
535000052152020;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Caducidade;0
535690004092020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1455,91
535690004092020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Descaracterização da Infração;0
535690083522018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690083082018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535420019922019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;7680
535000195932020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000195922020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000195882020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000195842020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000195812020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000195742020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000195722020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000195652020;Resolução 612/2013;Art. 46, IV;Advertência;0
535000195642020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000195592020;Resolução 612/2013;Art. 46, IV;Advertência;0
535000195592020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000193262020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000193232020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000193212020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000192072020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000191922020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000191762020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000178142020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000178132020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000176302020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000176272020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000175702020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000175682020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000175672020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000175602020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000175592020;Resolução 612/2013;Art. 46, IV;Advertência;0
535000173982020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000153112020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000153102020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000153092020;Resolução 612/2013;Art. 46, IV;Advertência;0
535000153082020;Resolução 612/2013;Art. 46, IV;Advertência;0
535000153012020;Resolução 612/2013;Art. 46, IV;Advertência;0
535000152982020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000152152020;Resolução 612/2013;Art. 46, IV;Advertência;0
535000151942020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000151492020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535240065462010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;19561,5
535240065462010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º, § 1º;Multa;11178
535240065462010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;789795,57
535240065462010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;976752
535240054182019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000196132020;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;268044,3
535000193292020;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;92859,19
535000204512020;Lei nº 8.078/1990;Art. 42;Multa;1836867,14
535000204512020;Contrato de Concessão, aprovado pela Resolução 341/2003;Cláusula 26.1, VII, §10;Descaracterização da Infração;0
535360000332020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5581,51
535390001892020;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Advertência;0
535390001892020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;712,5
535000207562020;Anexo ao Ato nº 7.828/2008;Item 11.2;Multa;4711217,79
535420015532018;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;440
535420015532018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Descaracterização da Infração;0
535480002962020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480002962020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480002962020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535690097912018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535690097772018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535320002902020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535320002902020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535320002902020;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535600004902020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;5475
535690097802018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690096902018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690094882018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690095392018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690095332018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690095322018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690094752018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690094512018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690093202018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690084532018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690083052018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690082602018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690082592018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690082302018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690073052018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690072522018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690068722018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690064992018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690060222018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690022122018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690095312018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690087932018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535000070862020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535690097902018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690097882018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535000648882017;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000648882017;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 10;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000648882017;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000648882017;Resolução nº 598/2012;Art. 45, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000648882017;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;11669409,96
535000648882017;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000648882017;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535690018652018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690093182018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690093062018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690087952018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690074442018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690001762019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;3210,04
535690021952018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690097052018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690096972018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690088582018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690078692018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690021922018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000843302017;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Multa;130000
535000843302017;Resolução nº 447/2006;Art. 17;Multa;3476,11
535000843302017;Resolução nº 447/2006;Art. 17;Multa;240000
535600000382013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Multa;18000
535600000382013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 2º;Multa;1017542,5
535600000382013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Multa;375374,31
535600000382013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 3º;Multa;72441,47
535600000382013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 1º;Multa;374955,84
535690094532018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535690047262018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690025412018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690094762018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690093132018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690097872018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690097862018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690093172018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690097812018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690097112018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690097102018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690021842018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690079082018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690021982018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690079052018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690078702018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690076632018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690076572018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690076612018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690076622018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690093142018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690093122018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000002002020;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 24.1, § 5º;Advertência;0
535000002002020;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 24.1, § 6º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000002002020;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 24.1, I;Descaracterização da Infração;0
535690088562018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690097722018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690097702018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690097692018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690097012018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690097062018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535690088602018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690097662018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690097682018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690089802018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690089812018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690089822018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690021802018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690021942018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690078722018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690078712018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690078892018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690078902018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690021972018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535690078972018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690079002018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690094842018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690078982018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690078682018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690078672018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690078662018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690078652018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690076502018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535690076512018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690077822018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690076522018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535690077462018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690021832018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690077422018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690021792018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690021692018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690021682018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690021672018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690094832018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535690096942018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535480002972020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480002972020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480002972020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535080040642018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535000009892020;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Multa;712800
535000016302019;Resolução nº 638/2014;Art. 9º, III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000016302019;Resolução nº 638/2014;Art. 18;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000016302019;Resolução nº 638/2014;Art. 16;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000016302019;Resolução nº 638/2014;Art. 40, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000016302019;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Multa;796180,8
535000016302019;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000428322018;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1. § 5º;Descaracterização da Infração;0
535000428322018;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1, §6º;Descaracterização da Infração;0
535000428322018;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1. § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000428322018;Resolução nº 447/2006;Art. 3º, inciso IV;Descaracterização da Infração;0
535000428322018;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Descaracterização da Infração;0
535000048842020;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.1.4;Multa;780714,43
535000048842020;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.2.1;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160088312009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;3000
535160088312009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;92590,4
535160088312009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 12;Multa;115643,52
535160088312009;Resolução nº 426/2005;Art. 11, I;Multa;2500
535160088312009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 19;Multa;101026,72
535420019452010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;95426,75
535000391142018;Resolução nº 632/2014;Art. 5º, inciso I;Multa;7705,6724308418
535000391142018;Resolução nº 632/2014;Art. 46;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000391142018;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000391142018;Resolução nº 632/2014;Art. 43, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000391142018;Resolução nº 632/2014;Art. 9º, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000391142018;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000391142018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Multa;382865,3890638
535000391142018;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000391142018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso III;Multa;156626,75109428
535000391142018;Lei nº 8.078/1990;Art. 31;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000391142018;Resolução nº 632/2014;Art. 9º;Descaracterização da Infração;0
535000391142018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Multa;9907,2974110823
535080019482012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535080019482012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535080019482012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535080019482012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 17;Multa;4016084
535080019482012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535080019482012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535630006972010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;98580,38
535630006972010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;49562,42
535690038342012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 17;Multa;14695384,5
535690038342012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Multa;207917,02
535690038342012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Multa;68899,3
535690038342012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Multa;2374606,44
535690038342012;Resolução nº 426/2005;Art. 120;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535080048182012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 10, parágrafo único;Multa;5000
535080048182012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;14605,92
535080048182012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;7171354,39
535080126912012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;5000
535080126912012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 5º, inciso I;Multa;5000
535080126912012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;187729,54
535080126912012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 6, inciso II;Multa;5000
535080126912012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 10, parágrafo único;Multa;13939,38
535240039102010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 13 - A;Multa;151200
535240039102010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 12;Multa;192780
535160036982012;Resolução nº 539, de 23 de fevereiro de 2010;art. 5º, § 6º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160036982012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 5º, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160036982012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 5º, Parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160036982012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;11894,39
535160036982012;Resolução nº 539, de 23 de fevereiro de 2010;art. 5º, § 7º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160036982012;Resolução nº 539, de 23 de fevereiro de 2010;Art. 5º, § 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535420019882019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Descaracterização da Infração;0
535480003692020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480003692020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480003692020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535200024352011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;37264,59
535200024352011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535320031402011;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Multa;401738,4
535320031402011;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Multa;96009,2
535320031402011;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Multa;3000
535320031402011;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 17;Multa;89055,85
535320031402011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;1376131,86
535320031402011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;14629,96
535320031402011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;4499470,08
535320031402011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 13, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535320022572012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;231277,66
535320022572012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 6, inciso II;Multa;5998,66
535320022572012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 5º, Parágrafo único;Multa;7063,66
535320022572012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;551460,68
535320022572012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 10, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535600000362012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600000362012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;1587871,37
535600000362012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600000362012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Descaracterização da Infração;0
535600000362012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 11. , § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600000362012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000078952019;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 5º, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000078952019;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000078952019;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 12;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000078952019;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000078952019;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;10331824,22
535000078952019;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535690004232011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Descaracterização da Infração;0
535690004232011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;10432,8
535690004232011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 6, inciso II;Multa;11088,91
535690004232011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;19943,4
535690004232011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 10, parágrafo único;Multa;3000
535690004232011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;178388,33
535000484092019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.1.5;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000484092019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.1.4;Multa;27541532,46
535000090152016;Contrato de Concessão (TV a Cabo) - RCA COMPANY;Cláusula Trigésima Nona;Multa;24597,07
535000090152016;Contrato de Concessão (TV a Cabo) - RCA COMPANY;Cláusula Vigésima Oitava;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000090152016;Contrato de Concessão de Exploração do Serviço de TV a Cabo;Cláusula Vigésima Sexta;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000489612018;Contrato de Concessão (TV a Cabo) - Columbus;Cláusula Oitava;Multa;53075,63
535000156692018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000156692018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000156692018;Resolução nº 598/2012;Art. 34, I;Multa;26791326,79
535000156692018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 10;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000156692018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000156692018;Resolução nº 598/2012;Art. 45, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000156692018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 17;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000156692018;Resolução nº 598/2012;Art. 34,§ 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000156692018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000156692018;Resolução nº 598/2012;Art. 48;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000156692018;Resolução nº 598/2012;Art. 35;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000156692018;Resolução nº 598/2012;Art. 34,§ 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000156692018;Resolução nº 638/2014;Art. 25;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000156692018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000169322019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.2.2;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000169322019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.3.2;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000169322019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;12.1.2;Multa;692292,33
535000169322019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;12.2;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000704522017;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL;5 - d;Descaracterização da Infração;0
535000704522017;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL;5 - e;Descaracterização da Infração;0
535000758122017;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.5.5;Descaracterização da Infração;0
535000758122017;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.2;Descaracterização da Infração;0
535000758122017;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.4;Descaracterização da Infração;0
535000157382018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000157382018;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 16, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000157382018;Resolução nº 598/2012;Art. 45, § 2º;Multa;0
535000785382017;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL;5 - e;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000785382017;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL;4 - e;Multa;7210879,17
535000357752019;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535780013602010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;928530,26
535780013602010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 5º, Parágrafo único;Multa;28543,96
535780013602010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 5º, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535810006702010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 10, parágrafo único;Multa;12980,01
535810006702010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;6000
535810006702010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;19633,36
535840004532010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;37109,9
535840004532010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 10, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535840004532010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;2500
535000029052011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535120021172010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;4619,99
535120024512010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 10, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535120024512010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535120024512010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 6, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535120024512010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;390396,51
535160054502010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 5º, inciso I;Multa;3000
535160054502010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 5º, Parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160054502010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;12774,26
535000104962020;Resolução nº 638/2014;Art. 7º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000104962020;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Multa;110400
535000104962020;Resolução nº 638/2014;Art. 13;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000104962020;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 1º;Multa;61153
535000104962020;Resolução nº 638/2014;Art. 40, parágrafo único;Multa;2640
535000837132017;Resolução 459/2007;art. 23, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;art. 4º;Multa;9073656
535000837132017;Resolução 459/2007;art. 9º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;art. 16;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;art. 17;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;art. 20, inciso V;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;art. 20, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;Art. 5º, inciso IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;art. 20, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;art. 20;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;art. 13;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;art. 20, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;art. 8º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;art. 20, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;art. 5º, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;art. 7º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;art. 20, inciso VIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;Art. 5º, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;Art. 18, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;art. 23, inciso III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;art. 26;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;art. 23, inciso V;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;Art. 5º, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;art.20, inciso VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;art. 23, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;art. 23, inciso IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;art. 23, inciso VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;art. 19;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;art. 17, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;art. 24;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;art. 17, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;art. 18;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;art. 23, inciso VI;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;art. 23, inciso VIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000837132017;Resolução 459/2007;art. 17, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000422212018;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Multa;10000000
535000767432017;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 10;Multa;0
535000106442020;Resolução nº 638/2014;Art. 40, parágrafo único;Multa;6109,09
535000106442020;Resolução nº 638/2014;Art. 18;Multa;6109,09
535000106442020;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Multa;6109,1
535000106442020;Resolução nº 638/2014;Art. 17;Multa;6109,09
535000106442020;Resolução nº 638/2014;Art. 20;Multa;6109,09
535000106442020;Resolução nº 638/2014;Art. 4º, III;Multa;18480
535000106442020;Resolução nº 638/2014;Art. 4º, II;Multa;18480
535000106442020;Resolução nº 638/2014;Art. 4º, IV;Multa;18480
535000106442020;Resolução nº 638/2014;Art. 4º, I;Multa;18480
535000106442020;Resolução nº 638/2014;Art. 7º;Multa;6109,09
535000106442020;Resolução nº 638/2014;Art. 15;Multa;6109,09
535000106442020;Resolução nº 638/2014;Art. 13;Multa;6109,09
535000106442020;Resolução nº 638/2014;Art. 14;Multa;6109,09
535000106442020;Resolução nº 638/2014;Art. 16;Multa;6109,09
535000106442020;Resolução nº 638/2014;Art. 9º, II;Multa;6109,09
535000346472018;Termo de Compromisso (PNBL) - Algar;Cláusula Primeira, § 1º;Multa;10432,5
535000346472018;Termo de Compromisso (PNBL) - Algar;Cláusula Primeira;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000111882020;Resolução nº 638/2014;Art. 9º, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000111882020;Resolução nº 638/2014;Art. 18;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000111882020;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Multa;589714,14
535000111882020;Resolução nº 638/2014;Art. 17;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000111882020;Resolução nº 638/2014;Art. 7º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000111882020;Resolução nº 638/2014;Art. 13;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000111882020;Resolução nº 638/2014;Art. 40, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000111882020;Resolução nº 638/2014;Art. 14;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000111882020;Resolução nº 638/2014;Art. 16;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000361962019;Resolução nº 638/2014;Art. 40, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000361962019;Resolução nº 638/2014;Art. 40, I;Multa;11376
535040003132020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;158,18
535000769482017;Resolução nº 598/2012;art. 45;Advertência;0
535000363512018;Termo de Compromisso (PNBL) - Telefônica;Cláusula Primeira, § 9º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000363512018;Termo de Compromisso (PNBL) - Telefônica;Cláusula Primeira;Multa;57240
535000363512018;Termo de Compromisso (PNBL) - Telefônica;Cláusula Terceira;Multa;18360
535000363512018;Termo de Compromisso (PNBL) - Telefônica;Cláusula Primeira, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000363512018;Termo de Compromisso (PNBL) - Telefônica;Cláusula Primeira, § 4º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000363512018;Termo de Compromisso (PNBL) - Telefônica;Cláusula Sexta, § 5º, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000363512018;Termo de Compromisso (PNBL) - Telefônica;Cláusula Sexta, §4º, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000457922019;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 24.1, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000457922019;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 24.1, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000457922019;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 24.1, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000457922019;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 24.1, § 6º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000457922019;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 24.1, § 4º;Advertência;0
535000457922019;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 24.1, § 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040022142020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040022142020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000137372020;Resolução nº 426/2005;Art. 22, caput;Multa;10082,71
535000321132019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;4.4;Multa;60000000
535000321132019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;5.3;Multa;207600
535000321132019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;4.3;Multa;46262122,85
535000321132019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;5.1;Multa;79800
535000321132019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;5.4;Multa;171600
535000321132019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;4.2;Multa;37906933,55
535000195772020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000152032020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000175632020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000176282020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000245672020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000781292017;Resolução nº 447/2006;Art. 12, § 1º;Multa;39960
535000781292017;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000321452019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;9.2;Sem decisão;0
535000321452019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;9.3;Sem decisão;0
535000321452019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;4.2;Sem decisão;0
535000321452019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;4.1;Sem decisão;0
535000321452019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;6.2;Sem decisão;0
535000321452019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;9.1;Sem decisão;0
535000321452019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;5.3;Sem decisão;0
535000321452019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;5.1;Sem decisão;0
535000321452019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;6.3;Sem decisão;0
535000321452019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;4.3;Sem decisão;0
535000321452019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;5.2;Sem decisão;0
535000321452019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;6.1;Sem decisão;0
535000247132020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000124562020;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 24.1, § 5º;Advertência;0
535000247142020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000247162020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000247342020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000247352020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000247362020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000247372020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000247382020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000247392020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000247402020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000125542020;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 24.1, § 5º;Advertência;0
535000021432020;Resolução nº 581/2012;Art. 83, caput;Advertência;0
535000050032020;Anexo I à Resolução nº 600/2012;Art. 25;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000050032020;Resolução nº 590/2012;Art. 27;Multa;81555,47
535000093612020;Resolução nº 460/2007;Art. 39;Multa;3641,6
535000186252020;Resolução nº 574/2011;Art. 11, caput;Multa;5794,05
535000062602020;Resolução nº 605/2012;Art. 20, caput;Advertência;0
535000062602020;Resolução nº 605/2012;Art. 20, caput;Multa;0
535000062502020;Resolução nº 605/2012;Art. 20, caput;Advertência;0
535000062302020;Resolução nº 605/2012;Art. 20, caput;Multa;9791543,43
535000061922020;Resolução nº 605/2012;Art. 20, caput;Multa;16295,76
535000061842020;Resolução nº 605/2012;Art. 20, caput;Multa;833215,9
535000061842020;Resolução nº 605/2012;Art. 20, caput;Advertência;0
535000061732020;Resolução nº 605/2012;Art. 20, caput;Multa;628129,26
535000249312020;Resolução nº 460/2007;Art. 48;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000249312020;Resolução nº 460/2007;ARt. 13, VI;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000249312020;Resolução nº 426/2005;Art. 55;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000249312020;Resolução nº 460/2007;Art. 13, II, e;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000249312020;Resolução nº 426/2005;Art. 17, §7º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000249312020;Resolução nº 460/2007;Art. 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000249312020;Resolução nº 460/2007;Art. 53, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000249312020;Resolução nº 460/2007;Art. 42, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000249312020;Resolução nº 460/2007;Art. 51;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000249312020;Resolução nº 460/2007;Art. 47;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000249312020;Decreto nº 6.523/2008;Art. 4º;Multa;0
535000249312020;Resolução nº 460/2007;Art. 54, III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000249312020;Resolução nº 460/2007;Art. 46;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000110762020;Resolução nº 575/2011;Art. 11;Advertência;0
535000110762020;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Advertência;0
535320004772015;Resolução nº 284/2001;Item 7.9.1;Multa;7125
535320004772015;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;7125
535320004772015;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535000249292020;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;0
535000249292020;Resolução nº 460/2007;Art. 52;Multa;0
535000249292020;Resolução nº 460/2007;Art. 13, I;Multa;0
535000249292020;Resolução nº 460/2007;Art. 13, II, e;Multa;0
535000249292020;Resolução nº 460/2007;Art. 48;Multa;0
535000249292020;Resolução nº 632/2014;Art. 50;Multa;0
535000249292020;Resolução nº 460/2007;Art. 46;Multa;0
535000249292020;Resolução nº 632/2014;Art. 43, parágrafo único;Multa;0
535000249292020;Resolução nº 460/2007;Art. 56;Multa;0
535000249292020;Resolução nº 632/2014;Art. 19, parágrafo único;Multa;0
535000249292020;Resolução nº 460/2007;Art. 47;Multa;0
535000249292020;Resolução nº 460/2007;ARt. 13, VI;Multa;0
535000249292020;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso II;Multa;0
535000249292020;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;0
535000249292020;Resolução nº 460/2007;Art. 54, III;Multa;0
535000249292020;Resolução nº 460/2007;Art. 53, I;Multa;0
535000249292020;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Multa;0
535000249292020;Resolução nº 632/2014;Art. 24;Multa;0
535000249042020;Resolução nº 460/2007;Art. 42;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000249042020;Resolução nº 460/2007;Art. 13;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000249042020;Resolução nº 460/2007;Art. 54, III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000249042020;Resolução nº 460/2007;Art. 47;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000249042020;Resolução nº 460/2007;Art. 51;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000249042020;Resolução nº 632/2014;Art. 27, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000249042020;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 3º;Multa;6172854,56
535000249042020;Resolução nº 460/2007;Art. 53, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000249042020;Resolução nº 460/2007;Art. 13, II, e;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000249042020;Resolução nº 460/2007;Art. 48;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000203242020;Lei nº 12.965/2014;Art. 13;Multa;468,12
535000136932020;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000136932020;Resolução nº 460/2007;Art. 13, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000136932020;Resolução nº 460/2007;Art. 48;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000136932020;Resolução nº 460/2007;Art. 53, I;Multa;18750
535000079102014;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL;5 - a;Multa;258187,8
535000005542018;Contrato de Concessão (TV a Cabo) - RCA COMPANY;Cláusula Trigésima Nona;Multa;18104,38
535000005542018;Contrato de Concessão (TV a Cabo) - RCA COMPANY;Cláusula Sexta;Multa;33633,08
535000005542018;Contrato de Concessão (TV a Cabo) - RCA COMPANY;Cláusula Vigésima Oitava;Multa;6664,22
535000654802017;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Multa;25511009,44
535000654802017;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 17;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000654802017;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 10;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000654802017;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000654802017;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 6º, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000654802017;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000654802017;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000654802017;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535690002342011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 11. , § 1º;Multa;4207929,69
535690002342011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;107394,57
535690002342011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;1533387,95
535040015962020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535080044042017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4416,88
535000304712016;Contrato de Concessão (TV a Cabo) - RCA COMPANY;Cláusula Trigésima Nona;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000304712016;Contrato de Concessão (TV a Cabo) - RCA COMPANY;Cláusula Sexta;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000304712016;Contrato de Concessão (TV a Cabo) - RCA COMPANY;Cláusula Vigésima Oitava;Multa;266237,38
535000248822020;Resolução nº 460/2007;Art. 52;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000248822020;Resolução nº 460/2007;Art. 49;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000248822020;Resolução nº 460/2007;Art. 13, II, e;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000248822020;Resolução nº 460/2007;Art. 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000248822020;Resolução nº 460/2007;Art. 13, I;Multa;398311,8
535000248822020;Resolução nº 460/2007;ARt. 13, VI;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000248822020;Resolução nº 460/2007;Art. 42, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000248822020;Resolução nº 460/2007;Art. 53, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000248822020;Resolução nº 460/2007;Art. 53, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000248822020;Resolução nº 460/2007;Art. 48;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000248822020;Resolução nº 460/2007;Art. 51;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000222582018;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL;4- d;Multa;0
535000222582018;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL;1.3.4;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000222582018;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL;4- d;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000222582018;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL;1.3.3;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000222582018;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL;1.2;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000222582018;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL;1.1.4;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000222582018;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL;1.1.5;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000222582018;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL;4 - e;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000222582018;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL;1.3.2;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535080020962018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535080020982018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535000291692019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.2.1;Multa;10012139,21
535000291692019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.1.5;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000291692019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.1.4;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000805682017;Contrato de Concessão (TV a Cabo) - Multicabo;Cláusula Trigésima Sétima;Prescrição Quinquenal;0
535000805682017;Contrato de Concessão (TV a Cabo) - Multicabo;Cláusula Oitava;Prescrição Quinquenal;0
535000293772019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.2.1;Multa;4849430,83
535000293772019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.2.1;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000293772019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.1.4;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000018332018;Contrato de Concessão (TV a Cabo) - LINSAT;Cláusula Vigésima Oitava;Multa;31333,05
535000018332018;Contrato de Concessão (TV a Cabo) - LINSAT;Cláusula Sexta;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000018332018;Contrato de Concessão (TV a Cabo) - LINSAT;Cláusula Trigésima Nona;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000183002018;Resolução nº 581/2012;Art. 81, §10º;Multa;52571
535000362272018;Contrato de Concessão (TV a Cabo) - Horizon APS Hortolândia/SP;Cláusula Vigésima Oitava;Descaracterização da Infração;0
535000362272018;Contrato de Concessão (TV a Cabo) - TV Mogno APS Mauá/SP;Cláusula Vigésima Oitava;Descaracterização da Infração;0
535000362272018;Contrato de Concessão (TV a Cabo) - Horizon APS Sumaré;Cláusula Trigésima Nona;Descaracterização da Infração;0
535000362272018;Contrato de Concessão (TV a Cabo) - Horizon APS Sumaré;Cláusula Trigésima Sétima;Descaracterização da Infração;0
535000362272018;Contrato de Concessão (TV a Cabo) - Horizon APS Sumaré;Cláusula Oitava;Descaracterização da Infração;0
535000321062019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;9.2;Sem decisão;0
535000321062019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;4.2;Sem decisão;0
535000321062019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;6.2;Sem decisão;0
535000321062019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;9.3;Sem decisão;0
535000321062019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;6.1;Sem decisão;0
535000321062019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;5.3;Sem decisão;0
535000321062019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;5.1;Sem decisão;0
535000321062019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;4.3;Sem decisão;0
535000321062019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;6.3;Sem decisão;0
535000321062019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;5.2;Sem decisão;0
535000321062019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;4.1;Sem decisão;0
535000321062019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;9.1;Sem decisão;0
535080021072018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535000807312017;Resolução nº 447/2006;Art. 12, § 1º;Multa;12765000
535000807312017;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000828402017;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000828402017;Resolução nº 447/2006;Art. 17;Descaracterização da Infração;0
535000177212018;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Multa;29250
535000177212018;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000177212018;Resolução nº 447/2006;Art. 3º, inciso X;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535420037042019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;800
535280060292019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;719,63
535480001482020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480001482020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001482020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535000365952018;Contrato de Concessão (TV a Cabo) - Cable Bahia APS Feira de Santana/BA;Cláusula Oitava;Multa;44386,82
535000369122018;Contrato de Concessão (TV a Cabo) - Televisão Cidade;Cláusula Oitava;Multa;26259,84
535000371492018;Contrato de Concessão (TV a Cabo) - TV a Cabo Divinópolis;Cláusula Oitava;Descaracterização da Infração;0
535000395732018;Contrato de Concessão (TV a Cabo) - CABLE.COM;Clausula Vigésima Oitava;Multa;39430,02
535280044352019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""b""";Advertência;0
535280044352019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;110000
535160075862010;Resolução nº 426/2005;Art. 120;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160075862010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 12;Multa;602912,31
535160075862010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;888867,84
535160075862010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;39027,28
535160075862010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;449208,12
535160075862010;Resolução nº 341/2003;Art. 18, § 2º;Multa;64079,81
535160075862010;Resolução 459/2007;art. 4º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000396892018;Resolução nº 581/2012;Art. 73, inciso IV;Descaracterização da Infração;0
535000396892018;Resolução nº 581/2012;Art. 73, inciso XX;Descaracterização da Infração;0
535000396892018;Resolução nº 581/2012;Art. 73, inciso XIX;Descaracterização da Infração;0
535000018782018;Contrato de Concessão (TV a Cabo) - Horizon APS Hortolândia/SP;Cláusula Vigésima Oitava;Multa;17213,37
535000399612018;Resolução nº 581/2012;Art. 73, inciso IV;Advertência;0
535000399612018;Resolução nº 581/2012;Art. 73, inciso XX;Advertência;0
535000399612018;Resolução nº 581/2012;Art. 73, inciso XIX;Advertência;0
535000490862018;Contrato de Concessão (TV a Cabo) - SSTV - Sistema Sul;Cláusula Vigésima Oitava;Descaracterização da Infração;0
535000498962018;Contrato de Concessão (TV a Cabo) - TBL;Cláusula Vigésima Oitava;Descaracterização da Infração;0
535000420832018;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000420832018;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Multa;562500
535000420832018;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1, §6º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000420832018;Resolução nº 447/2006;Art. 3º, inciso VI;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000420832018;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1. § 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000502212018;Resolução nº 581/2012;Art. 73, inciso IV;Multa;64990,39
535000502212018;Resolução nº 581/2012;Art. 73, inciso XIX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000502212018;Resolução nº 581/2012;Art. 73, inciso XX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000564632018;Resolução nº 581/2012;Art. 73, inciso XIX;Descaracterização da Infração;0
535000564632018;Resolução nº 581/2012;Art. 73, inciso XX;Descaracterização da Infração;0
535000564632018;Resolução nº 581/2012;Art. 73, inciso IV;Descaracterização da Infração;0
535000236312019;Contrato de Concessão (TV a Cabo) - ADATEL;Cláusula Oitava;Descaracterização da Infração;0
535000238822019;Resolução nº 581/2012;Art. 73, inciso XX;Advertência;0
535000238822019;Resolução nº 581/2012;Art. 73, inciso XIX;Advertência;0
535000238822019;Resolução nº 581/2012;Art. 73, inciso IV;Advertência;0
535000246442019;Contrato de Concessão (TV a Cabo) - Multicabo APS Várzea Grande/MT;Cláusula Vigésima Oitava;Multa;21424,45
535420006732020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Descaracterização da Infração;0
535120001222002;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Intercorrente;0
535000048262020;Resolução nº 447/2006;Art. 12, § 1º;Multa;47250
535000048812020;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Multa;11448
535000048812020;Resolução nº 447/2006;Art. 12, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000048812020;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000048812020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 101;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000048812020;Resolução nº 447/2006;Art. 3º, inciso X;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000048812020;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 16.1, inciso VIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000048812020;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000048812020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 96, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000049082020;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 16.1, inciso VIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000049082020;Resolução nº 447/2006;Art. 12, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000049082020;Resolução nº 447/2006;Art. 3º, inciso X;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000049082020;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1, §6º;Multa;3960
535000079002020;Resolução nº 447/2006;Art. 12, § 1º;Multa;20160
535000079192020;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Multa;1125
535000079192020;Resolução nº 447/2006;Art. 3º, inciso X;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000079192020;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 16.1, inciso VIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000090782020;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Multa;90000
535000092242020;Resolução nº 447/2006;Art. 18, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000092242020;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Multa;4050
535000092682020;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Multa;123075
535000092682020;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000092682020;Resolução nº 447/2006;Art. 15, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000125472020;Resolução nº 447/2006;Art. 18, I;Multa;11232
535000125472020;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1, §6º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535200000372010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;249332,72
535200000372010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;6000
535200003342012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;66178,2
535200003342012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 10, parágrafo único;Multa;3000
535200003342012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;102692,48
535200034942012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Multa;3000
535240018162010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;13364,42
535240018162010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 10, parágrafo único;Multa;3000
535240018162010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 5º, Parágrafo único;Multa;3000
535240018162010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;46888,78
535000321122019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;6.1;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000321122019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;9.2;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000321122019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;4.2;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000321122019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;5.1;Multa;0
535000321122019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;4.1;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000321122019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;9.1;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000321122019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;6.2;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000321122019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;4.3;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000321122019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;5.2;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000321122019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;5.3;Descaracterização da Infração;0
535000321122019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;6.3;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000321122019;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;9.3;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000176172018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, caput;Multa;3465097,9186242
535000176172018;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;2140992,8166499
535000176172018;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Multa;690536,65472583
535000176172018;Resolução nº 632/2014;Art. 64, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000653462017;Resolução nº 598/2012;Art. 35;Multa;2030277,2
535000653462017;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Multa;460000
535000653462017;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 17;Multa;867385,97
535000653462017;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 10;Multa;35481,54
535000653462017;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Multa;10429208,48
535000653462017;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 3º;Multa;2421072
535000653462017;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Multa;15299107,77
535000651422017;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 17;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000651422017;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000651422017;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000651422017;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000651422017;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000651422017;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000651422017;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Multa;123136122,76
535000651422017;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 19;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000651422017;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 10;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000651422017;Resolução 459/2007;art. 4º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000094112020;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Multa;8838,16
535390000612012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535390000612012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Multa;1647400,18
535390000612012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390000612012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390000612012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 17;Descaracterização da Infração;0
535000555452017;Resolução nº 447/2006;Art. 3º, inciso X;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000555452017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 101;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000555452017;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1, §6º;Multa;2250000
535160030582019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535160048062019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;4575
535080021082018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535080021112018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535080021152018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535080021182018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080021192018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535080021202018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535080022222018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535080022472018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080022612018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535080022622018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080022632018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Sem decisão;0
535080022952018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535080023002018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535080023052018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535420001052020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""b""";Multa;900
535000553982017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 101;Descaracterização da Infração;0
535000553982017;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1, §6º;Descaracterização da Infração;0
535000553982017;Resolução nº 447/2006;Art. 3º, inciso X;Descaracterização da Infração;0
535000551622017;Resolução nº 447/2006;Art. 3º, inciso X;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000551622017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 101;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000551622017;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1, §6º;Multa;7538400
535000550132017;Resolução nº 447/2006;Art. 3º, inciso X;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000550132017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 101;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000550132017;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1, §6º;Multa;28944000
535000549712017;Edital de Licitação nº 001/2007/SPV - ANATEL;Item 6.8;Multa;74205519,36
535000549712017;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;10.1.7;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535690023212010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535690023212010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535690023212010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;453195,3
535420001042020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""b""";Multa;2677,5
535080023332018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080023372018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080023382018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535080023392018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535080024432018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535080024652018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535080024722018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080024742018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080024912018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535080024942018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080024982018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080025682018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080025732018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535080025902018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535080025942018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080025952018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535080026082018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535040114352019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;1590
535040114352019;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""n""";Multa;690
535000292602016;Resolução nº 581/2012;Art. 81, §10º;Multa;798004,43
535040113822019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040113822019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535040113822019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535040113822019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535000058672016;Contrato de Concessão (TV a Cabo) - Multitel;Cláusula Vigésima Oitava;Multa;11894,23
535040121902019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040121902019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000016392016;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.3;Descaracterização da Infração;0
535000016392016;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.4;Descaracterização da Infração;0
535000016392016;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.1.2;Descaracterização da Infração;0
535000016392016;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.5.5;Descaracterização da Infração;0
535000016392016;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.2;Descaracterização da Infração;0
535000016392016;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.1.3;Descaracterização da Infração;0
535810002952020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1640,92
535040136152019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;2835
535040136152019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000271962020;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Multa;4299,63
535002117162015;Resolução nº 447/2006;Art. 9º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535002117162015;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 101;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535002117162015;Resolução nº 447/2006;Art. 12, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535002117162015;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Multa;2354388
535002117162015;Resolução nº 447/2006;Art. 13;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535002117162015;Resolução nº 447/2006;Art. 14, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535810007902010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;155937,76
535810007902010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;3000
535000162412020;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 24.1, § 5º;Advertência;0
535000162412020;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 24.1, § 4º;Advertência;0
535690023702010;Resolução 459/2007;art. 20, inciso III;Multa;2000
535690023702010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;3000
535690023702010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;259896,26
535080026172018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080026182018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080026192018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535080026202018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080026212018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535080026502018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080026522018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080026572018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080026792018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080026842018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535080027052018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080027082018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535080027152018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535570003462010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;11069,68
535570003462010;Decreto nº 6.523/2008;Art. 10;Multa;3000
535570003462010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;3000
535080027722018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080027872018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080027952018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535080027962018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535080028152018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080028162018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080028182018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535000154472020;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 24.1, § 5º;Advertência;0
535040031622020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;32161,88
535420002112020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;1500
535080028192018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535040028412020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;24090
535080028642017;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535080029282018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535080029582018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080029612018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080029682018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080029692018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535080029702018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080029892018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080029912018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535080030192018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080030242018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535080039962018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535080040212018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535080040622018;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Caducidade;0
535000153732014;Resolução nº 426/2005;Art. 121, §5º;Multa;4320
535810002942020;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.3;Descaracterização da Infração;0
535810002942020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Descaracterização da Infração;0
535810002942020;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""n""";Multa;2805
535000130692014;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.2;Multa;3946537,32
535000130692014;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.3;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000130692014;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.4;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535360004842019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040028402020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;1575
535000104192014;Resolução nº 86/1998;Art. 27;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000104192014;Resolução nº 357/2004;Art. 9º, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000104192014;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 26;Multa;41608,28
535000104192014;Resolução nº 357/2004;Art. 13;Multa;1086757,61
535000104192014;Resolução nº 424/2005;Art. 17;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040021732020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040021732020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000075552014;Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal do Edital de Licitação nº 001/2007/SPV - ANATEL;Cláusula 4.1, V;Descaracterização da Infração;0
535720008842013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Multa;6682272,08
535720008842013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Multa;39734,26
535720008842013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Multa;1025363,57
535720008842013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 17;Multa;2107581,14
535660014572013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Multa;21326,67
535660014572013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Multa;77968,88
535660014572013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Multa;492760,56
535420014212013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 17;Multa;373086,88
535420014212013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535420014212013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535420014212013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535360000812013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535360000812013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535360000812013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Multa;847858,42
535320035592013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535320035592013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535320035592013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Multa;1968894,63
535280001762013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Multa;72247,1
535280001762013;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 17;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000096372013;Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal do Edital de Licitação nº 001/2007/SPV - ANATEL;Cláusula 4.1, III;Descaracterização da Infração;0
535000096372013;Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal do Edital de Licitação nº 001/2007/SPV - ANATEL;Cláusula 4.1, IV;Descaracterização da Infração;0
535240012212020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;4250
535240012262020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;86800
535240052402019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;110000
535480011342010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 12;Multa;4940000
535000096322013;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.3;Multa;108247,57
535630008092012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º, § 1º;Multa;630156,85
535630008092012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 6º, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535540011002010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;257930,4
535540011002010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;213373,85
535540011002010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;3000
535420002882012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;3000
535420002882012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 10, parágrafo único;Multa;3000
535120014882011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;3079,99
535120014882011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º, § 1º;Multa;39599,95
535120014882011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 12;Multa;463231,72
535120014882011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;230999,58
535120014882011;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 1º;Multa;214260,48
535480020852011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;3000
535000126092012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000126092012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;119656,53
535320033802012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Multa;1517678,4
535320033802012;Resolução nº 341/2003;Art. 19;Multa;5000
535320033802012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Multa;36967,03
535320033802012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Multa;823657,87
535320033802012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 17;Multa;179565,93
535000160332020;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 24.1, § 5º;Advertência;0
535320013292012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 6, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535320013292012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535320013292012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 10, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535320013292012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;1949042,54
535320013292012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 5º, Parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240093332012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 17;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240093332012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240093332012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Multa;1483970,25
535240093332012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240035582012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240035582012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 17;Multa;290777,61
535240035582012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600006042020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;900
535480002952020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480002952020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480002952020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535160084212012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Multa;24000
535160084212012;Resolução 459/2007;art. 4º;Multa;156000
535160084212012;Resolução nº 426/2005;Art. 120;Multa;120261,92
535160084212012;Resolução nº 341/2003;Art. 18;Multa;15000
535160084212012;Resolução nº 341/2003;Art. 19, parágrafo único;Multa;5000
535000162782012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 13 - A;Multa;4693516,11
535480001682020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001682020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480001682020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535000108612012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 17;Multa;346930,56
535000108612012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Multa;24788,46
535000108612012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Multa;385035,53
535000108612012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º, § 1º;Multa;446397,4
535000108612012;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 10;Multa;6451,48
535780025102011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;44355,64
535780025102011;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Multa;18000
535750003122011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;321511
535720013932011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;7992,39
535720013932011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;59908,69
535810009462011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;3000
535660012262011;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Multa;27653,34
535660012262011;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Multa;77968,88
535660012262011;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Multa;1395792,86
535600029212011;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Multa;164587,2
535600005152011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;220509,74
535570000552011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;18000
535570000552011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;535920,84
535540004302011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535540004302011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;1513570,15
535540002672011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;782370,8
535540002442011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;486518,89
535540002442011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 12;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000257232020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000283292020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000283312020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000283332020;Resolução 612/2013;Art. 46, IV;Advertência;0
535000283372020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000283412020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000283432020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040136822019;Portaria nº 925/2014, do Ministério das Comunicações;Art. 43;Multa;1122,19
535510006362011;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XXVI;Multa;44015,8
535510006362011;Resolução 459/2007;art. 4º;Multa;8316,44
535510006362011;Contrato de Concessão PBOA/SPB  nº 114/2006 - Anatel (Brasil Telecom);Cláusula 15.1, XIV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535510006362011;Resolução nº 341/2003;Art. 18, § 2º;Multa;519,78
535510006362011;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 3º, inciso V;Multa;8967,12
535510006362011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 13, inciso III;Multa;158726,4
535510006362011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;555542,4
535510006362011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;10107,05
535510006362011;Contrato de Concessão PBOA/SPB  nº 114/2006-Anatel (Brasil Telecom);Cláusula 15.1, V;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535320009692011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 5º, Parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535320009692011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535320009692011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;140494,49
535280031202011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535280031202011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 10, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535280031202011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;54633,07
535240028212011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;30368,25
535240028212011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;362880
535240028212011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 12;Multa;49572
535000136222011;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.1;Multa;1800309,59
535000136222011;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.5.2;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000136222011;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.1;Descaracterização da Infração;0
535000136222011;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.5.1;Descaracterização da Infração;0
535840004522010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 5º, inciso III;Multa;7484,57
535840004522010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 10, parágrafo único;Multa;2500
535840004522010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;171013,57
535840004522010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;2500
535000027982020;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Multa;0
535000027982020;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Advertência;0
535000027982020;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Advertência;0
535000027982020;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Multa;0
535000027982020;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Multa;0
535000027982020;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Advertência;0
535000027982020;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Multa;0
535000027982020;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Multa;0
535000027982020;Resolução nº 575/2011;Art. 14;Multa;0
535000027982020;Resolução nº 575/2011;Art. 33, caput;Multa;0
535000027982020;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Advertência;0
535000027982020;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Advertência;0
535000027982020;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Multa;0
535000027982020;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Multa;0
535000027982020;Resolução nº 575/2011;Art. 32, caput;Multa;0
535810000562010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;3000
535240025682011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240025682011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 12;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240025682011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 11. , § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240025682011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 13 - A;Multa;2034466,48
535240010542011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;440133,75
535240010542011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;373374
535080134012011;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535080134012011;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535080134012011;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;10000
535080134012011;Resolução nº 424/2005;Art. 20;Multa;5000
535080134012011;Resolução nº 426/2005;Art. 32;Descaracterização da Infração;0
535720010302010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;409607,48
535720010302010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;25781,71
535690030042010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;1028886,52
535690030042010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;6000
535690030042010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 11. , § 1º;Multa;1301741,27
535690029472010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535690029472010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;114304,91
535690029472010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 10, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535690010092009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;7056183,53
535690010092009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;4949831,04
535690010092009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;24240,76
535780016302010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;1013866,56
535780016302010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535080096312019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3588,11
535780016052010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;3003,25
535000293602020;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;5104477,66
535780001652010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;4504,86
535120014562012;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535080048982014;Portaria nº 925/2014, do Ministério das Comunicações;Art. 43;Descaracterização da Infração;0
535080048982014;Resolução nº 67/1998;Item 7.1.5;Descaracterização da Infração;0
535080048982014;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;534,38
535080048982014;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535660013912010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;192850,56
535660013912010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;328804,36
535660013912010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;17544,45
535660013862010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;523614,41
535660013862010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 5º, inciso III;Multa;3000
535660013862010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;227627,54
535660013862010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 6, inciso II;Multa;3000
535660013292010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535660013292010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;1449060,04
535660013292010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535630001272010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;948288,67
535630001272010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;3085608,96
535720012422010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;197521,15
535600026742010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;441019,48
535000136372011;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.5.2;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000136372011;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.1;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535080097662011;Resolução nº 116/1999;3.2.3;Advertência;0
535600022512010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;232115,52
535600022512010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;7699,98
535600020542010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600020542010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;679792,49
535240012222020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535040015392020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040015392020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240012202020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Descaracterização da Infração;0
535240012232020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;110000
535240052462019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;18418,99
535420012312020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;2400
535480009432020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480009432020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480009432020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535600014342010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;441019,49
535810002892020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535600011542010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;21412,12
535600011542010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 10, parágrafo único;Multa;7145,59
535600011542010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;687158,85
535600006782010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;9509,48
535540053142010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;231155,01
535540053142010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;128965,2
535480030422010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;6000
535480021912010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;3000
535480021912010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 10, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480021912010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;6000
535450017302010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;3000
535540032692009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535540032692009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535540032692009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;6206778,91
535420048732010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;139040,61
535420048002010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;100964,16
535420048002010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º, § 1º;Multa;5280,49
535360006452010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;140353,76
535360006452010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;3037608
535420012322020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;9500
535000301452020;Resolução nº 632/2014;Art. 33;Multa;4486,64
535080006442017;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535080006442017;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535080006442017;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535080006442017;Resolução nº 116/1999;5.4.1;Multa;2137,5
535000037252020;Resolução nº 575/2011;Art. 14;Multa;4923604,85
535000301432020;Resolução nº 477/2007;Art. 96, I;Multa;4001410,08
535320019372010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 13 - A;Multa;89275,2
535320019372010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;27719,91
535320019372010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;1414872,45
535320019372010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;8484715,01
535320019372010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000301472020;Resolução nº 632/2014;Art. 33;Multa;54493,81
535320019232010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;9239,97
535320019232010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;109897,78
535320019232010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º, § 1º;Multa;102959,87
535000037292020;Resolução nº 575/2011;Art. 14;Multa;587508,71
535000037322020;Resolução nº 575/2011;Art. 14;Multa;4076917,54
535000037522020;Resolução nº 575/2011;Art. 14;Multa;0
535320016402010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;237472,03
535280018662010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;6356,03
535280018662010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º, § 1º;Multa;24502,72
535280018662010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;194473,67
535320017342019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535240050972010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;30145,5
535240050972010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;544320
535240050972010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 13 - A;Multa;362880
535240041722010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;171163,13
535240034992010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;206340,75
535240034992010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535240034992010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240032902010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;393025,5
535240032902010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000186882020;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000186882020;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000186882020;Resolução nº 411/2005;Art. 14, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000186882020;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000186882020;Resolução nº 411/2005;Art. 16, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000186882020;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000186882020;Resolução nº 574/2011;Art. 12;Descaracterização da Infração;0
535000186882020;Resolução nº 411/2005;Art. 16, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000186882020;Resolução nº 411/2005;Art. 12, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000186882020;Resolução nº 411/2005;Art. 11, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000186882020;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000186882020;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000186882020;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000186882020;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000186882020;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000186882020;Resolução nº 574/2011;Art. 11, caput;Descaracterização da Infração;0
535000186882020;Resolução nº 574/2011;Art. 22, caput;Descaracterização da Infração;0
535000186882020;Resolução nº 574/2011;Art. 19, caput;Descaracterização da Infração;0
535000186882020;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Descaracterização da Infração;0
535000186882020;Resolução nº 574/2011;Art. 23, caput;Descaracterização da Infração;0
535000186882020;Resolução nº 574/2011;Art. 26, caput, c/c § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000186882020;Resolução nº 411/2005;Art. 10, II;Descaracterização da Infração;0
535000186882020;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000186882020;Resolução 574/2011;Art. 7º;Multa;0
535000186882020;Resolução nº 574/2011;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000186882020;Resolução nº 574/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000186882020;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000186882020;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Descaracterização da Infração;0
535000186882020;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000186882020;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Descaracterização da Infração;0
535000186882020;Resolução nº 411/2005;Art. 18;Multa;0
535000186882020;Resolução nº 574/2011;Art. 24, caput;Descaracterização da Infração;0
535000186882020;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Descaracterização da Infração;0
535000186882020;Resolução nº 411/2005;Art. 10, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000186932020;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000186932020;Resolução 574/2011;Art. 20, §3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000186932020;Resolução 574/2011;Art. 7º;Multa;107334,5
535000186932020;Resolução nº 411/2005;Art. 16, inciso II;Advertência;0
535000186932020;Resolução 574/2011;Art.19, §3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000186932020;Resolução 574/2011;Art. 7º;Advertência;0
535000186932020;Resolução 574/2011;Art.16, §3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000186932020;Resolução 574/2011;Art.21, §3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000186932020;Resolução nº 574/2011;Art. 12;Descaracterização da Infração;0
535000186932020;Resolução 574/2011;Art.18, §3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000186932020;Resolução nº 411/2005;Art. 16, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535160087862010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 12;Multa;231287,04
535160087862010;Resolução nº 341/2003;Art. 18, § 2º;Multa;2500
535000186992020;Resolução nº 574/2011;Art. 22, caput;Advertência;0
535000186992020;Resolução 574/2011;Art.21, §3º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000186992020;Resolução nº 574/2011;Art. 13, caput;Advertência;0
535000186992020;Resolução nº 574/2011;Art. 23, caput;Descaracterização da Infração;0
535000186992020;Resolução 574/2011;Art.20, §3º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000186992020;Resolução nº 574/2011;Art. 26, caput, c/c § 1º;Advertência;0
535000186992020;Resolução nº 574/2011;Art.18, §3º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000186992020;Resolução nº 574/2011;Art. 26, caput, c/c § 1º;Multa;14188,91
535000186992020;Resolução 574/2011;Art.19, §3º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000186992020;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Multa;56755,66
535000186992020;Resolução 574/2011;Art. 7º;Advertência;0
535000186992020;Resolução nº 574/2011;Art. 13, caput;Multa;2000
535000186992020;Resolução 574/2011;Art. 7º;Multa;248658,55
535000186992020;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Multa;44566,74
535000186992020;Resolução nº 574/2011;Art.17, §3º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000186992020;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Advertência;0
535000186992020;Resolução nº 574/2011;Art. 11, caput;Multa;4000
535000186992020;Resolução 574/2011;Art.16, §3º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000186992020;Resolução nº 574/2011;Art. 12;Multa;9459,28
535000186992020;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Multa;42566,74
535000187012020;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Advertência;0
535000187012020;Resolução nº 574/2011;Art. 12;Advertência;0
535000187012020;Resolução nº 574/2011;Art. 23, caput;Advertência;0
535000187012020;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Advertência;0
535000187012020;Resolução nº 574/2011;Art. 22, caput;Advertência;0
535000187012020;Resolução nº 574/2011;Art. 26, caput, c/c § 1º;Advertência;0
535000187012020;Resolução nº 574/2011;Art. 13, caput;Advertência;0
535000187012020;Resolução nº 574/2011;Art. 11, caput;Advertência;0
535000187012020;Resolução nº 574/2011;Art. 24, caput;Advertência;0
535000187012020;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Advertência;0
535000187062020;Resolução nº 574/2011;Art. 19, III;Multa;66999,34
535000187062020;Resolução nº 574/2011;Art. 17, III;Multa;66999,34
535000187062020;Resolução nº 574/2011;Art. 25, § 1º;Multa;33499,67
535000187062020;Resolução nº 574/2011;Art. 24, III;Multa;33499,67
535000187062020;Resolução 574/2011;Art.20, §3º, II;Descaracterização da Infração;0
535000187062020;Resolução nº 574/2011;Art. 26, caput, c/c § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000187062020;Resolução nº 574/2011;Art. 11, III;Multa;33499,67
535000187062020;Resolução nº 574/2011;Art. 12, § 2º, II;Descaracterização da Infração;0
535000187062020;Resolução nº 574/2011;Art. 26, inciso II;Multa;33499,67
535000187062020;Resolução nº 574/2011;Art. 22, inciso II;Multa;33499,67
535000187062020;Resolução 574/2011;Art. 21, III;Multa;33499,67
535000187062020;Resolução nº 574/2011;Art. 25, inciso II;Multa;33499,67
535000187062020;Resolução nº 574/2011;Art. 20, III;Multa;33499,67
535000187062020;Resolução nº 574/2011;Art. 18, III;Multa;66999,34
535000187062020;Resolução nº 574/2011;Art. 23, caput;Multa;33499,67
535000187062020;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Multa;33499,67
535000187062020;Resolução nº 574/2011;Art. 26, § 1º;Multa;33499,67
535000187062020;Resolução 574/2011;Art.19, §3º, II;Descaracterização da Infração;0
535000187062020;Resolução nº 574/2011;Art. 16, III;Multa;33499,67
535000187062020;Resolução 574/2011;Art.16, §3º, II;Descaracterização da Infração;0
535000187062020;Resolução nº 574/2011;Art.22 §5º, II;Descaracterização da Infração;0
535000187062020;Resolução nº 574/2011;Art. 11, § 2º, II;Descaracterização da Infração;0
535000187062020;Resolução nº 574/2011;Art. 13, III;Multa;33499,67
535000187062020;Resolução nº 574/2011;Art.25, §4º, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000187062020;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000187062020;Resolução nº 574/2011;Art. 26, § 4º, II;Descaracterização da Infração;0
535000187062020;Resolução 574/2011;Art.21, §3º, II;Descaracterização da Infração;0
535000187062020;Resolução 574/2011;Art. 7º;Descaracterização da Infração;0
535000187062020;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Descaracterização da Infração;0
535000187062020;Resolução nº 574/2011;Art.23 §3º, II;Descaracterização da Infração;0
535000187062020;Resolução nº 574/2011;Art.13 §2º, II;Descaracterização da Infração;0
535000187062020;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000187062020;Resolução nº 574/2011;Art.24 §3º, II;Descaracterização da Infração;0
535000187062020;Resolução nº 574/2011;Art.18, §3º, II;Descaracterização da Infração;0
535000187062020;Resolução nº 574/2011;Art. 12, III;Multa;33499,67
535000186962020;Resolução 574/2011;Art.16, §3º, II;Multa;43422,74
535000186962020;Resolução nº 411/2005;Art. 14, § 1º;Advertência;0
535000186962020;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Advertência;0
535000186962020;Resolução nº 574/2011;Art. 11, caput;Advertência;0
535000186962020;Resolução 574/2011;Art.20, §3º, II;Multa;43422,74
535000186962020;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000186962020;Resolução nº 574/2011;Art.18, §3º, II;Multa;43422,74
535000186962020;Resolução nº 574/2011;Art. 19, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000186962020;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000186962020;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Advertência;0
535000186962020;Resolução nº 574/2011;Art. 12;Multa;7062,76
535000186962020;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput;Advertência;0
535000186962020;Resolução 574/2011;Art.19, §3º, II;Multa;43422,74
535000186962020;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Multa;43422,74
535000186962020;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000186962020;Resolução 574/2011;Art.21, §3º, II;Multa;43422,74
535000186962020;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000186962020;Resolução nº 574/2011;Art. 16, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000186962020;Resolução 574/2011;Art. 7º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000187022020;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Multa;38250
535000187022020;Resolução 574/2011;Art.16, §3º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000187022020;Resolução nº 574/2011;Art. 23, caput;Advertência;0
535000187022020;Resolução nº 574/2011;Art. 22, caput;Advertência;0
535000187022020;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Advertência;0
535000187022020;Resolução 574/2011;Art.21, §3º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000187022020;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000187022020;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Multa;2415,255
535000187022020;Resolução 574/2011;Art. 7º;Multa;191250
535000187022020;Resolução nº 574/2011;Art. 22, caput;Multa;3853,1625
535000187022020;Resolução nº 574/2011;Art. 16, caput;Multa;10752,9675
535000187022020;Resolução 574/2011;Art.19, §3º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000187022020;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Multa;35211,84
535000187022020;Resolução nº 574/2011;Art. 19, caput;Advertência;0
535000187022020;Resolução nº 574/2011;Art. 13, caput;Advertência;0
535000187022020;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Advertência;0
535000187022020;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Multa;8104,4025
535000187022020;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Advertência;0
535000187022020;Resolução nº 574/2011;Art. 12;Multa;124500,6975
535000187022020;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000187022020;Resolução nº 574/2011;Art. 11, caput;Advertência;0
535000187022020;Resolução nº 574/2011;Art.18, §3º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000187022020;Resolução 574/2011;Art.20, §3º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000187022020;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Multa;6760,455
535000187032020;Resolução nº 574/2011;Art. 23, caput;Advertência;0
535000187032020;Resolução nº 574/2011;Art. 12;Advertência;0
535000187032020;Resolução nº 574/2011;Art. 22, caput;Advertência;0
535000187032020;Resolução nº 574/2011;Art. 13, caput;Advertência;0
535000187032020;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Advertência;0
535000187032020;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Advertência;0
535000187032020;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Advertência;0
535000187032020;Resolução nº 574/2011;Art. 11, caput;Advertência;0
535000187032020;Resolução nº 574/2011;Art. 26, caput, c/c § 1º;Advertência;0
535000187032020;Resolução nº 574/2011;Art. 24, caput;Advertência;0
535080046912010;Resolução nº 373/2004;Art. 6º, §2º;Multa;2500
535000187042020;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Multa;20251,603488175
535000187042020;Resolução nº 574/2011;Art. 24, caput;Advertência;0
535000187042020;Resolução nº 574/2011;Art. 12;Multa;10029,254251295
535000187042020;Resolução nº 574/2011;Art. 13, caput;Advertência;0
535000187042020;Resolução nº 574/2011;Art.18, §3º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000187042020;Resolução 574/2011;Art. 7º;Advertência;0
535000187042020;Resolução nº 574/2011;Art. 26, caput, c/c § 1º;Advertência;0
535000187042020;Resolução nº 574/2011;Art. 26, caput, c/c § 1º;Multa;17146,243719997
535000187042020;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000187042020;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Advertência;0
535000187042020;Resolução 574/2011;Art.19, §3º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000187042020;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Multa;1650,9073767563
535000187042020;Resolução nº 574/2011;Art.16, §3º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000187042020;Resolução nº 574/2011;Art. 23, caput;Advertência;0
535000187042020;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Multa;16399,341275755
535000187042020;Resolução 574/2011;Art.20, §3º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000187042020;Resolução nº 574/2011;Art. 26, caput, c/c § 1º;Multa;1499,9998880219
535000187042020;Resolução 574/2011;Art.21, §3º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000168142020;Resolução nº 575/2011;Art. 21, caput;Multa;375
535000168142020;Resolução nº 575/2011;Art. 14;Multa;937,5
535000168142020;Resolução nº 575/2011;Art. 32, caput;Multa;375
535000168142020;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Multa;937,5
535000168142020;Resolução nº 575/2011;Art. 14;Multa;375
535000168142020;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Multa;375
535000168142020;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Multa;937,5
535000168142020;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Multa;937,5
535000021172010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;740642,4
535000171892020;Resolução nº 605/2012;Art. 20, caput;Multa;937,5
535000171892020;Resolução nº 605/2012;Art. 19, caput;Multa;937,5
535000222432020;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Multa;937,5
535000222432020;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Advertência;0
535000222432020;Resolução nº 411/2005;Art. 16, § 1º;Multa;1875
535240021552009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;3853723,52
535240021552009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240021552009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 12;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240021552009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000027702020;Resolução nº 574/2011;Art. 26, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000027702020;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Multa;608727,7
535000027702020;Resolução nº 574/2011;Art. 11, caput;Multa;2500
535000027702020;Resolução nº 574/2011;Art. 12;Multa;772508,89
535000027702020;Resolução nº 574/2011;Art. 19, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027702020;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Multa;938827,03
535000027702020;Resolução nº 574/2011;Art. 22, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027702020;Resolução nº 574/2011;Art. 13, caput;Multa;126192,64
535000027702020;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Multa;8114914,02
535000027702020;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027702020;Resolução nº 574/2011;Art. 23, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027702020;Resolução nº 574/2011;Art. 24, caput;Multa;22500,06
535000027702020;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027702020;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027702020;Resolução nº 574/2011;Art. 16, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027702020;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027762020;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Multa;98722,23
535000027762020;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Advertência;0
535000027762020;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Multa;2255030,71
535000027762020;Resolução nº 411/2005;Art. 12, inciso II;Multa;3290,74
535000027762020;Resolução nº 411/2005;Art. 16, § 1º;Multa;717174,04
535000027762020;Resolução nº 411/2005;Art. 12, inciso II;Advertência;0
535000027762020;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Advertência;0
535000027762020;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Advertência;0
535000027762020;Resolução nº 411/2005;Art. 14, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000027762020;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Advertência;0
535000027762020;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Advertência;0
535000027762020;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Multa;17034,03
535160096632009;Resolução 459/2007;art. 4º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160096632009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 12;Multa;520395,84
535160096632009;Resolução nº 426/2005;Art. 120;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160096632009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;476179,2
535160096632009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;261003,27
535160096632009;Resolução nº 341/2003;Art. 18, § 2º;Multa;54291,97
535160096632009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;22107,05
535000168232020;Resolução nº 575/2011;Art. 33, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000168232020;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000168232020;Resolução nº 575/2011;Art. 14;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000168232020;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000168232020;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000168232020;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000168232020;Resolução nº 575/2011;Art. 32, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000168232020;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000168232020;Resolução nº 575/2011;Art. 8º;Advertência;0
535000168232020;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000168232020;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000168232020;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000168232020;Resolução nº 575/2011;Art. 21, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000168232020;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000027852020;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Multa;0
535000027852020;Resolução nº 574/2011;Art. 17, III;Multa;0
535000027852020;Resolução nº 574/2011;Art. 26;Multa;0
535000027852020;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Multa;0
535000027852020;Resolução nº 574/2011;Art. 25, § 1º;Multa;0
535000027852020;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Descaracterização da Infração;0
535000027852020;Resolução nº 574/2011;Art. 22, caput;Multa;0
535000027852020;Resolução nº 574/2011;Art. 12;Multa;0
535000027852020;Resolução nº 574/2011;Art. 26, § 1º;Multa;0
535000027852020;Resolução nº 574/2011;Art. 19, caput;Multa;0
535000027852020;Resolução nº 574/2011;Art. 11, caput;Multa;0
535000027852020;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Advertência;0
535000027852020;Resolução nº 574/2011;Art. 26, caput, c/c § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000027852020;Resolução 574/2011;Art.19, §3º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000027852020;Resolução nº 574/2011;Art. 24, caput;Multa;0
535000027852020;Resolução nº 574/2011;Art.18, §3º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000027852020;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput;Multa;0
535000027852020;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000027852020;Resolução 574/2011;Art.16, §3º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000027852020;Resolução nº 574/2011;Art. 13, caput;Multa;0
535000027852020;Resolução nº 574/2011;Art. 23, caput;Multa;0
535000027852020;Resolução 574/2011;Art.20, §3º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000027852020;Resolução nº 574/2011;Art. 16, caput;Multa;0
535000027852020;Resolução 574/2011;Art. 7º;Multa;0
535000027852020;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Multa;0
535000027852020;Resolução 574/2011;Art.21, §3º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000028042020;Resolução nº 574/2011;Art. 26, caput, c/c § 1º;Multa;361333,69
535000028042020;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Multa;4965758,71
535000028042020;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Multa;1208855,07
535000028042020;Resolução nº 574/2011;Art. 12;Multa;1467974,92
535000028042020;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Multa;15339,03
535000028042020;Resolução nº 574/2011;Art. 11, caput;Multa;2136700,85
535000028042020;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Advertência;0
535000028042020;Resolução nº 574/2011;Art. 13, caput;Multa;3652413,5
535000028042020;Resolução nº 574/2011;Art. 24, caput;Advertência;0
535000028042020;Resolução nº 574/2011;Art. 22, caput;Multa;405592,78
535000028042020;Resolução nº 574/2011;Art. 26, caput, c/c § 1º;Advertência;0
535000028042020;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Multa;3138893,69
535000028042020;Resolução nº 574/2011;Art. 16, caput;Advertência;0
535000028042020;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Multa;2500
535000028042020;Resolução nº 574/2011;Art. 23, caput;Advertência;0
535000028042020;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Multa;155756,4
535000028042020;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Multa;3937768,1
535000177182009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;222211,3
535000028092020;Resolução nº 605/2012;Art. 14, caput;Advertência;0
535000028092020;Resolução nº 605/2012;Art. 11, caput;Multa;2500
535000028092020;Resolução nº 605/2012;Art. 12, caput;Advertência;0
535000028092020;Resolução nº 605/2012;Art. 20, caput;Multa;240806,42
535000028092020;Resolução nº 605/2012;Art. 17, caput;Multa;1950695,58
535000028092020;Resolução nº 605/2012;Art. 15, caput;Multa;2500
535000028092020;Resolução nº 605/2012;Art. 20, caput;Multa;10151609,59
535000028092020;Resolução nº 605/2012;Art. 15, caput;Multa;19890,32
535000028092020;Resolução nº 605/2012;Art. 19, caput;Advertência;0
535000028092020;Resolução nº 605/2012;Art. 11, caput;Advertência;0
535000028092020;Resolução nº 605/2012;Art. 19, caput;Multa;5000
535000028092020;Resolução nº 605/2012;Art. 18, caput;Advertência;0
535000028092020;Resolução nº 605/2012;Art. 25, caput;Multa;2537136,54
535000028092020;Resolução nº 605/2012;Art. 21, caput;Multa;23492,02
535000028092020;Resolução nº 605/2012;Art. 17, caput;Multa;2500
535000028092020;Resolução nº 605/2012;Art. 13, caput;Advertência;0
535000028092020;Resolução nº 605/2012;Art. 23, caput;Multa;5313559,05
535000028092020;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Multa;4313729,19
535000028092020;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Multa;5000
535000028092020;Resolução nº 605/2012;Art. 16, caput;Advertência;0
535000028092020;Resolução nº 605/2012;Art. 21, caput;Multa;2100497,08
535000028092020;Resolução nº 605/2012;Art. 13, caput;Multa;2500
535000028102020;Resolução nº 411/2005;Art. 14, § 1º;Multa;33605,81
535000028102020;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Multa;194681,94
535000028102020;Resolução nº 411/2005;Art. 10, § 1º;Advertência;0
535000028102020;Resolução nº 411/2005;Art. 14, § 1º;Multa;249673,28
535000028102020;Resolução nº 411/2005;Art. 12, inciso II;Multa;679400,27
535000028102020;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Multa;423135,26
535000028102020;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Multa;62734,36
535000028102020;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Advertência;0
535000028102020;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Multa;177096,46
535000028102020;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Multa;290668,46
535000028102020;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Multa;584045,85
535000028102020;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Advertência;0
535000028102020;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Multa;1946819,48
535000143202009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000143202009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;1128076,52
535000143202009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000028112020;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Multa;6928988,32
535000029142020;Resolução nº 575/2011;Art. 33, caput;Multa;7605,59
535000029142020;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Multa;122708,91
535000029142020;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Multa;620316,09
535000029142020;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Advertência;0
535000029142020;Resolução nº 575/2011;Art. 14;Multa;124305,94
535000029142020;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Multa;172282,62
535000029142020;Resolução nº 575/2011;Art. 32, caput;Multa;25000
535000029142020;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Multa;149305,94
535000029142020;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Multa;112500
535000029142020;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Multa;82500
535000029142020;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Multa;7500
535000029152020;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Multa;0
535000029152020;Resolução 574/2011;Art.19, §3º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000029152020;Resolução nº 574/2011;Art. 23, caput;Advertência;0
535000029152020;Resolução 574/2011;Art. 21, III;Multa;0
535000029152020;Resolução nº 574/2011;Art. 20, III;Multa;0
535000029152020;Resolução nº 574/2011;Art. 26, § 1º;Advertência;0
535000029152020;Resolução 574/2011;Art.21, §3º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000029152020;Resolução 574/2011;Art.16, §3º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000029152020;Resolução 574/2011;Art.20, §3º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000029152020;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Multa;0
535000029152020;Resolução nº 574/2011;Art.18, §3º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000029152020;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000029152020;Resolução nº 574/2011;Art. 13, caput;Advertência;0
535000029152020;Resolução nº 574/2011;Art. 12;Multa;0
535000029152020;Resolução 574/2011;Art. 7º;Multa;0
535000029152020;Resolução nº 574/2011;Art. 23, § 1º;Advertência;0
535000029152020;Resolução nº 574/2011;Art. 16, caput;Advertência;0
535000029152020;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput, c/c § 1º;Multa;0
535000029152020;Resolução nº 574/2011;Art. 22, caput;Advertência;0
535000027722020;Resolução nº 575/2011;Art. 33, caput;Advertência;0
535000027722020;Resolução nº 575/2011;Art. 8º;Multa;32470,53
535000027722020;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Advertência;0
535000027722020;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Multa;39965,2
535000027722020;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Multa;30544,95
535000027722020;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Advertência;0
535000027722020;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Multa;12095425,8
535000027722020;Resolução nº 575/2011;Art. 14;Multa;3529056,74
535000027722020;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Advertência;0
535000027722020;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Multa;1874804,14
535000027722020;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Multa;13218069,7
535000027722020;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Multa;534853,33
535000027722020;Resolução nº 575/2011;Art. 33, caput;Multa;20406,36
535000027722020;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Multa;3233735,94
535000027722020;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Advertência;0
535000027742020;Resolução nº 605/2012;Art. 16, caput;Advertência;0
535000027742020;Resolução nº 605/2012;Art. 25, caput;Multa;7500
535000027742020;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Multa;34245,83
535000027742020;Resolução nº 605/2012;Art. 12, caput;Advertência;0
535000027742020;Resolução nº 605/2012;Art. 24, caput;Multa;1803892,07
535000027742020;Resolução nº 605/2012;Art. 17, caput;Advertência;0
535000027742020;Resolução nº 605/2012;Art. 21, caput;Advertência;0
535000027742020;Resolução nº 605/2012;Art. 20, caput;Multa;895885,58
535000027742020;Resolução nº 605/2012;Art. 15, caput;Multa;5000
535000027742020;Resolução nº 605/2012;Art. 19, caput;Advertência;0
535000027742020;Resolução nº 605/2012;Art. 20, caput;Advertência;0
535000027742020;Resolução nº 605/2012;Art. 13, caput;Advertência;0
535000027742020;Resolução nº 605/2012;Art. 14, caput;Multa;90327,41
535000027742020;Resolução nº 605/2012;Art. 11, caput;Advertência;0
535000027742020;Resolução nº 605/2012;Art. 21, caput;Multa;1305280,79
535000028002020;Resolução nº 605/2012;Art. 25, caput;Multa;196958,23
535000028002020;Resolução nº 605/2012;Art. 20, caput;Advertência;0
535000028002020;Resolução nº 605/2012;Art. 17, caput;Multa;52000
535000028002020;Resolução nº 605/2012;Art. 12, caput;Advertência;0
535000028002020;Resolução nº 605/2012;Art. 19, caput;Multa;237509,61
535000028002020;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Multa;475776,03
535000028002020;Resolução nº 605/2012;Art. 15, caput;Multa;6000
535000028002020;Resolução nº 605/2012;Art. 15, caput;Advertência;0
535000028002020;Resolução nº 605/2012;Art. 11, caput;Multa;34000
535000028002020;Resolução nº 605/2012;Art. 14, caput;Multa;1032806,91
535000028002020;Resolução nº 605/2012;Art. 13, caput;Advertência;0
535000028002020;Resolução nº 605/2012;Art. 13, caput;Multa;776475,3
535000028002020;Resolução nº 605/2012;Art. 20, caput;Multa;262217,92
535000028002020;Resolução nº 605/2012;Art. 17, caput;Advertência;0
535000028002020;Resolução nº 605/2012;Art. 21, caput;Multa;645990,1
535000028002020;Resolução nº 605/2012;Art. 16, caput;Advertência;0
535000028002020;Resolução nº 605/2012;Art. 12, caput;Multa;351592,79
535000028002020;Resolução nº 605/2012;Art. 19, caput;Advertência;0
535000028002020;Resolução nº 605/2012;Art. 16, caput;Multa;58000
535000028002020;Resolução nº 605/2012;Art. 11, caput;Advertência;0
535000028082020;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Multa;403112,29
535000028082020;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Multa;3719,75
535000028082020;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Multa;6877442,42
535000028082020;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Advertência;0
535000028082020;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Multa;624969,6
535000028082020;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Multa;1430301,78
535000028082020;Resolução nº 575/2011;Art. 14;Multa;2082594,92
535000028082020;Resolução nº 575/2011;Art. 8º;Multa;510582,78
535000028082020;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Advertência;0
535000028082020;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Multa;30148,65
535000028082020;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Multa;213982,79
535000028082020;Resolução nº 575/2011;Art. 33, caput;Multa;140481,28
535000028082020;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Multa;4434758,58
535000028082020;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Advertência;0
535000029162020;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Advertência;0
535000029162020;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Multa;25457,0175
535000029162020;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Multa;13315,185
535000029162020;Resolução nº 575/2011;Art. 14;Multa;41213,6625
535000029162020;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Advertência;0
535000029162020;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Multa;6308,505
535000029162020;Resolução nº 575/2011;Art. 21, caput;Advertência;0
535000029162020;Resolução nº 575/2011;Art. 33, caput;Advertência;0
535000029162020;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Multa;1500
535000029162020;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Multa;1500
535000029162020;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Multa;3000
535600031862007;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 12;Multa;74936
535600031862007;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;58537,5
535600031862007;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 9º, parágrafo único;Multa;882
535000029172020;Resolução nº 605/2012;Art. 17, caput;Descaracterização da Infração;0
535000029172020;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Descaracterização da Infração;0
535000029172020;Resolução nº 605/2012;Art. 11, caput;Descaracterização da Infração;0
535000029172020;Resolução nº 605/2012;Art. 13, caput;Descaracterização da Infração;0
535000029172020;Resolução nº 605/2012;Art. 23, caput;Descaracterização da Infração;0
535000029172020;Resolução nº 605/2012;Art. 12, caput;Descaracterização da Infração;0
535000029172020;Resolução nº 605/2012;Art. 20, caput;Descaracterização da Infração;0
535000029172020;Resolução nº 605/2012;Art. 19, caput;Descaracterização da Infração;0
535000029172020;Resolução nº 605/2012;Art. 21, caput;Descaracterização da Infração;0
535000029172020;Resolução nº 605/2012;Art. 25, caput;Descaracterização da Infração;0
535000171942020;Resolução nº 605/2012;Art. 13, caput;Multa;3080
535000171942020;Resolução nº 605/2012;Art. 19, caput;Multa;1540
535000171942020;Resolução nº 605/2012;Art. 20, caput;Multa;1100
535000171942020;Resolução nº 605/2012;Art. 21, caput;Multa;440
535000171942020;Resolução nº 605/2012;Art. 16, caput;Multa;220
535000029202020;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Multa;137040,05
535000029242020;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Multa;16571,18
535000029232020;Resolução nº 605/2012;Art. 12, caput;Advertência;0
535000029232020;Resolução nº 605/2012;Art. 21, caput;Advertência;0
535000029232020;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Advertência;0
535000029232020;Resolução nº 605/2012;Art. 13, caput;Advertência;0
535000029232020;Resolução nº 605/2012;Art. 15, caput;Descaracterização da Infração;0
535000029232020;Resolução nº 605/2012;Art. 17, caput;Multa;3877,56
535000029232020;Resolução nº 605/2012;Art. 11, caput;Advertência;0
535000029232020;Resolução nº 605/2012;Art. 19, caput;Descaracterização da Infração;0
535000029232020;Resolução nº 605/2012;Art. 20, caput;Multa;24004,98
535000029232020;Resolução nº 605/2012;Art. 23, caput;Advertência;0
535040024642020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;400
535000029212020;Resolução nº 574/2011;Art. 22, caput;Advertência;0
535000029212020;Resolução nº 574/2011;Art.18, §3º, II;Multa;4887,21
535000029212020;Resolução 574/2011;Art.19, §3º, II;Advertência;0
535000029212020;Resolução 574/2011;Art.21, §3º, II;Advertência;0
535000029212020;Resolução 574/2011;Art.21, §3º, II;Multa;4887,21
535000029212020;Resolução 574/2011;Art.20, §3º, II;Advertência;0
535000029212020;Resolução nº 574/2011;Art. 7º, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000029212020;Resolução 574/2011;Art.16, §3º, II;Advertência;0
535000029212020;Resolução 574/2011;Art.20, §3º, II;Multa;4887,21
535000029212020;Resolução nº 574/2011;Art.18, §3º, II;Advertência;0
535000029212020;Resolução nº 574/2011;Art. 22, § 1º;Multa;4072,67
535000029212020;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Descaracterização da Infração;0
535000029212020;Resolução 574/2011;Art.19, §3º, II;Multa;4887,21
535000029212020;Resolução nº 574/2011;Art.17, §3º, II;Advertência;0
535000029212020;Resolução nº 574/2011;Art. 7º, caput;Advertência;0
535000029212020;Resolução nº 574/2011;Art. 12;Multa;1303,26
535000029212020;Resolução 574/2011;Art.16, §3º, II;Multa;4887,21
535000029212020;Resolução nº 574/2011;Art.17, §3º, II;Multa;9774,42
535000029212020;Resolução nº 574/2011;Art. 25, § 1º;Advertência;0
535000029212020;Resolução nº 574/2011;Art. 26, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000029182020;Resolução nº 411/2005;Art. 12, inciso II;Multa;5063,925
535000029182020;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Advertência;0
535000029182020;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, inciso II;Advertência;0
535000029182020;Resolução nº 411/2005;Art. 10, § 1º;Multa;1967,0625
535000029182020;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, inciso II;Multa;937,5
535000029182020;Resolução nº 411/2005;Art. 12, inciso II;Advertência;0
535000029182020;Resolução nº 411/2005;Art. 14, § 1º;Multa;5637,5325
535000029182020;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Multa;5144,73
535000029182020;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Multa;1875
535000029182020;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Multa;12557,46
535000029182020;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Advertência;0
535000029182020;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Multa;7671,06
535000029182020;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Multa;8323,5825
535000029182020;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Multa;5441,145
535000029182020;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Multa;9113,0025
535000222472020;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Multa;160
535000222472020;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Multa;160
535000222472020;Resolução nº 411/2005;Art. 12, inciso II;Multa;960
535000222472020;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Multa;960
535000222502020;Resolução nº 411/2005;Art. 12, inciso II;Advertência;0
535000222502020;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Advertência;0
535000311692020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000311812020;Resolução 612/2013;Art. 46, IV;Advertência;0
535000311862020;Resolução 612/2013;Art. 46, IV;Advertência;0
535000311902020;Resolução 612/2013;Art. 46, IV;Advertência;0
535420001052019;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535000291122010;Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998;Art. 6º, I;Multa;234666,24
535000291122010;Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998;art.11;Multa;221960,46
535000311922020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000312092020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000317522020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000317612020;Resolução 612/2013;Art. 46, IV;Advertência;0
535000317632020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535570009582012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;577145,52
535570009582012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;9000
535570009582012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;506833,03
535000029222020;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Multa;937,5
535000029222020;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Multa;4790,73
535000029222020;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Multa;2395,365
535000029222020;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Advertência;0
535000029222020;Resolução nº 575/2011;Art. 14;Multa;1432,515
535000029222020;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Advertência;0
535000029222020;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Multa;937,5
535000037172020;Resolução nº 575/2011;Art. 14;Multa;86496,08
535000037172020;Resolução nº 575/2011;Art. 14;Advertência;0
535000195822012;Resolução nº 66/1998;Art. 28;Multa;156138,47
535000195822012;Resolução nº 66/1998;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000312052020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000304782020;Resolução nº 424/2005;Art. 12, inciso V;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000304782020;Resolução nº 424/2005;Art. 12, inciso IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000304782020;Resolução nº 373/2004;Art. 7º, III;Multa;517431,09
535000304782020;Resolução nº 424/2005;Art. 12, inciso III;Multa;4760,75
535000304782020;Resolução nº 475/2007;Art. 1º, §1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535870000252010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;374884,8
535870000252010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 12;Descaracterização da Infração;0
535870000252010;Resolução nº 341/2003;Art. 18;Multa;1200
535000260742020;Resolução nº 575/2011;Art. 14;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000260742020;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000260742020;Resolução nº 575/2011;Art. 8º;Multa;3000,0002377772
535000260742020;Resolução nº 575/2011;Art. 32, caput;Multa;1500,0001188886
535000260742020;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Multa;750,00005944431
535000260742020;Resolução nº 575/2011;Art. 8º;Multa;7324,8455805605
535000260742020;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Multa;7958,1906307588
535000260742020;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Multa;5732,8129543774
535000260742020;Resolução nº 575/2011;Art. 32, § 1º;Multa;1500,0001188886
535000260742020;Resolução nº 575/2011;Art. 13, caput;Multa;1526,2801209715
535000260742020;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Multa;750,00005944431
535000260742020;Resolução nº 575/2011;Art. 8º;Multa;1500,0001188886
535000260742020;Resolução nº 575/2011;Art. 8º;Advertência;0
535000260742020;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240001142017;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;492,47130232083
535240001142017;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;535,49869767917
535240001142017;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Descaracterização da Infração;0
535240010172020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;2320
535000205262014;Resolução nº 426/2005;Art. 82, §1º;Multa;29492,93
535000205262014;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040222002012;Resolução nº 477/2007;Art. 23, I;Multa;5000
535040222002012;Resolução nº 477/2007;Art. 40, § 9º;Multa;5000
535040222002012;Resolução nº 477/2007;Art. 6º, III;Multa;2500
535040222002012;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 3º, inciso IV;Descaracterização da Infração;0
535000317602020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000312112020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000316712020;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 26.1, §10;Multa;124113,48
535080123682012;Resolução nº 373/2004;Art. 7º, V, a;Multa;82454,6
535080123682012;Resolução nº 426/2005;Art. 74, §3º;Multa;3268,5
535080123682012;Resolução nº 426/2005;Art. 46, § 2º;Multa;2623,46
535080123682012;Resolução nº 426/2005;Art. 48, § 3º;Multa;2500
535080123682012;Resolução nº 560/2011;Art. 6º, § 3º;Multa;82454,6
535080123682012;Resolução nº 560/2011;Art. 6º, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535080123682012;Resolução nº 560/2011;Art. 7º, inciso V, alínea a;Multa;5000
535080123682012;Resolução nº 426/2005;Art. 70, II, alínea a;Multa;7240,98
535080123682012;Resolução nº 426/2005;Art. 41, § 4º;Multa;35730,33
535080123682012;Resolução nº 426/2005;Art. 46;Multa;2500
535080123682012;Resolução nº 426/2005;Art. 3º, V;Multa;5000
535080123682012;Resolução nº 426/2005;Art. 70, § 3º;Multa;10668,43
535080123682012;Resolução nº 426/2005;Art. 80, § 2;Multa;1888544,75
535080123682012;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 1º;Multa;5000
535080123682012;Resolução nº 426/2005;Art. 48, § 6º;Multa;2500
535080123682012;Resolução nº 426/2005;Art. 17;Multa;2864292,87
535080123682012;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;240781,21
535080123682012;Resolução nº 373/2004;Art. 6º, §1º;Multa;16028,15
535080123682012;Resolução nº 73/1998;Art. 9º, inciso I;Multa;2991,95
535080123682012;Resolução nº 426/2005;Art. 57, §6º;Multa;2500
535080123682012;Resolução nº 560/2011;Art. 6º, § 1º;Multa;1351772,47
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 95;Multa;2000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Multa;8380,23
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 82, §1º;Multa;9135,78
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 96, caput;Multa;3000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 104, § 1º;Multa;2000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 125, parágrafo único;Multa;4420,65
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 93;Multa;3000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 17;Multa;3000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 70, inciso I;Multa;2000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 75;Multa;3000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 93, §1º;Multa;3000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 86;Multa;8871,4
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 82;Multa;3000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 100, § 4º;Multa;2407,17
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 83;Multa;2000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 77;Multa;2000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 3º;Multa;17200,07
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 105;Multa;3000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 105, §2º;Multa;3000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 102, § 2º;Multa;3082,95
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 101, § 2º;Multa;3000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 102;Multa;4733,25
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 70, II, alínea a;Multa;2000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 100;Multa;3000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 102, § 3º;Multa;3864,68
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XVIII;Multa;18611,52
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 96, §2º;Multa;6002,67
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 104, § 2º;Multa;2140,69
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 101;Multa;6739,1
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 101, §3º;Multa;3000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 101, § 1º;Multa;3000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 80;Multa;2000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 48, § 3º;Multa;2000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 47, § 4º;Multa;2000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XII;Multa;2000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XXI;Multa;2000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 3º;Multa;3000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 11, III;Multa;5088,69
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 11, VII;Multa;2000
535160023552013;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;2000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 41, § 1º;Multa;1453502,82
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 46, § 2º;Multa;3753,47
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 109;Multa;6591,62
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 48, § 2º;Multa;3000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XI;Multa;3972,43
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 1º;Multa;11641,11
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 46;Multa;4420,65
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XIX;Multa;7781,64
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IV;Multa;8668,27
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 23, parágrafo único;Multa;2864,56
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 47;Multa;4379,37
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 17, §2º;Multa;2000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IX;Multa;2000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 5º;Multa;2000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 38;Multa;2000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 46, II;Multa;2000
535160023552013;Resolução nº 460/2007;Art. 42, parágrafo único;Multa;3000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 5º;Multa;3229,6
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 93, §2º;Multa;3000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 11, VIII;Multa;3000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 114;Multa;2000
535160023552013;Resolução nº 460/2007;Art. 52;Multa;2000
535160023552013;Resolução nº 460/2007;Art. 44;Multa;2000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 3º;Multa;15640,94
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 110;Multa;2000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 109, § 1º;Multa;59093,2
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 2º;Multa;3000
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 112;Multa;17117,18
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 17, §7º;Multa;4098,92
535160023552013;Resolução nº 426/2005;Art. 119;Multa;2000
535160023552013;Resolução nº 460/2007;Art. 26;Multa;2000
535240014692020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240014692020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 104;Multa;3000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XVI;Multa;4000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, XI;Multa;2000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 115;Multa;10992,93
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 101, § 1º;Multa;3000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 114;Multa;2000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 82;Multa;3000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 96, §2º;Multa;8579,5
535200008012012;Resolução nº 341/2003;Art. 28, a;Multa;2000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 16;Multa;4000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XXII;Multa;2000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 3º;Multa;6658,73
535200008012012;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 3º, inciso V;Multa;2000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XXI;Multa;4768,74
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 22, caput;Multa;1371655,78
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 97, §2º;Multa;2000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 83;Multa;2000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 17;Multa;3000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 17, §7º;Multa;1371655,78
535200008012012;Resolução nº 341/2003;Art. 28;Multa;2000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 96, §1º;Multa;6000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 109, § 1º;Multa;43049,47
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 112;Multa;29390,34
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 109;Multa;3000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 102, § 3º;Multa;6000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 111;Multa;3000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 82, §1º;Multa;13297,22
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 38;Multa;3000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 2º;Multa;6000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 118, Parágrafo único;Multa;4000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 111, § 3º;Multa;13882,55
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 6º;Multa;4000
535200008012012;Resolução nº 341/2003;Art. 27;Multa;2000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 96, caput;Multa;3000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 116, § 1º;Multa;4000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 80;Multa;2000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 80, § 3;Multa;3000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 1º;Multa;9216,87
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 117, Parágrafo único;Multa;4000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XVII;Multa;2000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 118;Multa;4000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 100;Multa;6000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 6º;Multa;997829,1
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 108;Multa;2000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, I;Multa;2000
535200008012012;Resolução nº 460/2007;Art. 13, VIII;Multa;2000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, III;Multa;4304,78
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, VII;Multa;4000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 100, § 4º;Multa;97022,3
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 17, § 5º;Multa;1371655,78
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, X;Multa;2000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 101, § 2º;Multa;3000
535200008012012;Resolução nº 341/2003;Art. 29;Multa;2000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 98;Multa;200126,61
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 102;Multa;6000
535200008012012;Resolução nº 341/2003;Art. 30;Multa;4000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, inciso XV;Multa;6000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IV;Multa;5087,09
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 11, IX;Multa;6000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;325861,8
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 35;Multa;2000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 104, § 1º;Multa;4000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 3º;Multa;6000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 35, I;Multa;5788,53
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 48;Multa;2000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 35, §3º;Multa;1749479,42
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 25, § 1º;Multa;1645986,93
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 65;Multa;4000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 105;Multa;2000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 75;Multa;3000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 116, § 2º;Multa;8937,81
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 63, § 5º;Multa;2000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 40;Multa;6000
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 86;Multa;4197
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 19;Multa;4325,08
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 75, § 1º;Multa;192312,35
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 119;Multa;2071,35
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 40, § 1º;Multa;10009,43
535200008012012;Resolução nº 426/2005;Art. 48, §5º;Multa;3000
535200008012012;Contrato de Concessão PBOA/SPB Nº 91/2011-ANATEL (Telemar);Cláusula 16.1, III;Multa;3621,98
535080023372017;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535080022232017;Resolução nº 255/2001;Art. 13, caput;Advertência;0
535000140872009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;10000
535000140872009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso II;Multa;20000
535000140872009;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;3217307,44
535480001072020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001072020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480001072020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480015342019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480015342019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480015342019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535000292772020;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000292772020;Resolução nº 632/2014;Art. 62, VI;Multa;9639,51
535000292772020;Resolução nº 632/2014;Art. 22, V;Descaracterização da Infração;0
535000292772020;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000292772020;Resolução nº 632/2014;Art. 62, XIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000292772020;Resolução nº 632/2014;Art. 21;Advertência;0
535000292772020;Resolução nº 632/2014;Art. 76, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000292772020;Resolução nº 632/2014;Art. 21, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000292772020;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Multa;5000
535000292772020;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VI;Advertência;0
535000292772020;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 2º;Advertência;0
535000292772020;Resolução nº 632/2014;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535000292772020;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000292772020;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Advertência;0
535000292772020;Resolução nº 632/2014;Art. 62, VII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000292772020;Resolução nº 632/2014;Art. 62, XI;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000292772020;Resolução nº 632/2014;Art. 21, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000292772020;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000292772020;Resolução nº 632/2014;Art. 22, X;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000292772020;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 4º;Multa;1200
535000292772020;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 3º;Advertência;0
535000292772020;Resolução nº 632/2014;Art. 46;Descaracterização da Infração;0
535000292772020;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000292772020;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IX;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040041122020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;568,11
535040041122020;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Advertência;0
535040001332020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535040001332020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;712,5
535450003482020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535450003482020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240057602019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;440
535040003932020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040003932020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040000932020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;507,66
535040000932020;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;507,66
535040009622020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000037462020;Resolução nº 575/2011;Art. 14;Descaracterização da Infração;0
535000362292020;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000362292020;Resolução nº 426/2005;Art. 31, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000362292020;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Descaracterização da Infração;0
535000362292020;Resolução nº 426/2005;Art. 32;Multa;115442,14
535040031632020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;3995,31
535600007382020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;649,29
535540006722020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;906
535540006722020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535540004682020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;440
535540005932020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535540005912020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535540003902020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535420002302020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535240051782019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;110000
535240017022020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;110000
535630010082019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;748,13
535630010082019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""b""";Multa;287,5
535630010082019;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535660003412020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;7893,85
535000165932020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;4505,08
535040045362020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040045362020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535630006282018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040073022019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535690009552020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;2885,6258307689
535690009552020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1603,1254615383
535690009552020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;3473,4384999996
535690009552020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535690009552020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;721,4102076933
535660003152020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535660003152020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;161,03
535420016702020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;900
535420016672020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;1050
535630008512019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040016302020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2463,84
535690009562020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535690009562020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;783,75
535280051412019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040010452020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240019202020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3588,11
535240019202020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;440
535420002332020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040026632020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;750
535040026632020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000370652020;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VI;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000370652020;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000370652020;Resolução nº 632/2014;Art. 62, caput;Multa;2500
535000370652020;Resolução nº 632/2014;Art. 22, V;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000370652020;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Multa;3325614,53
535040012622020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040006802020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535040006802020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;719,63
535040006802020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040006802020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Multa;156,75
535390002422020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535390002422020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;440
535000366362020;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000366362020;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000366362020;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Multa;703160,2
535780000212020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535780000212020;Portaria nº 925/2014, do Ministério das Comunicações;Art. 43;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535780000252020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535780000252020;Portaria nº 925/2014, do Ministério das Comunicações;Art. 43;Advertência;0
535000370682020;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000370682020;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Multa;2464779,31
535000370682020;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000364162020;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 24.1, § 4º;Advertência;0
535280006462020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Descaracterização da Infração;0
535280006462020;Resolução nº 596/2012;Art. 38, II;Multa;7125
535280006462020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535040002932020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040002932020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;641,25
535000319002020;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 24.1, § 5º;Advertência;0
535000319002020;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 24.1, § 2º;Advertência;0
535000319002020;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 24.1, § 4º;Advertência;0
535000319002020;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 24.1, § 1º;Advertência;0
535040003282020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040025572020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040025572020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3189,43
535420028252011;Resolução nº 424/2005;Art. 17, inciso I;Multa;463143,46
535040019982020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;222
535040019982020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2870,49
535040033092020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040033092020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040022582020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040022582020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535000370692020;Resolução nº 632/2014;Art. 62, caput;Descaracterização da Infração;0
535000370692020;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000370692020;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Multa;416741,85
535000370692020;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VI;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535280008952020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535420015962020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;560
535630011132019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535040121662019;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;2083,8
535040002622020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;156,75
535040009262020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;660,49
535040009262020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535040009262020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040009262020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;678,3
535040009262020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;143,64
535040025372020;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000427362020;Resolução nº 581/2012;Art. 39, caput;Advertência;0
535000462802020;Resolução nº 632/2014;Art. 25, caput;Descaracterização da Infração;0
535000462802020;Resolução nº 632/2014;Art. 13;Descaracterização da Infração;0
535000462802020;Resolução nº 632/2014;Art. 92, II;Descaracterização da Infração;0
535000462802020;Resolução nº 632/2014;Art. 23, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000462802020;Resolução nº 632/2014;Art. 93;Multa;10603,62
535000462802020;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Multa;13784,7
535000462802020;Resolução nº 632/2014;Art. 91;Multa;8675,69
535000462802020;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Multa;1250
535280002822020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000426052019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535000426052019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535280005612020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Descaracterização da Infração;0
535280005612020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535040012292020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;750
535040012292020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240050872019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;82500
535040040382020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;534,38
535040040382020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040031552020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040031552020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535630006152018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3635,95
535000461702020;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;390265,8
535040040422020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;330
535000103292020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4051,04
535480014142020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480014142020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480014142020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480014132020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480014132020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480014132020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480013522020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480013522020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480013522020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535450004222020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535450004222020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535000322392020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535630003142018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535630003142018;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.3;Advertência;0
535240052302019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Descaracterização da Infração;0
535420010152020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;330
535280003802020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;712,5
535630010202018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3508,38
535630010192018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2870,49
535630007982018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3508,38
535000322432020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040024762020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;641,25
535160022282020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Multa;719,63
535160022282020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;156,75
535160022282020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;719,63
535160022282020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Multa;832,5
535040059072020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040059072020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040059392020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535000478952020;Resolução nº 614/2013;Art. 39, I;Advertência;0
535000466562020;LGT;131;Multa;110000
535480013472020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480013472020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480013472020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040027932020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2894,41
535630006562018;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535390002542020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;15016,96
535690011582020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535690011582020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535630006172018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535630010652018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3508,38
535630010662018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3508,38
535040029212020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040029212020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535690011642020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535690011622020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535690011652020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535690011822020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535690011632020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1794,06
535320013182019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480014042020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480014042020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480014042020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535360005692019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000322502020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535660004112020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535660004112020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2691,08
535080013202020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, II;Descaracterização da Infração;0
535080013202020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535080013202020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, IV;Descaracterização da Infração;0
535120004742020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5453,93
535040040432020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;500
535040047932020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1794,06
535040047932020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535000187212016;Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia (Termo PVST/SPV nº 112/2004-Anatel e Termo PVST/SPV nº 095/2006-Anatel);CLÁUSULA 15.1;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000187212016;Termo Aditivo n° 001/2008/SPV-Anatel ao Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia;item 20;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000187212016;Termo Aditivo n° 001/2008/SPV-Anatel ao Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia;Item 19;Multa;139238,4
535160018122020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535160018122020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040020662020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;148,5
535080119862019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535080119862019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040036802020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040036802020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1993,4
535630006162018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3827,32
535630010312018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3508,38
535630007972018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3827,32
535000113932020;Resolução nº 638/2014;Art. 13;Multa;3733
535000113932020;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;art. 15;Multa;86788,8
535000113932020;Resolução nº 638/2014;Art. 7º;Multa;3733
535000113932020;Resolução nº 638/2014;Art. 9º, III;Multa;3733
535000113932020;Resolução nº 638/2014;Art. 9º, I;Multa;3733
535000113932020;Resolução nº 638/2014;Art. 17, inciso VI;Multa;3733
535000113932020;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Multa;688320
535000113932020;Resolução nº 638/2014;Art. 14;Multa;3733
535000113932020;Resolução nº 638/2014;Art. 9º, IV;Multa;3733
535000113932020;Resolução nº 638/2014;Art. 9º, II;Multa;3733
535000113932020;Resolução nº 638/2014;Art. 20;Multa;3733
535000113932020;Resolução nº 638/2014;Art. 4º, II;Multa;3733
535000113932020;Resolução nº 638/2014;Art. 18;Multa;3733
535000113932020;Resolução nº 638/2014;Art. 40, parágrafo único;Multa;3733
535000390792020;Termo Aditivo n° 001/2008/SPV-Anatel ao Termo de Autorização - PBLE (Sercomtel);Item 22.4;Multa;3000
535000395012020;Anexo I do Termo Aditivo n° 001/2008/SPV-Anatel aos Termos de Autorizações - PBLE (Algar);Item 22;Multa;171984
535000395012020;Termo Aditivo n° 001/2008/SPV-Anatel ao Termo de Autorização - PBLE;Item 22.4;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000414382020;Termo Aditivo n° 001/2008/SPV-Anatel ao Termo de Autorização - PBLE;Item 15.4;Multa;610050
535000414382020;Anexo I do Termo Aditivo n° 001/2008/SPV-Anatel aos Termos de Autorizações - PBLE (Telefônica);Item 19;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000414382020;Anexo I do Termo Aditivo n° 001/2008/SPV-Anatel aos Termos de Autorizações - PBLE (Telefônica);Item 20;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000496162020;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;27362,67
535040062842020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535480014012020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480014012020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480014012020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535690007392020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Descaracterização da Infração;0
535690007392020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535630010542018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3508,38
535630008592018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;542,96
535630010512018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3508,38
535280050972019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280050972019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535040031582020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1196,04
535120004692020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;162,5
535120004482020;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Advertência;0
535120004482020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240052492019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;16983,75
535000511342020;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VIII;Descaracterização da Infração;0
535000511342020;Resolução nº 614/2013;Art. 56, I;Descaracterização da Infração;0
535000511342020;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso VII;Descaracterização da Infração;0
535000511342020;Resolução nº 632/2014;Art. 50, parágrafo único;Multa;387957,49
535000511342020;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Multa;518074,92
535040033842020;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Advertência;0
535480014032020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480014032020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480014032020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535480014092020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480014092020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480014092020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535040030682020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535040030682020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;712,5
535540029832016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2672,75
535690005432020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040028932020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040028932020;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535040051622020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040051622020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535000412202020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535000412202020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000412202020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;783,75
535720003572020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040002592020;Resolução nº 596/2012;Art. 38, II;Multa;6817,5
535040024332020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;168
535000549472020;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;3000
535040052882020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3508,38
535040049882020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040049882020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040040412020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;1980
535040054112020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1089
535040054112020;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535200022952019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;330
535040040642020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040040642020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040032092020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040032092020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535000473412020;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 24.1, § 5º;Advertência;0
535240031422010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 4º, inciso I;Multa;684652,5
535240031422010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;Art. 11;Multa;393120
535240031422010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Multa;10591,5
535240031422010;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 13 - A;Multa;362880
535000410762020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000515692020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535240020942020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3891,11
535040024752020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;190,5
535420005092020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;230156,71
535000202312020;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Multa;86110
535000202312020;Resolução nº 638/2014;Art. 9º, IV;Multa;1000
535000202312020;Resolução nº 638/2014;Art. 9º, II;Multa;1000
535000202312020;Resolução nº 638/2014;Art. 18;Multa;1000
535000202312020;Resolução nº 638/2014;Art. 40, parágrafo único;Multa;1000
535000202312020;Resolução nº 638/2014;Art. 17, inciso VIII;Multa;1000
535000202312020;Resolução nº 638/2014;Art. 14;Multa;1000
535000202312020;Resolução nº 638/2014;Art. 16;Multa;1000
535040028482020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535040028482020;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.3;Advertência;0
535480014022020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480014022020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480014022020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535420009752020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;8775
535160024322020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160024322020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;691,31
535040010752020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535040010752020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040010752020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535420012332020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;3080
535040040002020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;3200
535630009872018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3508,38
535630005622018;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535630005622018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3029,96
535630005262020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2033,26
535630005262020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040049142020;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535040049142020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040049142020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535040031492020;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535040031492020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040031492020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535040031492020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;141,08
535420008982020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;300
535660004122020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3588,11
535660004122020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535630005232020;Resolução nº 116/1999;3.2.3;Advertência;0
535630005252020;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535630005252020;Resolução nº 116/1999;3.2.3;Advertência;0
535630005252020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535630005192020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535630005192020;Resolução nº 116/1999;3.2.3;Multa;387,96
535630005192020;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535630005212020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040040302020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535630005102020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535630005102020;Resolução nº 116/1999;5.4.1;Advertência;0
535630005182020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535630005182020;Resolução nº 116/1999;5.4.1;Advertência;0
535630005182020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535480016212020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480016212020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480016212020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535000467712020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000467712020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535000467712020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535000467712020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535040067632020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040067632020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535040067622020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040067622020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040055072020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040055072020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040044442020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535000534442020;Resolução nº 632/2014;Art. 91;Descaracterização da Infração;0
535000534442020;Resolução nº 632/2014;Art. 13;Descaracterização da Infração;0
535000534442020;Resolução nº 632/2014;Art. 23;Descaracterização da Infração;0
535000534442020;Resolução nº 632/2014;Art. 25, § 2º;Multa;10507,3
535000534442020;Resolução nº 632/2014;Art. 93;Multa;4378,04
535000534442020;Resolução nº 632/2014;Art. 92, II;Multa;4378,04
535000534442020;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Multa;12039,62
535000534442020;Resolução nº 632/2014;Art. 25, caput;Multa;10507,3
535000534442020;Resolução nº 632/2014;Art. 90;Multa;10507,3
535000534442020;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Descaracterização da Infração;0
535600025732020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535600025732020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535600025752020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Multa;158,18
535600025752020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;158,18
535040018442020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040018442020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535040018442020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040018442020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535040018442020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040018442020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535040013812020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;141,08
535040013812020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535630020012017;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535420002182020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;110000
535000469302020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;683,64
535000469302020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000469302020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535420019912019;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;720
535040034862020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040034862020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535420010612020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;500
535540027352019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535540027352019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535040033872020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535390000472020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2672,75
535390000472020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040034932020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;144,92
535480016242020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480016242020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480016242020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480016202020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480016202020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480016202020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040060272020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535040042162020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040042162020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040028812020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040028812020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540015952020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;440
535040016832020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;1100
535040016832020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040016832020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;877,09
535040016832020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;156,75
535540015942020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;440
535000549262019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;598,02
535390002582020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;19492,4
535040044502020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040019682020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000134622020;Resolução nº 605/2012;Art. 23, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535040034842020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3071,28
535040034842020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040020222020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040032882020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Multa;156,75
535320016522020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;550
535040040292020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535040040292020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535420019952019;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;3750
535420019962019;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;5500
535040030632020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040030632020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535320017552020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040059302020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535000658402020;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;1715813,99
535040039622020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040039622020;Ato nº 3.116, de 10 de junho de 2020.;Item 7.17 do Anexo;Multa;3496,5
535040039622020;Ato nº 3.116, de 10 de junho de 2020.;Item 7.7.4 do Anexo;Advertência;0
535040073162020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;966,4
535040073162020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535040031902020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040031902020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535040074492020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040059442020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040059442020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535540016522020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535540016522020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535160018232020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;654,08
535160018232020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;456,58
535160018232020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;782,33
535160018232020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;147,77
535160018232020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535200013112020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535200013112020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535280044292019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""b""";Multa;25400
535280044292019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535040059982020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040059982020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4305,74
535480017502020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480017502020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000619342020;Resolução nº 410/2005;Art. 39;Multa;477358,84
535570003662020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Descaracterização da Infração;0
535570003662020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Descaracterização da Infração;0
535570003662020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535570003662020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535480017512020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535480017512020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000651242020;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, VII;Multa;37829,68
535000651242020;Resolução nº 614/2013;Art. 56, V;Descaracterização da Infração;0
535000651242020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 3º, IX;Descaracterização da Infração;0
535000651242020;Resolução nº 73/1998;Art. 47, §3º;Descaracterização da Infração;0
535000651242020;Resolução nº 477/2007;Art. 12, § 5º;Descaracterização da Infração;0
535000651242020;Resolução nº 614/2013;Art. 52;Descaracterização da Infração;0
535000651242020;Resolução nº 477/2007;Art. 89;Descaracterização da Infração;0
535000651242020;Resolução nº 614/2013;Art. 56, X;Descaracterização da Infração;0
535000646862020;Resolução nº 614/2013;Art. 56, V;Descaracterização da Infração;0
535000646862020;Resolução nº 477/2007;Art. 12, § 5º;Descaracterização da Infração;0
535000646862020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 3º, IX;Descaracterização da Infração;0
535000646862020;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, VII;Multa;3450
535000646862020;Resolução nº 477/2007;Art. 89;Descaracterização da Infração;0
535000646862020;Resolução nº 614/2013;Art. 52;Descaracterização da Infração;0
535000646862020;Resolução nº 614/2013;Art. 56, X;Descaracterização da Infração;0
535000646862020;Resolução nº 73/1998;Art. 47, §3º;Descaracterização da Infração;0
535240018042020;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Multa;1320
535040043762020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535040030612020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040053972020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535040053972020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535480016232020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480016232020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480016232020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480017652020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480017652020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040011382020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;672,24
535040011382020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;134,45
535420020012019;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;8150
535040030142020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240051802019;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;82500
535420010132020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535630008602018;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Advertência;0
535000433592020;Resolução nº 83/1998;Art. 8º, inciso I;Advertência;0
535000433592020;Resolução nº 83/1998;Art. 8º, inciso I;Multa;66197,46
535000429122020;Resolução nº 84/1998;Art. 37;Multa;122651,79
535000433442020;Resolução nº 83/1998;Art. 8º, inciso I;Multa;182133,16
535420019872019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;562,5
535000276702020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4361,35
535630002632000;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;0
535630002632000;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535510001922020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;901,6
535510001922020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535510001912020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535510001912020;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535510001932020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535690012052020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535690012052020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;654,08
535690012052020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535690012052020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;440
535750000092020;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535040019762020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535040019762020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535040019762020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535040019762020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535690023652018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535420027662020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535690011662020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535690011662020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535690009712020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535690009712020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040043382020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;156,75
535040038322020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040006832020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040006832020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535420033052020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535480016222020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480016222020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480016222020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535690018262020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;885,07
535390003452020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2672,75
535690019282020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;3750
535040040392020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535040040392020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040040392020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535040040392020;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000004942021;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Multa;2000
535000004942021;Resolução nº 632/2014;Art. 12;Multa;2000
535000004942021;Resolução nº 632/2014;Art. 54, caput;Multa;2000
535420028072020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535420028072020;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535420028072020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;605,63
535420028072020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535570004202020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535120005052020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535600013452020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535040041892020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535420028502020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1100
535000267162020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535000267162020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535160018412011;Resolução nº 426/2005;Art. 49;Multa;3485248,27
535160018412011;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535160018412011;Resolução nº 424/2005;Art. 20;Multa;1715813,99
535280054422019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;399,24
535280054422019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535630008612018;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Advertência;0
535000556412020;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.1.4;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000556412020;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.1.4;Multa;0
535040054092020;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;449,55
535040040442020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535690010472020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;158,18
535040048832020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1794,06
535390004962020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;590,87
535000267102020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;605,63
535000267102020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Multa;641,25
535000267102020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;641,25
535040019802020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535040019802020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;474,53
535040019802020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;517,28
535480016192020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480016192020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480016192020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480017832020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1600
535320011082020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;712,5
535320011082020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535390004952020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;712,5
535390004952020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Multa;712,5
535390004952020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535390004952020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535570007052016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2271,83
535040047072020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040047072020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535280016112020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535280016112020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040028832020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040028832020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535540014562020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535540016992020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535540016882020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;110
535000170392018;Resolução nº 477/2007;Art. 58, IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000170392018;Resolução nº 477/2007;Art. 58, inciso II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000170392018;Lei nº 10.703/2003;Art. 1º, §1º, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000170392018;Lei nº 10.703, de 18 de Julho de 2003;Art. 1º, § 1º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000170392018;Resolução nº 477/2007;Art. 58, inciso I;Multa;21281,57
535000170392018;Lei nº 10.703/2003;Art. 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000170392018;Resolução nº 477/2007;Art. 58, § 1º, d;Multa;238081,81
535040052712020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;4125
535040052712020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, II;Descaracterização da Infração;0
535040035802020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040035802020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535000618192020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;440
535000486672020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2672,75
535040074282020;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535000054102020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000054102020;Portaria nº 925/2014, do Ministério das Comunicações;Art. 43;Advertência;0
535040124712019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;737,1
535040219242014;Resolução nº 596/2012;Art. 38, II;Multa;44440
535040077942020;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535480017682020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480017682020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480017682020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480017522020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480017522020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480017522020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480015862020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;800
535000094672010;Resolução nº 373/2004;Art. 6º, §1º;Multa;237113,43
535480000272021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480000272021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480000272021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535000431352020;Termo Aditivo n° 001/2008/SPV-Anatel ao Termo de Autorização - PBLE;Item 15.4;Multa;2901456
535000431352020;Anexo I do Termo Aditivo nº 001/2008/SPV-ANATEL;20;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000431352020;Anexo I do Termo Aditivo nº 001/2008/SPV-ANATEL;19;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040035462020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040035462020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535000634102020;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.2.1;Multa;12605,49
535000431732020;Termo Aditivo n° 001/2008/SPV-Anatel ao Termo de Autorização - PBLE;Item 15.4;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000431732020;Anexo I do Termo Aditivo nº 001/2008/SPV-ANATEL;19;Multa;3890448
535040123432019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040123432019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535540016902020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;110
535040011462020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;833,24
535040011462020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535570003692020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535570003692020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;330
535000344652020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535540017742020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535240057032019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240057032019;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535240057032019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535240057032019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;605,63
535240055072019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;676,88
535240055072019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000457322020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535000457322020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000457322020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240041542020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2832,08
535240041542020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535240041542020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535600049832020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535660001672001;;;Não cadastrado;0
535280053582019;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535280053582019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535420028522020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;699,97
535600049842020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535600049862020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000362322020;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000362322020;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 4º;Multa;314355,72
535000362322020;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000362322020;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000362322020;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000362322020;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Descaracterização da Infração;0
535080110742019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535080110742019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535000053112021;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000053112021;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Descaracterização da Infração;0
535000053112021;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Multa;624760,2
535240054192019;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;99,92968283138
535240054192019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;587,81063433724
535240054192019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;99,92968283138
535660003142020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;956,83
535040066682020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3552,23
535040066682020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Multa;110
535040066692020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040066692020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535040038852020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040038852020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535040038852020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535420033802020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;111700
535240041552020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240041552020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000717682020;Resolução nº 605/2012;Art. 22, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000717682020;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Descaracterização da Infração;0
535000717682020;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000717682020;Resolução nº 605/2012;Art. 23, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000717682020;Resolução nº 426/2005;Art. 31;Descaracterização da Infração;0
535000717682020;Resolução nº 605/2012;Art. 22, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000717682020;Resolução nº 426/2005;Art. 32;Multa;106683,83
535000046342021;Resolução nº 426/2005;Art. 32;Multa;3000
535000046342021;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Descaracterização da Infração;0
535000046342021;Resolução nº 341/2003;Art. 19, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000046342021;Resolução nº 341/2003;Art. 9º, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000046342021;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535200009582020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;152,97
535200009582020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535200009582020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535000041592021;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 4º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000041592021;Resolução nº 426/2005;Art. 31;Descaracterização da Infração;0
535000041592021;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000041592021;Resolução nº 73/1998;Art. 44, caput, c/c §§ 2º e 3º;Descaracterização da Infração;0
535000041592021;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000041592021;Resolução nº 426/2005;Art. 32;Multa;124246,71
535000041592021;Resolução nº 426/2005;Art. 31, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000041592021;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Descaracterização da Infração;0
535000041592021;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390003392020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;5345,49
535040002942020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;156,75
535040002942020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040002942020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535000252262020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;440
535000252262020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535240060842020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;484
535420002152020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;17550
535000707882020;Resolução nº 426/2005;Art. 31, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000707882020;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 2º;Multa;2613643,1
535000707882020;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Descaracterização da Infração;0
535000707882020;Resolução nº 85/1998;Art. 26, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000707882020;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000707882020;Resolução nº 85/1998;Art. 27, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240021672020;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Multa;945
535320013172020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, IV;Descaracterização da Infração;0
535320013172020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, II;Descaracterização da Infração;0
535040012932020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040049352020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535040049352020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535320018752020;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;20000
535080035292020;Resolução nº 284/2001;Item 9.3.3 c/c Item 9.3.4;Advertência;0
535040030332020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535540017722020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;120
535540017722020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4305,74
535000092452021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000085532021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535540001272021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540016912020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040005712021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040005712021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535540000112021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;440
535280038972018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535280038972018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;877,09
535000083092021;Resolução nº 477/2007;Art. 25;Advertência;0
535000079812021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000078882021;Resolução nº 477/2007;Art. 25;Advertência;0
535000064672021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000048262021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000048332021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000045412021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000045382021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000020612021;Resolução nº 614/2013;Art. 47, inciso II;Advertência;0
535000038922021;Resolução nº 477/2007;Art. 25;Advertência;0
535000688342020;Resolução nº 581/2012;Art. 30;Advertência;0
535000035592021;Resolução nº 477/2007;Art. 25;Advertência;0
535000035442021;Resolução nº 477/2007;Art. 25;Advertência;0
535000618882020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000619142020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000621622020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000621842020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040081192020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2272,47
535000622102020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000622412020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000628822020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000625352020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000625182020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535240054382020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240054112020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535420028482020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;330
535040043012020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040043012020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040051672020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535510001802020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040033782020;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535040033782020;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;4800
535510002032020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535510002032020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535600015232021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,07
535040054502020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040054502020;Resolução nº 284/2001;Item 9.3.1;Descaracterização da Infração;0
535280018962020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4874,45
535240152822020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;440
535240152822020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240152822020;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Advertência;0
535040051072020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;5082
535040009772020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040066112020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2152,87
535040066112020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040034602020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535000003952021;Resolução nº 632/2014;Art. 10, § 5º;Descaracterização da Infração;0
535000003952021;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000003952021;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Descaracterização da Infração;0
535000003952021;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000003952021;Resolução nº 632/2014;Art. 76, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000003952021;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000003952021;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IX;Descaracterização da Infração;0
535000003952021;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Descaracterização da Infração;0
535000003952021;Resolução nº 632/2014;Art. 21, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000003952021;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VIII;Descaracterização da Infração;0
535000003952021;Resolução nº 632/2014;Art. 22, IV;Descaracterização da Infração;0
535000003952021;Resolução nº 632/2014;Art. 22, X;Descaracterização da Infração;0
535570003702020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280011352020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""c""";Advertência;0
535000608482020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000593792020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000594002020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000593972020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000594062020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000600322020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000600362020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000600442020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000616992020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000617162020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000587982020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000033722021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535080000972021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, II;Descaracterização da Infração;0
535420029732020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;4400
535000005542021;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000005542021;Resolução nº 632/2014;Art. 22, VIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000005542021;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000005542021;Resolução nº 632/2014;Art. 22, I;Multa;0
535000005542021;Resolução nº 632/2014;Art. 22, V;Descaracterização da Infração;0
535000005542021;Resolução nº 632/2014;Art. 22, X;Descaracterização da Infração;0
535000005542021;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000005542021;Resolução nº 632/2014;Art. 22, III;Descaracterização da Infração;0
535000005542021;Resolução nº 632/2014;Art. 21, § 1º;Multa;0
535000005562021;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000005562021;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 1º;Multa;8118,32
535000005562021;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IX;Descaracterização da Infração;0
535000005562021;Resolução nº 632/2014;Art. 26, § 2º;Multa;2000
535000005562021;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º;Multa;46210,03
535000005562021;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 2º;Multa;26275,26
535000005562021;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000005562021;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000005562021;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000005562021;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 4º;Multa;316104,56
535000005562021;Resolução nº 632/2014;Art. 58, parágrafo único;Multa;124944,05
535000005562021;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000005562021;Resolução nº 632/2014;Art. 58, caput;Multa;4457
535420028552020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;110000
535480017642020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480017642020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480000832021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480000832021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480000832021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480014102020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480014102020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480014102020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535690009592020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535690009592020;Resolução nº 67/1998;Item 7.2.1, d;Multa;808,5
535000658792020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000683442020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000683822020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535080000012021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, II;Descaracterização da Infração;0
535040081902020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535450003762018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040009042021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1913,66
535040080112020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3229,3
535280004482020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;641,25
535280004482020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535320019872019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4066,53
535040046452020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040046452020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535000605602020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040080422020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000583172020;Resolução nº 477/2007;Art. 77;Multa;171414,03
535000680912020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000676072020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000032532021;Resolução 617/2013;Art. 49;Advertência;0
535000026612021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000023632021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000020512021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000020752021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000022722021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000017732021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000017792021;Resolução nº 614/2013;Art. 50;Advertência;0
535000150692021;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;3000
535160088832021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160088832021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535160088822021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535160088822021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Descaracterização da Infração;0
535160088312021;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535160088312021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000683922020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000017882021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000018082021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000691312020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000691592020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000687222020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000689332020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000689412020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000681582020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000682032020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000683092020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000590562020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000629282020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000640052020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000639772020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000636702020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000636562020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000636472020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000641812020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000651172020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000649762020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000656392020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000655532020;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000654802020;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000658932020;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535040078672020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040078672020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535000658912020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000660042020;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000659992020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000022772021;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000023362021;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000030312021;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000030232021;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000030162021;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000185902013;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Advertência;0
535000691262020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000659462020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000033462021;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000676112020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000691702020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000676302020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000678362020;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000678512020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000639912020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000630222020;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Descaracterização da Infração;0
535160088322021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;440
535160088332021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;440
535420000382021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;30000
535040028842020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040061372020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;840
535040058962020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535040058962020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535600049882020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535600049882020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;676,88
535600049882020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040032252020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040032252020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535600006322020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535320022452019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535320022452019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000040572021;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Multa;3740
535000048802021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1794,06
535040054432020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535420030742020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;500
535000623312020;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535420006312020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;194017,47
535040004962021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535040004962021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2738,13
535000412672020;Resolução 404/2005;Art. 7º;Multa;145200
535000452652020;Resolução nº 357/2004;Art. 6º;Advertência;0
535510000282021;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535510000282021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;143,64
535000651572020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000676172020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040058122020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535000465642020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Multa;477358,84
535000105432021;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535000110612021;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535480001572021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480001572021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535540003662021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540003662021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040041102020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535040041102020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000649482020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000025992021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000174372021;Resolução nº 671/2016;Art. 41, §1º;Advertência;0
535280001762021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;18835,2
535000600492020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000594212020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000618422020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040000042021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040000042021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040068632020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535040068632020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535480001602021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480001602021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001602021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040075272020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;412,5
535420032062020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;41415
535040075492020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;31326,24
535000528892020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000528892020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040120862019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;128,25
535000188042021;Lei nº 12.965/2014;Art. 13;Descaracterização da Infração;0
535000105522021;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535000108352021;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535000105262021;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Descaracterização da Infração;0
535000090602021;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535040067802020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040067802020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535420033812020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;7196,82
535240008012021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3588,11
535540003942021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040082182020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535320018802020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535320018802020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;450
535240074702020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;513,4
535240074702020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000197432013;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Multa;110000
535280006922020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;412,5
535040121082019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535320022442019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;624,37
535040001862020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040054682020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535120000972021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;717,62
535390004672020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;440
535000434672020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;161,03
535000434672020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Multa;146,78
535000434672020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Multa;161,03
535600050902020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535040052312020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;611,68
535040047092020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535040047092020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;163,88
535040031862020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040031862020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535040031862020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535420031382020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, IV;Descaracterização da Infração;0
535420031382020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, II;Descaracterização da Infração;0
535040077162020;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535480001562021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480001562021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535420030762020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;6040
535040076452020;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535040076162020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;585,16
535040076162020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040079492020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;58410
535040063312020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;110000
535040077452020;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535040027702020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000105192021;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535040019572020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535280013742020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535280013742020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535200004812021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535200004812021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535200004812021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535000105352021;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535000108302021;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535040078682020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;110000
535040073552020;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535040077832020;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535420030772020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;570
535160090112021;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Multa;293,25
535480001592021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480001592021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535870000622021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535870000622021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535540005302021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540005302021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040025682021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040025682021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000161002021;Resolução nº 581/2012;Art. 49, caput;Prescrição Quinquenal;0
535000161002021;Resolução nº 581/2012;Art. 49, § 3º;Prescrição Quinquenal;0
535040069902020;Resolução nº 116/1999;6.1.2;Advertência;0
535040069902020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040069902020;Resolução nº 116/1999;4.1.4;Multa;1338,75
535040069902020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535040069902020;Resolução nº 116/1999;6.3.1;Descaracterização da Infração;0
535040135592019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, II;Multa;5343,75
535040135592019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240007392021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3189,43
535420006462020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;110000
535420011602020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;2255
535000100392021;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535000415792020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040008462021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000507252020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000507252020;Resolução nº 410/2005;Art. 44;Multa;32289,14
535000520632020;Resolução nº 410/2005;Art. 29, caput;Multa;384494,66
535040019962020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040019962020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040081342020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040066772020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535040066772020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;719,63
535040066772020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;156,75
535040066782020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040066782020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535420031292020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;340
535000265372019;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535040010132021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040010132021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040048202020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040048202020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040048202020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535040048202020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535320022462019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040014692021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040003962019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000108092021;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535390000152021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2672,75
535420012422020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;7440
535280004442021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535280004442021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535420001502021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;7450
535040071792020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040071792020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040068962020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040068962020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535040131112019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;7041,3
535040131112019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480000692021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;4474348,55
535000348562020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;10410,31
535000348562020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535000105702021;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535040091442019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040091442019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, II;Multa;7837,5
535040041132020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;161,03
535040040612020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040040612020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1524,94
535450000682021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535420020042019;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;14000
535000322962021;Resolução nº 73/1998;Art. 54, III;Descaracterização da Infração;0
535000322962021;Resolução nº 73/1998;Art. 9º, VII;Descaracterização da Infração;0
535000322962021;Resolução nº 477/2007;Art. 6º, inciso XII;Multa;484990,7
535000322962021;Resolução nº 477/2007;Art. 28;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000322962021;Resolução nº 410/2005;Art. 28;Descaracterização da Infração;0
535000224062021;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 2º;Multa;20585,69
535000224062021;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000224062021;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Descaracterização da Infração;0
535000224062021;Resolução nº 426/2005;Art. 31;Descaracterização da Infração;0
535000224062021;Resolução nº 85/1998;Art. 27, caput;Descaracterização da Infração;0
535000108062021;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535160091382021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535160149952018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535160143642018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535420032922020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;440
535420032932020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1350
535000322002021;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;6525,32
535040081782020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040081782020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000463072020;Resolução 410/2005;Art. 40;Multa;26903,5
535000465372020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Advertência;0
535000591522020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Multa;345862,54
535480000702021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;38250
535000463102020;Resolução 410/2005;Art. 40;Descaracterização da Infração;0
535040027602021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040027602021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535000057582016;Termo de Compromisso (PNBL) - Oi;Cláusula Primeira, § 1º;Multa;34560
535000542712020;Resolução nº 477/2007;Art. 80;Descaracterização da Infração;0
535000542712020;Resolução nº 477/2007;Art. 10, XI;Descaracterização da Infração;0
535000542712020;Resolução nº 477/2007;Art. 19, §2º;Descaracterização da Infração;0
535040041112020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000541752020;Lei nº 12.965/2014;Art. 13;Descaracterização da Infração;0
535000583182020;Resolução nº 477/2007;Art. 77;Multa;356154,88
535000583242020;Resolução nº 477/2007;Art. 77;Multa;128374,18
535000654392020;Resolução nº 477/2007;Art. 77;Multa;127927,92
535000099422021;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535040028502021;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535040028502021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;156,75
535040028502021;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535600019762021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;5450
535480003082021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480003082021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480003082021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000444022018;Termo Aditivo n° 001/2008/SPV-Anatel ao Termo de Autorização - PBLE;Item 15.4;Multa;150700
535000444022018;Termo Aditivo n° 001/2008/SPV-Anatel ao Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia;Item 19;Multa;41915
535000444022018;Termo Aditivo n° 001/2008/SPV-Anatel ao Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia;item 20;Multa;765200
535000354152021;Resolução nº 589/2012;Art. 8º, § 1º;Multa;4811,71
535000673392017;Resolução 459/2007;art. 4º;Multa;130848
535000114042020;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Multa;294240
535480014152020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480014152020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480014152020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535000108432020;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000108432020;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 1º;Multa;427636,8
535040019652020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040025802021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;599,4
535080015612020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040049992020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2832,08
535040049992020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040005362021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535040005362021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535420031642020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;110000
535420031302020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;440
535000269142021;Resolução nº 632/2014;Art. 106;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000269142021;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;0
535000269142021;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XV;Descaracterização da Infração;0
535000269142021;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Multa;0
535000269142021;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Multa;0
535000269142021;Resolução nº 632/2014;Art. 64, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000269142021;Resolução nº 632/2014;Art. 61, § 1º;Multa;0
535000269142021;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040082132020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040024862021;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535040024862021;Resolução nº 67/1998;Item 7.1.3;Advertência;0
535040024862021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000651422020;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000067902021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;10410,31
535000348922021;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;5260,7021229642
535000348922021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Multa;29621,277877036
535000361122021;Resolução nº 406/2005;Item 5.2.1;Multa;127427,84
535000023292020;Resolução nº 588/2012;Art. 3º;Multa;550000
535040025402021;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;783,75
535040025402021;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535040025402021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535320037692021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535320037692021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535600019882021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;3393,75
535040022492021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3588,11
535750000962021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000396242021;Resolução nº 574/2011;Art. 7º, caput;Multa;153509,23
535600010882019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;550,41
535600010082021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535600020622021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;805,33
535480003112021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480003112021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480003112021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480003092021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480003092021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480003092021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535160149942018;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535160006942019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480003162021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480003162021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480003162021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480003192021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480003192021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480003192021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535000169312021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;598,02
535750000732021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000407102021;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000407102021;Resolução nº 85/1998;Art. 27, caput;Descaracterização da Infração;0
535040010932021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1621,83
535000391982021;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;5000
535160036452019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480003142021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480003142021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480003142021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480003132021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480003132021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480003132021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480003072021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480003072021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480003062021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480003062021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480003062021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040008412021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2033,26
535040008412021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040015202021;Portaria nº 925/2014, do Ministério das Comunicações;Art. 43;Advertência;0
535000398252021;Resolução nº 460/2007;Art. 7, II;Descaracterização da Infração;0
535000322922021;Resolução nº 614/2013;Art. 53, caput;Multa;556,67
535000108162021;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535000243022021;Resolução 612/2013;Art. 46, IV;Advertência;0
535040010522021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;855
535750000712021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535540008512021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535540008512021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, II;Advertência;0
535040027402020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040027402020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;596,75
535390001822021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;11760,08
535000117132021;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000130062021;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535200008282021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535000142522021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000330432021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000330392021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000330472021;Resolução nº 581/2012;Art. 34;Advertência;0
535000330332021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000301382021;Resolução nº 614/2013;Art. 47, inciso II;Advertência;0
535000232432021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000134732021;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000220582021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000220632021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000220952021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000139152021;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000147932021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000162262021;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000162142021;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000232902021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000232962021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000233072021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000233092021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000276272021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000232742021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000276452021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000288352021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535160093912021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535420032832020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;110000
535420029882020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;110000
535040054382020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;3438,75
535040054382020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;661,5
535000440902021;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;19257,93
535040076072020;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535280016642020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040024152021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535040024152021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;220
535750000972021;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535750000972021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040049962020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2870,49
535040049962020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535160094392021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;4290
535160094392021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;858
535000403272021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000241302021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535000229592021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040052582020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040052582020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535420003292020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;375
535040035432021;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535040028652021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5581,51
535040039172021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535420007752020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;500
535040041902021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040041902021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1447,21
535000480942020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535280018572020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535040033502021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535000444402021;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;5885,7
535000444402021;Resolução nº 426/2005;Art. 98;Multa;3000
535000090822021;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000090822021;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 1º;Multa;1419730,82
535000106532021;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535000106532021;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000106532021;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Multa;4800
535000182982021;Resolução nº 447/2006;Art. 18, III;Descaracterização da Infração;0
535000182982021;Resolução nº 447/2006;Art. 18, II;Descaracterização da Infração;0
535000182982021;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Multa;5580
535000182982021;Resolução nº 447/2006;Art. 12;Descaracterização da Infração;0
535000182982021;Resolução nº 447/2006;Art. 18, I;Descaracterização da Infração;0
535000152522021;Resolução nº 447/2006;Art. 12, § 1º;Multa;1174500
535000152522021;Resolução nº 447/2006;Art. 18, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000144662021;Resolução nº 447/2006;Art. 18, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000144662021;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Multa;10800
535000139502021;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Descaracterização da Infração;0
535000139502021;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535480001112021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;500
535480003042021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480003042021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480003042021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535000247142021;Resolução nº 447/2006;Art. 18, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000247142021;Resolução nº 447/2006;Art. 12, § 1º;Multa;67038,77
535000166292021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000175562021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000176402021;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000223282021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000052932010;Resolução nº 73/1998;Art. 44, caput, c/c §§ 2º e 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000052932010;Resolução nº 426/2005;Art. 31, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000052932010;Resolução nº 426/2005;Art. 31;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000052932010;Resolução nº 410/2005;Art. 18, caput;Multa;3001807,22
535000052932010;Resolução nº 85/1998;26;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000052932010;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Multa;8999946,45
535000052932010;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 4º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000052932010;Resolução nº 85/1998;Art. 27, caput c/c §§ 2º e 3º;Multa;4342295,48
535000052932010;Resolução nº 426/2005;Art. 32;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000052932010;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000052932010;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000052932010;Resolução nº 85/1998;Art. 26, § 2º;Multa;311500,49
535000052932010;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000182482021;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000183122021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535000188522021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000223442021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535000196662021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000189902021;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535000220532021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000222042021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000229352021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000241332021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000223162021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000223312021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000223342021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000223382021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000223412021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040042922021;Lei nº 11.934/2009;Art. 13, § 4º;Advertência;0
535040042112021;Lei nº 11.934/2009;Art. 13, § 4º;Advertência;0
535000223492021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000223502021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000224012021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040043722021;Lei nº 11.934/2009;Art. 13, § 4º;Advertência;0
535040042422021;Lei nº 11.934/2009;Art. 13, § 4º;Advertência;0
535000410212021;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Multa;3749,9999767205
535000410212021;Resolução nº 477/2007;Art. 39-A;Multa;3749,9999767205
535000410212021;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;140474,09912796
535000410212021;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Multa;254741,4809186
535240039042008;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535040042152021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000224262021;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000224452021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000226062021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000229252021;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000117282021;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Descaracterização da Infração;0
535000175402021;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535040033522021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040013792021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040013792021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3946,92
535240013002021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;434096,22
535420003742021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535420003742021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;532,32
535480001582021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001582021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480003182021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480003182021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480003182021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535320016552020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535390002402021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;110
535280001502021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535420002082020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;43100
535040040442021;Lei nº 11.934/2009;Art. 13, § 4º;Advertência;0
535040041892021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;28944,11
535040047212021;Lei nº 11.934/2009;Art. 13, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535040032812021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2033,26
535480003172021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480003172021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;330
535480003172021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535000352182021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540006472021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;440
535540006472021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3588,11
535240013502021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240013502021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3588,11
535240013822021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240013822021;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535240013822021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;783,75
535240013822021;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;719,63
535240013822021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;156,75
535240001962021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;110000
535240014842020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535000183972021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000082792021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;120
535750000502021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;121,13
535600058232020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Multa;726,75
535600058232020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1020
535160008392019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000105792021;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Descaracterização da Infração;0
535000265362021;Resolução nº 438/2006;Art. 3º;Multa;110000
535000265362021;Resolução nº 589/2012;art. 7º, inciso I;Multa;7489
535320033942021;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;28000
535320026732021;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;17850
535040023292021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040062412020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040062412020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535450003012021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535450003012021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535450003002021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535320054982021;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Descaracterização da Infração;0
535320026712021;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;77700
535280060312019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280060312019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535280060312019;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535280060602019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000269022021;Resolução 655/2019;Art. 11;Advertência;0
535040029652021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040029652021;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;330
535390001252021;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535420000232021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535040007132020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535480004432021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;598,02
535240019692021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535000422872021;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Multa;239200
535000116112021;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000116112021;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Multa;0
535480003122021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480003122021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535160051942019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;1530
535040031452021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000430242021;Resolução 719/2021;Art. 7;Advertência;0
535000430242021;Resolução 719/2021;Art. 12;Advertência;0
535000110802021;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535040075112020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040075112020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535280060612019;Portaria nº 925/2014, do Ministério das Comunicações;Art. 43;Advertência;0
535040025442021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280060322019;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535280060322019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000527632021;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Multa;1554504,75
535000527632021;Resolução nº 632/2014;Art. 65;Multa;1574693,12
535000527632021;Resolução nº 632/2014;Art. 43, parágrafo único;Multa;1332432,64
535000527632021;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;1574693,12
535040025982021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040003332017;Resolução nº 67/1998;Item 7.1.4;Advertência;0
535000066712021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535750000552021;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;611,68
535750000552021;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535720002172021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1200
535420006872021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""b""";Advertência;0
535420006872021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;45540
535420006882021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;4480,6
535040022782021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040022782021;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535240015782021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000602912020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535000510342021;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;860062,79
535040030942020;Resolução nº 67/1998;Item 7.2.1, d;Advertência;0
535040031822021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040031822021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040034002021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040034002021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040061102020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040061102020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2033,26
535000516432021;Resolução nº 220/2000;Art. 51, I;Advertência;0
535390002612021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535040080092020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040078442020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535080119102019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535080119102019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040029012021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;399,24
535040029012021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535080008132021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535080008132021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040009712021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2033,26
535040020592020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040020592020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535280014592020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535280014592020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;497,72
535750000862021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535750000672021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;156,45
535750000672021;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;783,75
535750000632021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535390004032020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;32029,89
535040003482021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040035182021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040035182021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040042722021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040042722021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2033,26
535480006982021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480006982021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480006942021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480006942021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480006942021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040034952021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2033,26
535040039792021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040039792021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040038142021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040038142021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Advertência;0
535000536592021;Resolução nº 220/2000;Art. 51, I;Advertência;0
535420030172020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;3487,5
535120002942021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535120002832021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535120002832021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535040044132021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040019822020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3189,43
535080014982021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;3750
535720002482021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;23261,77
535720002462021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;2920
535720002432021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;920
535720002422021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535720002422021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535720002472021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;7900
535000569012021;Resolução nº 632/2014;Art. 95;Multa;2000
535000569012021;Resolução nº 632/2014;Art. 55;Multa;13222,5
535000569012021;Resolução nº 632/2014;Art. 73;Multa;4196,89
535000569012021;Resolução nº 632/2014;Art. 65;Multa;8461,9
535000569012021;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;21454,84
535000569012021;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Multa;1607925,77
535000569012021;Resolução nº 632/2014;Art. 66;Multa;3392,31
535000193002021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;110
535000585902021;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Multa;2106000
535000585902021;Resolução nº 447/2006;Art. 12, § 1º;Multa;561600
535040029032021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535000428562021;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;356,25
535000428562021;Resolução nº 284/2001;Item 9.3.1;Advertência;0
535000428562021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;1799,06
535040070292020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5262,57
535320057782021;Ato nº 4.174, de 10 de junho de 2021;Item 1.1.6;Multa;2846,25
535040013562021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040013562021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;717,62
535420020032019;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;26340
535040080322020;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Advertência;0
535040080322020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535040080322020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535200012142021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535200012142021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040070702020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;783,75
535040070702020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040070702020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535000318852020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535240019312021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240019312021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040019292020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Advertência;0
535040082172020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000132532021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040054372020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535040054372020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040042202021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2551,55
535000611222021;Resolução nº 614/2013;Art. 67, §1º;Multa;5000
535000611222021;Resolução nº 632/2014;Art. 58, §2º;Multa;5511,74
535000611222021;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Multa;152584,64
535000611222021;Resolução nº 632/2014;Art. 74, V;Descaracterização da Infração;0
535000611222021;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Multa;15948
535000611222021;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Descaracterização da Infração;0
535000611222021;Resolução nº 632/2014;Art. 65;Descaracterização da Infração;0
535000611222021;Resolução nº 632/2014;Art. 76, § 5º;Descaracterização da Infração;0
535000611222021;Resolução nº 632/2014;Art. 95;Multa;5000
535000611222021;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VI;Descaracterização da Infração;0
535000611222021;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Multa;5000
535000611222021;Resolução nº 632/2014;Art. 66;Advertência;0
535000611222021;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;196508,62
535000611222021;Resolução nº 632/2014;Art. 73;Descaracterização da Infração;0
535000611222021;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VIII, alínea d;Descaracterização da Infração;0
535420010402021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1100
535040053412021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;6777,55
535040054832021;Lei nº 11.934/2009;Art. 13, § 4º;Advertência;0
535040028212020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040028212020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535040028212020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;330
535040038692021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040038692021;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;534,37
535040054922021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040054922021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040033332021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040033332021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535080007972021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535480006972021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480006972021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480001622021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001622021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480001622021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480007732021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480006992021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480006992021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480006962021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480006962021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040019532020;Resolução nº 596/2012;Art. 38, II;Multa;7125
535450004152021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535450004152021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535160102502021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040017752021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160105012021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160105012021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;712,5
535160105012021;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535160105072021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160105042021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040082772020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040082772020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;712,5
535390001852021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535040025082021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040014092021;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535040014092021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040014092021;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91, parágrafo único;Advertência;0
535040014092021;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535040034842021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040034842021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040055732021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535390001482021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535390001482021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2138,2
535480001612021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001612021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480001612021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480006922021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480006922021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480006922021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535040009142021;Ato nº 4.174, de 10 de junho de 2021;Item 1.1.6;Advertência;0
535690038122021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535690038122021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535120003442021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535120003412021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535120003412021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;681,21
535390000122021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535000518492021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;605,63
535040036722020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2392,08
535040036722020;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535120003432021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;598,02
535120003422021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535120003422021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;598,02
535040064072020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040064072020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535720002442021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;440
535720002442021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535720002452021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535420023052021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;440
535160105082021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;797,36
535160105082021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160105082021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535200012972021;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535200012972021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040033272021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040033272021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040033282021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;9648,04
535040033282021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535420006342020;Resolução nº 596/2012;Art. 38, II;Multa;5000
535040017702021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040017702021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535000635872021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535000635872021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535600026132021;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535200013252021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535200013252021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;797,36
535480013472021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480013472021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040061392021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535420032812021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;10240
535420006322020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;850
535000566892021;Lei nº 12.965/2014;Art. 13;Multa;220
535040061822021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5262,57
535040061822021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;137,5
535600023402021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;813,31
535600023402021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040082822020;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Descaracterização da Infração;0
535280022392021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000712322021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535540032132009;Resolução nº 477/2007;Art. 18;Multa;5302,23
535540032132009;Resolução nº 477/2007;Art. 28;Descaracterização da Infração;0
535000169342021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000169342021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040031842021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000177702021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;3750
535040042742021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040042742021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535540013752021;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;20000
535000723272021;Resolução nº 632/2014;Art. 62, VIII;Descaracterização da Infração;0
535000723272021;Resolução nº 632/2014;Art. 62, VI;Multa;226371,46
535000723272021;Resolução nº 632/2014;Art. 22, V;Descaracterização da Infração;0
535000723272021;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Multa;5000
535000723272021;Resolução nº 632/2014;Art. 62, VII;Descaracterização da Infração;0
535000723272021;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;5000
535000717132021;Resolução nº 632/2014;Art. 16;Multa;0
535000717132021;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000717132021;Resolução nº 632/2014;Art. 13;Multa;0
535000717132021;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XV;Descaracterização da Infração;0
535000717132021;Resolução nº 632/2014;Art. 27, caput;Multa;0
535000717132021;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Multa;0
535000717132021;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 2º;Multa;0
535000717132021;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 3º;Advertência;0
535000717132021;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000136362011;Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal do Edital de Licitação nº 001/2007/SPV - ANATEL;Cláusula 4.1, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000136362011;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.5.2;Multa;2494149
535320026722021;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;28000
535000136382011;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV - ANATEL;4.12.5.2;Descaracterização da Infração;0
535690038152021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;12240
535040062422021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535240020222021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;539914,8
535040068622021;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;330
535040068622021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;108
535040068622021;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535480000182021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;7255,33
535000733792021;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Multa;55962,95775
535000733792021;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;68399,17225
535040080102020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000506872021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000566742021;Lei nº 12.965/2014;Art. 13;Advertência;0
535160106772021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160106782021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000391172021;Resolução nº 477/2007;Art. 77;Multa;9703,67
535040029022021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535240013082021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3633,1
535040083052020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000731942021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535240023512021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1450
535480006952021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480006952021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040062562021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5262,57
535040137372019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040137372019;Resolução nº 596/2012;Art. 38, II;Multa;32130
535040009742021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040025432021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240009172021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000744922021;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000744922021;Resolução nº 632/2014;Art. 74, caput;Descaracterização da Infração;0
535000744922021;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000749212021;Resolução nº 632/2014;Art. 65;Descaracterização da Infração;0
535000749212021;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Multa;11280,24
535000749212021;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;13331,19
535000749212021;Resolução nº 632/2014;Art. 74, I;Multa;4454,55
535000749242021;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Multa;3750
535000749242021;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;3750
535000757012021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535000757012021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2033,26
535480013642021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480013642021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480013642021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535480013572021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480013572021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480013572021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480013552021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480013552021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480013552021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480013502021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480013502021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480013502021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480013512021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480013512021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480013512021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480013622021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480013622021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480013622021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040038092021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040031562020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535000689752021;Resolução nº 738/2020;Art. 65-K;Multa;6890,47
535600023392021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4879,83
535000519462021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;478,42
535040056752021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040056752021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535000755362021;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000755362021;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000755362021;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XX;Descaracterização da Infração;0
535000755362021;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535040030772021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040030772021;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535040030772021;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Advertência;0
535240025102021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240025102021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535320058152021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535000763662021;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;8465200,63
535000763662021;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Multa;7255886,26
535000772922021;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XX;Multa;655135,2
535000772922021;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000772922021;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;1228378,5
535040054222021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5740,98
535040061432021;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535040061432021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240025122021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240025122021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040009122021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535480000162021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;900
535480007002021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480007002021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480007002021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535420011372021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;82500
535040052872021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Advertência;0
535040052872021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;5262,57
535690023022021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535690023022021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040026732021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040026732021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535390002982021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535390002012021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;330
535390002012021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000799802021;Lei nº 12.965/2014;Art. 13;Multa;937,5
535480003102021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480003102021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480003102021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480013542021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480013542021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480013542021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535660003232021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040076942021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2033,26
535040076942021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535720002642021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535540033802021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540033802021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3049,9
535040032982021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;7455,3
535040032982021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040055562021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2033,26
535000800152021;Resolução nº 632/2014;Art. 74, I;Multa;4837257,51
535000800152021;Resolução nº 477/2007;Art. 39-A;Descaracterização da Infração;0
535000800152021;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535390002172021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;942,95
535120004372021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535000037932015;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 1º;Multa;2099830,51
535000096342013;Edital de Licitação n.° 001/2007/SPV-ANATEL.;item II, das cláusulas 4.1 do Anexo IV e 1.1 do Anexo VI do edital;Multa;2558304,79
535600024332021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535120004332021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535120004272021;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;28000
535040014362021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040014362021;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535040022682021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;163,88
535040022682021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535320055362021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;1977,19
535000751232021;Lei nº 12.965/2014;Art. 13;Descaracterização da Infração;0
535000816642021;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;16901,5
535000816642021;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Multa;13521,2
535390002992021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535720002492021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535720002632021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535690038142021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1120
535040133142021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;200
535040133142021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3946,92
535450006142021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535450006142021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535000516452021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535000516452021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1794,06
535120004162021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480013532021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480013532021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000221792021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;682,16
535000221792021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480003152021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480003152021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480003152021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040081662020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040078112021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535000778012021;Resolução nº 693/2018;Art. 42;Multa;99156,597500001
535000778012021;Resolução nº 588/2012;Art. 3º;Multa;0,0074999998109052
535000778012021;Resolução nº 588/2012;Art. 4º;Multa;0,0074999998109052
535000778012021;Resolução nº 588/2012;Art. 5º;Multa;0,0074999998109052
535040133132021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040057162021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;6777,55
535040057162021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240089892007;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;0
535600030032021;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Multa;440
535040051432021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040051432021;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535040031382021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040040312020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000849022021;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;17261,655
535000849022021;Resolução nº 632/2014;Art. 65;Multa;15880,725
535040033372021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535420020622021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535420020622021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535420020622021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;18109,08
535040013562020;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;5500
535040057792021;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535040057792021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535780023912021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;440
535420032812020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;12337,5
535040030122021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;3812,25
535040033112021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;6777,55
535040033112021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535450006132021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535450006132021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535480013592021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480013592021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535480013592021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535540023272021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540027162021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535540027162021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040050372020;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;70700
535040072452021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1036,57
535040072452021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240051452019;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535240051452019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040033032021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;6777,55
535040033032021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535390002462020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040078862021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;3508,38
535040078842021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;3189,43
535040059452020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040059452020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535420011382021;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;5000
535040096752021;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535040088782021;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535040088782021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040033132021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5262,57
535040033132021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040213632011;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2004,56
535040086892021;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535040051202021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040051202021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540024392021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040073282021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1985,82
535040073282021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040073272021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2033,26
535040059422020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040059422020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2033,26
535040131052019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535720003882021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040073722020;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.3;Advertência;0
535040073722020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040031352020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040031352020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535000873442021;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000873442021;Resolução nº 426/2005;Art. 42, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000875912021;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Multa;11698,411136364
535000875912021;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;14038,088863636
535040057632021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040057632021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040025292021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040025292021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5211,73
535420011352021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;375
535540027032021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240029362021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1794,06
535240029362021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240054202019;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535240054202019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;106,87333333333
535240054202019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535000877062021;Resolução nº 477/2007;Art. 71;Multa;52555,12
535000424442021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040059302021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040050692020;Resolução nº 596/2012;Art. 38, II;Multa;7125
535040050692020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040045192020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160112532021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3588,11
535040031852021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040031852021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535390005162021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040053522021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3827,32
535040055712021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3109,7
535040063662021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040063662021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535320068982021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535320068982021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535040054102002;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;0
535040304702008;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Intercorrente;0
535420058892021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535420058892021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;717,62
535420058892021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535690047292021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;147238,35
535690047912021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;110000
535240029152021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240029152021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240029152021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;797,36
535040064182021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040064182021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540056332021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540056332021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040053872021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535040053872021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040053872021;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535000214232021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000214232021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535040205192004;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;0
535040175892005;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;0
535000281722007;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;0
535000924332021;Resolução nº 426/2005;Art. 98;Multa;3000
535540028112021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040047482020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040047482020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535040047482020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535040047592021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535690048032021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3189,43
535240036422020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91, parágrafo único;Advertência;0
535240036422020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535240036422020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;719,63
535040027282021;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535040064172021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2033,26
535040064172021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535720003262021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;5420,25
535000614572021;Resolução 581/2012;Art. 52;Descaracterização da Infração;0
535600032892021;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535600032892021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535540026992021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040090332021;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535480023942021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;600
535480013602021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480013602021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535480013602021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480022862021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480022862021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480022862021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535420051702021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1162,5
535040128312019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Advertência;0
535040128312019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;440
535420009322020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;2400
535570002942021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;3375
535420038582021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;5030
535040135242021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535720004742021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;5000
535720004752021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535420011342021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;500
535080020592021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040078852021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2655,2
535120005252021;Ato nº 3.115, de 10 de junho de 2020;Item 1.1.6;Advertência;0
535120005252021;Resolução nº 67/1998;Item 7.1.1;Advertência;0
535120005252021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535080034002021;Resolução nº 596/2012;Art. 39;Multa;28000
535040078872021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3923
535040049442021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535390005942021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;15016,96
535660004072021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040048032021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040048032021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2033,26
535040058772021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;500
535040054652021;Resolução nº 116/1999;3.2.3;Advertência;0
535040085232021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535320055672021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;207,9
535320055672021;Ato nº 3.115, de 10 de junho de 2020;Item 1.1.6;Multa;1039,5
535040045052021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;142,5
535660004062021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535660004062021;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535000759902021;Contrato de Concessão, aprovado pela Resolução 341/2003;Cláusula 26.1, VII, §10;Multa;517138,75
535720004332021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480022892021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480022892021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480022892021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480013612021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480013612021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480013612021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480022882021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480022882021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480022882021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480013582021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480013582021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480013582021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240025132021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240025132021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040137412021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240034832021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240034832021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535540027002021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535720004572021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;5450
535200000542022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;534,37
535000924432021;Resolução nº 73/1998;Art. 65-K;Multa;573286,25
535240056952019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535240054172019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240054172019;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535240054172019;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535000684042021;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Multa;212241,86
535000684042021;Resolução nº 447/2006;Art. 17;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000684042021;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040028102020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535040028102020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240033902021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3189,43
535040026742021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240057712019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535240034992021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;2750
535040060672021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040060672021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535040137782021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535000894772021;Resolução nº 477/2007;Art. 77;Multa;23357,08
535040137772021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535480013522021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480013522021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480013492021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480013492021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480013492021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480022872021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480022872021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480022872021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040033872021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040033872021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535390005622021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040140362021;Resolução nº 596/2012;Art. 38, II;Descaracterização da Infração;0
535040033902021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040033902021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1524,94
535040033452021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040033452021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1794,06
535040082432020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040078102021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040139362021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040074922021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240035682021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240035682021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535450000322022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535450000322022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535160113842021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3189,43
535040139702021;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Multa;156,75
535040053532021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;783,75
535040053532021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040034282021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Descaracterização da Infração;0
535000283562021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Descaracterização da Infração;0
535040139632021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1524,94
535040139632021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040000172022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040000222022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;693
535040137722021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535040137752021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535040138322021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1150
535040139342021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040139342021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040141272021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040141272021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535040002942022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040002942022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040119512021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Descaracterização da Infração;0
535720004582021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;5450
535040026162020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535630000612022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1041,03
535000135542010;Contrato de Concessão PBOA/SPB Nº 91/2011-ANATEL (Telemar);17.1, XIX;Multa;621315,34
535630000622022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;717,62
535690000652022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;2560
535690000342022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535690000342022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040003992022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;152,83
535040003992022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000290162021;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535000585942021;Resolução nº 477/2007;Art. 19;Multa;116785,38
535000585942021;Resolução nº 693/2018;Art. 8º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040134362021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040134362021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535280025182021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;110
535000007492022;Lei nº 12.965/2014;Art. 13;Multa;0
535000781692021;Resolução nº 693/2018;Art. 42;Descaracterização da Infração;0
535000610812021;Resolução 612/2013;Art. 46, III;Multa;6702,48
535000110592022;Resolução nº 477/2007;Art. 18, § 1º;Multa;34962,52
535280032952021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000271402021;Resolução 655/2019;Art. 25;Advertência;0
535200003842022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535200003842022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535000283412021;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535000315512021;Resolução nº 589/2012;Art. 6º;Multa;15391,36
535040144702021;Ato nº 4.174, de 10 de junho de 2021;Item 1.1.6;Advertência;0
535040144702021;Ato nº 4.174, de 10 de junho de 2021;Item 2.2 do Anexo I;Advertência;0
535000377552021;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535000337882021;Resolução nº 589/2012;Art. 6º;Multa;21875
535000179402022;Resolução nº 477/2007;Art. 28;Multa;27771,86
535000179402022;Resolução nº 477/2007;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535200003302022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535420030272021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;560
535320070232021;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535040011372022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040061462021;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535040061462021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535480001482022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480001482022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480022852021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480022852021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001462022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480001462022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535720000792022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535720000832022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535720000812022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040006782022;Resolução nº 116/1999;3.2.3;Advertência;0
535040006782022;Resolução nº 116/1999;5.4.1;Multa;94,048888888889
535040006782022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;117,56111111111
535040012162022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;977,5
535510000292022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000099152022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480013562021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480013562021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480013562021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535450001972022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535450001972022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040011612022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535420004852022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535040011722022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;171
535040011722022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535040141912021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;2750
535240035882021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;40855,45
535240001452022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2271,83
535240001452022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040048822021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040048822021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;457,48
535200004192022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535200004192022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000779682021;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000779682021;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000779682021;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Multa;91651,99
535540011162022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240003062022;Resolução nº 284/2001;Item 9.3.3 c/c Item 9.3.4;Advertência;0
535240003882022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535240003882022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;783,75
535240003882022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240003282022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240002332022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535240002332022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280023422021;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;28000
535390003592021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;606,36
535240002062022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240002062022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535420001662022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;926,25
535420001662022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Multa;110
535420001902022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535420001652022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535420001462022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535420001462022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535240001782022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240004872022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535240004872022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240032772021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240004822022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240004822022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3588,11
535240001912022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240001912022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;880
535240034822021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240034822021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040008922022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;4113,75
535040008922022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535240001772022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240001772022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535240001792022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240001792022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240000982022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;63900
535240004652022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4066,53
535000424362021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2990,09
535040134342021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1794,06
535120000562022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535120000562022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535720000912022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;3750
535240034882021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535420002272020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;2175
535000244502022;Resolução nº 488/2007;Art. 6;Multa;375435,27
535480001492022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480001432022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480001432022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001432022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000232812012;Lei nº 5.070/1966;Art. 8º;Caducidade;0
535040009372022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535390000832022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535420007062022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;6272013,32
535040014352021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2033,26
535000251822022;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;284233,8
535000251822022;Lei nº 8.078/1990;Art. 42, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000251822022;Resolução nº 426/2005;Art. 32;Multa;60197,26
535160005372022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;232,56
535160005372022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;146,78
535160005372022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160005372022;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""h""";Advertência;0
535160005372022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;733,88
535160005432022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535160005432022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;926,25
535160005432022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160005432022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535160005432022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;798
535160006472022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;448,51
535040004792022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040011482022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535120001432022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535120001432022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;534,37
535120001432022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535120001432022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535510000322022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1196,04
535690004192022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;47781,2
535540012162022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535540012162022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535000253402022;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;3000
535630000482022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;897,03
535040018152022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040018152022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535420006962022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;47312,75
535040139952021;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;23504,08
535040012652022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535160006602022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040134352021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535480013482021;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480013482021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480013482021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480001442022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480001442022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040012952022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040012952022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535040011452022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;4850
535000253572022;Resolução nº 426/2005;Art. 98, parágrafo único;Multa;5544,41
535040047762020;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040047762020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535040047762020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535040002702022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4305,74
535040002702022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040012852022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040015292022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040015292022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040018902022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;220
535040018902022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535040021682022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535160006662022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;165
535540004522022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535540004522022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535540004522022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535720001062022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535160006622022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;757,5
535040015522022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2033,26
535040015522022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480001562022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480001562022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001562022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480001522022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535320002722022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040137762021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040137742021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535690004282022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;110000
535690003772022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000325382022;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 2º;Multa;7980,82
535000325382022;Resolução nº 426/2005;Art. 32;Multa;100981,9
535000325382022;Resolução nº 426/2005;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535000325382022;Resolução nº 426/2005;Art. 32, § 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000325382022;Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003;art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535280004032022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;797,36
535280004032022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280004032022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160005992022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535360003012021;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535360003012021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000900952021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Multa;1735,36
535690003672022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535320000412022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535320000412022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535810004612019;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535810004612019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480003592022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480003592022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240011572022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240011572022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240026442021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240026442021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240010002022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;457,48
535240003992022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240003992022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;783,75
535240003712022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240009342022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3388,77
535240009342022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535000647522021;Resolução nº 447/2006;Art. 12, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000647522021;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Multa;0
535000647522021;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240008632022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240008632022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1794,06
535240008532022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240008532022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240008552022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240006612022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;598,02
535000849642021;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Multa;0
535000849642021;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000849642021;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000854112021;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000854112021;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Multa;1221074,11
535240004072022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535120001702022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2654,63
535280005452022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535080018612022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535600006042022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535120001462022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535360001142022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;1089
535360001142022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1089
535360001142022;Ato nº 4.174, de 10 de junho de 2021;8.17;Advertência;0
535360001142022;Lei nº 11.934/2009;Art. 13, § 4º;Advertência;0
535240003112022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535690001512022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;110000
535480005082022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535630001672022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535120001182022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2033,26
535120001182022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535120001342022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535120001302022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535120001302022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040004502022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535160006402022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535160006402022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535200007682022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535200007682022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535240008542022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Descaracterização da Infração;0
535240008542022;Ato nº 3.115, de 10 de junho de 2020;Item 1.1.6;Advertência;0
535240008542022;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;156,75
535240011802022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;381,24
535480001532022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240011562022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240011562022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240010852022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240010852022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535240011462022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;381,24
535420005292020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;21424,31
535280006622022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535280006622022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535280006252022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535810001922021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535810001922021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480001512022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001512022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480001512022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535240008892022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;534,37
535240008892022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240008892022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535600030192021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;330
535240003032022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Advertência;0
535240009212022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535280004862022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040013602022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040013602022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040022062022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040022062022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040004492022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040022862022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1450
535040002692022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535040002692022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;220
535000353012022;Lei nº 12.965/2014;Art. 13;Multa;1012,54
535160010992022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160010992022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;1453,5
535000662762021;Resolução nº 447/2006;Art. 12;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000662762021;Resolução nº 447/2006;Art. 12, § 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000662762021;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000662762021;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Multa;0
535000662762021;Resolução nº 447/2006;Art. 18, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000653882021;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Estimativa de Multa para TAC;0
535320005212022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, II;Multa;25950
535320005222022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, II;Descaracterização da Infração;0
535660000722022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535280004012022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280004012022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;598,02
535040009502022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1383,16
535600006052022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535600006052022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000672102021;Resolução nº 447/2006;Art. 12, § 1º;Estimativa de Multa para TAC;0
535000848752021;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Descaracterização da Infração;0
535240003342022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535320006512022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535750000882021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Descaracterização da Infração;0
535040040272022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535040040272022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1524,94
535040040272022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535040040262022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040040262022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535040044112021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3623,99
535040055572021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1524,94
535630002392022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;134,45
535720002132022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,07
535040010172022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535280004662022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535280004672022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535570001482022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535570001482022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040012372022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Multa;156,75
535040016882022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040025992022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040020902022;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;7125
535040020902022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;712,5
535040013122022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535040013122022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91, parágrafo único;Advertência;0
535040013122022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040028422022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;2625
535040032862022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;467,5
535040024792022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;666
535040024792022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;333
535040030612022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535040030612022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Multa;330
535040036092022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040031752022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;693
535040034612022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;4437
535690003902022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;3891,28
535040035012022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535480004812022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480004812022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480004812022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480004802022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480004802022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480004802022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480004782022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480004782022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480004782022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480004772022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480004772022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480004772022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040016902022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5262,57
535040035392022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;467,04
535540016412022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Advertência;0
535540016412022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535480006432022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;666
535040035322022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;36515,97
535040035672022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040035672022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535420013722022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;375
535040022452022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040022452022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040031062022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;330
535040032462022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040034302022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040034592022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040034592022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;440
535040034592022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Advertência;0
535040002712022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535040002712022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;440
535040002682022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040002682022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480001452022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480001452022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001452022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480001502022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480001502022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001502022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480008422022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480008422022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;400
535480008412022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480008412022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480008432022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480008432022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535480008432022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040111162019;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;45320
535040016912022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535280006802022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1633,5
535280007092022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535240013432022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535240013432022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535240012132022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535240009802022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2033,26
535240008902022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240003052022;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;7837,5
535040004512022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040004512022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535480004832022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480004832022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480004832022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535280005152022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535040016892022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535280011362022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280011362022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535280004572022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040042562021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040042562021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535690008342022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240008882022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535240008882022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Multa;712,5
535240008882022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535660001782022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535660001782022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535040096762021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;8770,94
535040096762021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535600007542022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000040922022;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000040922022;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Descaracterização da Infração;0
535480001552022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535480001552022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001552022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040016782022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040040852022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;341,07
535040044452022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;475
535040044972022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040031322022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535280012472022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;300
535280012472022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040044632022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;650
535320003962022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3049,9
535040044652022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040044652022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1794,06
535200014062022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535200014062022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535200014062022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535040045342022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040045342022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040036262022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;3750
535040044962022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040044962022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240016872022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;358,81
535240015952022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;598,02
535240012962022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240012962022;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535240012962022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240013092022;Resolução nº 116/1999;5.4.1;Multa;120,7725
535240013092022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;651,9375
535240013092022;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535200014052022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;440
535450005662022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535320016662022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91, parágrafo único;Advertência;0
535320016662022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535600006122022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;9735,75
535000533302022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535160013232022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;25387,5
535080023932021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;925
535040083532021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040083532021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2392,08
535040069852021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040083522021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535480008442022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480008442022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480008442022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480013632021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480013632021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480013632021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535720001282022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040023822022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040047172022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;719,63
535040047172022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040139102021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;880
535040139752021;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Descaracterização da Infração;0
535240017032022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;608,64
535420020942022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535280006552022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3588,11
535540022512022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535540022512022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535080017712022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;110000
535120003102022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535120003102022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;17400
535390003892022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040050722022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040062132022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;4497,5
535040062382022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;562,5
535040048622022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, IV;Advertência;0
535040027302022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2870,49
535040046172022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040046172022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040051792022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5262,57
535280019432022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040034092022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040034092022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040042722020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535600023142022;Ato nº 4.174, de 10 de junho de 2021;Item 1.1.6;Multa;712,5
535320066072021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535320066072021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535003007582022;Resolução 709/2019;Art. 7º, parágrafo único;Multa;97052,07
535002987992022;Resolução 709/2019;Art. 7º, parágrafo único;Advertência;0
535003004962022;Resolução 709/2019;Art. 7º, parágrafo único;Sem decisão;0
535003011322022;Resolução 709/2019;Art. 7º, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535002999532022;Resolução 709/2019;Art. 7º, parágrafo único;Multa;198410,12
535040047982022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040047982022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535003013182022;Resolução 709/2019;Art. 7º, parágrafo único;Advertência;0
535003013042022;Resolução 709/2019;Art. 7º, parágrafo único;Multa;1089,34
535003012832022;Resolução 709/2019;Art. 7º, parágrafo único;Advertência;0
535120003882022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2875,6
535120003882022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535120003452022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535120003492022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535080024022022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535000475302022;Resolução nº 588/2012;Art. 3º;Multa;60964,8
535000477472022;Resolução 709/2019;Art. 19;Multa;2064,99
535160097162022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160097162022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535160097162022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, I;Advertência;0
535240012992022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535320070302021;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, IV;Multa;627
535240013052022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240019702022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240019702022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240017102022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240017102022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535450006342022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535450006342022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535480011282022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480011282022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480011282022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535120002022022;Ato nº 4.174, de 10 de junho de 2021;Item 1.1.6;Descaracterização da Infração;0
535120002022022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;783,75
535480001542022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480001542022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001542022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535420017622022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;783,75
535420017622022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;783,75
535420017622022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91, parágrafo único;Multa;156,75
535420017622022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535420017622022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;156,75
535000460202022;Resolução 612/2013;Art. 46, IV;Advertência;0
535080020052017;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535080020052017;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000247722022;Resolução nº 477/2007;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535320011052022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;605,63
535320011052022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000475582022;Resolução nº 588/2012;Art. 3º;Multa;24189,76
535040010582022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535420018762022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535420095712022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535420020652022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040047962022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040047962022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480001472022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480001472022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480001472022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535080119852019;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480004792022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535480004792022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480004792022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535540023952022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535660003002022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535160099282022;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;17170
535780029312022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;532,32
535240021642022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240021642022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535240019812022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1694,39
535240019812022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240021402022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240021402022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240021482022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240021462022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240021462022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000459242022;Resolução nº 73/1998;Art. 65-M;Multa;3603,0058333368
535000459242022;Resolução nº 693/2018;Art. 29;Multa;0,0074999965306833
535000459242022;Resolução 709/2019;Art. 19;Multa;3603,0133333333
535000459242022;Resolução 426/2005;Art. 8;Multa;3603,0133333333
535600009062022;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Descaracterização da Infração;0
535600009042022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;2277
535240022112022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240022112022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1794,06
535160049982022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240020162022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240020162022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240021152022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240021152022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040070272022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1503,45
535002054672022;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.2.1;Multa;1742073,19
535002054672022;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.1.5;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535002054672022;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.1.4;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535001313392022;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.3.3;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535001313392022;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.1.4;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535001313392022;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.1.5;Multa;191258,98
535001313392022;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;12.1.5;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040083612022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040083612022;Ato nº 4.174, de 10 de junho de 2021;8.18;Advertência;0
535040083612022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040083612022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;4023,25
535200016952022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535200016952022;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535040047192022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040047192022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040084342022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040084342022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1794,06
535040041782022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040031332022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1794,06
535040086402022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040086402022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2033,26
535200017002022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535040068232022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3946,92
535040059272022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1680
535040069772022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;550
535040059282022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;5720
535003085212022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Descaracterização da Infração;0
535040080342022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1760
535720003612022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2655,2
535480012522022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480012522022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535003033432022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
535540025782022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535540025782022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535240024552022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;660
535240023432022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;15356,75
535240020442022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240020442022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3588,11
535240019832022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;454,22
535240019832022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240019842022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240024332022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535240023112022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535240023112022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535240023642022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240023642022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240024282022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;448,51
535240024232022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480001792022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;532,32
535480001792022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480001792022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480011262022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480011262022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040068162022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;10907,86
535040140542021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040086412022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040086412022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535040084642022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040083002022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040064422022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1737,94
535040098062022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040098062022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535160102422022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5422,04
535160102412022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;598,02
535160102412022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040087022022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040089442022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;5707,25
535040041772022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1435,25
535660003282022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535660003282022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535660003282022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535660003262022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535660003262022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91, parágrafo único;Advertência;0
535660003262022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040104482022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040104482022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040134382021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040134382021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2631,28
535040049802021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535080017522022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535080017522022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535200017432022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535200017432022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535200017432022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535200018192022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535200018192022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535120003422022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535420017682022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;344716,94
535120004702022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535120004702022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;598,02
535200018222022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535480013072022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480013072022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480013072022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535003108212022;Resolução nº 65/1998;Art. 91, § 2º;Sem decisão;0
535280026122022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040102362022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040102362022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240024512022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;4096,88
535240023632022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535240023632022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240022842022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5382,17
535240022842022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240022842022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535420047872022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040079242022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040079242022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535040092752022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040092752022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040087592022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1561,54
535160104802022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;712,5
535160104802022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, I;Multa;712,5
535450007872022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040097372022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040097372022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040098122022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;12988,91
535040084232022;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;28000
535780029382022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3588,11
535780029432022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Multa;156,75
535780029482022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535780033702022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535780033702022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535420048002022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;26139,39
535002920522022;Resolução nº 447/2006;Art. 18, III;Descaracterização da Infração;0
535002920522022;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535002920522022;Resolução nº 447/2006;Art. 18, I;Descaracterização da Infração;0
535002920522022;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Descaracterização da Infração;0
535002920522022;Resolução nº 447/2006;Art. 18, II;Descaracterização da Infração;0
535003165042022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Multa;901,34
535000473902022;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Multa;41573710,35
535000473902022;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Multa;111228,16
535000473902022;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Multa;3616,73
535000473852022;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Advertência;0
535000473852022;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Multa;231166,81
535000473852022;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Advertência;0
535000473852022;Resolução nº 575/2011;Art. 8º;Advertência;0
535000473852022;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Multa;302208,34
535000473852022;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Advertência;0
535000473852022;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Multa;8000
535000473852022;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Multa;13076059,13
535000473852022;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Advertência;0
535480013102022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480013102022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480013102022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535280021002022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535280021002022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3946,92
535000216122022;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000216122022;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Descaracterização da Infração;0
535420105092022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;92893,79
535240024292022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240024292022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1794,06
535240024492022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240024492022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240025782022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535240019822022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240019822022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;790,88
535240024672022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;968
535240024672022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240027792022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240027792022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535003181852022;Resolução nº 488/2007;Art. 19, § 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535003181852022;Resolução nº 488/2007;Art. 19, § 6º;Multa;20435,74
535480013052022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480013052022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480013052022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535000473962022;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Descaracterização da Infração;0
535000473962022;Resolução nº 575/2011;Art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535000473962022;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Descaracterização da Infração;0
535000473962022;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Descaracterização da Infração;0
535000473962022;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Descaracterização da Infração;0
535000473962022;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Descaracterização da Infração;0
535000473912022;Resolução nº 575/2011;Art. 20, caput;Advertência;0
535000473912022;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000473912022;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Multa;0
535000473912022;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Advertência;0
535000473912022;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Multa;0
535000473912022;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Multa;0
535000473912022;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Advertência;0
535000473912022;Resolução nº 575/2011;Art. 8º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240027172022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535240029142022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2832,08
535240029142022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240029142022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160103352022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535160103352022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535480013062022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480013062022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480013062022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480012502022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480012502022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480012502022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480011302022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480011302022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480011302022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480013082022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480013082022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480012512022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480012512022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480012512022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535450008882022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535450008882022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540025922022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535540025922022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240027612022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;681,21
535240027542022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1524,94
535240027542022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535450009112022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535450009112022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535480013092022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480013092022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480004892022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480004892022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480004892022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535000477152022;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Descaracterização da Infração;0
535000477152022;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput;Descaracterização da Infração;0
535000477152022;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Descaracterização da Infração;0
535000477152022;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Descaracterização da Infração;0
535000477152022;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Descaracterização da Infração;0
535000477152022;Resolução nº 574/2011;Art. 22, caput;Descaracterização da Infração;0
535000477152022;Resolução nº 574/2011;Art. 23, caput;Descaracterização da Infração;0
535000477152022;Resolução nº 574/2011;Art. 7º, caput;Descaracterização da Infração;0
535000477152022;Resolução nº 574/2011;Art. 19, caput;Descaracterização da Infração;0
535000477182022;Resolução nº 574/2011;Art. 23, caput;Multa;23999,99966645
535000477182022;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput;Multa;11999,999833225
535000477182022;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Multa;39289,116953964
535000477182022;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Advertência;0
535000477182022;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Multa;37463,714479333
535000477182022;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput;Advertência;0
535000477182022;Resolução nº 574/2011;Art. 22, caput;Advertência;0
535000477182022;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Advertência;0
535000477182022;Resolução nº 574/2011;Art. 19, caput;Multa;23999,99966645
535000477182022;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Multa;93982,963693834
535000477182022;Resolução nº 574/2011;Art. 23, caput;Advertência;0
535000477182022;Resolução nº 574/2011;Art. 19, caput;Advertência;0
535000477182022;Resolução nº 574/2011;Art. 7º, caput;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000477182022;Resolução nº 574/2011;Art. 22, caput;Multa;109530,69597775
535000477182022;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Multa;19499,999728991
535000477182022;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Advertência;0
535000477182022;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Advertência;0
535480013122022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480013122022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480013122022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040069482022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;3294,69
535040052682022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535600031172022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91, parágrafo único;Advertência;0
535600031172022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535600031172022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535630004082022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535630004082022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535630004092022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535630004092022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2604
535690015022022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;849,83
535690015022022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535690015022022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535690015932022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;440
535690015932022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Advertência;0
535003172102022;Resolução nº 73/1998;Art. 65-K;Multa;30826
535160105682022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;329,18
535160105682022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040077082022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535160101682022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160101682022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535160101682022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160101682022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91, parágrafo único;Advertência;0
535160101682022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1340,93
535040031342022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040093002022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;192000
535280032502022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535000477112022;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput;Multa;0
535000477112022;Resolução nº 574/2011;Art. 7º, caput;Advertência;0
535000477112022;Resolução nº 574/2011;Art. 22, caput;Advertência;0
535000477112022;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Advertência;0
535000477112022;Resolução nº 574/2011;Art. 23, caput;Multa;0
535000477112022;Resolução nº 574/2011;Art. 23, caput;Advertência;0
535000477112022;Resolução nº 574/2011;Art. 19, caput;Advertência;0
535000477112022;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Advertência;0
535000477112022;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Advertência;0
535000477112022;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Multa;0
535000477112022;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Multa;0
535000477112022;Resolução nº 574/2011;Art. 19, caput;Multa;0
535000477112022;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Multa;0
535000477112022;Resolução nº 574/2011;Art. 22, caput;Multa;0
535000477112022;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput;Advertência;0
535000477112022;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Advertência;0
535000477072022;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput;Advertência;0
535000477072022;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Advertência;0
535000477072022;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Descaracterização da Infração;0
535000477072022;Resolução nº 574/2011;Art. 22, caput;Multa;8915834,86
535000477072022;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Advertência;0
535000477072022;Resolução nº 574/2011;Art. 19, caput;Advertência;0
535000477072022;Resolução nº 574/2011;Art. 19, caput;Multa;891438,02
535000477072022;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput;Multa;358247,52
535000477072022;Resolução nº 574/2011;Art. 23, caput;Multa;30000
535000477072022;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Multa;3061874,04
535000477072022;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Multa;485029,83
535000477072022;Resolução nº 574/2011;Art. 7º, caput;Descaracterização da Infração;0
535000477072022;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Multa;52365,72
535000477072022;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Advertência;0
535003196542022;Resolução nº 73/1998;Art. 65-K;Multa;8971,84
535390005642022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535390005642022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535390005642022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390005652022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390005652022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535390005652022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535540028572022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535780030402022;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;7267,5
535040104382022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;1009,8
535540026702022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;726,75
535003251382022;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IV;Multa;5761,8969579432
535003251382022;Resolução nº 632/2014;Art. 51, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535003251382022;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;12962,773780513
535003251382022;Resolução nº 632/2014;Art. 73;Descaracterização da Infração;0
535003251382022;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Multa;7849,5592615441
535003248722022;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;0
535003248722022;Resolução nº 632/2014;Art. 102;Multa;0
535003244352022;Resolução nº 488/2007;Art. 29;Sem decisão;0
535003244352022;Resolução nº 488/2007;Art. 30;Sem decisão;0
535003244352022;Resolução nº 632/2014;Art. 60;Sem decisão;0
535003244352022;Resolução nº 632/2014;Art. 73;Sem decisão;0
535003244352022;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso III;Sem decisão;0
535690014892022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000474032022;Resolução nº 605/2012;Art. 23, caput;Descaracterização da Infração;0
535000474032022;Resolução nº 605/2012;Art. 25, caput;Descaracterização da Infração;0
535000474032022;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Descaracterização da Infração;0
535000474032022;Resolução nº 605/2012;Art. 21, caput;Descaracterização da Infração;0
535280015572022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535000476982022;Resolução nº 574/2011;Art. 18, caput;Advertência;0
535000476982022;Resolução nº 574/2011;Art. 7º, caput;Advertência;0
535000476982022;Resolução nº 574/2011;Art. 17, caput;Advertência;0
535000476982022;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Advertência;0
535000476982022;Resolução nº 574/2011;Art. 22, caput;Multa;1996070,79
535000476982022;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput;Advertência;0
535000476982022;Resolução nº 574/2011;Art. 19, caput;Advertência;0
535000476982022;Resolução nº 574/2011;Art. 20, caput;Multa;10992,88
535000476982022;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Multa;458930,04
535000476982022;Resolução nº 574/2011;Art. 23, caput;Multa;969167,19
535000476982022;Resolução nº 574/2011;Art. 25, caput;Multa;12028,31
535000476982022;Resolução nº 574/2011;Art. 21, caput;Advertência;0
535000476982022;Resolução nº 574/2011;Art. 22, caput;Advertência;0
535160105692022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;654,31
535160105692022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535160105692022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160105672022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000473982022;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Descaracterização da Infração;0
535000473982022;Resolução nº 605/2012;Art. 21, caput;Descaracterização da Infração;0
535000473982022;Resolução nº 605/2012;Art. 24, caput;Descaracterização da Infração;0
535000473982022;Resolução nº 605/2012;Art. 25, caput;Descaracterização da Infração;0
535000474212022;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Multa;937,49991482598
535000474212022;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Advertência;0
535000474212022;Resolução nº 605/2012;Art. 21, caput;Multa;25642,190170348
535000474212022;Resolução nº 605/2012;Art. 23, caput;Multa;937,49991482598
535540028852022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535480014102022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480014102022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480014102022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480014082022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480014082022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480014152022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480014152022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480014152022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480014122022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480014122022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480014122022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240024472022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91, parágrafo único;Multa;783,75
535240025322022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;346,31
535240020702022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;534,38
535240020702022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535240027802022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240027802022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535240023302022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;783,75
535240024612022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;58924,06
535240023352022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535240023352022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535240024482022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91, parágrafo único;Multa;712,5
535240019252022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Descaracterização da Infração;0
535240019252022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240019252022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535240027422022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;15016,96
535240028102022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240028102022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;534,38
535240028102022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535240028102022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535240029432022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;21569,66
535240027702022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535240030632022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;11983,86
535040075752020;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;855
535040075752020;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;171
535240008872022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;156,75
535240008872022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000475692022;Resolução nº 667/2016;Art. 8º, VI;Multa;1201875,68
535000475692022;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Multa;2713,43
535000475692022;Resolução nº 667/2016;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000475692022;Resolução nº 667/2016;Art. 8º, IV;Multa;1201875,68
535240022222022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240022222022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;610,61
535540027612022;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;137224,12
535003125382022;Resolução nº 667/2016;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535003125382022;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Descaracterização da Infração;0
535003125382022;Resolução nº 667/2016;Art, 14, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535003125382022;Resolução nº 667/2016;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535120005262022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;10725
535080057362022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000474192022;Resolução nº 605/2012;Art. 23, caput;Descaracterização da Infração;0
535000474192022;Resolução nº 605/2012;Art. 25, caput;Descaracterização da Infração;0
535000474192022;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Descaracterização da Infração;0
535000474192022;Resolução nº 605/2012;Art. 21, caput;Descaracterização da Infração;0
535000474232022;Resolução nº 605/2012;Art. 23, caput;Descaracterização da Infração;0
535000474232022;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Descaracterização da Infração;0
535000474232022;Resolução nº 605/2012;Art. 21, caput;Descaracterização da Infração;0
535000474232022;Resolução nº 605/2012;Art. 25, caput;Descaracterização da Infração;0
535003242152022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Caducidade;0
535000815902021;Decreto nº 9.619/2018;art. 21, parágrafo único, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000815902021;Decreto nº 9.619/2018;art. 21, parágrafo único, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535390006052022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3946,92
535040045312022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535040045312022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040049162022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4831,99
535040094212022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040094212022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;6578,2
535040096872022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;156,75
535040100772022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535040106932022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040111322022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040114242022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040114502022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;454,14
535040117002022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;2356,36
535540028432022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535600005862022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91, parágrafo único;Multa;657,28
535600005862022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040126822022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;24985,39
535040117952022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;212,6237037037
535040117952022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040117952022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;197,4362962963
535040122492022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;4516,47
535480014052022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480014052022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480014052022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480014092022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480014092022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480014132022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480014132022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;330
535480014132022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535420106012022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535600031342022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535600031342022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535240032772022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535240032772022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91, parágrafo único;Multa;855
535240032772022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;171
535240032772022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;855
535240029442022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535240029442022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535240029492022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4664,55
535240029492022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;213
535240032902022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;5874,94
535240030252022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535000474072022;Resolução nº 605/2012;Art. 21, caput;Multa;68336,35
535000474072022;Resolução nº 605/2012;Art. 22, caput;Multa;611450,5
535000474072022;Resolução nº 605/2012;Art. 25, caput;Multa;93700,67
535002871012022;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535002871012022;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535002871012022;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Multa;2360012,59
535480014062022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480014062022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480014062022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535200025062022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535780035942022;Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 8.22, do Anexo REQUISITOS TÉCNICOS DE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS PARA OS SERVIÇOS DE;Advertência;0
535780035942022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535780035942022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;2103,75
535780035942022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535780035942022;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535780035942022;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.2 do Anexo I;Advertência;0
535480013042022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480013042022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535540030532022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535540030532022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Descaracterização da Infração;0
535240032082022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;28451,94
535002871332022;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Multa;11274620,31
535002871332022;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535002871332022;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535002871052022;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Multa;4771754,49
535002871052022;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Advertência;0
535002871052022;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, inciso II;Multa;175049,83
535002871052022;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Multa;103398,11
535630004102022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535630004102022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535003313912022;Resolução Conjunta nº 4/2014;Art. 4º, § 9º;Advertência;0
535040132152022;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 2.2 do Anexo I;Advertência;0
535040128452022;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 2.2 do Anexo I;Advertência;0
535040128462022;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 2.2 do Anexo I;Advertência;0
535000030252016;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL;4 - b;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000030252016;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL;1.1.4;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000030252016;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL;1.3.2;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000030252016;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL;1.3.1;Multa;72225,26
535040129352022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040120082022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040120082022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040122302022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;880
535040122712022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;3520
535040122842022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;522,9
535040123182022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;880
535040122292022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Descaracterização da Infração;0
535040122292022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;3750
535040120272022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535040120272022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040122312022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;6743,52
535040118842022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535040129552022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1320
535040129522022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040123772022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040123772022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535040126602022;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 2.2 do Anexo I;Advertência;0
535080018242022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;6543,68
535120005672022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535120005672022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535080054992022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3848,98
535080054992022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535420007732020;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;2200
535240032652022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535240034452022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;749,99
535320001222003;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Intercorrente;0
535810003832022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535810003832022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;623,87
535810003822022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535810003822022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540026022022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5054,83
535160108062022;Ato nº 4.174, de 10 de junho de 2021;Item 1.1.6;Multa;1068,75
535160108062022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160109972022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;712,5
535160109972022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160112262022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2297,65
535390006282022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1875
535390006282022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535120003672001;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390006322022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;530,29
535390006322022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390006322022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535280036772022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535080015972002;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535080075522004;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040107662022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;534,38
535390006982022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535630005372022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000318722022;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Multa;126033,49
535002871252022;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535002871252022;Resolução nº 411/2005;Art. 17, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535002871252022;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535480015142022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480015142022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480015142022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480015082022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480015082022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480015082022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480015122022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480015122022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480015122022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535420097722022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3635,31
535000318822022;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000318742022;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535120003482022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2392,08
535120005312022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4784,15
535040134372021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040134372021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3369,88
535200020662022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;534,38
535200020662022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535003211602022;Resolução nº 667/2016;Art. 8º, V;Multa;0
535003211602022;Resolução nº 667/2016;Art. 8º, VI;Multa;0
535003211602022;Resolução nº 667/2016;Art. 5º;Multa;0
535003211602022;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Multa;0
535003211602022;Resolução nº 667/2016;Art. 8º, IV;Multa;0
535003211602022;Resolução nº 667/2016;Art. 18;Multa;0
535003211602022;Resolução nº 667/2016;Art. 8º, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240032072022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3304,83
535240031662022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535240031662022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91, parágrafo único;Advertência;0
535280034692022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535280034692022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;605,63
535280027632022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160113262022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535160113262022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240033992022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535240033992022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535003107792022;Resolução nº 667/2016;Art. 8º, IV;Descaracterização da Infração;0
535003107792022;Resolução nº 667/2016;Art. 8º, V;Descaracterização da Infração;0
535003107792022;Resolução nº 667/2016;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535003107792022;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Descaracterização da Infração;0
535003107792022;Resolução nº 667/2016;Art. 8º, VI;Descaracterização da Infração;0
535003107792022;Resolução nº 667/2016;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535003107792022;Resolução nº 667/2016;Art. 8º, I;Descaracterização da Infração;0
535200020652022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535200020652022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535200020652022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160114352022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;461,35
535000406742022;Resolução nº 667/2016;Art. 8º, I;Sem decisão;0
535000406742022;Resolução nº 667/2016;Art. 8º, V;Sem decisão;0
535000406742022;Resolução nº 667/2016;Art. 5º;Sem decisão;0
535000406742022;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Sem decisão;0
535000406742022;Resolução nº 667/2016;Art. 18;Sem decisão;0
535000406742022;Resolução nº 667/2016;Art. 8º, VI;Sem decisão;0
535600031432022;Ato nº 4.174, de 10 de junho de 2021;8.18;Advertência;0
535600031432022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535600031432022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535200028222022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535200028222022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5054,83
535200028222022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535320028772022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535390005872021;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390005872021;Ato nº 4.174, de 10 de junho de 2021;Item 1.1.6;Multa;15547,27
535320037652022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535002990952022;Resolução nº 284/2001;Item 7.9.1;Multa;534,38
535002990952022;Resolução nº 116/1999;5.4.1;Advertência;0
535120006252022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535120006312022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, II;Multa;323486,09
535120006312022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;483480,93
535120006072022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535080069252022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535040029132020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3982,59
535040122362022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040122362022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040122362022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535000437082022;Resolução nº 667/2016;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535000437082022;Resolução nº 667/2016;Art. 8º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000437082022;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Descaracterização da Infração;0
535000437082022;Resolução nº 667/2016;Art. 8º, VI;Descaracterização da Infração;0
535000437082022;Resolução nº 667/2016;Art. 8º, I;Descaracterização da Infração;0
535000437082022;Resolução nº 667/2016;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000437082022;Resolução nº 667/2016;Art. 8º, V;Descaracterização da Infração;0
535000459332022;Resolução nº 667/2016;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535000459332022;Resolução nº 667/2016;Art. 8º, I;Descaracterização da Infração;0
535000459332022;Resolução nº 667/2016;Art. 8º, VI;Descaracterização da Infração;0
535000459332022;Resolução nº 667/2016;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000459332022;Resolução nº 667/2016;Art. 8º, V;Descaracterização da Infração;0
535000459332022;Resolução nº 667/2016;Art. 8º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000459332022;Resolução nº 632/2014;Art. 7º, caput;Descaracterização da Infração;0
535870000292021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535420113032022;Resolução nº 589/2012;1º;Descaracterização da Infração;0
535420108232022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;14275,04
535690018262022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535690018262022;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""n""";Descaracterização da Infração;0
535690018262022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;729,47
535390007542022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;440
535540030742022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2604
535240033942022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535240033282022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535240033282022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535240035422022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535280027512022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535280027512022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535280038422022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535280038882022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240037252022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;8107,34
535240038302022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3503,53
535240038302022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240037282022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240037282022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535280039572022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240035612022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240035612022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535240036402022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3369,88
535240035382022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;11016,1
535240035492022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;6127,06
535480011252022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480011252022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480011252022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480014172022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480014172022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480014172022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480014072022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480014072022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480014072022;LGT;131;Multa;440
535480014162022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480014162022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480014162022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240035682022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240035682022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3044
535240033742022;Resolução nº 284/2001;Item 7.9.1;Multa;4242
535240033742022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240035412022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240035412022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535240035412022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;171,19
535240035412022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3369,88
535280038822022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280040842022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280035092022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280035092022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;600
535320035542022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535320035542022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040136352022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535040136352022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540033022022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2604
535540033022022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040138282022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;773,09
535040148042022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;906,31
535040115442022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535600038082022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;534,38
535660004952022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3906
535660004952022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535200034852022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535200034852022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535200034852022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535200034862022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;519,02
535390007942022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535390007942022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535390007682022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535390007682022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535200035662022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535200035662022;Resolução nº 284/2001;Item 7.9.1;Multa;400,78
535320034582022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535240028602022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535240028602022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240037362022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240037362022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3871,71
535240037702022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535240035502022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535080064052022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;2344,25
535080064102022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535120007132022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;5052,6
535120007132022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535120007042022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535120005482022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, I;Descaracterização da Infração;0
535120005482022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535120005482022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1112,77
535120005962022;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535480015132022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480015132022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480015132022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480016532022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480016532022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480016532022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480013112022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480013112022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480016522022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480016522022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390008142022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535390008142022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535002875112022;Resolução nº 638/2014;Art. 40, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535002875112022;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Descaracterização da Infração;0
535002875112022;Resolução nº 638/2014;Art. 4º, III;Descaracterização da Infração;0
535002875112022;Resolução nº 638/2014;Art. 17;Descaracterização da Infração;0
535002875112022;Resolução nº 638/2014;Art. 7º;Descaracterização da Infração;0
535002875112022;Resolução nº 638/2014;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535040135532022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2250
535040131282022;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Multa;3785,25
535040131282022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1334,03
535240037372022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3676,24
535040124852022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5177,37
535040124852022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040128882022;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Multa;660
535040128882022;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.2 do Anexo I;Advertência;0
535040106912022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535000043202023;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000043202023;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535320043412022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;6739,77
535040137962022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535003273462022;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL;1.2;Sem decisão;0
535003003902022;Resolução nº 638/2014;Art. 4º, III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535003003902022;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Multa;4500
535003003902022;Resolução nº 638/2014;Art. 40, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535003003902022;Resolução nº 638/2014;Art. 17;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000176552022;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000176552022;Resolução nº 447/2006;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000176552022;Resolução nº 447/2006;Art. 9º;Descaracterização da Infração;0
535000130092022;Resolução nº 447/2006;Art. 17;Multa;1312,5
535000130092022;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535002878642022;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.1.4;Descaracterização da Infração;0
535002878642022;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.2.2;Descaracterização da Infração;0
535002872652022;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.2.2;Multa;0
535002872652022;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.1.5;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535002872652022;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;7.1.4;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600036402022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91, parágrafo único;Advertência;0
535600036402022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91, parágrafo único;Multa;539,72
535240038312022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;440
535240033912022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240033912022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535280038592022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;440
535280038592022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Advertência;0
535540001042023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535540001042023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3503,53
535480014142022;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480014142022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;457,5
535480014142022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040131682022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535200034882022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;131,46
535480011242022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480011242022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480011242022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480004882022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480004882022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480004882022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480011272022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480011272022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480011272022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535280038942022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280038942022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535280038942022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;534,38
535280038952022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535000091462023;Lei nº 8.078/1990;Art. 37, §1º;Multa;0
535000091462023;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XIII;Multa;0
535000091462023;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;0
535000091462023;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso II;Multa;0
535320041222022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535320041222022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535480016602022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480016602022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480016602022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535240002102023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2604
535240002102023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535280040872022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280038832022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280040882022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535480015102022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480015102022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480015102022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535280041212022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;454,22
535280041212022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535280041212022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000116142022;Resolução nº 477/2007;Art. 19;Descaracterização da Infração;0
535000116142022;Resolução nº 693/2018;Art. 8º;Descaracterização da Infração;0
535690002132023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;7280,33
535690002132023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240032612022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91, parágrafo único;Multa;534,38
535240032612022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535240029382022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;610,61
535240029382022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240025632022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;457,88
535040133442022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3982,59
535040132662022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535280027232022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535320032562022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535320032562022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;895,56
535200035622022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000323492004;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Multa;0
535240022132022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240022132022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535240002282023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240002282023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535240039752022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535080001102023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535080054642022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;9346,65
535080053432022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535080053432022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;12254,12
535080053432022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040135652021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040135652021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535000332102021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535080064032022;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Multa;925,65
535600005052022;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;5343,8
535120007352022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;173,26
535080054632022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;660
535040129802022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040129802022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040010552023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1065,255
535040011332023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;330
535040139632022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;7352,47
535040139632022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040008692023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;3074,98
535240034962022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240034962022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3446,78
535040137092022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;4500
535040137092022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535600005912023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;897,03
535320044742022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535320044742022;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535390001592023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535720000952023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535720000952023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;7814,16
535200002962023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535200035812022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535540001312023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;534,38
535480016542022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480016542022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480016542022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480016572022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480016572022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480016572022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535480016562022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480016562022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480016562022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480016582022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480016582022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480016582022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535280036672022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535280036722022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535040132922022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;12200,74
535040125162022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4901,65
535040125162022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040127412022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;11517,08
535040133062022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;3440,97
535040133372022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;25134,36
535040133782022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;4812,75
535040133832022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1875
535040136862022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;440
535040136982022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;440
535040137652022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1760
535040138712022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;11641,42
535040139752022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040140802022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;480
535040141702022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535040141842022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5973,89
535040141842022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040142472022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;554104,7
535040142542022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;15317,65
535040142562022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1875
535040142662022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040142662022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5973,89
535040142932022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040142932022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;15317,65
535040143192022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;6571,27
535040147232022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1440,74
535040147232022;Portaria nº 925/2014, do Ministério das Comunicações;Art. 43;Descaracterização da Infração;0
535040147232022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1695,74
535040148632022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5100,78
535040013242023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;5802,59
535040013242023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535040013242023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040000132023;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;71557,49
535040001022023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;5187,88
535040006762023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;779,83
535040010512023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;330
535040010562023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1074,94
535040012192023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;454,5
535040010232006;Resolução nº 357/2004;Art. 6º;Prescrição Intercorrente;0
535040027952020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5054,83
535120000492023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;73603,98
535120000492023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390008352022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;553,62
535040014732023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1885,05
535480001402023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480001402023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001402023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480001522023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001522023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;583,54
535480001522023;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480001572023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480001572023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001582023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;527,17
535480001582023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001562023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001562023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535120000412023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535120000412023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;880
535120000412023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;440
535200004162023;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535200004162023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280041202022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280041202022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040007062023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535040007732023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535040007002023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535040006912023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535420008892023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;7965,18
535200003822023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535480003172023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480003172023;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480003172023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001382023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480001382023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001382023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040145962022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91, parágrafo único;Advertência;0
535450001312023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535040023032023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535040006002023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040007722023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535040010582023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1142,39
535040020262023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040146612022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5973,89
535040146612022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040118882022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535420019982019;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;55168,76
535420115182022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, IV;Advertência;0
535040024052023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040024052023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535040022952023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1920
535040003972023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;380677,69
535480003152023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480003152023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480003152023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040006612023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3982,59
535200004652023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535420007962022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;13769,03
535240008892023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2722,89
535240008892023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;126,38
535240006332023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;156632,61
535240009422023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240009422023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535200018862022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1706,07
535040022962023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;30177,41
535200004662023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535480015092022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480015092022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480015092022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535280005612023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535280005612023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535000242802023;Resolução nº 73/1998;Art. 65-K;Multa;5899,83
535000583762020;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Descaracterização da Infração;0
535000583762020;Resolução nº 638/2014;Art. 13;Descaracterização da Infração;0
535000583762020;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000583762020;Resolução nº 638/2014;Art. 7º;Descaracterização da Infração;0
535000583762020;Resolução nº 638/2014;Art. 17;Descaracterização da Infração;0
535000583762020;Resolução nº 638/2014;Art. 9º, III;Descaracterização da Infração;0
535000583762020;Resolução nº 638/2014;Art. 14;Descaracterização da Infração;0
535000583762020;Resolução nº 638/2014;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000583762020;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535000583762020;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535120000722023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3446,47
535000134102023;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535000134102023;Resolução nº 638/2014;Art. 9º, III;Descaracterização da Infração;0
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535000134102023;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Descaracterização da Infração;0
535000134102023;Resolução nº 638/2014;Art. 14;Descaracterização da Infração;0
535000134102023;Resolução nº 638/2014;Art. 40, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000134102023;Resolução nº 638/2014;Art. 17;Descaracterização da Infração;0
535000134102023;Resolução nº 638/2014;Art. 9º, I;Descaracterização da Infração;0
535000134102023;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000134102023;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535570000752023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535570000752023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535570000752023;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535000142092023;Resolução nº 638/2014;Art. 17;Descaracterização da Infração;0
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535000142092023;Resolução nº 638/2014;Art. 7º;Descaracterização da Infração;0
535000142092023;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535000142092023;Resolução nº 638/2014;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535000142092023;Resolução nº 638/2014;Art. 40, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000142092023;Resolução nº 638/2014;Art. 4º, II;Descaracterização da Infração;0
535000142092023;Resolução nº 638/2014;Art. 9º, I;Descaracterização da Infração;0
535000142092023;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000142092023;Resolução nº 638/2014;Art. 9º, II;Descaracterização da Infração;0
535000133812023;Resolução nº 638/2014;Art. 14;Descaracterização da Infração;0
535000133812023;Resolução nº 638/2014;Art. 13;Descaracterização da Infração;0
535000133812023;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 2º;Descaracterização da Infração;0
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535000133812023;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Descaracterização da Infração;0
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535000133812023;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000133812023;Resolução nº 638/2014;Art. 17;Descaracterização da Infração;0
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535000133812023;Resolução nº 638/2014;Art. 9º, II;Descaracterização da Infração;0
535000176982022;Resolução nº 638/2014;Art. 9º, II;Descaracterização da Infração;0
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535000176982022;Resolução nº 638/2014;Art. 16;Descaracterização da Infração;0
535000176982022;Resolução nº 638/2014;Art. 17;Descaracterização da Infração;0
535000176982022;Resolução nº 638/2014;Art. 40, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000176982022;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Descaracterização da Infração;0
535000176982022;Resolução nº 638/2014;Art. 7º;Descaracterização da Infração;0
535000176982022;Resolução nº 638/2014;Art. 13;Descaracterização da Infração;0
535040025802023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040025802023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3385,2
535240003922023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;233987,96
535240031602022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535240031602022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240031602022;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""n""";Multa;1160,52
535000138762023;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535000138762023;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 11;Descaracterização da Infração;0
535000138762023;Resolução nº 638/2014;Art. 7º;Descaracterização da Infração;0
535000138762023;Resolução nº 638/2014;Art. 9º, III;Descaracterização da Infração;0
535000138762023;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Descaracterização da Infração;0
535000138762023;Resolução nº 638/2014;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535000138762023;Resolução nº 638/2014;Art. 40, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000138762023;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000144592023;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 15, § 3º;Multa;0
535000144592023;Anexo ao Decreto nº 7.512/2011;Art. 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000144592023;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160008222023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535160008222023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2604
535120000972023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;6949,6
535570000872023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;4631,55
535540007042023;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535480001392023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480001392023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001392023;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480014762022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2604
535040025872023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Advertência;0
535040025872023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;3982,59
535480006652023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480006652023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535280004682023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280004682023;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535280004682023;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535280007472022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535280002922023;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91, parágrafo único;Advertência;0
535280002922023;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535280002922023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535280002922023;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535280002922023;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;534,38
535280002922023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535003012942022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Caducidade;0
535000482312022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
535003049202022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
535003150802022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
535000366342022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
535000368332022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
535003427262022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
535000368412022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
535000407282022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
535000366782022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Caducidade;0
535540002112023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540002112023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2604
535040019282023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040019282023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535040030502023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;880
535040025862023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3982,59
535040025862023;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""a""";Advertência;0
535040025862023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040025812023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1875
535420009132022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;352973,78
535200005482023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, II;Multa;86817,98
535200005482023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;152816,76
535000366222022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Descaracterização da Infração;0
535000438502022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
535000429802022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Caducidade;0
535000368622022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
535000438592022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Caducidade;0
535000389312022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Descaracterização da Infração;0
535000430002022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
535000482142022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Caducidade;0
535000482072022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
535000366492022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Caducidade;0
535000329412022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
535000483292022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Caducidade;0
535001920262022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
535001932332022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Descaracterização da Infração;0
535001944532022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Caducidade;0
535000009022022;Resolução nº 550/2010;Art. 13;Advertência;0
535003340662022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
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535003343092022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
535003192552022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
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535000366612022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
535000485142022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
535002970132022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
535002969802022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Caducidade;0
535002982182022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Caducidade;0
535003013112022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
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535003049122022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Multa;565,75
535003049262022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
535002902442022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
535003150592022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
535003150712022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Caducidade;0
535003343052022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
535003049342022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
535003054922022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
535003180642022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Descaracterização da Infração;0
535003340502022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
535003180702022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Caducidade;0
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535003150932022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Caducidade;0
535480015112022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480015112022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480015112022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;473,76
535420110442022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535420110472022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535480014112022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480014112022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480014112022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535200002892023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;3971,6
535280004722023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535280004722023;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535280009392022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;7352,47
535040031032023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535040031032023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535320041462022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91, parágrafo único;Multa;534,38
535320041462022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535540007032023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535540007032023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;13263,08
535000315142023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Multa;0
535000303862023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Multa;0
535000313842023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Sem decisão;0
535000313132023;Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO;1;Multa;0
535000313132023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Multa;0
535000313102023;Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO;1;Multa;0
535000313102023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Multa;0
535000312992023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Multa;0
535000312962023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Sem decisão;0
535000312942023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Multa;0
535000312612023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Multa;0
535000312142023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Multa;0
535000312182023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Multa;0
535000312262023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Sem decisão;0
535240010312023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3369,88
535240016162023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240016162023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535240015642023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240015642023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535240015642023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535240011672023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000312402023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Sem decisão;0
535000312302023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Sem decisão;0
535000312292023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Multa;0
535000312292023;Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO;1;Multa;0
535000312632023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Sem decisão;0
535000312542023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Multa;0
535600004512023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535600004512023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240004442023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, III;Descaracterização da Infração;0
535240004442023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535040008472023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;7965,18
535040008472023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535720001352023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040025852023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3982,59
535040025852023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040031072023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;981,46
535040031072023;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040004962023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1875
535040004962023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535040004962023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040028322023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535720001402023;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535720001402023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535720001402023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;534,38
535720001402023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;534,38
535720001402023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535000234672020;Resolução nº 638/2014;Art. 13;Descaracterização da Infração;0
535000234672020;Resolução nº 638/2014;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000234672020;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Descaracterização da Infração;0
535000234672020;Resolução nº 638/2014;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535000234672020;Resolução nº 638/2014;Art. 14;Descaracterização da Infração;0
535420055072021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535000222452020;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Multa;12913296,24
535000222452020;Resolução nº 411/2005;Art. 12, inciso II;Advertência;0
535000222452020;Resolução nº 411/2005;Art. 17, § 1º;Multa;660098,28
535000222452020;Resolução nº 411/2005;Art. 14, § 1º;Multa;5606488,09
535000222452020;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Advertência;0
535000222452020;Resolução nº 411/2005;Art. 12, § 1º;Advertência;0
535000222452020;Resolução nº 411/2005;Art. 9º, § 1º;Multa;660098,28
535000222452020;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Multa;265027,96
535570000392023;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535570000392023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535420012782023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;128,25
535280002942023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280002942023;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, I;Advertência;0
535280002942023;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535280002942023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535280002942023;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535280002942023;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;534,38
535280007492022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280007492022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535280011412023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;4766,25
535540001872023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040035432023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040035432023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535040042042023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;6571,27
535040026492023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040143862022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535040026082023;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Descaracterização da Infração;0
535040026072023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535160014162023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;8262,07
535160097912022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;710529,12
535160097912022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, II;Multa;427597,48
535480003142023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480003142023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535480003142023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535000096272023;Decreto nº 10.610/2021;art. 18, § 2º, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000096272023;Decreto nº 9.619/2018;art. 21, parágrafo único, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535480001502023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001502023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480001502023;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535200005422023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535200005422023;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Advertência;0
535040052402023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040052402023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2500
535160008552023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;110
535160008552023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160008552023;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;110
535040006952023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535200005492023;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;534,38
535320011922023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535320011922023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;587,81
535200006942023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535040044912023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3982,59
535040044912023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040006982023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040044302023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;440
535200003942023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535200003952023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535200010182023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535200010182023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535540014142023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535690007992023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535390002602023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535390002602023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535280007332023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;52940,82
535000300372023;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL;1.1.5;Descaracterização da Infração;0
535040030762023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535040030762023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040052752023;Ato nº 4.174, de 10 de junho de 2021;Item 1.1.6;Descaracterização da Infração;0
535040006942023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535040048812023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535003142792022;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535040034412023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535240017152023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535240009582023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5160,99
535240009582023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;242
535240016962023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;389,26
535240016852023;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;454,22
535240016852023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535120001722023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;17407,78
535000398982021;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535003142682022;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535000504262021;Resolução 386/2004;Art. 19, §2º;Advertência;0
535000622362021;Resolução nº 73/1998;Art. 27, II;Multa;62939,87
535450002962023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;271,56
535450002962023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3369,88
535003134832022;Resolução nº 73/1998;Art. 27, II;Multa;1154,87
535360001222023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535360001222023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;6127,06
535003086322022;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535040007032023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535040046872023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;990
535040055672023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.2 do Anexo I;Advertência;0
535040055672023;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;330
535160103082022;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Descaracterização da Infração;0
535200012082023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;6736,5375
535200012082023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1690,4925
535160112102022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535160013692023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535160013692023;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Descaracterização da Infração;0
535000397732023;Decreto nº 9.619/2018;art. 21, parágrafo único, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535000397732023;Decreto nº 10.610/2021;art. 18, § 2º, inciso II;Descaracterização da Infração;0
535600012282023;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Descaracterização da Infração;0
535040043542023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;2400
535040056482023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040056482023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535160013702023;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;458,76
535160013702023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535160013702023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;110
535040027122023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535000183902023;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000183902023;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000183902023;Resolução nº 632/2014;Art. 62, VI;Descaracterização da Infração;0
535000183902023;Resolução nº 477/2007;Art. 39-A;Descaracterização da Infração;0
535000183902023;Resolução nº 632/2014;Art. 62, VII;Descaracterização da Infração;0
535000467032023;Lei nº 8.078/1990;Art. 51, IV,;Advertência;0
535420117932022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1320
535000242262023;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 001/2011/PVCP/SPV - ANATEL;1 - e;Multa;223897,2
535660001462023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;117,56
535660001462023;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;117,56
535040057012023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1534,81
535040049352023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5973,89
535040049352023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040049342023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5973,89
535040049342023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040056852023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;33231,95
535600006042023;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535200011992023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;6263,12
535200011992023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Multa;1878,94
535080032272023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Multa;1823,67
535003413482022;Resolução 709/2019;Art. 19;Multa;0
535003417402022;Resolução 709/2019;Art. 19;Multa;178843,26
535003430002022;Resolução 709/2019;Art. 19;Multa;330
535003430062022;Resolução 709/2019;Art. 19;Multa;1026,99
535003430102022;Resolução 709/2019;Art. 19;Multa;133045,12
535003430362022;Resolução 709/2019;Art. 19;Multa;228108,5
535280007342023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535000114272023;Resolução 709/2019;Art. 19;Multa;5062,18
535003413692022;Resolução 709/2019;Art. 19;Multa;2957,67
535200016632023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535200016632023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5054,83
535040067702023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040067342023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040067342023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535040041642023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535200012732023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Descaracterização da Infração;0
535200012732023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2640
535000282672023;Resolução nº 447/2006;Art. 18, I;Descaracterização da Infração;0
535000282672023;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1, §6º;Descaracterização da Infração;0
535000566392023;Resolução nº 632/2014;Art. 102;Multa;0
535000566392023;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;0
535000325722023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Multa;0
535000325522023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Multa;0
535160011122023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;534,38
535160011122023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160016112023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160016112023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1581,24
535200016622023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535200016622023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040052742023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 2.2 do Anexo I;Advertência;0
535002969852022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
535390002752023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535390002752023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;801,56
535390002752023;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, I;Advertência;0
535240021722023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535240021722023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240021722023;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;534,38
535240021722023;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535000499442023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;132
535000499442023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535000499442023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3676,24
535000065622023;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1, §6º;Descaracterização da Infração;0
535000065622023;Resolução nº 447/2006;Art. 18, I;Descaracterização da Infração;0
535000065622023;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000283452023;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1, §6º;Descaracterização da Infração;0
535000283452023;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000283452023;Resolução nº 447/2006;Art. 18, I;Descaracterização da Infração;0
535280004792023;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535280004792023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535320021692023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;7582,24
535000307232023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;4080,96
535000600722023;Resolução nº 632/2014;Art. 14, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000600722023;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IX;Multa;17576,00390607
535000600722023;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000600722023;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Descaracterização da Infração;0
535000600722023;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Descaracterização da Infração;0
535000600722023;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XV;Multa;13674,22609393
535160001902023;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;22862,87
535003003952022;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Descaracterização da Infração;0
535320021622023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535320021622023;Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 9.018/2023;Art. 339, II;Multa;534,38
535320021622023;Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 9.018/2023;Art. 323, III;Advertência;0
535320021622023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535320021622023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535320021622023;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535160016072023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535160016072023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540018842023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535000619922023;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535480015282023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535480015282023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535480006662023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480006662023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480003162023;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Multa;440
535480003162023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Advertência;0
535480003162023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480003182023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480003182023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480016552022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480016552022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;121
535480016552022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;457,5
535600008312023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535600008312023;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535600009652023;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040069232023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3982,59
535040069232023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040069782023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;40799,97
535040070092023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040070092023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480016592022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480016592022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480016592022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040066642023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;824,89
535040061792023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;880,4
535200012252023;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535200012252023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040068822023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040068822023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535040075522023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040072292023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;23843,35
535120000622023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535120000622023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040041672023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535040069402023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;3750
535200010172023;Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 9.018/2023;Art. 339, II;Multa;330
535040057742023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;177,41
535040057742023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5615,45
535540018052023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Multa;809,58
535000217012020;Resolução nº 638/2014;Art. 16;Descaracterização da Infração;0
535000217012020;Resolução nº 638/2014;Art. 14;Descaracterização da Infração;0
535000217012020;Resolução nº 638/2014;Art. 40, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000217012020;Resolução nº 638/2014;Art. 17;Descaracterização da Infração;0
535000217012020;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Descaracterização da Infração;0
535000217012020;Resolução nº 638/2014;Art. 11, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000217012020;Resolução nº 638/2014;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000217012020;Resolução nº 638/2014;Art. 9º, I;Descaracterização da Infração;0
535000217012020;Resolução nº 638/2014;Art. 13;Descaracterização da Infração;0
535000217012020;Resolução nº 638/2014;Art. 9º, II;Descaracterização da Infração;0
535000217012020;Resolução nº 638/2014;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535080010732023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535080010732023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535040060962023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040060962023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535040056732023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;7168,66
535040056732023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040070232023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;16230,47
535000071742023;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535000071742023;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000071742023;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1, §6º;Descaracterização da Infração;0
535000142742023;Resolução nº 447/2006;Art. 18, I;Descaracterização da Infração;0
535000142742023;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1, §6º;Descaracterização da Infração;0
535000142742023;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535280031232023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535280031232023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535280027372023;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535280027372023;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;534,38
535240034092023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535240036112023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535240026782023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240026782023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;9190,59
535240034512023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535240034422023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;330,00031396905
535240034422023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2297,6496860309
535320024182023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;8344,7
535320024152023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;8344,7
535040006442023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;5276,59
535040006442023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040069022023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535040069022023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040068942023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535040068942023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040066892023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535040066892023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040068132023;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535040068132023;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535480006682023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480006682023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480006682023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535480012032023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480012032023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535660002562023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;8812,88
535000071682023;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1, §6º;Descaracterização da Infração;0
535000724812023;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1, §6º;Descaracterização da Infração;0
535000282942023;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000282942023;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1, §6º;Descaracterização da Infração;0
535000282942023;Resolução nº 447/2006;Art. 12;Descaracterização da Infração;0
535000282942023;Resolução nº 447/2006;Art. 18, II;Descaracterização da Infração;0
535540014132023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535480001512023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480001512023;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480001512023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480011292022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480011292022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480011292022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480001372023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001372023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480001372023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535160016102023;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91, parágrafo único;Advertência;0
535160016102023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;176,34
535160016102023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535160016102023;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;534,38
535160016102023;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Multa;176,34
535160016102023;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535540018372023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000726332023;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Multa;0
535000726332023;Resolução nº 638/2014;Art. 17;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000283162023;Resolução nº 447/2006;Art. 12;Descaracterização da Infração;0
535000283162023;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535000283162023;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000283162023;Resolução nº 447/2006;Art. 18, I;Descaracterização da Infração;0
535000283642023;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535000283642023;Resolução nº 447/2006;Art. 18, I;Descaracterização da Infração;0
535000283642023;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000141392023;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535000141392023;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535540021392023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540021392023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2604
535540020322023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540020322023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535320022742023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;8262,07
535420013422023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;60381
535600016552023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;814,14
535003309402022;Resolução 709/2019;Art. 19;Multa;0,0074999804202595
535003309402022;Resolução nº 693/2018;Art. 29;Multa;0,0074999804202595
535003309402022;Resolução nº 73/1998;Art. 65-M;Multa;1915,2175000587
535003309402022;Resolução 426/2005;Art. 8;Multa;0,0074999804202595
535040078892023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000139332023;Resolução nº 638/2014;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000139332023;Resolução nº 638/2014;Art. 4º, I;Descaracterização da Infração;0
535000139332023;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Descaracterização da Infração;0
535000139332023;Resolução nº 638/2014;Art. 4º, II;Sem decisão;0
535000139332023;Resolução nº 638/2014;Art. 7º;Descaracterização da Infração;0
535000139332023;Resolução nº 638/2014;Art. 9º, I;Descaracterização da Infração;0
535000139332023;Resolução nº 638/2014;Art. 40, parágrafo único;Descaracterização da Infração;0
535000139332023;Resolução nº 638/2014;Art. 17;Descaracterização da Infração;0
535000139332023;Resolução nº 638/2014;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535000139332023;Resolução nº 638/2014;Art. 4º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000139332023;Resolução nº 638/2014;Art. 4º, III;Descaracterização da Infração;0
535000139312023;Resolução nº 638/2014;Art. 13;Descaracterização da Infração;0
535000139312023;Resolução nº 638/2014;Art. 14;Descaracterização da Infração;0
535000139312023;Resolução nº 638/2014;Art. 4º, I;Descaracterização da Infração;0
535000139312023;Resolução nº 638/2014;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535000139312023;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Descaracterização da Infração;0
535000139312023;Resolução nº 638/2014;Art. 40, I;Descaracterização da Infração;0
535000139312023;Resolução nº 638/2014;Art. 16;Descaracterização da Infração;0
535000139312023;Resolução nº 638/2014;Art. 9º, I;Descaracterização da Infração;0
535000139312023;Resolução nº 638/2014;Art. 17;Descaracterização da Infração;0
535240033542023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240033582023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;610,61
535240033682023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;171,19
535240033682023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3369,88
535040066422023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535540022262023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;536,5
535040078552023;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Descaracterização da Infração;0
535040074982023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3982,59
535040074982023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040078932023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040078932023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1296,83
535390003142023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;534,38
535390003142023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040079342023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040079342023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535000005152023;Resolução nº 438/2006;Art. 3º;Multa;114823,78
535000005152023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 70, inciso I;Multa;0,01
535003407112022;Resolução nº 693/2018;Art. 8º;Multa;4838,28
535000532512021;Resolução nº 73/1998;Art. 30;Advertência;0
535600016932023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535540023732023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000755502023;Portaria 2.106/2021;33, §2º;Multa;53633,03
535000795982023;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Multa;4499,9991689065
535000795982023;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;6822,3887399902
535000795982023;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VIII, alínea d;Advertência;0
535000795982023;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XX;Multa;4499,9991689065
535000795982023;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Multa;6750,3737532904
535000795982023;Resolução nº 632/2014;Art. 14, caput;Multa;4499,9991689065
535000805662023;Resolução nº 411/2005;Art. 14, § 1º;Multa;1473905,52
535390004062023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040022292023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;136411,58
535040076812023;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;2200
535040069102023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040069102023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3982,59
535040079742023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535480006672023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480006672023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000809002023;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Descaracterização da Infração;0
535080013292023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535080013292023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1134,73
535003128782022;Resolução Conjunta  nº 001/99, DE 24/11/99;14, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535003129002022;Resolução Conjunta  nº 001/99, DE 24/11/99;14, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000483902023;Resolução 410/2005;Art. 12;Descaracterização da Infração;0
535000483902023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 146;Descaracterização da Infração;0
535420006772023;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Descaracterização da Infração;0
535240034142023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;17000,44
535240035982023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1048109,85
535570001952023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;9639,09
535200021302023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;2726,98
535160015332023;Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 9.018/2023;Art. 323, III;Advertência;0
535160015332023;Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 9.018/2023;Art. 339, II;Multa;534,38
535160015332023;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535160015332023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535040089462023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;7500
535040089472023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535720003222023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;6444,42
535690015602023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;748671,1
535000124002023;Resolução nº 588/2012;Art. 3º;Multa;137159,85
535000822272023;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Caducidade;0
535000221242023;Edital de Licitação nº 002/2007/SPV (Edital 3G);4.15;Sem decisão;0
535320042632022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;534,38
535320042632022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535320042632022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535320042632022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;534,38
535160051832019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Descaracterização da Infração;0
535420027252023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;65000
535000018302022;Resolução nº 550/2010;Art. 17;Advertência;0
535420006812023;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Descaracterização da Infração;0
535000812992023;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
535000813332023;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Advertência;0
535040079752023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040079752023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;6089,07
535780013972023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535780013972023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535000833572023;Portaria 2.106/2021;33, §2º;Descaracterização da Infração;0
535540022242023;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;534,38
535540022402023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;508,84
535320070272021;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535320070272021;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535320041772022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535320041772022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535320037172022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535320037172022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5054,83
535420010922023;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Descaracterização da Infração;0
535660002302023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535660002302023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535000559472021;Resolução nº 73/1998;Art. 27, inciso I;Multa;66155,17
535040080602023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040080602023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535040072482023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535040072482023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535600022082023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535600022082023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535120001842023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535120001842023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535280040522023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535280035182023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535280039602023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535280039602023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535280038862023;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535280038862023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535660002482023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535660002482023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;534,38
535660002482023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535720002702023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;1416,1
535720002702023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535720003002023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535480017292022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480017292022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535200022992023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040097332023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;6240
535160027172023;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040095942023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;499,44
535040089292023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040089292023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;7359,16
535040089612023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5514,36
535040089602023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040089602023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3982,59
535040093122023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;24804,37
535420022582023;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Descaracterização da Infração;0
535420006392023;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Descaracterização da Infração;0
535000847532023;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000802832023;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Caducidade;0
535000887102023;Resolução nº 575/2011;Art. 11;Multa;233906,62
535002987912022;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535002987912022;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1, §6º;Descaracterização da Infração;0
535002987912022;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535040102772023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;5280
535320022192023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535320022192023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535000141432023;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535003261772022;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Multa;360000
535003261772022;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535003261772022;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1, §6º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535003261852022;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535003261852022;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535003261852022;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1, §6º;Descaracterização da Infração;0
535040081632023;Ato nº 3116, de 10 de junho de 2020;7.10.4;Multa;330
535040081632023;Ato nº 3116, de 10 de junho de 2020;7.10.3;Multa;330
535040092442023;Resolução nº 760/2023;Art. 23, VIII;Advertência;0
535040096792023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;16875
535000364872023;Resolução nº 596/2012;Art. 38, inciso V;Descaracterização da Infração;0
535600018312023;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535600018312023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240037922023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240040502023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240040502023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535240043032023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535240043092023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535240046582023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535240046582023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535000883512023;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000632602021;Resolução nº 588/2012;Art. 3º;Multa;0
535003138362022;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV - ANATEL;4 - a;Multa;30103,44
535000859582023;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Descaracterização da Infração;0
535000884622023;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535003072482022;Resolução nº 671/2016;Art. 45;Caducidade;0
535003084592022;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535003428312022;Resolução 426/2005;Art. 8;Multa;466822,79
535003428312022;Resolução 709/2019;Art. 19;Multa;0,01
535000647862023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 96, inciso I;Multa;22767,34
535000912412023;Resolução nº 632/2014;Art. 74, I;Multa;61835,690169592
535000912412023;Resolução nº 477/2007;Art. 39-A;Multa;2249,999915204
535000912412023;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;2249,999915204
535000360202023;Resolução nº 73/1998;Art. 61;Multa;1717,62
535040102132023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;13069,54
535040093962023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040092662023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3369,88
535040092662023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;171,19
535040101082023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040101082023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535000903292023;Resolução nº 575/2011;Art. 11;Multa;175222,7
535000701082023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;115,86
535000701082023;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;499,5
535240046712023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000925332023;Resolução nº 575/2011;Art. 11;Multa;4872824,55
535000925142023;Resolução nº 575/2011;Art. 11;Multa;42765,74
535540021922023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535540021922023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540024772023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;3063,53
535540024772023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Advertência;0
535600019002023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;610,61
535420047382023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;5528,63
535000782812023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, II;Descaracterização da Infração;0
535000782812023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;10345
535000865942023;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535000865942023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535003226812022;Resolução nº 477/2007;Art. 85;Multa;380088,705
535003226812022;Resolução nº 693/2018;Art. 8º;Multa;0,0075
535003226812022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 146;Multa;0,0075
535040105512023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040110012023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040103732023;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535040103732023;Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 9.018/2023;Art. 339, II;Multa;440
535040103732023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040103732023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;117,56
535040094532023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;6535,63
535040105362023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535600011562023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;330
535003112592022;Resolução nº 73/1998;Art. 65-M;Multa;32509,94
535003119472022;Resolução nº 73/1998;Art. 65-M;Multa;224597,88
535003085292022;Resolução nº 73/1998;Art. 65-M;Multa;187759,86
535000883732023;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535390004552023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535320025142023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535320025142023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1221,21
535320025142023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535320044752022;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535200024352023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535200024352023;Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 9.018/2023;Art. 339, II;Multa;534,38
535200024352023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000889432023;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535003160102022;Resolução nº 73/1998;Art. 65-M;Multa;8429,04
535000905802023;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000846922023;Resolução nº 581/2012;Art. 22, caput;Caducidade;0
535000878902023;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535280019532022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;404,79
535280019532022;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535280019532022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535003081122022;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535003088142022;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Sem decisão;0
535003088142022;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Sem decisão;0
535003144342022;Resolução nº 73/1998;Art. 65-M;Multa;138588,57
535420018442023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;82244,38
535480018522023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480018522023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480018522023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000830502023;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000883602023;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535480018492023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535000944962023;Resolução nº 575/2011;Art. 11;Descaracterização da Infração;0
535360002062023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535360002062023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535000325932023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Multa;0
535000883782023;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000275322023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Multa;16591,63
535660003522023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535660003522023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3369,88
535000889722023;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000889462023;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535002990982022;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;257,64
535002990982022;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;928,42
535540025542023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540025542023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4296,6
535000916762023;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000886592023;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535390004882023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535320002852022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;7582,24
535000931242023;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000930082023;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000928332023;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535660003532023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535660003532023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000877962023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Sem decisão;0
535000725052023;Resolução nº 638/2014;Art. 17, inciso IV;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000725052023;Resolução nº 638/2014;Art. 40, parágrafo único;Multa;4722
535000725052023;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000725052023;Resolução nº 638/2014;Art. 17, inciso VIII;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000725052023;Resolução nº 638/2014;Art. 17, inciso VI;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040115232023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535040112932023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;5018,61
535040098482023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;3982,59
535040098482023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;186,75
535040098442023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;564,93
535040098442023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3895,52
535040098452023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3895,25
535040098452023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;188,31
535040098462023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;188,31
535040098462023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3895,25
535040098472023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;143
535040098472023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3246,27
535040098352023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5177,37
535040098352023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;188,31
535000681902023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535040110282023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;570,29
535040088102023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535000903042023;Resolução nº 575/2011;Art. 11;Multa;361096,65
535000913312023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Multa;7703,21
535040117852023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040117852023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535000022372016;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Multa;0
535600018982023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3446,47
535600017432023;Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 8.22, do Anexo REQUISITOS TÉCNICOS DE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS PARA OS SERVIÇOS DE;Advertência;0
535600017432023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000987632023;Resolução nº 575/2011;Art. 11;Multa;40691,35
535240044922023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;118,63
535240044922023;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440
535240044922023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;817,59
535240044922023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240047042023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535240050242023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535240050272023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;21304,64
535240050552023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4901,65
535240050552023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480018922023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480018922023;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480018922023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480019202023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480019202023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535450006642023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000916342023;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000916202023;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000916052023;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535040116842023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535000914882023;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535600021802023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;15317,65
535540026432023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;4171,02
535000888182023;Resolução nº 575/2011;Art. 11;Descaracterização da Infração;0
535040102952023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;440
535480018672023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480018672023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535480018672023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535320029942023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535320029942023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;587,81
535320029942023;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535320029942023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535280038492023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535000882022023;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535540027522023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2604
535540027522023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535120006092023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535120006092023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;9684,15
535120005712023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535120005712023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535000998492023;Resolução nº 632/2014;Art. 73;Descaracterização da Infração;0
535000998492023;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Descaracterização da Infração;0
535000998492023;Resolução nº 632/2014;Art. 74, I;Advertência;0
535000998492023;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VIII, alínea d;Advertência;0
535000998492023;Resolução nº 632/2014;Art. 65;Advertência;0
535120005642023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535120005642023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3446,47
535120003572023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Multa;2375,99
535120003572023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;11984,14
535120003572023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;12922,02
535120003792023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535120004332023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;13785,89
535040103012023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;156285,7
535040113062023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;2361,05
535040116742023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;6160
535040093852023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040093852023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535660003732023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;814,14
535480019662023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480019662023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535120003512023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535120003782023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535120003482023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535780005332023;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535780005332023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Descaracterização da Infração;0
535780005332023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;2763,14
535001014942023;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535001014892023;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535001014062023;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535720003552023;Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 9.018/2023;Art. 339, II;Multa;539,72
535720003552023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540027302023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535540027302023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1221,21
535540027122023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535540027122023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240048212023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;4973,65
535240048212023;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""n""";Descaracterização da Infração;0
535240050922023;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535240050922023;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;593,16
535240050922023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;118,63
535240050922023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240050402023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;330
535240052002023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240052002023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535240052012023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240052012023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535720004612023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535690021352023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2441,25
535000853212023;Resolução nº 477/2007;Art. 90;Multa;92379
535001045362023;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535001015752023;Resolução nº 575/2011;Art. 11;Multa;1441349,32
535001002512023;Resolução nº 575/2011;Art. 11;Multa;134646,82
535040128532023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040117462023;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;19800
535540028172023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;440
535160016082023;Resolução nº 284/2001;Item 7.9.1;Descaracterização da Infração;0
535200030032023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535200030052023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;2917,88
535200030062023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160037122023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535160037122023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160037122023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;801,56
535160037122023;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Advertência;0
535001032212023;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, I, ""a""";Multa;7774,73
535001032212023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535000882072023;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535160036802023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160036802023;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Advertência;0
535160036802023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535160041092023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;3421,36
535240035592021;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;33600
535240052052023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2297,65
535240052052023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040113042023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;2593,25
535000110202014;Resolução nº 73/1998;Art. 60;Sem decisão;0
535720003612023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160039242023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535160040462023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535160040462023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1080,7
535160040462023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.2 do Anexo I;Advertência;0
535160040462023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Descaracterização da Infração;0
535160040462023;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Advertência;0
535040122952023;Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 9.018/2023;Art. 339, II;Descaracterização da Infração;0
535040122952023;Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 8.22, do Anexo REQUISITOS TÉCNICOS DE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS PARA OS SERVIÇOS DE;Descaracterização da Infração;0
535040122952023;Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 8.22, do Anexo REQUISITOS TÉCNICOS DE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS PARA OS SERVIÇOS DE;Advertência;0
535040122952023;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""h""";Descaracterização da Infração;0
535040122952023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040128752023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280034842023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;125096,84
535280039562023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;583,31
535780026362023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;17462,13
535360001832023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535360001832023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1627,5
535780018102023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;330
535540027502023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535540027502023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535240051042023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;677,77
535240051042023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;352,42
535240051842023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;294739,19
535240051842023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240051842023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240056902023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535600028192023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;4951,76
535160037112023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4340
535040087982023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;42283,75
535120006972023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535120006972023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535120006552023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Multa;3473,66
535120006312023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535120005882023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535120006982023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535540027292023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535540027292023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;651,31
535750001512023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535001051892023;Decreto nº 9.619/2018;art. 4º, § 1º;Sem decisão;0
535200030042023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;623,87
535200030042023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535200030042023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480018782023;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480018782023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480018782023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II, c/c art. 6º, do Decreto nº 10.405/2020, de 25 de junho de 2020.;Multa;440
535480019952023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480019952023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535040132652023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1781062,19
535480019772023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480019772023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480019922023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Quinquenal;0
535480019922023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Prescrição Quinquenal;0
535660004362023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535000961552023;Decreto nº 9.619/2018;art. 4º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535600028592023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535690016522023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535690016522023;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;556,88
535000944832023;Resolução nº 575/2011;Art. 11;Multa;4995842,76
535040125172023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;4400
535040131732023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;3750
535040130232023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535750002662019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535750002662019;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;587,81
535040119302023;Ato nº 3116, de 10 de junho de 2020;7.10.3;Multa;845,52144886261
535040119302023;Ato nº 3.116, de 10 de junho de 2020.;Item 7.19 do Anexo;Advertência;0
535040119302023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;613,41855113739
535040129572023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535660004092023;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;951,57
535660004092023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;551,58
535660004132023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;610,61
535120006332023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535720004642023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535160040472023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160040472023;Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 8.22, do Anexo REQUISITOS TÉCNICOS DE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS PARA OS SERVIÇOS DE;Advertência;0
535160040492023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160040492023;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040117452023;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;55000
535750001522023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1358,59
535750001522023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535001078172023;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535001078042023;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000930712023;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Sem decisão;0
535000930712023;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1, §6º;Sem decisão;0
535000887172023;Resolução nº 447/2006;Art. 14, I;Sem decisão;0
535000887172023;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000887172023;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1, §6º;Sem decisão;0
535000887172023;Resolução nº 447/2006;Art. 13;Descaracterização da Infração;0
535000887172023;Resolução nº 447/2006;Art. 12;Descaracterização da Infração;0
535000887172023;Resolução nº 447/2006;Art. 18, I;Descaracterização da Infração;0
535000937672023;Resolução nº 447/2006;Art. 12, § 1º;Sem decisão;0
535000930922023;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1, §6º;Sem decisão;0
535000930922023;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Sem decisão;0
535000887882023;Resolução nº 447/2006;Art. 12;Descaracterização da Infração;0
535000887882023;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1, §6º;Sem decisão;0
535000887882023;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535001086752023;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1, §6º;Sem decisão;0
535000937322023;Resolução nº 447/2006;Art. 12, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000887622023;Resolução nº 447/2006;Art. 12;Descaracterização da Infração;0
535000887622023;Resolução nº 447/2006;Art. 13;Descaracterização da Infração;0
535000887622023;Resolução nº 447/2006;Art. 18, I;Descaracterização da Infração;0
535000887622023;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1, §6º;Descaracterização da Infração;0
535000887622023;Resolução nº 447/2006;Art. 14, I;Descaracterização da Infração;0
535000887622023;Resolução nº 447/2006;Art. 12, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000886262023;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1, §6º;Sem decisão;0
535000886262023;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Sem decisão;0
535120005972023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;263467,81
535120007042023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535120007042023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Multa;110
535280049842023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535720005352023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;9803,3
535720004652023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535720004652023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2604
535280043902023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;5644,21
535280043942023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;11182,37
535280043922023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;147904,87
535240057142023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535240057142023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240057772023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535240058042023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535240058132023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535280047412023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;110
535280047412023;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;110
535240058302023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240058302023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1953
535280045062023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535280048522023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535280047562023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;117,56
535280047612023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;549,5475
535280047612023;Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 9.018/2023;Art. 323, III;Advertência;0
535280047612023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;88,9725
535040135382023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535040124302023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;6571,27
535040124302023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;174,63
535040132592023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;45000
535040135562023;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;14850
535540030372023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;692,02
535540030372023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535540030382023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535540030382023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;976,97
535001021552023;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535000876032023;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535040139822023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;440
535040139822023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040132182023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;4840
535000010782024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535240054532023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240054532023;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;344,07
535240054542023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;462,53
535240058072023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240058072023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;117,56
535240058072023;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;440
535240059222023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535040094302023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3369,88
535000011142024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000008132024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000008282024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535480020832023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480020832023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;171,19
535480020832023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II, c/c art. 6º, do Decreto nº 10.405/2020, de 25 de junho de 2020.;Multa;457,5
535480020442023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480020442023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535660004142023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2500
535540029242023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535000325482023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Sem decisão;0
535000325482023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Sem decisão;0
535200018602023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;79314,22
535320007732023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Multa;1225,65
535540026312023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540026312023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535540026312023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1152,94
535120007402023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535390006022023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;4540,2
535390006022023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540027362023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5054,83
535600000522024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535001062502023;Decreto nº 9.619/2018;art. 4º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535001062502023;Decreto nº 9.619/2018;art.13, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535001061632023;Decreto nº 10.610/2021;Art. 14;Descaracterização da Infração;0
535001061632023;Decreto nº 9.619/2018;art.14;Descaracterização da Infração;0
535000818332023;Acórdão nº 7 (SEI nº 9782768);item 3 C;Descaracterização da Infração;0
535540030752023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;814,14
535540030752023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535540023742023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;174,63
535540023742023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5054,83
535280000402024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, IV;Advertência;0
535480021172023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535480021172023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480021172023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535510002722023;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;120,77
535510002722023;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;513,27
535510002722023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;120,77
535480017702023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480017702023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480017702023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480019962023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480019962023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480019962023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040004492024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040001862024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;440
535040001862024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5973,89
535040129552023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040129552023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535480021032023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480021032023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, II;Advertência;0
535480021032023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480020392023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480020392023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535510002952023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;801,56
535420058342023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;19913,14
535160041772023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535160041772023;Resolução nº 284/2001;Item 7.9.1;Descaracterização da Infração;0
535160041772023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.2 do Anexo I;Advertência;0
535040136082023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040136082023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1875
535040005662024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;13338,75
535040128222023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5606,26
535040111962023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5606,26
535040132162023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040132162023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2275,1
535040138242023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040138242023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535200022062023;Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 9.018/2023;Art. 339, II;Multa;545,06
535200022062023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535200022062023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;118,63
535200002012024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1875
535160043062023;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535160043062023;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;440
535160043062023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;130,39
535040129462023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040129462023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535660004412023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1184,08
535240053822023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535390003722023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;117,56
535390003722023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;539,72
535480019222023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480019222023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480019942023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Prescrição Quinquenal;0
535480019942023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Prescrição Quinquenal;0
535600029312023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535540024192023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535120000092024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535120000092024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3000
535570002602023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535570002602023;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 327, IV;Multa;440
535570002602023;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;440
535480019232023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480019232023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480018472023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480018472023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480020822023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480020822023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480018552023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480018552023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480018552023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480020332023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480020332023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535690022362023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535120000242024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;480
535040134502023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3369,88
535040134502023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;171,19
535040008592024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040004952024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040131882023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040131882023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;22751,02
535000110502024;Resolução nº 581/2012;Art. 22, caput;Advertência;0
535450000402024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535450000402024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535000109392024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000112222024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535420001872024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535420001872024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540024752023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535000116862024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000113492024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535160037142023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535160037142023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535160037152023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2604
535160037152023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040012832024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040012832024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1165,68
535040012832024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;10135,2
535040012832024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1258,52
535280039852023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1875
535480000332024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480000332024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480000332024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480000372024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480000372024;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480000372024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535000166222024;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Multa;0
535000166222024;Resolução nº 632/2014;Art. 102;Multa;0
535000166222024;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;0
535690003782024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;11947,77
535690003782024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535690003792024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1221,21
535690003792024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600025812005;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535420056402023;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;440
535420056402023;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535120000532024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;22440
535320036312023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535320036312023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535003139762022;Resolução nº 73/1998;Art. 65-M;Multa;51586,42
535040008682024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040008682024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535040008682024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040009242024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040009242024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;30000
535040008872024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3906
535000065202024;Resolução nº 632/2014;Art. 49, § 1º;Advertência;0
535000065202024;Resolução nº 477/2007;Art. 21, IV;Advertência;0
535000065202024;Resolução nº 477/2007;Art. 21, VI;Advertência;0
535000040712024;Resolução nº 614/2013;Art. 19;Advertência;0
535600003202024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000875712023;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535000875712023;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535420056132023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240002742024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240002742024;Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 9.018/2023;Art. 339, II;Multa;454,22
535240002742024;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 76, III;Advertência;0
535240002742024;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535240003662024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;10000
535120000392024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1875
535720000822024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535720000822024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535600002942024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;110
535600002942024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040013342024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;440
535040012102024;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535040011082024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535120001362024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1875
535540030672023;Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022;8.27.4 do Anexo ao Ato;Advertência;0
535000222992024;Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL;4.5;Advertência;0
535160005112024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160005112024;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Advertência;0
535000220322024;Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL;4.5;Advertência;0
535000050492024;Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL;4.5;Caducidade;0
535000223642024;Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL;4.5;Caducidade;0
535003382142022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 146;Multa;67454,99
535390001522024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;171,19
535390001522024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3369,88
535320008372024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;534,38
535320004302024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, II;Multa;49989,26
535160045852023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;2113,8
535160045852023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.2 do Anexo I;Advertência;0
535480001062024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480001062024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160043172023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;801,56
535160043172023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160043172023;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, I;Advertência;0
535160043172023;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;534,38
535160043172023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535160043172023;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535040014112024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;9140,08
535040004972024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040004972024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535040128922023;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Descaracterização da Infração;0
535040011102024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535000875662023;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000196452024;Resolução nº 581/2012;Art. 39, caput;Advertência;0
535000196452024;Resolução nº 581/2012;Art. 30;Advertência;0
535480001362024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480001362024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480001362024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000855772023;Resolução nº 438/2006;Art. 3º;Multa;0
535000855772023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 140;Multa;0
535000855772023;Resolução nº 588/2012;Art. 3º;Multa;0
535000220062024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000220592024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000235392024;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000230762024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535320025162023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535540001402024;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 342;Advertência;0
535540001402024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535540028652023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540028652023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535000265042024;Resolução nº 632/2014;Art. 79;Multa;7515,0140593732
535000265042024;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;12458,405940627
535040000742024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535600002062024;Ato nº 4.174, de 10 de junho de 2021;Item 1.1.6;Multa;881,72
535000235332024;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535720001152024;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Multa;8231,52
535720001152024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000190682024;Resolução nº 581/2012;Art. 39, caput;Advertência;0
535000278602024;Resolução nº 73/1998;Art. 65-M;Multa;8662,43
535320025152023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535320025152023;Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 8.22, do Anexo REQUISITOS TÉCNICOS DE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS PARA OS SERVIÇOS DE;Advertência;0
535320025152023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535600001392024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535040014442024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;593,16
535040014442024;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;5450,67
535040014442024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;128,25
535040013892024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535000867612023;Resolução nº 693/2018;Art. 29;Sem decisão;0
535000867612023;Resolução nº 438/2006;Art. 3º;Sem decisão;0
535160045892023;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Advertência;0
535160041942023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160041942023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;814,14
535160004722024;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;454,22
535160004722024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160004722024;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Advertência;0
535160008422024;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Advertência;0
535160008422024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;440
535160008422024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535160008562024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160008562024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;692,02
535160008582024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160008582024;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Advertência;0
535040013642024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;10116,63
535240007532024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1567,69
535280026812023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535280026812023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535240002202024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535240002202024;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;5397,2
535160005772024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160005772024;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;534,38
535160005772024;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Advertência;0
535480002552024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480002552024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480002552024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535480000682024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480000682024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480002472024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480002472024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480017442023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480017442023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001202024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480001202024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480002452024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480002452024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480000212024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480000212024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480000212024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480000162024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480000162024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480000162024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480001642024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001642024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000162892024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535000162972024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000162982024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040012952024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040012952024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;235,12
535160041982023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160041982023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535390001922024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040020372024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;98103,49
535040011752024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5100,78
535810003152023;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 342;Advertência;0
535810003152023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535160044062023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160004602024;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535160004602024;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Advertência;0
535160004612024;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Advertência;0
535160005102024;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535160005102024;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535160005102024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160008812024;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.2 do Anexo I;Descaracterização da Infração;0
535160008812024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;628,77
535160008812024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160008812024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535160010342024;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Descaracterização da Infração;0
535160010342024;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Advertência;0
535390001992024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4380,85
535390001992024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;171,19
535600005592024;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 91;Advertência;0
535600005592024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;88,170357138517
535600005592024;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, II;Multa;440,85928572297
535040019352024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;5720
535540030472023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535540030472023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3760,14
535360001172024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;3426,58
535360001182024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;2287,91
535040016472024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5655,28
535040019562024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;21159,34
535040019472024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;8148,13
535040022572024;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Descaracterização da Infração;0
535040022572024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1287,01
535040022912024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535040011442024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535720001202024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535720001472024;Ato nº 4.174, de 10 de junho de 2021;Item 1.1.6;Multa;5810,49
535540003782024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535540003782024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540003942024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040021812024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535040021812024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040028422024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040028412024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480000762024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480000762024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480000832024;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480000832024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480000832024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480000952024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480000952024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480000952024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480002852024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480002852024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480002622024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480002622024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480002622024;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Advertência;0
535480002632024;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480002632024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480002632024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480002352024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480002352024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535040021792024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040021792024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535480017452023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480017452023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480017452023;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Prescrição Quinquenal;0
535480020212023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480020212023;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480020212023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480001182024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480001182024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;457,5
535480000982024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480000982024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480002892024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480002892024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2559,49
535480001632024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480001632024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480002952024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480002952024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480002442024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480002442024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535510002572023;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;69473,3
535420016632022;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535420016632022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2559,49
535160012392024;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535160012392024;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535160012392024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160012182024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160012272024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535160012272024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160012272024;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535480002542024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480002542024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535600029112023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;32220
535000367372024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535600004812024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;2279,94
535000365992024;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 1º;Multa;11999,744276978
535000365992024;Resolução nº 632/2014;Art. 14, parágrafo único;Multa;22458,178646826
535000365992024;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000365992024;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;48525,387076196
535040032562024;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 2.2 do Anexo I;Advertência;0
535040014152024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535420006932024;Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 8.22, do Anexo REQUISITOS TÉCNICOS DE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS PARA OS SERVIÇOS DE;Advertência;0
535420006932024;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535720001302024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2203,22
535160012422024;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535160006102024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;534,38
535040021422024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535040032132024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;50590,03
535720001282024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535540001752024;Resolução nº 596/2012;Art. 38, I;Multa;48600
535540003762024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;6127,06
535480002532024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480002532024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480002562024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535480002562024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535420000272024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;880
535720001752024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3906
535000230032024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535240008462024;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535240008462024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240008492024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240008492024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535600006332024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;2175,31
535040034082024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;4385,5
535040019642024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040019642024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535040019572024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535420007682024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535420007682024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;2083,2
535480000362024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480000362024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480000362024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480002482024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480002482024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240010262024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;330
535240011942024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240011942024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535480000202024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480000202024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480000202024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480000132024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480000132024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480000132024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535540006682024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;11887,62
535420043682023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535420043682023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535280005792024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535120000372024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535120000372024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535120002462024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2500
535120001582024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;4342,58
535120001702024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;15731
535240009532024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535240010432024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;700,03
535600008632024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535000351922024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;50000
535120001532024;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 342;Advertência;0
535120001532024;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535420000302024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480021042023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480021042023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480003432024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480003432024;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Multa;497,66
535480003432024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;499,09
535480003822024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480003822024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480000822024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480000822024;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480000822024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040028672024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;3520
535040031802024;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 2.2 do Anexo I;Advertência;0
535040030702024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535040030702024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040018872024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3982,59
535040018872024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535120000572024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;4620
535690021472023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;20475,92
535480004972024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480004972024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600008602024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040034942024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040028592024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;9243,64
535040028922024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;8250
535040022242024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040022242024;Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 9.018/2023;Art. 339, II;Descaracterização da Infração;0
535480004382024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480004382024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Advertência;0
535720002182024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535720002182024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2604
535540007752024;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535480004392024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480004392024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480004702024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480004702024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480004752024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480004752024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480003482024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480003482024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480003482024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535000004822024;Decreto nº 10.610/2021;art. 4º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000238362024;Decreto nº 10.610/2021;art. 4º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000340522024;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535000428692024;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000428692024;Resolução nº 447/2006;Art. 17;Descaracterização da Infração;0
535000428692024;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535000220182024;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000220182024;Resolução nº 447/2006;Art. 17;Descaracterização da Infração;0
535000220182024;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535000886422023;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000886422023;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535000152322024;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535000152322024;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535480002282024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480002282024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480002282024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480005032024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480005032024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040037082024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;567,2
535040037082024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000257242024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000257242024;Resolução nº 284/2001;Item 7.9.1;Multa;400,78
535000257242024;Resolução nº 67/1998;Item 6.4.1;Advertência;0
535000257242024;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040021842024;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Descaracterização da Infração;0
535040021842024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535000424182024;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535600008272024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535420019902019;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, IV, ""c""";Descaracterização da Infração;0
535160011942024;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Advertência;0
535160011942024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535480005522024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480005522024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480003832024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480003832024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480004142024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480004142024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480004762024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480004762024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480002582024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480002582024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535630008032023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;0
535000429682024;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040028722024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;10011,2
535003178392022;Resolução nº 73/1998;Art. 65-M;Multa;350332,32
535000235302024;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535450002902024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;171,19
535450002902024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4380,85
535480004802024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480004802024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480005042024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480005042024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535160014082024;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Advertência;0
535160014082024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160014082024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535160014082024;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535540007212024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535540006842024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535540006842024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535540004852024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;534,38
535540008222024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535540008222024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;534,38
535540008222024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Advertência;0
535540006832024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535540006832024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1604,25
535160014092024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;943,15
535160014092024;Ato nº 3.115, de 10 de junho de 2020;Item 1.1.6;Descaracterização da Infração;0
535160014092024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535420001122024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;68461,78
535480004252024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480004252024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535040029902024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;8822,97
535040029902024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535320001912024;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535320001912024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535320001912024;Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 345;Advertência;0
535040030522024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040030522024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2604
535240002332024;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535240002332024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240002352024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;508,84
535240002352024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240022382024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240023182024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535240023182024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240026452024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535040036682024;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;10056
535040015402024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;7168,66
535040032492024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;3815,74
535040035832024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1980
535630005162023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535630005162023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535280013152024;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;5343,8
535690010842024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, IV;Descaracterização da Infração;0
535690010842024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;42618,68
535000463502024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 146;Sem decisão;0
535160018032024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160018032024;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;454,22
535160018132024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040037252024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535040035372024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;4620
535000424102024;Resolução nº 447/2006;Art. 17;Descaracterização da Infração;0
535000424102024;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535000424102024;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000408862024;ANEXO A RESOLUÇÃO Nº 754/2022;Art. 34.;Descaracterização da Infração;0
535000408862024;ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 754/2022;art. 33;Descaracterização da Infração;0
535000408862024;ANEXO A RESOLUÇÃO Nº 754/2022;art. 70;Sem decisão;0
535000420172024;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535000420172024;ANEXO A RESOLUÇÃO Nº 744/2021;ART. 11;Descaracterização da Infração;0
535000420172024;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000347852024;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535000347342024;Resolução nº 447/2006;Art. 12;Descaracterização da Infração;0
535000347342024;ANEXO A RESOLUÇÃO Nº 744/2021;art. 13;Descaracterização da Infração;0
535000347342024;ANEXO A RESOLUÇÃO Nº 744/2021;ART. 11;Descaracterização da Infração;0
535000347342024;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535000347342024;Resolução nº 447/2006;Art. 18, I;Descaracterização da Infração;0
535000347342024;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000347342024;Resolução nº 447/2006;Art. 13;Descaracterização da Infração;0
535000347342024;Resolução nº 447/2006;Art. 14, I;Descaracterização da Infração;0
535480003312024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480003312024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535480003312024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480005012024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480005012024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480004442024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480004442024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040029042024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;10560
535040027372024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1650
535160017122024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3511,38
535540007712024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2978,21
535390003092024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;9375
535040021412024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4350,21
535040021412024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;138,6
535480005392024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480005392024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535000371102021;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000371102021;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535040040202024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;36740,47
535240022792024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535240022792024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535390003202024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;7965,18
535390003262024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;7965,18
535540008622024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535540008622024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480005102024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480005102024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480004302024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480004302024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480003492024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480003492024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480003492024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480005112024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480005112024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480004882024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480004882024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480004872024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480004872024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480005752024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480005752024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600010032024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040040972024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535040053292024;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 327, IV;Advertência;0
535040053292024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040052762024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;908,44
535160019372024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;117,56
535000069912023;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Multa;4860
535000069912023;Resolução nº 447/2006;Art. 15, § 2º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040039862024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5560,31
535600029302021;Ato nº 3.115, de 10 de junho de 2020;Item 1.1.6;Multa;110
535540006822024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;440
535720002892024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Sem decisão;0
535390003082024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535390003082024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1875
535480005492024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480005492024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535160011952024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160011952024;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Advertência;0
535480004152024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480004152024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480005122024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480005122024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535240024972024;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;10197
535480005772024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480005772024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480005472024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480005472024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535040052092024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;6127,06
535040040762024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5655,28
535040035532024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;3960
535040035602024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;5764,5
535480004862024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480004862024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535450003212024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535480004122024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480004122024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480004092024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480004092024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535630008252023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535600002882024;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535600003812024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2500
535600003812024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000477322024;Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021- SOR/SPR/CD-ANATEL;3.2.1;Advertência;0
535000477322024;Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021- SOR/SPR/CD-ANATEL;3.1.1;Advertência;0
535480005052024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480005052024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535600009862024;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535600002902024;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535600002902024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535420018432023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535480006722024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480006722024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480006722024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535480005082024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480005082024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535280003662024;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535280003662024;Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 345;Advertência;0
535280003662024;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;330
535280003662024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280003662024;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 342;Advertência;0
535000570572024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000570522024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000570592024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000570422024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535160022002024;Resolução nº 67/1998;Item 3.2.7;Advertência;0
535160022002024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535480005002024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480005002024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000570712024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000570372024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535040055342024;Ato nº 3116, de 10 de junho de 2020;7.10.3;Multa;939,47
535040055342024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040054632024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040054782024;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;440
535040054782024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040047032024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;7040
535040050272024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;14720
535390003192024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390003192024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535390003192024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535320013132024;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535320013132024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535390001762024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535240058242023;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535240058242023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;463,7
535240058242023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535540009012024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;610,61
535540009012024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535540009572024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540009572024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3698,47
535540008452024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540008452024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535540010602024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;7582,24
535480006312024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480006312024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480004262024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480004262024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535390003042024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2495,46
535390003042024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535120004092024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535120004092024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;801,56
535000369402022;Resolução 709/2019;Art. 19;Multa;423843,81
535000369402022;Resolução 709/2019;Art. 7º, parágrafo único;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535120003602024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;132,15673126254
535120003602024;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 342;Multa;727,41326873746
535720002762024;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535720002762024;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;534,38
535720002762024;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 342;Multa;801,56
535720003062024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000312222023;Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO;1;Multa;353804,55
535000312222023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Multa;352000
535160046212023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;692,02
535160046212023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480004132024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535480004132024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535000598592024;Resolução nº 86/1998;Art. 29, inciso I;Multa;0
535000598632024;Resolução nº 86/1998;Art. 29, inciso I;Descaracterização da Infração;0
535000598722024;Resolução nº 86/1998;Art. 29, inciso I;Sem decisão;0
535000235282024;Resolução nº 720/2020;art. 23;Advertência;0
535160023792024;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;657,28
535160023792024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535540008772024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;880
535040059842024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040059842024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535040050702024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1650
535040026622024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5687,76
535040026622024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040053582024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040053582024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040053582024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535040035212024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5606,26
535480004352024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480004352024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480005282024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535480005282024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600006292024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535600006292024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535600006292024;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;810,52
535600006292024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;810,52
535160023932024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040046722024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040062142024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040062142024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535320013592024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;641,25
535320013592024;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;117,56
535320013592024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535540012122024;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535420005732024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;8643,63
535000636922024;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""n""";Advertência;0
535540008012024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535540008012024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040055912024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4957,25
535690018432024;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;534,38
535690018432024;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 342;Advertência;0
535690018432024;Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022;8.27.4 do Anexo ao Ato;Advertência;0
535040064832024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535040064832024;Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 8.22, do Anexo REQUISITOS TÉCNICOS DE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS PARA OS SERVIÇOS DE;Advertência;0
535040064832024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000557432024;Anexo IV à Resolução nº 600/2012;Art. 15, §6º;Multa;7912,86
535540012842024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;330
535160007162024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;18212,75
535040049902024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;47360
535720003052024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535720003052024;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535720003052024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535720003052024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;972,63
535720003102024;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 327, IV;Advertência;0
535720003102024;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;5343,8
535540012822024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;310,03
535540012212024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160023292024;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535160023292024;Ato nº 3.115, de 10 de junho de 2020;Item 1.1.6;Multa;110
535160023292024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160023292024;Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 345;Multa;110
535360001882024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1953
535360001882024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535320013672024;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;8800
535320016342024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;598,5
535660002542024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535660002542024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535040026602024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040026602024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;6370,29
535040026612024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5000
535040026612024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535040027712024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535660002562024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535660002562024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3369,88
535160016002024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;651,31
535160016002024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160023802024;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Advertência;0
535540013302024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535540012492024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;3348,93
535540012492024;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 327, IV;Multa;6838,77
535080072002023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;440
535040050672024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535040026762024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;15360
535040073132024;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 2.2 do Anexo I;Multa;227,2
535160027762024;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, I;Advertência;0
535160027762024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535160027762024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;120,77
535480007862024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;17199,34
535600003112024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;117,56
535040069492024;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;5681,3
535040047832024;Resolução nº 760/2023;Art. 23, VIII;Descaracterização da Infração;0
535720003362024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;500
535720003362024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;12227,88
535240005972024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240005972024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;847999,9
535240005972024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, III;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240035982024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240035982024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535240036852024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;3865,5
535240037292024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;713,26
535540012832024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040071702024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;2163,06
535040069022024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;2244
535600013142024;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535600013142024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;117,56
535000729352024;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000729102024;Resolução nº 581/2012;Art. 30;Advertência;0
535200026162024;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 342;Multa;2583,54
535200026172024;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 342;Advertência;0
535000729182024;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000684552024;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535000683812024;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000684452024;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000729302024;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000679452024;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535390004152024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535390004152024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535200026182024;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 342;Multa;2763,14
535000779472024;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso XV;Multa;0
535000779472024;Resolução nº 632/2014;Art. 22, § 3º;Descaracterização da Infração;0
535000779472024;Resolução nº 632/2014;Art. 27, § 1º;Multa;0
535000779472024;Resolução nº 632/2014;Art. 13;Multa;0
535000779472024;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Multa;0
535690024992024;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535480005462024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480005462024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535480005462024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535390004482024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535390004482024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;831,82
535360002102024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;330000
535120005172024;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Multa;3399,14
535000080642024;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535040076192024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;2418,37
535040076862024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;448,73
535450005312024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535040081152024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040079662024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;17462,13
535600014782024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535450005602024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535040074702024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1760
535540014952024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;2238,14
535390004452024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040081142024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040081142024;Resolução nº 67/1998;Item 5.3.1.1;Descaracterização da Infração;0
535040076232024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;463,67
535040076132024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;880
535040075972024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;7158,22
535540014702024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2604
535540014702024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540015012024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3904,43
535540012242024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540012242024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2604
535720003772024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535720003772024;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535720003772024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;534,38
535600015562024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535480009152024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;25920
535040069682024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;14083,9
535040074802024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;192720
535160029372024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2500
535690026342024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535690026342024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240040652024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535240040652024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3591,26
535040038182024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040038182024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535040074082024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040074082024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2604
535040075622024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040075622024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040075622024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535040052852024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;223,84
535040052852024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;8363,44
535540015802024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2604
535540015802024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535660002552024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3369,88
535480008322024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;33868,2
535000750142024;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535000750142024;Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022;8.27.4 do Anexo ao Ato;Advertência;0
535000750142024;Resolução nº 67/1998;Item 7.2.1, d;Multa;587,81
535000750142024;Resolução nº 116/1999;5.4.1;Advertência;0
535480008352024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;27336,97
535240040872024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;384,75
535240040872024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040076922024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1451,88
535000785702024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535480008342024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;14088,23
535000809782024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000824032024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000837762024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000785202024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000729492024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000729232024;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000777452024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535320021912024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;587,81
535320022382024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;534,38
535320022382024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535320016512024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2604
535320015642024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;712,5
535320015642024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535360002462024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;6739,77
535480008362024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;13491,76
535480008332024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;18480
535660003072024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535660003072024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;610,61
535120005442024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040074732024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;5919,3
535240041522024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535240041522024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040075222024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;20749,53
535480020912023;Resolução nº 242/2000;"Art. 55, V, ""b""";Descaracterização da Infração;0
535480020912023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480020912023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000865742024;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000865742024;Resolução nº 632/2014;Art. 1º, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535000865812024;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso III;Descaracterização da Infração;0
535000865812024;Resolução nº 632/2014;Art. 1º, § 2º;Descaracterização da Infração;0
535660002132024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2250
535660002132024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535120006032024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535120006032024;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535120006032024;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535120006032024;Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 8.22, do Anexo REQUISITOS TÉCNICOS DE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS PARA OS SERVIÇOS DE;Advertência;0
535120006032024;Lei nº 11.934/2009;Art. 13, § 4º;Descaracterização da Infração;0
535040074042024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;11663,73
535000631162024;Decreto nº 9.619/2018;art. 4º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535660003922024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535660003922024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;15931,22
535660003922024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535160035112024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535160029572024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040083622024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;8800
535240043742024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4957,25
535480006632024;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;534,38
535480006632024;Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022;8.27.4 do Anexo ao Ato;Advertência;0
535480006632024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535480006632024;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 342;Advertência;0
535320022102024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;118,63
535390005072024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535280031162024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535630004512024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535420047362023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535160023452024;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535040082502024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040082502024;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;330
535040077612024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;104816,43
535240039642024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1482,1
535240043602024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;867,99
535720003812024;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040089832024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;4029,77
535160022222024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160023462024;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;110
535540016792024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540016792024;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 327, IV;Advertência;0
535720004372024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5526,95
535720003632024;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535000638092024;Decreto nº 10.610/2021;art. 4º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000007602024;Decreto nº 10.610/2021;ART. 10, INCISO I;Descaracterização da Infração;0
535000007602024;ANEXO à Resolução nº 754/2022;art. 37;Descaracterização da Infração;0
535000007602024;Decreto nº 10.610/2021;ART. 10, INCISO II;Descaracterização da Infração;0
535000007602024;ANEXO A RESOLUÇÃO Nº 754/2022;Art. 34.;Descaracterização da Infração;0
535000007602024;ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 754/2022;art. 33;Descaracterização da Infração;0
535000007602024;ANEXO A RESOLUÇÃO Nº 754/2022;art. 70;Descaracterização da Infração;0
535000007602024;Decreto nº 10.610/2021;ART. 12;Descaracterização da Infração;0
535660003962024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;15731
535660003862024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;692,02
535660003862024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535780010392024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535780010392024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535000588032024;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000588032024;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.1, §6º;Descaracterização da Infração;0
535160027922024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;934,08
535540016582024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535660004212024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535660004212024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535540016812024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535540016812024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540018492024;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;440
535540018492024;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 342;Advertência;0
535540018492024;Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022;8.27.4 do Anexo ao Ato;Advertência;0
535540018492024;Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 345;Advertência;0
535040070332024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;689,29
535040095402024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;534,5
535040095362024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1894,5
535040094902024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;14276,86
535040095962024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;13017,13
535040096222024;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Descaracterização da Infração;0
535540016042024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535540016042024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535000963022024;Portaria 1.290/2017;6.6.17;Advertência;0
535450005612024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535320024262024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;6127,06
535320024262024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535630004602024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535630004602024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535720004582024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5054,83
535000984452024;Resolução nº 632/2014;Art. 57;Multa;21592,423
535000984452024;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;32388,627
535600020602024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040098572024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;440
535720003622024;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535720003832024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3369,88
535080035242024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5054,83
535080035242024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040092762024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;2200
535040090752024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;6930
535810002282024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3637,94
535660004352024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535660004352024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5054,83
535120006962024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;34078,69
535480010522024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480010522024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3053,63
535480010522024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535480010522024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040095382024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;2000
535000870832024;Resolução nº 581/2012;Art. 22, caput;Advertência;0
535000895352024;Resolução nº 581/2012;Art. 22, caput;Advertência;0
535000937472024;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000861372024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000858282024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000873962024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535001001722024;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;11340,2325
535001001722024;Resolução nº 632/2014;Art. 102;Multa;6766,9425
535001001722024;Lei nº 8.078/1990;Art. 39, inciso XIII;Advertência;0
535001001722024;Resolução nº 632/2014;Art. 55;Multa;13893,585
535001001722024;Resolução nº 632/2014;Art. 49;Descaracterização da Infração;0
535001001722024;Resolução nº 632/2014;Art. 74, I;Advertência;0
535001001722024;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IV;Multa;65696,94
535120007182024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2559,49
535660004422024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2297,65
535660004422024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535000000682024;Decreto nº 10.610/2021;art. 4º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000988882024;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000988812024;Resolução nº 720/2020;art. 23;Advertência;0
535000988292024;Resolução nº 720/2020;art. 23;Advertência;0
535001025312024;Resolução nº 632/2014;Art. 22, II;Descaracterização da Infração;0
535001025312024;Lei nº 8.078/1990;Art. 39, inciso XIII;Descaracterização da Infração;0
535001025312024;Resolução nº 632/2014;Art. 65;Multa;0
535001025312024;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso III;Multa;0
535001025312024;Resolução nº 632/2014;Art. 14, parágrafo único;Multa;0
535001025312024;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;0
535001025312024;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Multa;0
535001025312024;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VIII, alínea d;Multa;0
535540020832024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540020832024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2604
535540020512024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535540020522024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535540020522024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535080044302024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535080044302024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240045282024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535240045282024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040094942024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;10407,32
535000938232024;Resolução nº 720/2020;art. 23;Advertência;0
535000937952024;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000937892024;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000937572024;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000650522024;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000893932024;Resolução nº 720/2020;art. 23;Advertência;0
535000787542024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000777072024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000651922024;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000938032024;Resolução nº 720/2020;art. 23;Advertência;0
535000650542024;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535040087152024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535040087152024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535480011222024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535160039662024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;814,14
535160039672024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535160039672024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160039672024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;915,91
535040103862024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3000
535240040972024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040088592024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;2239,61
535600026672024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535320026982024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535320026982024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4978,24
535040098532024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;5334
535280029142024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280033072024;Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 8.22, do Anexo REQUISITOS TÉCNICOS DE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS PARA OS SERVIÇOS DE;Advertência;0
535000866352024;Resolução nº 581/2012;Art. 22, caput;Advertência;0
535280036462024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;8460,19
535280034672024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535040107692024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;30000
535040107692024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;30000
535040107692024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;30000
535240048992024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;1933,84
535040098522024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1844,04
535120007292024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535120007292024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535320015602024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535690032812024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;5120
535040108982024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040108982024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4420,67
535040108982024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040109962024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535690032422024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;6017,38
535690032352024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;22500
535690032912024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1760
535040000122025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040000122025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535040000212025;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;28000
535160043902024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;12691,2
535690032722024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;3657,74
535000006612024;Decreto nº 9.619/2018;art. 4º, § 1º;Sem decisão;0
535000938972024;ANEXO A RESOLUÇÃO Nº 744/2021;art. 13;Descaracterização da Infração;0
535000982152024;Resolução nº 638/2014;Art. 4º, III;Descaracterização da Infração;0
535000982152024;Resolução nº 638/2014;Art. 18;Descaracterização da Infração;0
535000982152024;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Descaracterização da Infração;0
535000982152024;Resolução nº 638/2014;Art. 4º, IV;Descaracterização da Infração;0
535000982152024;Resolução nº 638/2014;Art. 14;Descaracterização da Infração;0
535000982152024;Resolução nº 638/2014;Art. 40, I;Descaracterização da Infração;0
535000982152024;Resolução nº 638/2014;Art. 7º;Descaracterização da Infração;0
535000982152024;Resolução nº 638/2014;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535000982152024;Resolução nº 638/2014;Art. 4º, I;Descaracterização da Infração;0
535001048862024;Contrato de Concessão PBOA/SPB Nº 91/2011-ANATEL (Telemar);Cláusula 16.1, II;Advertência;0
535001048862024;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 24.1, II;Advertência;0
535720002122024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;6066,94
535720002122024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1870,84
535160045122024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;480
535160042042024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535280034252024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2604
535280034252024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535280021102024;Resolução nº 116/1999;6.1 e 6.1.1;Descaracterização da Infração;0
535280036452024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535280036452024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535000695352024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535000790222024;Decreto nº 10.610/2021;art. 4º, § 1º;Sem decisão;0
535000946892024;Decreto nº 10.610/2021;ART. 10, INCISO I;Descaracterização da Infração;0
535000946892024;ANEXO à Resolução nº 754/2022;art. 37;Descaracterização da Infração;0
535000946892024;ANEXO A RESOLUÇÃO Nº 754/2022;Art. 34.;Descaracterização da Infração;0
535000946892024;ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 754/2022;art. 33;Descaracterização da Infração;0
535000946892024;ANEXO A RESOLUÇÃO Nº 754/2022;art. 70;Descaracterização da Infração;0
535040109802024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040109802024;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040109792024;Ato nº 6.553, de 29 de outubro de 2020;Item 6.9.5;Sem decisão;0
535000613242024;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535000613242024;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000588012024;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000588012024;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535000441732024;Resolução nº 447/2006;Art. 18, I;Descaracterização da Infração;0
535000448482024;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535000448482024;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000448482024;Resolução nº 447/2006;Art. 18, I;Descaracterização da Infração;0
535000656952024;Decreto nº 10.610/2021;art. 4º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000963732024;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535000963732024;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535040109972024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040109972024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;352,68
535040109972024;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 342;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040109972024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000646932024;Anexo II - B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL;4.1;Sem decisão;0
535000744692024;Resolução nº 447/2006;Art. 4º;Sem decisão;0
535040004022025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040004022025;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;4007,85
535000844722024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535040109922024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;9118,36
535040006032025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1225
535040006312025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040006312025;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;440
535001003292024;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535040006842025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040006842025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535040004732025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535240045132024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;10269,35
535690032942024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1320
535780007342024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535780007342024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;22978,53
535600001152025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535600001152025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535280000432025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5054,83
535280000432025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040003762025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535540000512025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540000512025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2297,65
535240000872025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535540000422025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040004552025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;8498,74
535040009562025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;6127,06
535040009562025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040009562025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;600
535240037612024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535320013142024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;610,61
535320013142024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040011172025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;330
535040011172025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535160023132024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;480
535040011192025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000089972025;Resolução 612/2013;Art. 52;Sem decisão;0
535000089912025;Resolução 612/2013;Art. 52;Sem decisão;0
535000089992025;;;Não cadastrado;0
535000089952025;;;Não cadastrado;0
535200022662024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535000121182025;Resolução nº 632/2014;Art. 14, parágrafo único;Multa;0
535000121182025;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso III;Multa;0
535000121182025;Resolução nº 632/2014;Art. 65;Multa;0
535000121182025;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;0
535200001782025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535480000852025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;2348,67
535000746672024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000051032025;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000120692025;Resolução nº 477/2007;Art. 90;Multa;0,01
535000120692025;Lei nº 12.965/2014;Art. 13;Multa;4482,9
535000120692025;Resolução nº 73/1998;Art. 65-K;Multa;0,01
535000855382024;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535040007912025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;22455,03
535040007912025;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;4400
535040023682025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040023682025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;692,02
535390007532022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;3750
535000803892024;Resolução nº 438/2006;Art. 3º;Multa;413946,93
535660004342024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535660004342024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2297,65
535040023802025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040023122025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040022612025;Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022;8.27.4 do Anexo ao Ato;Advertência;0
535280018742024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535240001782025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535240001782025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535120006472024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535600004192025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535600004192025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535003198342022;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Sem decisão;0
535000939712024;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000062252025;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535000179752025;ANEXO A RESOLUÇÃO Nº 744/2021;art. 13;Descaracterização da Infração;0
535000179752025;ANEXO A RESOLUÇÃO Nº 744/2021;ART. 11;Descaracterização da Infração;0
535600004382025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535600004382025;Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022;8.27.4 do Anexo ao Ato;Advertência;0
535600004492025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1875
535040023242025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040017862025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;11835,72
535200007992023;Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 9.018/2023;Art. 339, II;Multa;681,33
535200007992023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040022402025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;660
535240005802025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3676,24
535240005802025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040018332025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;16506,69
535040039952024;Resolução nº 303/2002;Art. 18;Advertência;0
535040028182025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;117,56
535040028182025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040028182025;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;539,72
535040028172025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 2.2 do Anexo I;Advertência;0
535040028082025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;8531,63
535040026862025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;330
535040026352025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535200001732025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;9332,92
535540003222025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535540003222025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535200001762025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;9570
535040031222025;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 327, IV;Advertência;0
535000199722025;Resolução nº 667/2016;Art. 8º, VI;Multa;0
535000199722025;Resolução nº 667/2016;Art. 8º, V;Multa;0
535000199722025;Resolução nº 667/2016;Art. 5º;Multa;0
535000199722025;Resolução nº 667/2016;Art. 8º, I;Multa;0
535000182042025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Multa;12636,07
535280034312024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535690022272024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, IV;Advertência;0
535690022272024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, II;Multa;0
535660003502024;LGT;131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535660003502024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3000
535040030312025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535480005502024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535000190232025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Advertência;0
535040026062025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;3960
535040015712025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;4440,65
535040035112025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;10211,77
535000211502025;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000213832025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000213832025;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000213832025;Resolução nº 720/2020;art. 23;Advertência;0
535000219792025;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000208122025;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535040035132025;Ato nº 3.115, de 10 de junho de 2020;Item 1.1.6;Advertência;0
535040028152025;Resolução nº 284/2001;Item 7.9.1;Multa;712,5
535040028152025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280039652024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;620,9
535720000362025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535720000362025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535280019912024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535390001562025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2604
535040036332025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535040036332025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040036312025;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;14850
535720000342025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535720000342025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040037012025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;171540,54
535320002772025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;801,56
535320002772025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;117,56
535320002772025;Resolução nº 67/1998;"Item 7.2.1, ""h""";Advertência;0
535540010022025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5054,83
535540010022025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040022882025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;12939,24
535600006602025;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;4400
535720000372025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535720000372025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040022292025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535040031782025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535040031782025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;778,1
535160009752025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1875
535600006802025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535600006802025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535600007002025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Descaracterização da Infração;0
535000909512024;Resolução 655/2019;Art. 11;Advertência;0
535540009592025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540009592025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535040035142025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535540009122025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535600005232025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040039382025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535040039382025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040039382025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.2 do Anexo I;Advertência;0
535040036322025;Ato nº 942, de 08 de fevereiro de 2018;Item 5.5.2;Advertência;0
535450000252025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;171,19
535450000252025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3369,88
535450007112024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535450007112024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535000275662025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000275392025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535160037532024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535160037532024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;1450,38
535000273582025;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535320005612025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535040044082025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2604
535040044082025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535720000902025;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;534,38
535720000902025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535720000902025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535660001002025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535660001002025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535040044562025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;132997,32
535160003622025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535360000672025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535360000672025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535200006212025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535320005482025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040035362025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3503,53
535040035362025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535450007552024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,29
535450007552024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535000062192025;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Descaracterização da Infração;0
535000430032024;Resolução nº 447/2006;Art. 18, I;Descaracterização da Infração;0
535000430032024;ANEXO A RESOLUÇÃO Nº 744/2021;art. 13;Descaracterização da Infração;0
535000883882023;Decreto nº 10.610/2021;ART. 12;Descaracterização da Infração;0
535000883882023;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Descaracterização da Infração;0
535000883772023;Resolução nº 638/2014;Art. 3º;Descaracterização da Infração;0
535320005562025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;3978,92
535040026342025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;17740,14
535000006562024;Decreto nº 10.610/2021;Art. 14;Descaracterização da Infração;0
535000003562024;Decreto nº 10.610/2021;art. 4º, § 1º;Descaracterização da Infração;0
535000316882025;Resolução nº 411/2005;Art. 14, § 1º;Multa;191504,86
535080053092023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;7965,18
535200005832025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5054,83
535040048942025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040048942025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;5210,5
535040048942025;Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022;8.27.4 do Anexo ao Ato;Advertência;0
535040049892025;Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 8.22, do Anexo REQUISITOS TÉCNICOS DE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS PARA OS SERVIÇOS DE;Advertência;0
535040049892025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040049892025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535040047432025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;156,75
535040047432025;Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022;8.27.4 do Anexo ao Ato;Multa;156,75
535040047432025;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;440
535160010932025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535160010932025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1875
535000349062025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000349212025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000347312025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000346952025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040049452025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040050352025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;2122,09
535040050352025;Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 8.22, do Anexo REQUISITOS TÉCNICOS DE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS PARA OS SERVIÇOS DE;Advertência;0
535040050872025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;7736,79
535040050962025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040052532025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040053032025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040053122025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040053362025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;330
535040053362025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040054022025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535040045612025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2478,62
535000374532025;Resolução 709/2019;Art. 7º, parágrafo único;Sem decisão;0
535000347052025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535000347202025;Resolução nº 720/2020;art. 23;Advertência;0
535000349162025;Resolução nº 720/2020;art. 23;Advertência;0
535040053492025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;587,81
535040053492025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;117,56
535040044732025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;5405,54
535000337472025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;480
535040054082025;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;340,66
535040054082025;Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022;8.27.4 do Anexo ao Ato;Advertência;0
535040053932025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;118,63
535040053932025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;128,25
535040053932025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000346812025;Resolução nº 720/2020;art. 23;Advertência;0
535810000462025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535320034952023;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535320034952023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535320034952023;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;539,72
535320034952023;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, I;Advertência;0
535320034952023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;117,56
535320034952023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;117,56
535040054532025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;330
535040055432025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040055432025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535040055522025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;610,61
535040055522025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040055522025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040054572025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535000073752025;Decreto nº 10.610/2021;art. 4º, § 1º;Sem decisão;0
535810000602025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535810000602025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3676,24
535600011302025;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;180000
535200007422025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1953
535200007422025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535280019032024;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040042902025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535040042902025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040042922025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040042922025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3982,59
535040053812025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040053812025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;7583,68
535040057142025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Multa;0
535040057142025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040057142025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000403132025;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535040055682025;Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022;8.27.4 do Anexo ao Ato;Advertência;0
535040059222025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;947,96
535600011752025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535600011742025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535600011742025;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 342;Advertência;0
535040043612025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2604
535040043612025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040046582025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;16280
535040050902025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;4620
535000400872025;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Multa;2250,0001134166
535000400872025;Resolução nº 632/2014;Art. 14, parágrafo único;Multa;15832,725798086
535000400872025;Resolução nº 632/2014;Art. 66;Multa;2250,0001134166
535000400872025;Resolução nº 632/2014;Art. 65;Multa;2250,0001134166
535000400872025;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Multa;5104,432757301
535000400872025;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Multa;21908,761104363
535600012172025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535600012182025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040057392025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;4630,24
535040058452025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Multa;1146,31
535040058922025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040058362025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535040058362025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040051442025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4901,65
535040051442025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540013062025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535000394932025;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Descaracterização da Infração;0
535040056432025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;660
535040050222025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1481,24
535450002542025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535660001852025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000409412025;Resolução 709/2019;Art. 7º, parágrafo único;Sem decisão;0
535000409472025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Multa;2882,44
535000409472025;Resolução 709/2019;Art. 7º, parágrafo único;Multa;0,01
535000409472025;Resolução nº 73/1998;Art. 30;Multa;0,01
535000409382025;Resolução 709/2019;Art. 7º, parágrafo único;Sem decisão;0
535000409382025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Sem decisão;0
535000409382025;Resolução nº 73/1998;Art. 30;Sem decisão;0
535040060972025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000465222025;Resolução nº 632/2014;Art. 62, VIII;Multa;88079,82
535000465222025;Resolução nº 632/2014;Art. 68, I;Multa;2250
535000410892025;Resolução nº 73/1998;Art. 30;Sem decisão;0
535000410892025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Sem decisão;0
535000410892025;Resolução 709/2019;Art. 7º, parágrafo único;Sem decisão;0
535000410922025;Resolução nº 73/1998;Art. 30;Sem decisão;0
535000410922025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Sem decisão;0
535000410922025;Resolução 709/2019;Art. 7º, parágrafo único;Sem decisão;0
535000410942025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Sem decisão;0
535000410942025;Resolução nº 73/1998;Art. 30;Sem decisão;0
535000410942025;Resolução 709/2019;Art. 7º, parágrafo único;Sem decisão;0
535000410932025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Multa;5581,12
535000410932025;Resolução nº 73/1998;Art. 30;Multa;0,01
535000410932025;Resolução 709/2019;Art. 7º, parágrafo único;Multa;0,01
535000409312025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Sem decisão;0
535000409312025;Resolução 709/2019;Art. 7º, parágrafo único;Sem decisão;0
535000409312025;Resolução nº 73/1998;Art. 30;Sem decisão;0
535000445442025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040062462025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040062462025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040062522025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040061332025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, IV;Advertência;0
535040062512025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535040062742025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040061652025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535200007402025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;671,67
535200007402025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040056352025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;990
535540015232025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1320
535120002312025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1875
535040090012024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535040062812025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040063062025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040063062025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040063502025;Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022;8.27.4 do Anexo ao Ato;Advertência;0
535040063502025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040058282025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;11757,83
535040064722025;Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022;8.27.4 do Anexo ao Ato;Advertência;0
535040061382025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;0
535040061382025;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;0
535040061382025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Multa;0
535200006142025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040066052025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1953
535040061082025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535780002282025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535780002282025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040061192025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535040061142025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535040061152025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535040061072025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040061072025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;7168,66
535660001622025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535600009812025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;2640
535040048112025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;415,21
535040058552025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1038,03
535600012582025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535080008792025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5054,83
535080008792025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535080008562025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5054,83
535080008562025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535000445512025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000446272025;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Advertência;0
535040037832025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040037832025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000399092025;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Sem decisão;0
535000177922025;Resolução nº 447/2006;Art. 5º;Sem decisão;0
535000178822025;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 24.1, § 1º;Sem decisão;0
535040065312025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040065312025;Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022;8.27.4 do Anexo ao Ato;Advertência;0
535160014102025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;814,14
535160014102025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040067262025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040067432025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040067202025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535600015932025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;452,74
535600012342025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;23680
535600012372025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535600012822025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535600013942025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535600014052025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535600014682025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;0
535600014882025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535600015072025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535600015142025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535600015142025;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;0
535600013142025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535600013142025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535040067682025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535040067612025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040067612025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535040067672025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040068072025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;117,56
535040068032025;Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022;8.27.4 do Anexo ao Ato;Advertência;0
535040068372025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;344,47
535040066712025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040066712025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535040069142025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040067662025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535000541262025;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Advertência;0
535000541572025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000541432025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000543822025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000447882025;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535040069252025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040069662025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040069592025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;0
535040069592025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535600010272025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;5280
535160016022025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535160016022025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000445302025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040071232025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;0
535040073162025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040073162025;Ato nº 4.174, de 10 de junho de 2021;8.17;Advertência;0
535040073162025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;5979,04
535000527712025;Resolução 709/2019;Art. 7º, parágrafo único;Sem decisão;0
535000527712025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Sem decisão;0
535000527712025;Resolução nº 73/1998;Art. 30;Sem decisão;0
535000548382025;Resolução 709/2019;Art. 7º, parágrafo único;Sem decisão;0
535000548382025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Sem decisão;0
535000548382025;Resolução nº 73/1998;Art. 30;Sem decisão;0
535000589512025;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Sem decisão;0
535000589512025;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Sem decisão;0
535000589512025;Resolução nº 632/2014;Art. 68, I;Sem decisão;0
535000589512025;Resolução nº 632/2014;Art. 15, caput;Sem decisão;0
535000589512025;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VIII, alínea d;Sem decisão;0
535000589512025;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IV;Sem decisão;0
535000589512025;Resolução nº 632/2014;Art. 65;Sem decisão;0
535000589512025;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Sem decisão;0
535040069992025;Resolução nº 760/2023;Art. 23, VIII;Advertência;0
535040071882025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;330
535040060672025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;2640
535390003312025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;9558,22
535280023092025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535540015262025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;4203,4
535040067322025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;7544,15
535040065382025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;6361,24
535570001952025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;5956,14
535570001892025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535540023842025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040071992025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040074102025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040074102025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535420011962025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;4203,85
535600005762025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2500
535160011712025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;5875,85
535120002942025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;25618,36
535040074642025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040075582025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;9561,68
535040075582025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040070232025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040071392025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040071642025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535000399262025;ANEXO A RESOLUÇÃO Nº 744/2021;ART. 11;Sem decisão;0
535000608782025;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Sem decisão;0
535000608782025;Resolução nº 632/2014;Art. 65;Sem decisão;0
535000608782025;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso III;Sem decisão;0
535000608782025;Resolução nº 632/2014;Art. 14, parágrafo único;Sem decisão;0
535000608782025;Resolução nº 632/2014;Art. 74, VIII, alínea d;Sem decisão;0
535000608782025;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Sem decisão;0
535000608782025;Resolução nº 632/2014;Art. 66;Sem decisão;0
535000062452025;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Sem decisão;0
535000062402025;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Sem decisão;0
535080008552025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535080008552025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535200010982025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535200010982025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040061772025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040061772025;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;5343,8
535040061772025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;440
535040064542025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;440
535000612852025;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Advertência;0
535040076152025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.2 do Anexo I;Advertência;0
535040076152025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000611852025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000463492025;Resolução nº 614/2013;Art. 41;Advertência;0
535040076362025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040076362025;Ato nº 3116, de 10 de junho de 2020;7.10.3;Multa;1042,1
535040076362025;Ato nº 3116, de 10 de junho de 2020;7.10.4;Multa;1042,1
535040076572025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 2.2 do Anexo I;Advertência;0
535040077942025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535040077942025;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Descaracterização da Infração;0
535040077942025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;128,25
535040078112025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000630502025;Resolução nº 632/2014;Art. 52;Sem decisão;0
535000630502025;Resolução nº 632/2014;Art. 57, § 3º, II;Sem decisão;0
535040078252025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Multa;0
535360001442025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535000628502025;Resolução nº 426/2005;Art. 10-H;Advertência;0
535040076632025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;528
535040076632025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040076632025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Multa;172,8
535040077802025;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;0
535040077802025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040078352025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040078352025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535040078852025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;4388,5
535040079062025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040080812025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535240031342009;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535280023322025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4380,85
535540015252025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;6160
535160022532025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2413,07
535040064902025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;2274,42
535000626592025;Resolução 709/2019;Art. 7º, parágrafo único;Sem decisão;0
535000626592025;Resolução nº 73/1998;Art. 30;Sem decisão;0
535000626592025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Sem decisão;0
535000641742025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000641742025;Resolução nº 720/2020;art. 23;Advertência;0
535000631212025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Multa;0,01
535000631212025;Resolução nº 73/1998;Art. 30;Multa;61656,76
535000631212025;Resolução 709/2019;Art. 7º, parágrafo único;Multa;0,01
535600019972025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535600020052025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;0
535600020222025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535240041662025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;343,15476358871
535240041662025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3285,6352364113
535040079402025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040081442025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Multa;330
535040081442025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000594442025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 97, caput;Advertência;0
535000501312025;Resolução 709/2019;Art. 7º, parágrafo único;Sem decisão;0
535000501312025;Resolução nº 73/1998;Art. 30;Sem decisão;0
535040082372025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040079552025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040080342025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040080342025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3369,88
535040080592025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Advertência;0
535040080592025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535040081942025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;292,18
535040081942025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;440
535040081942025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3369,88
535040082142025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;146,09
535040082142025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3369,88
535600016222025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;1875
535600016222025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535120003722025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535120003722025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2250
535540025842025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535540025842025;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, I;Advertência;0
535540025842025;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;0
535540025332025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5054,83
535540025162025;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;0
535540025162025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535420014402025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535160039152024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;21083,92
535040074662025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040082322025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;29103,54
535040082762025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535040082762025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Advertência;0
535040083572025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535420023022024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535420023022024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;235,67260791859
535420023022024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5223,8273920814
535280023702025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535040056882025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535600021002025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535660002072025;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 327, IV;Multa;801,56
535001003672024;Resolução 719/2021;Art. 12;Advertência;0
535040075972025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;142,5
535780009012025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535780003742025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;3000
535120003952025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535040083972025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040038082025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040080642025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;4337,81
535040080432025;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;0
535040084902025;Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 9.018/2023;Art. 323, III;Multa;440,86
535040084522025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535040084522025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535000555362025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Advertência;0
535040086002025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000311902023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Sem decisão;0
535600022602025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3369,88
535600022602025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535600022622025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535600022612025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535000716592025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040086252025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535390003322025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;7965,18
535040086442025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040086452025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535600022702025;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;400,785
535600022702025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;400,785
535600022702025;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 327, IV;Advertência;0
535600022752025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535600022762025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535600022922025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1339,7461961209
535600022922025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;1229,0238038791
535600022962025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040073172025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535000059332025;ANEXO A RESOLUÇÃO Nº 744/2021;art. 13;Descaracterização da Infração;0
535040078172025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535000706302025;Resolução nº 632/2014;Art. 52;Sem decisão;0
535000706302025;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso II;Sem decisão;0
535040061032025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535120003812025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;17781,27
535360001722025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4595,3
535040087182025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535120003822025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;14161,12
535040085382025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535000694462025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);aRT. 79, §2º;Sem decisão;0
535200007672025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535200007672025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535040088172025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Multa;0
535040088172025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000730562025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000731962025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000733072025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040088692025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535600024262025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040088342025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;82,5
535040088342025;Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022;8.27.4 do Anexo ao Ato;Multa;82,5
535120004092025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;440,86
535120004092025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535120004022025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;2748
535040066422025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040066682025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535000740352025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000740752025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040088772025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;52840,56
535040088772025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, II;Multa;35477,06
535040088842025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040088832025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040088852025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040088862025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040088392025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Multa;8597,31
535040088392025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535040089082025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;22500
535040089082025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040089082025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535120004072025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535040089162025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000752202025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000754872025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000751862025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000750742025;Resolução 617/2013;Art. 49;Advertência;0
535000760362025;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000756872025;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Advertência;0
535660002252025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535660002252025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535120005112024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535660002242025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535660002242025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535040037262024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040037262024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535040052842024;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535040052842024;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535600024552025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535600024772025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535600024772025;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;330
535600025072025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535040091002025;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;41662,5
535040089852025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040089872025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000767512025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000766972025;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000766972025;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Advertência;0
535000766652025;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Advertência;0
535000766322025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000726322025;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Multa;260060,45
535040091672025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535000726302025;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Multa;282219,44
535000726302025;Resolução nº 411/2005;Art. 14, inciso II;Advertência;0
535000726302025;Resolução nº 411/2005;Art. 11, § 2º;Advertência;0
535000726302025;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Multa;65192,65
535000726302025;Resolução nº 411/2005;Art. 15, inciso II;Multa;102185,77
535000726302025;Resolução nº 411/2005;Art. 12, inciso II;Advertência;0
535000726302025;Resolução nº 411/2005;Art. 8, inciso II;Advertência;0
535000764432025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000764402025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000764462025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535240046622025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535240046622025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535240046432025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535240046432025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535160024472025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5077,8
535240046602025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;171,19
535240046602025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3369,88
535240046612025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3063,53
535240046612025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535000714692025;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Advertência;0
535040092512025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040092512025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;0
535420016392025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2929,5
535390002272025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;9829,35
535390002232025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535390002352025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;15334,22
535390002362025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;14708,98
535660002392025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;0
535660002392025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Descaracterização da Infração;0
535660002392025;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;0
535390004582025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;3791,84
535390004582025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535200014262025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;880
535600025872025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535600025872025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.2 do Anexo I;Advertência;0
535600025872025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535600025882025;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;539,72
535600025882025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;117,56
535600025882025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535040096202025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040096202025;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;534,38
535040096202025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535600026042025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;4842,08
535600026042025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535600026202025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, IV;Sem decisão;0
535600026202025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040094232025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535000808732025;Lei nº 10.703/2003;Art. 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000808732025;Resolução nº 477/2007;Art. 58, inciso I;Multa;146181,0825
535000808732025;Resolução nº 477/2007;Art. 58, IV;Multa;288617,3625
535000808732025;Resolução nº 477/2007;Art. 58, inciso II;Multa;216135,855
535000780232025;ANEXO A RESOLUÇÃO Nº 744/2021;ART. 11;Sem decisão;0
535000780232025;Resolução nº 447/2006;Art. 15;Sem decisão;0
535390004612025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;1895,92
535390004612025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040096492025;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;400,78
535040096492025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040096492025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535040096582025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535040096582025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000802502025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Sem decisão;0
535000721162025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000721912025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000736062025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000748622025;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000746532025;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000779412025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040091662025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040091662025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535040085412025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;5255,56
535000830742025;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000834922025;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000837092025;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000825962025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Sem decisão;0
535000836042025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000825222025;Resolução nº 720/2020;art. 23;Advertência;0
535000825222025;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Advertência;0
535000825462025;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Advertência;0
535000825462025;Resolução nº 720/2020;art. 23;Advertência;0
535000825362025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000721732025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535600026462025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535600026462025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535600026482025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535660003172025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535120004592025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535120004592025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;393,16
535120004602025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;519,01
535120004602025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535120004792025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;330
535120004652025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;440
535120004652025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000845792025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040098802025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Sem decisão;0
535040098802025;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Sem decisão;0
535040092632025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535780010002025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040094812025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040094812025;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 342;Multa;0
535040094812025;Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 345;Advertência;0
535000808762025;Resolução nº 477/2007;Art. 58, inciso II;Multa;26847,194515321
535000808762025;Resolução nº 477/2007;Art. 58, inciso I;Multa;79806,043559242
535000808762025;Resolução nº 477/2007;Art. 58;Descaracterização da Infração;0
535000808762025;Lei nº 10.703/2003;Art. 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000808762025;Resolução nº 477/2007;Art. 58, IV;Multa;170305,36192544
535080031752025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535080031752025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040099472025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040100182025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040073922025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000849982025;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000849982025;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Advertência;0
535000855042025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000855042025;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535280030192025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;440
535660003242025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040101672025;Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 8.22, do Anexo REQUISITOS TÉCNICOS DE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS PARA OS SERVIÇOS DE;Advertência;0
535000808742025;Resolução nº 477/2007;Art. 58, IV;Multa;393761,45452327
535000808742025;Lei nº 10.703/2003;Art. 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000808742025;Resolução nº 477/2007;Art. 58, inciso II;Multa;22910,452617721
535000808742025;Resolução nº 477/2007;Art. 58, inciso I;Multa;69868,462859007
535000867862025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000858452025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000842362025;Resolução nº 632/2014;Art. 52;Sem decisão;0
535000842362025;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Sem decisão;0
535000842362025;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, V;Sem decisão;0
535000847962025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000839152025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535600028702025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535450004002025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535450004002025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;2297,65
535000456532025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;4500
535000456532025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040102202025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040102202025;Ato nº 4.174, de 10 de junho de 2021;8.17;Advertência;0
535040103002025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040103002025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;330
535000727812025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000877192025;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Advertência;0
535000846352025;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Advertência;0
535000846352025;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000845962025;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Advertência;0
535000845962025;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000886642025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000886732025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000886792025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000886822025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535390005362025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;7500
535390005362025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, II;Descaracterização da Infração;0
535040103282025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040103282025;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;0
535040092492025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;346,01
535040104102025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535040100992025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;4840
535040103952025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040103952025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535040103952025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;0
535600028982025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535040105952025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;6078,91
535040105952025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Multa;6078,91
535040105952025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;3039,45
535040106302025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535690018912025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535540033832025;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;0
535540033832025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040100862025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;1650
535040099942025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;16108,16
535040106452025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535160039262025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535540028172025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535540028172025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535540028172025;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Sem decisão;0
535040107302025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040106812025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040107712025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;0
535040107712025;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;0
535040107712025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040107712025;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, I;Advertência;0
535040107712025;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 327, IV;Advertência;0
535040107722025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;0
535570001942025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535200008602025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535240054632025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535240054632025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535040058882025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535040107962025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535040107962025;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;0
535000947492025;Resolução nº 73/1998;Art. 45, § 2º;Sem decisão;0
535000808752025;Lei nº 10.703/2003;Art. 1º;Pena Absorvida pela Decisão de outro Dispositivo;0
535000808752025;Resolução nº 477/2007;Art. 58, inciso I;Multa;1500,0005876704
535000808752025;Resolução nº 477/2007;Art. 58, IV;Multa;4131,1291184943
535000808752025;Resolução nº 477/2007;Art. 58, inciso II;Multa;750,00029383522
535000808752025;Resolução nº 477/2007;Art. 58;Descaracterização da Infração;0
535600031242025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535600031312025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, IV;Descaracterização da Infração;0
535600031312025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535600031132025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535600031112025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Multa;0
535600031122025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535600031092025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535600030962025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535600030952025;Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 345;Advertência;0
535600030952025;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Multa;0
535040108872025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040108872025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535040109232025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Advertência;0
535040109232025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040109242025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Multa;0
535040099612025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535040109462025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535600010322025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535600010262025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535600031562025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, IV;Advertência;0
535600031562025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535600031232025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535000949512025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000949612025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000851372025;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000880312025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000915162025;Resolução nº 272/2001;Art. 39, caput;Advertência;0
535000915162025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535280030272025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535510001702025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535280029772025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535280029772025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040109682025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040110292025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Sem decisão;0
535040109572025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040110342025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040110352025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040110352025;Ato nº 3.115, de 10 de junho de 2020;Item 1.1.6;Multa;0
535510001652025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040109642025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040110512025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535280032372025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535000957792025;Resolução nº 632/2014;Art. 52;Sem decisão;0
535000957792025;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso V;Sem decisão;0
535040110992025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Sem decisão;0
535040111022025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040109672025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535600032112025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535000837002025;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Sem decisão;0
535000844552025;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000846452025;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Sem decisão;0
535000945052025;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000950852025;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Sem decisão;0
535000949642025;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000962152025;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000963782025;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000964302025;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535040111102025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535000959652025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000959492025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000959512025;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000959482025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000959412025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000959532025;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Advertência;0
535000959682025;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Sem decisão;0
535000081492025;Acórdão nº 7 (SEI nº 9782768);item 3 C;Descaracterização da Infração;0
535040112162025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040112172025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040111342025;Ato nº 4.174, de 10 de junho de 2021;Item 1.1.6;Sem decisão;0
535040111482025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040111482025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Multa;0
535040111732025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535040112442025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Sem decisão;0
535040112442025;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.2 do Anexo I;Sem decisão;0
535000972002025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040105012025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535040093812025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535040112542025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535600032162025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040112582025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535040094742025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;28896,97
535040105812025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;330
535040105812025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040105812025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Descaracterização da Infração;0
535000580342025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535040113352025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535040113352025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040113362025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535040113362025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040113372025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535040112792025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040113622025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Advertência;0
535040113622025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Multa;0
535040113172025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535040113572025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040113982025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535870001742025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;3200
535870001732025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;901,75
535280035402025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535280035402025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535390005732025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;0
535040113922025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535040113932025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535600032392025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535600032412025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Sem decisão;0
535600032472025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535600032582025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535600032582025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535001019912025;Resolução nº 720/2020;art. 23;Advertência;0
535001019912025;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Advertência;0
535001018692025;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Advertência;0
535001018692025;Resolução nº 720/2020;art. 23;Advertência;0
535280035862025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535280035862025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535040110152025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;0
535040110152025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040115612025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535040115292025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040115882025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535040116032025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535040115922025;Ato nº 3.115, de 10 de junho de 2020;Item 1.1.6;Sem decisão;0
535040115762025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535040101292025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;4130,97
535040116522025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535600032852025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040112242025;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Multa;0
535040114012025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040116862025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040116582025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040114492025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535540026002025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040114522025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040115252025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040115272025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040115272025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535040115272025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040115282025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535040115692025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535040116212025;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Sem decisão;0
535040116212025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040116532025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535040116792025;Ato nº 3.115, de 10 de junho de 2020;Item 1.1.6;Sem decisão;0
535040117152025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040117192025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040117252025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535040117422025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040117422025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040117532025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535040117702025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040117942025;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Sem decisão;0
535040117942025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535040118022025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Sem decisão;0
535040116132025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535001072832025;Resolução nº 73/1998;Art. 65-M;Sem decisão;0
535001072832025;Resolução nº 693/2018;Art. 42;Sem decisão;0
535001058702025;Resolução Anatel nº 748, de 22 de outubro de 2021;art. 33, § 7º;Advertência;0
535001054332025;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Advertência;0
535040112322025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535001008812025;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535001063822025;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535040115262025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535000985892025;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535001041832025;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535001037422025;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535001031902025;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Sem decisão;0
535001042172025;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535001045582025;Resolução nº 460/2007;Art. 33, caput;Advertência;0
535001035362025;Resolução nº 460/2007;Art. 33, caput;Sem decisão;0
535001052492025;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535001052722025;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535001061722025;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535001034822025;Resolução nº 460/2007;Art. 33, caput;Sem decisão;0
535040109002025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535600032872025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Descaracterização da Infração;0
535280035842025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535780018942025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535040112452025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535600032222025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Multa;0
535120006222025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535040097352025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040097352025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Descaracterização da Infração;0
535040097352025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Descaracterização da Infração;0
535040111952025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535040104082025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535600032942025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535600032882025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535600033502025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535600033532025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535600033632025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535600033672025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535001075242025;Resolução nº 460/2007;Art. 33, caput;Sem decisão;0
535001035502025;Resolução nº 460/2007;Art. 33, caput;Sem decisão;0
535000654952025;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535001047492025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535001047512025;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535720002822025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040118012025;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Sem decisão;0
535040104772025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535040099422025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;7675,25
535600033042025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535600032902025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535600033162025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535600033202025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535600033202025;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Sem decisão;0
535600033722025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Sem decisão;0
535600033592025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535600033592025;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Sem decisão;0
535600033592025;Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações;Art. 92, I;Sem decisão;0
535600033752025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535600033772025;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535600033782025;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Sem decisão;0
535720002812025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535600033332025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535001077902025;Resolução nº 460/2007;Art. 33, caput;Sem decisão;0
535000655092025;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535001027412025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Sem decisão;0
535540042252025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535000378832021;Resolução 426/2005;Art. 8;Multa;333431,51
535000378832021;Resolução 709/2019;Art. 19;Multa;0,01
535040001102026;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040001092026;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040001082026;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040001072026;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Sem decisão;0
535040001332026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040001322026;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535040001312026;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Sem decisão;0
535040001312026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535540034652025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535540034652025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040118462025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040001552026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040001422026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040001592026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040001622026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535600032932025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535040002822026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535040002832026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040002832026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535810002412025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535280037202025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535660004142025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535660004142025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535040002902026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535040003072026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535040003122026;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Advertência;0
535240053422025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535080000692026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535360002312025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535360002342025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040001192026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535870000652025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535000029902026;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Sem decisão;0
535000029552026;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000029222026;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Advertência;0
535000029222026;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000026072026;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000025162026;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000025162026;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Advertência;0
535000022672026;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000027502026;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Advertência;0
535000027502026;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535040000702026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040003542026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535040003532026;Ato nº 4.174, de 10 de junho de 2021;8.17;Sem decisão;0
535040110172025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535240056672025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535240056672025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535600001112026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Sem decisão;0
535600001112026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535600001112026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535600001152026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535600001542026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535600001582026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535690001142026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535690001152026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535600001592026;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Sem decisão;0
535080066422023;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535040002872026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535390001712025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Multa;3791,84
535600001662026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535600001662026;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Sem decisão;0
535600001672026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535600001772026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535600001772026;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Sem decisão;0
535600001832026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535600001832026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Sem decisão;0
535600001902026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535080017372025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535080008572025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;3791,12
535080008572025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535600032952025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535390006162025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535000030242026;Resolução nº 460/2007;Art. 33, caput;Sem decisão;0
535000030052026;Resolução nº 460/2007;Art. 33, caput;Sem decisão;0
535000030112026;Resolução nº 460/2007;Art. 33, caput;Sem decisão;0
535000043622026;Resolução nº 460/2007;Art. 33, caput;Sem decisão;0
535040007092026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535600002062026;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Sem decisão;0
535040006842026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535600002052026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Sem decisão;0
535600002052026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535600002162026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535600002182026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Sem decisão;0
535600002172026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535000624262025;Termo Aditivo n° 001/2008/SPV-Anatel ao Termo de Autorização - PBLE;Item 22.4;Sem decisão;0
535000210912024;Contrato de Concessão, aprovado pelo Anexo I da Resolução nº 552/2010;Cláusula 22.2, I;Sem decisão;0
535000075552026;Resolução nº 460/2007;Art. 33, caput;Sem decisão;0
535000083372026;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535600002292026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535600002292026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535080005602019;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535080005602019;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535000083492026;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Advertência;0
535000083492026;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000083282026;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Sem decisão;0
535000083282026;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Sem decisão;0
535000083192026;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535000083192026;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535000083062026;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535000083062026;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535810002222025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535810002222025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535600032972025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535240050062025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, II;Sem decisão;0
535240050062025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535200002292026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040104182025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535600002482026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535600002612026;Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 8.22, do Anexo REQUISITOS TÉCNICOS DE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS PARA OS SERVIÇOS DE;Sem decisão;0
535600002622026;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Sem decisão;0
535600002632026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, II;Sem decisão;0
535600002632026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535000098582026;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Descaracterização da Infração;0
535000098652026;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000098992026;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000099032026;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000111162026;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Advertência;0
535000111162026;Resolução nº 720/2020;art. 23;Advertência;0
535000104572026;Resolução nº 720/2020;art. 23;Advertência;0
535000104572026;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Advertência;0
535000111812026;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Sem decisão;0
535040012242026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040011672026;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Sem decisão;0
535040011672026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535040012402026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040012422026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535040012632026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040009662026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, inciso IV;Sem decisão;0
535080040092025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535080040092025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;5054,83
535750000292026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, inciso IV;Sem decisão;0
535000088902026;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Sem decisão;0
535000088902026;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso IV;Sem decisão;0
535000088902026;Resolução nº 632/2014;Art. 65;Sem decisão;0
535000088902026;Resolução nº 632/2014;Art. 74, I;Sem decisão;0
535120001132026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040009312026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040013692026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535040014162026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535600004272026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535600004272026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535600004402026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535600004402026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535600004482026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535000166812026;Resolução nº 720/2020;art. 23;Advertência;0
535600004712026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535600004822026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 162;Sem decisão;0
535600004822026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535600004822026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535600004852026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535600004852026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535600004972026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535000072192026;Resolução nº 460/2007;Art. 33, caput;Sem decisão;0
535000168662026;Resolução nº 720/2020;art. 23;Sem decisão;0
535000074072026;Resolução nº 460/2007;Art. 33, caput;Sem decisão;0
535240006212026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535240006212026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535240007472026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535240007472026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535000177302026;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000175542026;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Advertência;0
535000177662026;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Sem decisão;0
535000181042026;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Sem decisão;0
535000187292026;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Sem decisão;0
535000181492026;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000181492026;Resolução nº 720/2020;art. 23;Advertência;0
535000163652026;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Sem decisão;0
535000163652026;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Sem decisão;0
535000174702026;Resolução nº 720/2020;art. 23;Advertência;0
535000174702026;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000174632026;Resolução nº 720/2020;art. 23;Advertência;0
535000174632026;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Advertência;0
535000432222020;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Multa;343378,13
535003384062022;Resolução nº 73/1998;Art. 65-M;Multa;0
535003384062022;Resolução 709/2019;Art. 19;Multa;0
535540019112023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040016142026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040016142026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535240012252026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535600004992026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535600005002026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535600005002026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535000194252026;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Advertência;0
535600005192026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535600005252026;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Sem decisão;0
535240009552026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535000193442026;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Sem decisão;0
535120001512026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, inciso IV;Sem decisão;0
535200014982025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535240042712025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Multa;0
535160007332026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040018622026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040020582026;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.2 do Anexo I;Sem decisão;0
535040020582026;Ato n° 8.104, de 10 de junho de 2022;Item 1.1.6 do Anexo I;Sem decisão;0
535600005312026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535600005312026;Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023;Art. 343, II;Sem decisão;0
535600005362026;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Sem decisão;0
535600005542026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535600005712026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535600005722026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535600005282026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Advertência;0
535600005282026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Advertência;0
535600005282026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Advertência;0
535040035802023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040034262023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535360001422026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535720000462026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535720000462026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535000256812026;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Sem decisão;0
535000254132026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 137;Sem decisão;0
535000193612026;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535000212142026;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Sem decisão;0
535040009252026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, inciso IV;Sem decisão;0
535420017632025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535810002082025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Multa;0
535570000672026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535040006192026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535040006192026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040006192026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535240037932023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040043572023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535360001252026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535360001412026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535360001412026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040019262026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040019262026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535870000292026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535390000112026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535690004382026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535600004902026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535600004902026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040016892026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535080001592026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, inciso IV;Sem decisão;0
535600006572026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, I;Sem decisão;0
535280035872025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535280035872025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535600007452026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535600007452026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535390003252026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040016092026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535040021772026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535000203812026;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Sem decisão;0
535040016962026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535000199522026;Resolução nº 632/2014;Art. 68, I;Sem decisão;0
535000199522026;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, inciso I;Sem decisão;0
535000199522026;Resolução nº 632/2014;Art. 85;Sem decisão;0
535000199522026;Resolução nº 632/2014;Art. 50, inciso I;Sem decisão;0
535660000802026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535600007762026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535600007782026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535040024772026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535600007852026;Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;Art. 20;Sem decisão;0
535600007882026;Resolução nº 746/2021;Art. 40;Sem decisão;0
535600007882026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535000232062026;Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020;art. 21;Advertência;0
535240009432025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535000286422026;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Sem decisão;0
535000277992026;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Sem decisão;0
535000277992026;Resolução nº 426/2005;Art. 10-M, caput;Sem decisão;0
535000278392026;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Sem decisão;0
535000284392026;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Sem decisão;0
535040021612026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535450000732026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535600008172026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040027312026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040021022026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, inciso IV;Sem decisão;0
535000187492026;Anexo I do Termo Aditivo nº 001/2008/SPV-ANATEL;20;Sem decisão;0
535000187492026;Anexo I do Termo Aditivo nº 001/2008/SPV-ANATEL;19;Sem decisão;0
535160007862004;Resolução nº 85/1998;Art. 69, §2º;Advertência;0
535160007862004;Resolução nº 85/1998;Art. 78;Advertência;0
535160007862004;Resolução nº 85/1998;Art. 48, §6º;Advertência;0
535160007862004;Resolução nº 85/1998;Art. 12, V;Multa;0
535160007862004;Resolução nº 85/1998;Art. 70, parágrafo único;Advertência;0
535160007862004;Resolução nº 85/1998;Art. 75;Advertência;0
535160007862004;Resolução nº 85/1998;Art. 67, §4º;Advertência;0
535160007862004;Resolução nº 85/1998;Art. 65, parágrafo único;Multa;0
535160007862004;Resolução nº 85/1998;Art. 12, IV;Advertência;0
535000576082017;Resolução nº 575/2011;Art. 19, caput;Multa;0
535000576082017;Resolução nº 575/2011;Art. 22, caput;Multa;0
535000576082017;Resolução nº 575/2011;Art. 31, § 1º;Advertência;0
535000576082017;Resolução nº 575/2011;Art. 18, caput;Multa;0
535000576082017;Resolução nº 575/2011;Art. 23, caput;Multa;0
535000576082017;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Multa;0
535000576082017;Resolução nº 575/2011;Art. 21, caput;Multa;0
535000576082017;Resolução nº 575/2011;Art. 17, caput;Advertência;0
535000576082017;Resolução nº 575/2011;Art. 31, caput;Multa;0
535000576082017;Resolução nº 575/2011;Art. 15, caput;Advertência;0
535000576082017;Resolução nº 575/2011;Art. 16, caput;Multa;0
535040022932026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040022932026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040025952026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040021292026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040021292026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040025762026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040025762026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535200006192026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535390001612026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535600008492026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535600008492026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535600008482026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535600008482026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535040029582023;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535000225562026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535240018032026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535240018032026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535600008192026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, inciso IV;Sem decisão;0
535600008222026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, inciso IV;Sem decisão;0
535600007772026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, inciso IV;Sem decisão;0
535240008992025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, inciso IV;Sem decisão;0
535040028212026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, inciso IV;Sem decisão;0
535320002082026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535000348502026;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Sem decisão;0
535000358932026;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Sem decisão;0
535000345902026;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Sem decisão;0
535000345902026;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Sem decisão;0
535000345172026;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Sem decisão;0
535000340242026;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Sem decisão;0
535000338342026;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Sem decisão;0
535660000552026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535540011432026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535540011432026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535000284812026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Sem decisão;0
535000284812026;Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO;1;Sem decisão;0
535000410952025;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Multa;0
535000410952025;Resolução nº 73/1998;Art. 30;Multa;0
535000410952025;Resolução 709/2019;Art. 7º, parágrafo único;Multa;0
535000000262023;Resolução 709/2019;Art. 19;Multa;0
535000000262023;Resolução nº 73/1998;Art. 65-M;Multa;0
535000000262023;Resolução 426/2005;Art. 8;Multa;0
535000360502026;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Sem decisão;0
535000360502026;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Sem decisão;0
535000361202026;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Sem decisão;0
535000359982026;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Sem decisão;0
535000359982026;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Sem decisão;0
535040031652026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, inciso IV;Sem decisão;0
535660000522026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535660000522026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535540007022026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535600009482026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, inciso IV;Sem decisão;0
535600009452026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, inciso IV;Sem decisão;0
535480002312026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535040034472026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535040034482026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535000367722026;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Sem decisão;0
535000367792026;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Sem decisão;0
535000367992026;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Sem decisão;0
535000168512026;Anexo I do Termo Aditivo nº 001/2008/SPV-ANATEL;20;Sem decisão;0
535000143992026;Anexo I do Termo Aditivo nº 001/2008/SPV-ANATEL;20;Sem decisão;0
535000131972026;Anexo I do Termo Aditivo nº 001/2008/SPV-ANATEL;20;Sem decisão;0
535000119412026;Anexo I do Termo Aditivo nº 001/2008/SPV-ANATEL;20;Sem decisão;0
535000284892026;Anexo I do Termo Aditivo nº 001/2008/SPV-ANATEL;20;Sem decisão;0
535000272712026;Anexo I do Termo Aditivo nº 001/2008/SPV-ANATEL;20;Sem decisão;0
535000180592026;Anexo I do Termo Aditivo nº 001/2008/SPV-ANATEL;20;Sem decisão;0
535000197192026;Anexo I do Termo Aditivo nº 001/2008/SPV-ANATEL;20;Sem decisão;0
535000148352026;Anexo I do Termo Aditivo nº 001/2008/SPV-ANATEL;20;Sem decisão;0
535000105142026;Anexo I do Termo Aditivo nº 001/2008/SPV-ANATEL;20;Sem decisão;0
535000091652026;Anexo I do Termo Aditivo nº 001/2008/SPV-ANATEL;20;Sem decisão;0
535040029172026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, inciso IV;Sem decisão;0
535390003842026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535000396272026;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Sem decisão;0
535000391362026;Resolução nº 614/2013;Art. 35, caput;Sem decisão;0
535280008082026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, inciso IV;Sem decisão;0
535280008082026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, inciso V;Sem decisão;0
535280010112026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, inciso IV;Sem decisão;0
535600007802026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, inciso IV;Sem decisão;0
535540007492026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535160008852026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535160008232026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535160008232026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535000310232026;Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020;art. 21;Sem decisão;0
535000403082026;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Sem decisão;0
535000403082026;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Sem decisão;0
535000406632026;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Sem decisão;0
535000406632026;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Sem decisão;0
535000403142026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 4º, I;Sem decisão;0
535000407342026;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Sem decisão;0
535000407342026;Resolução nº 720/2020;art. 23;Sem decisão;0
535000411662026;Resolução nº 720/2020;Art. 25;Sem decisão;0
535000411662026;Lei nº 12485/2011;Art. 5º;Sem decisão;0
535160014102026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535160014102026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535000032822026;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535001047532025;Resolução nº 614/2013;Art. 10-A, § 2º;Advertência;0
535001047532025;Resolução nº 720/2020;Art. 13, §2º;Advertência;0
535000294732026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 163;Sem decisão;0
535000294732026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535160009262026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, inciso IV;Sem decisão;0
535000340102026;Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014 (Aneel e Anatel);art. 2º;Sem decisão;0
535000276472026;Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014 (Aneel e Anatel);art. 2º;Sem decisão;0
535240021092026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, inciso IV;Sem decisão;0
535240021092026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535000340202026;Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014 (Aneel e Anatel);art. 2º;Sem decisão;0
535600031752025;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535200010022026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, inciso IV;Sem decisão;0
535000420452026;Resolução nº 632/2014;Art. 52;Sem decisão;0
535000420452026;Lei nº 8.078/1990;Art. 6º, inciso III;Sem decisão;0
535000420452026;Resolução nº 632/2014;Art. 3º, IV;Sem decisão;0
535000420452026;Resolução nº 632/2014;Art. 41, § 2º;Sem decisão;0
535000340322026;Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014 (Aneel e Anatel);art. 2º;Sem decisão;0
535600012652026;Resolução nº 671/2016;Art. 58, II;Sem decisão;0
535720000532026;Lei nº 9.472/1997 (LGT);Art. 131;Sem decisão;0
535040040082026;Resolução nº 715/2019;Art. 83, I;Sem decisão;0
535000430132026;Resolução nº 717/2019;33, V;Sem decisão;0
