Legislação - (pt-BR)
Legislação
Base legal das telecomunicações no Brasil Lei Geral de Telecomunicações - LGT (9.472/1997) A LGT é complementada por regulamentos da Anatel que devem ser consultados pelos interessados em operar equipamentos e/ou prestar serviços de telecomunicações no Brasil. acesse a LGT. Para saber mais sobre a base legal das telecomunicações, acesse o Portal de Legislação da Anatel. Uso...
Registrado em: Legislação - (pt-BR)
Última atualização em 04/08/2016, 15h35
- publicado
- 04/12/12
- 18h44