Base legal das telecomunicações no Brasil  Lei Geral de Telecomunicações - LGT (9.472/1997) A LGT é complementada por regulamentos da Anatel que devem ser consultados pelos interessados em operar equipamentos e/ou prestar serviços de telecomunicações no Brasil. acesse a LGT. Para saber mais sobre a base legal das telecomunicações, acesse o  Portal de Legislação da Anatel. Uso...