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Legislação - (pt-BR)

Última atualização em Quinta, 04 de Agosto de 2016, 15h35

Legislação

Base legal das telecomunicações no Brasil  Lei Geral de Telecomunicações - LGT (9.472/1997) A LGT é complementada por regulamentos da Anatel que devem ser consultados pelos interessados em operar equipamentos e/ou prestar serviços de telecomunicações no Brasil. acesse a LGT. Para saber mais sobre a base legal das telecomunicações, acesse o  Portal de Legislação da Anatel. Uso...

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Última atualização em 04/08/2016, 15h35

  • publicado
  • 04/12/12
  • 18h44
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