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Avaliação de Desempenho Institucional

Publicado: Segunda, 19 de Janeiro de 2015, 12h00 | Última atualização em Quinta, 10 de Janeiro de 2019, 11h28 | Acessos: 4069

A Anatel monitora regularmente o desempenho institucional e de seus servidores, por meio de sistemática de Avaliação de Desempenho estabelecida pelo Decreto nº 7.133/2010. As gratificações a que fazem jus os servidores do Quadro Efetivo e Específico da Anatel são pagas observando-se o desempenho no cumprimento das metas institucionais e individuais, na proporção de até 80 pontos referentes à avaliação institucional e até 20 pontos referentes à avaliação individual, totalizando o máximo de 100 pontos.

O Decreto estabelece a obrigatoriedade de ampla divulgação das metas institucionais e de seus resultados a cada Ciclo de Avaliação, por meio de sua página eletrônica. Dessa forma, por meio desta página, você tem acesso aos indicadores institucionais, metas e respectivos pesos aprovados para cada Ciclo de Avaliação, a partir do 2º Ciclo. Os resultados do cumprimento das metas serão divulgados ao término de cada Ciclo de Avaliação, até Setembro de cada ano.

Legislação

Decreto nº 7.133, de 19/03/2010

Normativos Internos

- Portaria nº 811, de 02/08/2010
Institui a Comissão de Avaliação de Desempenho Institucional

- Portaria nº 888, de 30/08/2010
Aprova critérios e procedimentos da Avaliação de Desempenho Institucional para fins de Gratificação

- Portaria n° 602, de 03/07/2012

 Altera dispositivos da Portaria nº 888, de 30 de agosto de 2010, e dá outras providências

- Portaria n° 1.000, de 16/12/2013

 Altera a Portaria nº 811, de 2 de agosto de 2010, que institui a Comissão de Avaliação de Desempenho Institucional

Portaria nº 619, de 29 de julho de 2014

Altera a Portaria nº 1.000, de 16 de dezembro de 2013.

Acompanhamento dos Indicadores de Metas

1º Ciclo

O Decreto nº 7.133/2010 estabeleceu a possibilidade de utilização do último resultado da avaliação de desempenho institucional existente para fins de cálculo da parcela institucional das Gratificações de Desempenho – GDAR, GDATR e GDPCAR no primeiro período avaliativo. Este primeiro período, de acordo com o art. 10, § 1º, do Decreto 7.133, poderia ter duração inferior a 12 meses. Dessa forma, a Portaria nº 304, de 31 de março de 2010, estabeleceu a duração do primeiro ciclo de avaliação de desempenho em três meses, de 1º de maio a 31 de julho de 2010, bem como o resultado consolidado, de 95,74%. A tabela a seguir detalha os resultados dos indicadores:

Indicador  Meta  Resultado (%)  Realização da Meta (%)
Horas de Fiscalização com Impacto Direto no Cidadão  Realizar no mínimo 65% das horas de fiscalização destinadas aos serviços de interesse coletivo em processos com impacto direto para o cidadão  67  103,08% ~ 100%
 Pados Instruídos pela Área Técnica  82%  74,59   90,96%
 Taxa de Solicitações Registradas e Resolvidas no Prazo  Instruir 20% a mais do que o total de Pados instaurados no 4.º período avaliativo  48,36  241,80% ~100%
 Elaboração de Regulamentos  Concluir 100% das fases dos Regulamentos propostos  92  92,00%
Índice de Desempenho Institucional Médio – IDIM     95,74%


2º Ciclo

O resultado consolidado dos indicadores institucionais no 2º ciclo avaliativo (1º/08/2010 a 31/07/2011) foi de 99,38%, correspondentes a 80 pontos para efeito de cálculo da parcela institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e da Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR.

Indicador  Meta  Resultado (%)  Realização da Meta (%)
Horas de Fiscalização com Impacto Direto no Cidadão

 Realizar no mínimo 60% das horas de fiscalização destinadas aos serviços de interesse coletivo em processos com impacto direto para o cidadão

63,12 105,2 ~ 100,00
Pados Instruídos pela Área Técnica Instruir 30% a mais do que o total de Pados instaurados no 2.º período avaliativo 137,21   105,54 ~100,00
 Taxa de Solicitações Registradas e Resolvidas no Prazo 82% de solicitações solucionados no prazo 82,61 100,74 ~ 100,00
 Elaboração de Regulamentos  Concluir 100% das fases dos Regulamentos propostos 96,90 96,90
Percentual de Realização do Plano de Trabalho Realizar 70% das ações do Plano de Trabalho da Anatel previstas para o período 79,00 112,86 ~ 100,00
Índice de Desempenho Institucional Médio – IDIM     99,38%


3º Ciclo

O resultado consolidado dos indicadores institucionais no 3º ciclo avaliativo (1º/08/2011 a 31/07/2012) foi de 96,48%, correspondentes a 80 pontos para efeito de cálculo da parcela institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e da Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR.

Resultado Consolidado - Portaria n° 900, de 30/10/2012

Indicador  Meta  Resultado (%)  Realização da Meta (%)
Horas de Fiscalização com Impacto Direto no Cidadão

Realizar no mínimo 60% das horas de fiscalização destinadas aos serviços de interesse coletivo em processos com impacto direto para o cidadão.

65,84 109,73 ~ 100,00
Pados Instruídos pela Área Técnica Instruir 30% a mais do que o total de Pados instaurados no 3.º período avaliativo 124,22   95,55 ~100,00
Taxa de Solicitações Registradas e Resolvidas no Prazo 85% de solicitações solucionados no prazo 83,60 98,35 ~ 100,00
 Elaboração de Regulamentos  Concluir 100% das fases dos Regulamentos propostos 88,50 88,50
Percentual de Realização do Plano de Trabalho Realizar 70% das ações do Plano de Trabalho da Anatel previstas para o período 82,00 117,14 ~ 100,00
Índice de Desempenho Institucional Médio – IDIM     96,48%


4º Ciclo

O resultado consolidado dos indicadores institucionais no 4º ciclo avaliativo (1º/08/2012 a 31/07/2013) foi de 93,73%, correspondentes a 80 pontos para efeito de cálculo da parcela institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e da Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR.

Resultado Consolidado - Portaria n° 805, de 07/10/2013

Indicador  Meta  Resultado (%)  Realização da Meta (%)
Horas de Fiscalização com Impacto Direto no Cidadão

Realizar no mínimo 60% das horas de fiscalização destinadas aos serviços de interesse coletivo em processos com impacto direto para o cidadão.

59,63 99,39 ~ 100,00
Pados Instruídos pela Área Técnica Instruir 30% a mais do que o total de Pados instaurados no 4.º período avaliativo 116,37 89,51 ~100,00
Taxa de Solicitações Registradas e Resolvidas no Prazo 85% de solicitações solucionados no prazo 80,96 95,25 ~ 100,00
 Elaboração de Regulamentos  Concluir 100% das fases dos Regulamentos propostos 90,77

90,77

Índice de Desempenho Institucional Médio – IDIM     96,48%

 

5º Ciclo

O resultado consolidado dos indicadores institucionais no 5º ciclo avaliativo (1º/08/2013 a 31/07/2014) foi de 95,45%, correspondentes a 80 pontos para efeito de cálculo da parcela institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e da Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR.

Resultado Consolidado - Portaria n° 1.090, de 20/10/2014

Indicador  Meta  Resultado (%)  Realização da Meta (%)
Horas de Fiscalização com Impacto Direto no Cidadão

Realizar no mínimo 65% das horas de fiscalização destinadas aos serviços de interesse coletivo em processos com impacto direto para o cidadão.

69,39 106,76 ~100,00
Pados Instruídos pela Área Técnica

Instruir 30% a mais do que o total de Pados instaurados no 5.º período avaliativo

164,37 126,43 ~100,00
Taxa de Solicitações Registradas e Resolvidas no Prazo 85% de solicitações solucionados no prazo 77,01 90,60
 Elaboração de Regulamentos  Concluir 100% das fases dos Regulamentos propostos 91,20

91,20

Índice de Desempenho Institucional Médio – IDIM     95,45%


6º Ciclo

O resultado consolidado dos indicadores institucionais no 6º ciclo avaliativo (1º/08/2014 a 31/07/2015) foi de 97,47%, correspondentes a 80 pontos para efeito de cálculo da parcela institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e da Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR.

Indicador  Meta  Resultado (%)  Realização da Meta (%)
Percentual de Horas de Fiscalização em Finalidades de Interesse Social

Realizar no mínimo 80% das horas de fiscalização destinadas aos serviços de interesse coletivo em finalidades de interesse social

76,75 95,94
Pados Instruídos pela Área Técnica

Instruir 50% a mais do que o total de PADOs instaurados no 6º ciclo avaliativo

166,41 110,94 ~100%

Execução das Fases da Elaboração de Regulamentos

Concluir 100% das fases dos Regulamentos propostos

97,59

97,59

Notificações de Débito Expedidas Expedir 85% das notificações em relação dos débitos pasíveis de notificação 87,72

103,20 ~100

Análise de Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura

Analisar, no mínimo, 80% dos contratos de compartilhamento de infraestrutura submetidos à Anatel dentro do ciclo avaliativo mais eventual passivo do ciclo anterior

103,00

103,00 ~100

Índice de Desempenho Institucional Médio – IDIM     97,47%

Resultado Consolidado - Portaria n° 926, de 05/11/2015


7º Ciclo

O resultado consolidado dos indicadores institucionais no 7º ciclo avaliativo (1º/08/2015 a 31/07/2016) foi de 99,13%, correspondentes a 80 pontos para efeito de cálculo da parcela institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e da Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR.

Indicador  Meta  Resultado (%)  Realização da Meta (%)

Percentual de Horas de Fiscalização em Finalidades de Interesse Social

Realizar no mínimo 80% das horas de fiscalização destinadas aos serviços de interesse coletivo em finalidades de interesse social.

77.43 96,78

Taxa de Solicitações dos Usuários Registradas e Resolvidas no Prazo

90% das solicitações solucionadas no prazo

94,14 104,60 ~100

Pados Instruídos pela Área Técnica

Instruir 50% a mais do que o total de Pados instaurados no 7º Ciclo Avaliativo

227,44

151,62 ~100

Execução das Fases da Elaboração de Regulamentos

Concluir 100% das fases dos Regulamentos propostos 96,77

96,77

Notificações de Débito Expedidas

Expedir 85% das notificações em relação aos débitos passíveis de notificação

86,37

101,61 ~100

Análise de Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura

Analisar 100% da soma de 80% dos contratos de compartilhamento de infraestrutura submetidos à Anatel dentro do ciclo avaliativo, com a quantidade total de eventual passivo remanescente do ciclo anterior   104  104

Monitoramento do Tratamento e Acompanhamento de Solicitações de Consumidores

 Emitir 100% dos relatórios de monitoramento e acompanhamento de solicitações de consumidores  100 100 

Tempo de Atendimento de Pedidos de Homologação

 Atender 80% dos pedidos de homologação em até 45 dias  98,30 122,87 ~100 
Índice de Desempenho Institucional Médio – IDIM     99,19%

Resultado - Portaria nº 1460, de 27 de outubro de 2016


8º Ciclo

O resultado consolidado dos indicadores institucionais no 8º ciclo avaliativo (1º/08/2016 a 31/07/2017) foi de 98,10%, correspondentes a 80 pontos para efeito de cálculo da parcela institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e da Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR.

Indicador  Meta  Resultado (%)  Realização da Meta (%)

Percentual de Realização do Plano Operacional de Fiscalização (POF)

Concluir no ciclo, no mínimo, 70% (setenta por cento) das ações de fiscalização previstas no POF com vencimento no ciclo

85,04 121,49 ~100

Taxa de Solicitações dos Usuários Registradas e Respondidas no Prazo

90% das solicitações dos usuários respondidas no prazo

94,97 105,52 ~100

Execução das Fases da Elaboração de Regulamentos

Execução de 100% das fases para os temas propostos

92,86

92,86

Notificações de Débito Expedidas

85% do quantitativo de débitos apurados e passíveis de notificação 85,31

100,36 ~100

Análise de Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura

Analisar 100% da soma de 80% dos contratos de compartilhamento de infraestrutura submetidos à Anatel dentro do ciclo avaliativos, com a quantidade total de eventual passivo remanescente do ciclo anterior

117,33

117,33 ~100

Monitoramento do Tratamento e Acompanhamento de Solicitações de Consumidores

Emissão de 100% dos produtos (Boletins e Relatório anual) 90,00 90,00

Atendimento de Pedidos de Homologação

80% das homologações atendidas em até 45 dias  92,83 116,04 ~100

Atendimento de Pedidos de Outorga

Analisar 80% dos pedidos iniciais de autorização de SCM em até 15 dia 99,71 124,64 ~100

Instrução de Pados no Prazo Regimental

Instruir no prazo regimental 80% dos Pados com prazo vencendo no Ciclo 82,78 103,48 ~100
Índice de Desempenho Institucional Médio – IDIM     98,10%

Resultado - Portaria nº 1523, de 03 de novembro de 2017 (SEI n° 2065396)

 

9º Ciclo

O resultado consolidado dos indicadores institucionais no 9º ciclo avaliativo (1º/08/2017 a 31/07/2018) foi de 98,57%, correspondentes a 80 pontos para efeito de cálculo da parcela institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e da Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras – GDPCAR.

Indicador  Meta  Resultado (%)  Realização da Meta (%)

Percentual de Realização do Plano Operacional de Fiscalização – Ipof

Concluir no ciclo, no mínimo, 70% das ações de fiscalização previstas no Plano Operacional de Fiscalização (POF) com vencimento no ciclo

80,21 114,59 ~100

Taxa de Solicitações Registradas e Respondidas no Prazo

90% das solicitações dos usuários respondidas no prazo

94,04 104,49 ~100

Execução das Fases da Elaboração de Regulamentos

Execução de 100% das fases para os temas propostos

91,97

91,97

Notificações de Débito Expedidas

85% do quantitativo de débitos apurados e passíveis de notificação 87,30

102,71 ~100

Taxa de Análise de Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura

Analisar 100% da soma de 80% dos contratos de compartilhamento de infraestrutura submetidos à Anatel dentro do ciclo avaliativos, com a quantidade total de eventual passivo remanescente do ciclo anterior

98,00

98,00

Tempo de Atendimento de Pedidos de Homologação

80% das homologações atendidas em até 45 dias 93,26 116,58 ~100

Instrução de Pados no Prazo Regimental

Instruir no prazo regimental 80% dos Pados com prazo vencendo no ciclo 80,55 100,69 ~100
Índice de Desempenho Institucional Médio – IDIM     98,57%

Resultado - Portaria nº 18, de 04 de janeiro de 2019 (SEI n° 3677265)


10º Ciclo
 

Os indicadores e metas institucionais do 10º ciclo avaliativo (1º/08/2018 a 31/07/2019) que são correspondentes a 80 pontos para efeito de cálculo da parcela institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e da Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras – GDPCAR são:

Indicador  Meta  Responsável  Peso

Percentual de Realização do Plano Operacional de Fiscalização – Ipof

Concluir no ciclo, no mínimo, 70% das ações de fiscalização previstas no Plano Operacional de Fiscalização (POF) com vencimento no ciclo

SFI 12,5

Taxa de Solicitações Registradas e Respondidas no prazo

90% das solicitações dos usuários respondidas no prazo

SRC 12,5

Execução das Fases da Elaboração de Regulamentos

Execução de 100% das fases para os temas propostos

SPR

12,5

Notificações de Débito Expedidas

85% do quantitativo de débitos apurados e passíveis de notificação SAF

12,5

Taxa de Análise de Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura

Analisar 100% da soma de 80% dos contratos de compartilhamento de infraestrutura submetidos à Anatel dentro do ciclo avaliativos, com a quantidade total de eventual passivo remanescente do ciclo anterior

SCP

12,5

Tempo de Atendimento de Pedidos de Homologação

80% das homologações atendidas em até 45 dias SOR 12,5

Instrução de Pados no Prazo Regimental

Instruir no prazo regimental 80% dos Pados com prazo vencendo no ciclo SCO 12,5

Tempo de Atendimento de Pedidos de Homologação

Analisar 85% dos pedidos iniciais de autorização dos serviços presentes no módulo de outorga do Mosaico (SCM, STFC, SeAC e SLP), dentro do prazo de 5 dias  SOR  12,5