Carta de Serviços
A Carta de Serviços da Anatel dispõe de quatro macro atividades administrativas que podem ser solicitadas perante a Agência: Atendimento ao Consumidor, Certificação/Homologação de Produtos para Telecomunicações, Outorga e Soluções de Competição.
O objetivo da Carta é trazer orientações sobre como solicitar esses serviços à Agência e informar quais são as etapas e prazos para o atendimento, em atenção ao Decreto nº 9.094/2017.
Para facilitar o acesso a esses serviços, é possível que o usuário efetue a solicitação, acompanhe seu andamento e receba a resposta por meio eletrônico. (internet, sistemas ou aplicativo da Agência).
A Anatel busca promover a eficiência, a qualidade e a transparência na prestação desses serviços, visando a satisfação dos seus usuários.
Veja abaixo as orientações de cada um desses serviços e suas possíveis modalidades:
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Possibilita ao consumidor registrar, junto à Anatel, reclamações contra as operadoras de serviços de telecomunicações (como telefonia móvel, telefonia fixa, internet e TV por assinatura) quando considerar que elas não estão cumprindo suas obrigações. A Anatel encaminha a reclamação para a prestadora, que terá dez dias corridos para dar uma resposta ou solução. É a operadora, e não a Anatel, quem irá responder ao consumidor. Esse serviço permite, também, o registro de reclamações, denúncias, pedidos de informação e sugestões em relação à Anatel. |
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Equipamentos de telecomunicações necessitam ser certificados/homologados pela Anatel para serem utilizados e comercializados no país. Há um selo no produto que identifica essa homologação. São exemplos de produtos que devem ser certificados/homologados os tablets, os telefones celulares e os computadores com bluetooth. |
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A prestação de serviços de telecomunicações e o uso de radiofrequências necessitam de autorização da Anatel, por meio da expedição de atos de outorga. Além disso, as estações de telecomunicação necessitam ter sua operação licenciada junto à Agência. Se, para prestação do serviço de telecomunicações, também for necessário o uso de radiofrequências, o interessado deverá solicitar a Autorização para Uso de Radiofrequências, associada à Autorização do referido serviço. Cabe esclarecer que Autorização para exploração de serviço de telecomunicações é outorgada por prazo indeterminado, sendo que sua vigência deve coincidir com o prazo das radiofrequências autorizadas. |
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Trata-se de atividade da Anatel para o fornecimento de soluções administrativas a empresas ou grupos econômicos quanto à sua atuação no ambiente concorrencial do setor de telecomunicações. As modalidades dessas soluções são: a) Anuência Prévia - Solicitação de transferência de controle societário, de reestruturação societária, de redução de capital social de empresas concessionárias e registro de alteração de atos constitutivos que não impliquem transferência de controle, nos termos da regulamentação aplicável. E solicitações de transferência de outorgas de serviços de telecomunicações; b) Homologação Contratual - Contratos envolvendo empresas do setor de telecomunicações devem ser homologados pela Anatel para que possuam eficácia. Nesse sentido, a Agência desempenha um papel de controle, buscando assegurar que as condições pactuadas no relacionamento sejam concorrencialmente justas. c) Resolução de Conflito de Competição - O conflito de interesses que envolva prestadoras de serviço de telecomunicações poderá ser submetido a procedimentos de resolução de conflitos. Os procedimentos de resolução de conflitos são processos administrativos advindos da relação de atacado entre agentes econômicos. |
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Outras informações sobre os Serviços da Anatel
O interessado em registrar uma demanda sobre serviços prestados pela Agência (reclamações, sugestões, elogios, pedidos de informação e denúncias, inclusive anônimas) deve utilizar o e-Ouv, Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal, nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.