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Carta de Serviços

Publicado: Segunda, 15 de Janeiro de 2018, 08h21 | Última atualização em Sexta, 02 de Outubro de 2020, 17h01 | Acessos: 36653

A Carta de Serviços da Anatel dispõe de quatro macro atividades administrativas que podem ser solicitadas perante a Agência: Atendimento ao Consumidor, Certificação/Homologação de Produtos para Telecomunicações, Outorga e Soluções de Competição.

O objetivo da Carta é trazer orientações sobre como solicitar esses serviços à Agência e informar quais são as etapas e prazos para o atendimento, em atenção ao Decreto nº 9.094/2017.

Para facilitar o acesso a esses serviços, é possível que o usuário efetue a solicitação, acompanhe seu andamento e receba a resposta por meio eletrônico. (internet, sistemas ou aplicativo da Agência).

A Anatel busca promover a eficiência, a qualidade e a transparência na prestação desses serviços, visando a satisfação dos seus usuários.

Veja abaixo as orientações de cada um desses serviços e suas possíveis modalidades:

Possibilita ao consumidor registrar, junto à Anatel, reclamações contra as operadoras de serviços de telecomunicações (como telefonia móvel, telefonia fixa, internet e TV por assinatura) quando considerar que elas não estão cumprindo suas obrigações. A Anatel encaminha a reclamação para a prestadora, que terá dez dias corridos para dar uma resposta ou solução. É a operadora, e não a Anatel, quem irá responder ao consumidor. Esse serviço permite, também, o registro de reclamações, denúncias, pedidos de informação e sugestões em relação à Anatel.


Equipamentos de telecomunicações necessitam ser certificados/homologados pela Anatel para serem utilizados e comercializados no país. Há um selo no produto que identifica essa homologação. São exemplos de produtos que devem ser certificados/homologados os tablets, os telefones celulares e os computadores com bluetooth.


A prestação de serviços de telecomunicações e o uso de radiofrequências necessitam de autorização da Anatel, por meio da expedição de atos de outorga. Além disso, as estações de telecomunicação necessitam ter sua operação licenciada junto à Agência.

Se, para prestação do serviço de telecomunicações, também for necessário o uso de radiofrequências, o interessado deverá solicitar a Autorização para Uso de Radiofrequências, associada à Autorização do referido serviço. Cabe esclarecer que Autorização para exploração de serviço de telecomunicações é outorgada por prazo indeterminado, sendo que sua vigência deve coincidir com o prazo das radiofrequências autorizadas.


Trata-se de atividade da Anatel para o fornecimento de soluções administrativas a empresas ou grupos econômicos quanto à sua atuação no ambiente concorrencial do setor de telecomunicações.

As modalidades dessas soluções são:

a) Anuência Prévia 

- Operações societárias que impliquem transferência de controle e/ou transferência de outorga de permissionária ou autorizatária cuja outorga de serviços decorra de procedimento licitatório, ou quando as partes envolvidas na operação se enquadrem nas condições dispostas no art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, devem ser submetidas ao controle prévio da Anatel;
- Operações societárias que impliquem transferência do direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações devem ser submetidas ao controle prévio da Anatel;
- Operações societárias que impliquem redução de capital social de concessionárias, transferência de controle e/ou transferência de outorga devem ser submetidas ao controle prévio da Anatel.

b) Registro

- Requerimento de registro de atos constitutivos que envolvam transferência de controle, alterações de acordos de sócios que regulam as transferências de quotas e ações, bem como exercício de direito a voto das prestadoras de serviços de telecomunicações e de suas sócias diretas e indiretas que não se enquadrem nos critérios de submissão prévia à Anatel, de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo (SCM, SeAC, STFC prestado em regime privado, SMP, RRV-SMP, SME, SMGS e SLE) e de interesse restrito (SLP, SLMA, SLMM), nos termos da regulamentação aplicável.
- O registro não se aplica a operações que impliquem transferência de controle de detentoras do direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações, sendo sempre necessário o requerimento prévio.

c) Homologação Contratual 

Contratos envolvendo empresas do setor de telecomunicações que devem ser homologados pela Anatel para que possuam eficácia. Nesse sentido, a Agência desempenha um papel de controle, buscando assegurar que as condições pactuadas no relacionamento sejam concorrencialmente justas.

d) Resolução de Conflito de Competição 

O conflito de interesses que envolva prestadoras de serviço de telecomunicações poderá ser submetido a procedimentos de resolução de conflitos. Os procedimentos de resolução de conflitos são processos administrativos advindos da relação de atacado entre agentes econômicos.


Outras informações sobre os Serviços da Anatel


O interessado em registrar uma demanda sobre serviços prestados pela Agência (reclamações, sugestões, elogios, pedidos de informação e denúncias, inclusive anônimas) deve utilizar o e-Ouv, Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal, nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

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