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Normativos

Publicado: Quinta, 22 de Junho de 2017, 11h42 | Última atualização em Quinta, 23 de Janeiro de 2020, 11h50 | Acessos: 3167

Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

Decreto de 26 de maio de 1999
Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências.

Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007
Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal.

Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008
Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética.

 

Comissão de Ética da Anatel

Portaria  nº 1299, de 03 de outubro de 2016
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética da Anatel.

Portaria nº 199 , de 27 de agosto de  2001
Institui a Comissão de Ética da Anatel

 

Códigos de Conduta Ética a que o Servidor da Anatel pode estar submetido

Portaria  nº 178, de 6 de junho  de 2005
Código de Ética dos Servidores da Anatel

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000 
Código de Conduta da Alta Administração Federal

 

Conflito de Interesses

Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias n.º 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. (os dispositivos referentes ao texto sublinhado foram vetados)

Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013
Dispõe acerca de consulta sobre a existência de conflito de interesses e do pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal no âmbito da competência atribuída à Controladoria-Geral da União - CGU pelo §1º do art. 4º e pelo art. 8º da Lei n.º 12.813, de 16 de maio de 2013.

Portaria CGU nº 1.911, de 4 de outubro de 2013
Dispõe sobre os procedimentos internos necessários à deliberação da Controladoria-Geral da União - CGU sobre consultas acerca da existência de conflito de interesses e pedidos de autorização de exercício de atividade privada, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e nos arts. 7º a 9º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013.

Portaria  nº 1.164, de 31 de outubro de 2014
Designa a Comissão de Ética da Anatel – CEA para exercer, no âmbito da Anatel, as atribuições previstas nos incisos II a IV do art. 5º da Portaria Interministerial MP-CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013. (disciplina procedimentos estabelecidos pela Lei de Conflito de Interesses).

Orientação Normativa CGU nº 01/2014 
Dispõe sobre a aceitação por agente público federal de convite para assistir ou participar de eventos por ocasião da Copa do Mundo FIFA 2014.

Orientação Normativa CGU nº 02/2014
Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo federal.

 

Orientações da Comissão de Ética Pública

Caso queira conhecer as principais instruções técnicas e atividades da Comissão de Ética Pública, acesse:

Orientações da CEP

Perguntas Frequentes

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