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Normativos

Publicado: Quinta, 22 de Junho de 2017, 11h42 | Última atualização em Segunda, 18 de Novembro de 2019, 16h50 | Acessos: 2423

Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal


Decreto de 26 de maio de 1999
Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências.

Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007

Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal.

Portaria  nº 1299, de 03 de outubro de 2016

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética da Anatel.

Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008

Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética.

Portaria nº 199 , de 27 de agosto de  2001

Institui a Comissão de Ética da Anatel

 

Códigos de Conduta Ética a que o Servidor está submetido

 

Portaria  nº 178, de 6 de junho  de 2005

Código de Ética dos Servidores da Anatel

Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002

Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000 

Código de Conduta da Alta Administração Federal

 

Conflito de Interesses

 

Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias n.º 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. (os dispositivos referentes ao texto sublinhado foram vetados)

Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013 

Dispõe acerca de consulta sobre a existência de conflito de interesses e do pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal no âmbito da competência atribuída à Controladoria-Geral da União - CGU pelo §1º do art. 4º e pelo art. 8º da Lei n.º 12.813, de 16 de maio de 2013.

Portaria CGU nº 1.911, de 4 de outubro de 2013

Dispõe sobre os procedimentos internos necessários à deliberação da Controladoria-Geral da União - CGU sobre consultas acerca da existência de conflito de interesses e pedidos de autorização de exercício de atividade privada, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e nos arts. 7º a 9º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013.

Portaria  nº 1.164, de 31 de outubro de 2014

Designa a Comissão de Ética da Anatel – CEA para exercer, no âmbito da Anatel, as atribuições previstas nos incisos II a IV do art. 5º da Portaria Interministerial MP-CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013. (disciplina procedimentos estabelecidos pela Lei de Conflito de Interesses).

Orientação Normativa CGU nº 01/2014 

Dispõe sobre a aceitação por agente público federal de convite para assistir ou participar de eventos por ocasião da Copa do Mundo FIFA 2014.

Orientação Normativa CGU nº 02/2014 

Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo federal. (Regulamentações correlatas: Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995; Parecer AGU GQ-145, de 16 de março de 1998; Portaria Normativa SEGEP/MP nº 2, de 13 de março de 2012

 

Caso queira conhecer as principais instruções técnicas e atividades da Comissão de Ética Pública, Acesse.

Orientações da CEP

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