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RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Anatel defende redução de taxas do Fistel para expansão de estações domiciliares de internet via satélite

Publicado: Quarta, 04 de Dezembro de 2019, 22h25 | Última atualização em Segunda, 09 de Dezembro de 2019, 16h41 | Acessos: 2000

Foto da Audiência Pública da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) na Câmara dos Deputados

Para a massificação da banda larga, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo de Morais, defendeu a redução das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) nos comunicadores satelitais utilizados por consumidores para acesso à internet. A disseminação desses aparelhos pode atender, principalmente, domicílios no interior e Norte e Nordeste do País. O presidente da Anatel participou, nesta quarta-feira (4/12) em Brasília, de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) na Câmara dos Deputados. 

Para a Anatel, a disseminação do uso desses equipamentos depende, em larga medida, da redução do seu custo. Uma das principais barreiras ao uso de comunicadores satelitais para usuários de menor renda é o valor das taxas de Instalação (TFI) e de Fiscalização (TFF), que compõem o Fistel. A primeira de R$ 201,12 é paga na contratação do serviço e a segunda de R$ 100,56 é paga anualmente pelos consumidores. O posicionamento da Agência é para que esses valores passem a ser equivalentes aos aplicados nos telefones celulares, consideravelmente menores. Morais, durante a Audiência Pública, destacou o Projeto de Lei do Senado nº 349/2018, sob relatoria do senador Chico Rodrigues, que altera as regras de cobrança das taxas do Fistel.

Reestruturação de fundos setoriais

Na Audiência Pública da CDC, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Marcos Cesar Pontes, solicitou que, caso os fundos de ciência, tecnologia e comunicações sejam extintos com a PEC dos Fundos, eles sejam recriados pelo Congresso. “Se os fundos desaparecerem, eles são importantes para o setor de tecnologia, que sejam recriados de uma maneira mais eficiente para uso”. Ele citou o Fistel, que poderia vir a ser utilizado nos satélites que apoiam as telecomunicações e no próprio Programa Espacial Brasileiro. Ele também lembrou do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que possui R$ 300 milhões arrecadados e apenas R$100 milhões utilizados.

O presidente da Anatel informou que também o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que arrecadou em valores atualizados R$ 35 bilhões, não teve, até o presente, a utilização a que se destina. “Precisa de uma revisão legislativa. Precisa alterar a legislação do Fundo, ainda que não consigamos utilizar os recursos arrecadados, que possamos ao menos destravar o uso daqui para a frente.” O secretário de Telecomunicações do MCTIC, Vitor Elisio Menezes, disse que, em relação ao Fust, o governo vai apresentar Projeto de Lei, originado de proposta formulada pela Anatel, para garantir a aplicação efetiva dos valores e mudar a destinação da telefonia fixa para a banda larga. Ele acredita que, nos primeiros dias do ano de 2020, esse Projeto de Lei sobre o Fust vai ser encaminhado ao Congresso Nacional.

O presidente da CDC, deputado João Maia, lembrou que já apresentou o Projeto de Lei 4.899/2019 para permitir que os recursos do Fust sejam aplicados para financiamento de políticas governamentais de telecomunicações, programas de cidades inteligentes e construção de infraestrutura de transporte de dados para iluminação pública que comporte soluções de Internet das Coisas (IoT). A questão da cobertura dos serviços de telecomunicações no interior do país foi apresentada pelo deputado Eli Borges durante a Audiência.

Qualidade do acesso à Internet e Cobranças Indevidas

A Audiência Pública na CDC foi motivada pela liderança das empresas de telefonia no ranking de reclamações da Fundação Procon do estado de São Paulo (Procon – SP).  As três empresas com mais reclamações naquele estado, todas de telecomunicações, totalizam mais de 61 mil queixas no acumulado até setembro de 2019. A maioria das reclamações no Procon-SP são relativas às cobranças de Serviços de Valores Adicionados (SVAs) não reconhecidas pelos consumidores. Há vários tipos de SVAs, como serviços de informação (acesso a revistas e noticiários, por exemplo) e de entretenimento (músicas e vídeos). Morais afirmou que, com medidas tomadas pela Anatel a partir de 2017, houve uma queda de 204 mil do total de reclamações relativas à SVAs recebidas pelo órgão regulador contra operadoras de telecomunicações. A Anatel impôs às operadoras de telecomunicações uma maior segurança na contratação de SVAs, maior controle da disponibilidade desses, revalidação da base de assinantes e gestão de débitos futuros.

O deputado Aureo Ribeiro criticou a falta de acesso à telefonia móvel, principalmente no estado do Rio de Janeiro. Morais disse que, neste ano, a Anatel fixou como sanção regulatória à Nextel a criação de infraestrutura em vez de multa. Isso resultou na implantação de antenas 4G no interior daquele Estado, em distritos municipais afastados das sedes. Essas localidades, como Boa Sorte no Município de Cantagalo e Santa Cruz no Município de Santo Antônio de Pádua, passaram a receber cobertura de telefonia móvel, voz e dados, em alta tecnologia. Segundo o presidente da Anatel, “com medidas criativas como essas (obrigações de fazer, Termos de Ajustamento de Condutas e outras) podemos chegar (a telefonia móvel) à população”.

Licitação do 5G

Morais informou que na futura licitação das faixas de quinta-geração (5G), prevista para o próximo ano, estão sendo discutidas propostas de obrigações de investimento em infraestrutura e cobertura, e que esse não deverá ser um leilão exclusivamente arrecadatório. Ele citou o "Leilão do 3G", realizado em 2007 pela Anatel, no qual blocos de radiofrequência contemplando uma associação de áreas atrativas e menos atrativas foram licitados com contrapartidas de obrigações de investimento nessas últimas. O deputado Felipe Carreras se manifestou pelas contrapartidas de cobertura dos serviços no Edital de 5G. “Temos cerca de 30% de brasileiros desconectados, 60 milhões de pessoas, temos de ter essa visão social”.

O deputado Ubiratan Sanderson lembrou que “a Anatel terá papel fundamental na democratização da comunicação nos cantões do Brasil onde precisamos ter a comunicação acessível a todos”. Ele deu parabéns pela condução de Leonardo de Morais à frente do órgão regulador, “a equipe formada por técnicos nos dá a tranquilidade de que teremos a chegada do 5G”.

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

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