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PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Audiência pública sobre Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias será no dia 6/2

Publicado: Sexta, 18 de Janeiro de 2019, 14h36 | Última atualização em Quarta, 30 de Janeiro de 2019, 15h29 | Acessos: 1494

Foi publicada nessa quinta-feira, 17/1, no Diário Oficial da União, a alteração da data da audiência pública sobre o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias do dia 30/1 para o dia 6/2. A audiência será no miniauditório da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Setor de Autarquias Sul, quadra 6, bloco E, das 9h30 às 12h. As audiências públicas destinam possibilitar à sociedade, de forma transparente e democrática, o direito de manifestação.  A audiência é aberta ao público.

A Anatel administra a arrecadação e realiza a fiscalização de quatro tributos federais, sendo duas taxas (Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI e Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF) e duas contribuições de intervenção no domínio econômico (Contribuição para Financiamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – CIDE-FUST e Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública – CFRP).

A Agência pretende fazer a atualização dos regulamentos que tratam desses tributos e realizar a consolidação normativa (com adoção de procedimentos simplificados e racionalizados de arrecadação e um único diploma normativo) além de suprir lacunas existentes nos regulamentos.

O tema está em consulta pública até 16/2. Os interessados podem enviar contribuições pelo Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas.

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