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PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Anatel apresenta novo modelo de fiscalização regulatória na capital paulista

Publicado: Quarta, 20 de Fevereiro de 2019, 14h50 | Última atualização em Quinta, 12 de Março de 2020, 17h25 | Acessos: 1792

Com as alterações propostas, ao invés da aplicação de multas pela agência reguladora, as operadoras de telecomunicações deverão adotar obrigações de cessação da infração, medidas preventivas e reparação aos consumidores

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou, nesta quarta-feira (20) na cidade de São Paulo, audiência pública sobre a Proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória, que visa substituir o atual Regulamento de Fiscalização da Agência. Dessa forma, a Anatel deve trocar um modelo de fiscalização baseada em multas, que chegam a R$ 50 milhões por infração, por um centrado no estímulo contínuo à melhoria da prestação dos serviços do setor. 

Com a implantação do novo modelo, que se propõem principalmente a prevenir e reduzir condutas prejudiciais ao consumidor por parte das operadoras de telecomunicações, serão estabelecidas às empresas medidas preventivas e reparadoras ao consumidor. No caso de cumprimento, a empresa se sujeita a sanção de advertência, o não cumprimento resultaria em multa. O coordenador de processo da Gerência de Regulamentação da Anatel, Roberto Hirayama, explicou que “o objetivo é não aguardar o término (de um processo administrativo que pode demorar anos) para a solução dos problemas”. Segundo ele, em alguns casos até é possível a autorregulação entre os operadores de serviços de telecomunicações. 

Para o conselheiro da Anatel e relator da Proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória, Aníbal Diniz, o projeto é um amplo pacto pela qualidade no setor de telecomunicações. No entanto, “para a sua implantação é necessário o comprometimento dos operadores”. Ele destacou a criação de rankings de qualidade pela agência reguladora na regulamentação da proposta. Esses rankings a serem construídos com informações a serem tornadas públicas pelas operadoras de telecomunicações devem permitir o fortalecimento do poder de decisão na escolha do serviço pelo consumidor. 

A Proposta do Regulamento de Fiscalização Regulatória, sob a Consulta Pública Anatel nº 53, recebe contribuições até o dia 27 de março pelo Portal da Anatel. O conselheiro da agência reguladora, Vicente Aquino, destacou a realização da Audiência Pública como um fortalecimento à transparência. Além da de São Paulo também ocorrerão em Porto Alegre, no dia 27/2; Manaus, no dia 13/3, e Brasília, no dia 20/3, todas nas sedes da Anatel nos estados e no Distrito Federal. Segundo ele, a Audiência Pública é um ambiente legítimo discussão pública e apresentação da Proposta à sociedade. Cerca de 40 representantes de operadoras, órgão do governo e de defesa do consumidor participaram da audiência de São Paulo. 

Para a Anatel, entre os problemas do modelo atual de fiscalização, grande parte do esforço relativo aos processos sancionadores não tem trazido retorno proporcional ao trabalho realizado. Números do ano de 2014 e de 2015, informam que 40% das multas constituídas pela Agência estão inscritas no Cadin e na Dívida Ativa. E no ano de 2015, 21,15% das multas aplicadas estavam suspensas judicialmente. 

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