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Solicitação de Manifestação Oral

Publicado: Quinta, 14 de Maio de 2015, 10h49 | Última atualização em Quarta, 10 de Agosto de 2016, 08h47 | Acessos: 6192

A Resolução nº 636, de 11 de junho de 2014, alterou o Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, com a finalidade de assegurar a qualquer pessoa o acesso e a presença no local designado para a realização das Reuniões e Sessões do Conselho Diretor, e incluiu a possibilidade de as partes manifestarem-se oralmente durante a deliberação de matérias nas Reuniões do Conselho Diretor da Anatel.

A Portaria nº 465, de 11 de junho de 2014, regulamentou a forma e os requisitos mínimos necessários para solicitar a inscrição para realização de manifestação oral.

O requerimento deverá ser dirigido à Secretaria do Conselho Diretor, por meio do endereço eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data prevista para a Reunião Ordinária e em até 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a Reunião Extraordinária.

O pedido deverá especificar a matéria da pauta à qual se refere a manifestação oral pretendida e o nome completo do responsável pelo uso da palavra no momento da Reunião, acompanhado de indicação sobre ser parte ou procurador legalmente constituído, bem como da respectiva documentação comprobatória.

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