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Sobre a Lei de Acesso à Informação

Publicado: Segunda, 19 de Janeiro de 2015, 11h58 | Última atualização em Sexta, 12 de Agosto de 2016, 10h28 | Acessos: 19423


A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A Lei institui como princípio fundamental que o acesso é a regra, e o sigilo a exceção.  

Essa norma define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, também estabelece que os órgãos e entidades públicas devem divulgar um rol mínimo de informações por meio do menu “acesso à informação” disponível no sítio da instituição.

Antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível nesse menu.

Entenda melhor os principais pontos da Lei de Acesso à Informação.