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Reuniões do Conselho Diretor

Publicado: Quinta, 11 de Junho de 2015, 14h43 | Última atualização em Quarta, 07 de Agosto de 2019, 08h48 | Acessos: 240610


Resultado da 873ª Reunião do Conselho Diretor, de 01/08/2019
 

Item

Processo

Assunto

Gab

Resultado

1.1

53500.007367/2013-11

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2017/SEI/COQL/SCO, de 1º de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento às Cláusulas 4.5 e 16.1, III e IX do Contrato de Concessão nº PBOA/SPB nº 116/2006-ANATEL.

LM

Aprovado por unanimidade

1.2

53500.027929/2010-91

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 5.334/2015/COUN/SCO, de 2 de julho de 2015, que indeferiu as solicitações de anuência prévia para desvinculação de bens reversíveis.

LM

Aprovado

1.3

53500.013661/2011-91

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho nº 6.176/2015/COUN/SCO, de 27 de agosto de 2015, relativo à solicitação de anuência prévia para desvinculação de bens reversíveis.

LM

Aprovado

1.4

53500.019042/2015-34

Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, relativo aos temas Direitos e Garantias dos Usuários, Fiscalização, Interrupções e dos respectivos compromissos adicionais.

LM

Aprovado

2.1

53500.005603/2018-61

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 5.092, de 7 de julho de 2018, publicado no D.O.U. de 24 de julho de 2018, que extinguiu, por cassação, a autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia.

EC

Aprovado por unanimidade

2.2

53504.021891/2010-11

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2018/SEI/COQL/SCO, de 30 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.

EC

Aprovado por unanimidade

2.3

53520.001210/2012-54

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 384/2017/SEI/CODI/SCO, de 12 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade do STFC, do Contrato de Concessão do STFC e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

EC

Aprovado por unanimidade

2.4

53500.009220/2013-57

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 366/2017/SEI/CODI/SCO, de 20 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

EC

Aprovado por unanimidade

2.5

53504.003871/2011-31

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 16/2018/SEI/CODI/SCO, de 5 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Numeração do STFC, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC.

EC

Aprovado por unanimidade

2.6

53545.002305/2006-69

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização consubstanciada no Despacho nº 3.467/2010, de 6 de maio de 2010, que aplicou sanção por óbice à atividade de fiscalização.

EC

Aprovado por unanimidade

2.7

53524.001164/2009-58

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização consubstanciada no Despacho nº 7.950/2009, de 11 de novembro de 2009, que aplicou sanção por óbice à atividade de fiscalização.

EC

Aprovado por unanimidade

2.8

53569.002314/2009-24

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 620/2018/SEI/FIGF/SFI, de 3 de julho de 2018, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.

EC

Aprovado por unanimidade

2.9

53500.007414/2014-07

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2018/SEI/COQL/SCO, de 6 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC.

EC

Aprovado por unanimidade

2.10

53500.003789/2015-71

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 549/2016/COUN/SCO, de 29 de junho de 2016, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Regulamento de Obrigações de Universalização e do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC-PGMU.

EC

Aprovado por unanimidade

2.11

53545.001321/2007-15

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 292/2017/SEI/FIGF/SFI, de 22 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por óbice à atividade de fiscalização.

EC

Aprovado por unanimidade

2.12

53572.000064/2007-77

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Serviços Públicos consubstanciada no Despacho Decisório nº 180/2012-PBCPP/PBCP/SPB, de 6 de janeiro de 2012, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado.

EC

Aprovado por unanimidade

2.13

53500.011889/2015-71

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 10.832/2015-COGE3/COGE/SCO, de 8 de dezembro de 2015, que aplicou sanção por transferência irregular da autorização do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.

EC

Aprovado por unanimidade

2.14

53500.002819/2014-41

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 220/2018/SEI/CODI/SCO, de 15 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Contrato de Concessão.

EC

Aprovado por unanimidade

2.15

53500.021337/2012-28

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 103/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, referente à controvérsia no recolhimento da contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

EC

Aprovado por unanimidade

2.16

53554.008352/2015-06

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 255/2018/SEI/FIGF/SFI, de 3 de abril de 2018, que manteve sanção por irregularidades técnicas relacionadas à execução dos Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - FM e à execução do SARC.

EC

Aprovado por unanimidade

2.17

53500.014990/2018-26

Pedido de Anuência Prévia para a realização de operação de transferência de controle do Grupo HISPASAT.

EC

Aprovado por unanimidade

2.18

53500.026485/2016-62

Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, relativo aos temas Direitos e Garantias dos Usuários, Qualidade, Universalização e Ampliação do Acesso, Fiscalização e Compromissos Adicionais.

EC

Aprovado por unanimidade

2.19

53500.026196/2010-78

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 96/2017/SEI/COGE/SCO, de 6 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RNSTFC.

EC

Aprovado por unanimidade

2.20

53500.012660/2014-72

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 219, de 3 de maio de 2019, que não acolheu do pedido de inclusão no rol de conjuntos de estações de geradoras locais ou retransmissoras que atendem ao disposto no art. 52, § 2º, do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, constante do Despacho Decisório nº 1/2016/SEI/PRRE/SPR, de 19 de setembro de 2016.

EC

Aprovado por unanimidade

2.21

53528.003479/2007-38

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Despacho nº 2.954/2013-CD, de 13 de maio de 2013, que manteve sanção aplicada por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

EC

Vista concedida a Conselheiro

3.1

53500.063999/2017-80

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.757, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização do Serviço Especial de Televisão por Assinatura.

AD

Aprovado por unanimidade

3.2

53500.005719/2016-38

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 169/2017/SEI/COGE/SCO, de 4 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada - REILD.

AD

Aprovado por unanimidade

3.3

53500.006295/2011-14

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 157/2017/SEI/COGE/SCO, de 20 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada - REILD.

AD

Aprovado por unanimidade

3.4

53500.013554/2010-82

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 270/2017/SEI/CODI/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento à Cláusula 17.1, inciso XIX, do Contrato de Concessão para o STFC.

AD

Aprovado por unanimidade

3.5

53524.004313/2008-50

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização consubstanciada no Despacho nº 4.478, de 9 de junho de 2011, que aplicou sanção por óbice à atividade de fiscalização.

AD

Aprovado por unanimidade

3.6

53560.001096/2010-24

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 238/2017/SEI/CODI/SCO, de 11 de setembro de 2017, que aplicou sanção por infrações ao Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

AD

Aprovado por unanimidade

3.7

53532.003141/2011-01

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 31/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2017, referente à controvérsia no recolhimento da contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.

AD

Aprovado por unanimidade

3.8

53500.013068/2014-98

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 18/2016/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 12 de dezembro de 2016, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR.

AD

Aprovado por unanimidade

3.9

53504.004930/2007-11

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 4.219, de 23 de agosto de 2013, que aplicou sanção por óbice à atividade de fiscalização.

AD

Retirado de pauta

3.10

53520.002057/2012-82

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 333/2018/SEI/FIGF/SFI, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por irregularidades técnicas na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

AD

Retirado de pauta

3.11

53539.001383/2012-73

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 368/2018/SEI/FIGF/SFI, de 21 de maio de 2018, que reviu sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

AD

Vista concedida a Conselheiro

3.12

53542.001512/2016-06

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 573/2018/SEI/FIGF/SFI, de 12 de junho de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

 

Aprovado por unanimidade

3.13

53500.016502/2015-72

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 99/2018/SEI/COGE/SCO, de 24 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações – RST e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia – RSCM.

 

Retirado de pauta

3.14

53572.000501/2010-58

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2017/SEI/COUN/SCO, de 6 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

 

Aprovado por unanimidade

3.15

53500.014734/2014-13

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho nº 126/2017/SEI/COGE/SCO, de 6 de outubro de 2017, que aplicou sanção por infração ao Regulamento Geral de Interconexão - RGI.

 

Aprovado por unanimidade

3.16

53500.006207/2015-16

Proposta de Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL.

 

Aprovado por unanimidade

3.17

53569.002743/2013-88

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Despacho nº 2.477/2012-CD, de 29 de março de 2012, que manteve sanção aplicada pela Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização por comercialização de equipamentos não certificados/homologados pela Anatel.

 

Aprovado por unanimidade

3.18

53500.012390/2011-57

Extinção, por cassação, da autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia.

 

Aprovado por unanimidade

3.19

53500.010234/2006-94

Anulação de Ato Administrativo e extinção, por cassação, de outorgas para explorar o Serviço Móvel Especializado - SME.

 

Aprovado por unanimidade

4.1

53532.002500/2010-14

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 46/2017/SEI/COUN/SCO, de 6 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

VA

Aprovado por unanimidade

4.2

53520.001865/2013-11

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 30/2018/SEI/COUN/SCO, de 9 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

VA

Aprovado por unanimidade

4.3

53504.013334/2013-61

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 502/2016/SEI/FIGF/SFI, de 30 de setembro de 2016, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na operação do Serviço de Radiodifusão em Frequência Modulada.

VA

Vista concedida a Conselheiro

4.4

53560.001967/2008-95

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 477/2018/SEI/FIGF/SFI, de 21 de maio de 2018, que reviu sanção por óbice à atividade de fiscalização.

VA

Retirado de pauta

4.5

53500.003876/2014-47

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6.576/2015-COGE4/COGE/SCO, de 10 de agosto de 2015, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 914/2015/COGE/SCO, de 12 de fevereiro de 2015, que trata da apuração e constituição de crédito relativo ao ônus contratual decorrente da renovação dos Contratos de Concessão para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

VA

Retirado de pauta

4.6

53532.003142/2011-48

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2018/SEI/CODI/SCO, de 5 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.

VA

Aprovado por unanimidade

4.7

53500.021153/2011-87

Solicitação de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro NSS-7 da NEW SKIES SATELLITES B.V., por meio de seu representante legal, a NEW SKIES SATELLITES LTDA.

VA

Aprovado por unanimidade

4.8

53504.000704/2008-33

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Serviços Públicos consubstanciada no Despacho Decisório nº 7.685/2012/PBCPP/PBCP/SPB, de 20 de dezembro de 2012, por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado — RSTFC, do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC e do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC.

VA

Aprovado por unanimidade

4.9

53500.086647/2017-01

Pedido de anuência prévia para aquisição de bens reversíveis não amortizáveis na vigência dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

VA

Diligência

5.1

53500.006654/2016-48

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2017/SEI/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada - REILD.

MM

Retirado de pauta

5.2

53500.068065/2017-34

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 56/2018/SEI/COUN1/COUN/SCO, de 29 de junho de 2018, que indeferiu a solicitação de ratificação da dispensabilidade para a prestação do STFC de imóvel localizado no município de Campinas/SP.

MM

Aprovado por unanimidade

5.3

53500.015295/2016-10

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 124/2018/SEI/CODI/SCO, de 3 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.

MM

Aprovado por unanimidade

5.4

53504.013203/2013-84

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 385/2018/SEI/FIGF/SFI, de 8 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.

MM

Aprovado por unanimidade

5.5

53520.000656/2014-23

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 184/2017/SEI/FIGF/SFI, de 9 de outubro de 2017, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

MM

Vista concedida a Conselheiro

5.6

53560.001089/2011-11

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 72/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 18 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

MM

Aprovado por unanimidade

5.7

53500.060032/2017-46

Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina.

MM

Aprovado

5.8

53500.020609/2013-53

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Despacho nº 4.364/2012-CD, de 27 de junho de 2012, que manteve sanção aplicada pela Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização por irregularidades técnicas e uso de equipamento não certificado/homologado pela Anatel.

MM

Aprovado por unanimidade

5.9

53500.011910/2015-38

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 454/2016/COGE3/COGE/SCO, de 31 de março de 2016, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia.

MM

Aprovado por unanimidade

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