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REGULAMENTAÇÃO

Anatel abre consulta pública sobre migração de concessões para autorizações de telefonia fixa

Publicado: Quinta, 06 de Fevereiro de 2020, 20h40 | Última atualização em Segunda, 10 de Fevereiro de 2020, 16h00

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, nesta quinta-feira (6/2), proposta sobre a reavaliação do regime e do escopo dos serviços de telecomunicações, o que permite a migração voluntária das concessionárias telefonia fixa para o regime de autorização. A matéria irá a consulta pública por um prazo de 45 dias, para contribuições da sociedade.

A proposta da Agência inclui as minutas da resolução que vai aprovar o futuro Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para Autorizações; dos Termos de Autorização de Serviços; da metodologia de cálculo do saldo da adaptação; e do Regulamento de Adaptação.

A alteração do regime de prestação do serviço de telefonia fixa, vale lembrar, tornou-se possível a partir da promulgação da Lei nº 13.879/2019 e está vinculada ao atendimento de certos requisitos como a assunção de compromissos de investimento.

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