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DIREITOS DO CONSUMIDOR

Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações completa um ano de vigência

Publicado: Quarta, 08 de Julho de 2015, 13h24 | Última atualização em Segunda, 28 de Novembro de 2016, 10h57 | Acessos: 14795

O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC)  completa hoje um ano de vigência. O objetivo do regulamento foi tornar mais transparentes as condições de contratação e prestação dos serviços de telecomunicações.

O RGC ampliou os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura, com obrigações que variam de acordo com o porte da operadora.

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