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Perguntas Frequentes

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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

A informação será repassada imediatamente quando já disponível. Caso contrário, o prazo é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, desde que seja informada uma justificativa, conforme estabelecido no artigo 11º, parágrafos 1º e 2º da Lei

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Com a criação da Lei de Acesso à Informação, a informação passar a ser regra e o sigilo exceção. A princípio, as normas para classificação de informações tomadas como sigilosas terão por base o acesso restrito determinado por decreto regulamentador.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

A lei prevê que os pedidos genéricos, desproporcionais ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou seja, o tratamento de dados não é competência do órgão ou entidade.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Qualquer cidadão: seja brasileiro ou estrangeiro; pessoa física ou jurídica. 

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

A   Lei de Acesso à Informação, de 18 de novembro de 2011,  regulamenta  o   direito   à   informação , garantido   pela   Constituição   Federal, obrigando  toda a administração pública a tratar o acesso à informação como regra e o sigilo como exceção. De acordo com a Lei de Acesso, toda informação produzida/armazenada pelo poder público, e não classificada como sigilosa, é pública e acessível a todos os cidadãos. Toda informação de interesse público deve ser disponibilizada de forma ágil e de fácil compreensão, independentemente de solicitação, preferencialmente pela internet. Os órgãos deverão divulgar um conjunto mínimo de informações sobre programas e projetos, dados estatísticos do setor, contratos etc.

Para o que não for possível disponibilizar pela internet, a lei criou prazos e procedimentos para facilitar e agilizar o acesso por qualquer  pessoa, além de instituir responsabilização para agentes e órgãos. Todo órgão público deve criar um Serviço de Informação ao Cidadão, com competência para:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.  

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

- Solicitação de interpretação de ou opinião: pedidos em que os requerentes apresentam consultas, como por exemplo, dúvidas de interpretação de algum normativo, ou solicitação de opinião de órgão sobre um determinado assunto;
- Denúncia: denúncias relacionadas ao descumprimento da LAI deverão ser encaminhadas ao responsável por garantir o cumprimento da LAI;
- Solicitações genéricas: são aquelas em que o requerente não indica o perí odo em que a informação foi produzida, o tipo de documento que deseja, o assunto a que se refere, de modo que o órgão não consiga identifica-lo de maneira precisa;
- Solicitações que exijam trabalho adicional: são aqueles que necessitam de trabalhos adicionais de análise, produção ou tratamento de dados, como, por exemplo, a produção de novos documentos, planilhas e tabelas a partir das informações;
- Reclamações: reclamações sobre a prestação de serviços de telecomunicações devem ser feitas diretamente no sistema Fale Conosco. 

Última atualização em 29 de Outubro de 2018