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Legislação

Publicado: Quarta, 07 de Janeiro de 2015, 11h10 | Última atualização em Sexta, 30 de Agosto de 2019, 10h36 | Acessos: 55099

No Portal de Legislação da Anatel (abre em nova janela), encontra-se a legislação do setor de telecomunicações e radiodifusão, vigente e consolidada. A legislação está organizada por tipo (Resoluções da Anatel, Súmulas, Portarias, Leis, Decretos, Instruções de Fiscalização, Procedimentos de Fiscalização e Normas do Ministério das Comunicações) e ano

Diversos recursos estão disponíveis, como links para o Diário Oficial da União - DOU e para normas relacionadas. Há ainda controle de alterações das mesmas, além de contar com uma pesquisa completa que busca um termo específico no conteúdo das normas.