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Ato nº 7129, de 12 de novembro de 2019

Publicado: Quinta, 14 Novembro 2019 15:20 | Última atualização: Quinta, 20 Fevereiro 2020 14:37 | Acessos: 372
 

 

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 14/11/2019.

 

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n.º 419, de 24 de maio de 2013, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO o Inciso II do Art. 9º do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000;

CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria n.º 419 de 24 de maio de 2013; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n.º 53500.031964/2019-43,

RESOLVE:

Art. 1º  Alterar o item 2.1 do Anexo I, constante do Ato n.º 953, de 08 de fevereiro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

2.1 Este documento aplica-se a antenas para operação em sistemas ponto-área bidirecionais dos serviços fixo e móvel terrestres, para as faixas de 138 MHz até 40,5 GHz destinadas a esses serviços, conforme o "Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil", com ganho acima ou igual a 8,5 (oito vírgula cinco) dBi para antenas omnidirecionais, e acima ou igual a 9,5 (nove vírgula cinco) dBi para as demais antenas.

Art. 2º  Incluir o item 2.2 ao Anexo I, constante do Ato n.º 953, de 08 de fevereiro de 2018, na forma da seguinte redação:

2.2 Estão dispensadas de avaliação da conformidade as antenas com tecnologia AAS (Active Antenna System), ou semelhantes, em que o diagrama de radiação é dinâmico e não possui padrão rígido determinado.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviços Eletrônico da Anatel.

LUIZA MARIA THOMAZONI LOYOLA GIACOMIN

Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, Substituta