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Ato nº 493, de 30 de janeiro de 2017 (REVOGADO)

Publicado: Segunda, 10 Julho 2017 16:20 | Última atualização: Quinta, 11 Julho 2019 15:40 | Acessos: 725
 Revogado pelo Ato nº 3481/2019

 

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 10/7/2017.

 

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO o Inciso II do Art. 9º do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000;

CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419 de 24 de maio de 2013;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.014668/2016-35;

RESOLVE:

Art. 1º  Alterar os requisitos técnicos relativos ao produto "Carregador para Telefone Celular", constante da Lista de Requisitos Técnicos de Produtos para Telecomunicações - Categoria I, conforme o Anexo I deste Ato.

Art. 2º  A Listas de Requisito Técnicos de Produtos para Telecomunicações - Categoria I será divulgada no site da Anatel.

Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA MENEZES

 Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação

 

ANEXO I  

  Produto: Carregador para Telefone Celular

  Abrangência dos requisitos:

  Os requisitos abaixo são aplicáveis para a avaliação da conformidade de carregadores utilizados em telefones celulares.

 

  Definições:

  1.  Carregador utilizado para telefone celular: equipamento usado para carregar baterias de telefones móveis celulares.  Não estão abrangidos por esta definição cabos ou outros equipamentos que não fazem conversão/adaptação da energia de entrada para a alimentação do telefone celular;

  2. Carregador indutivo: sistema formado por bobina geradora de campo magnético que quando acoplado ao dispositivo a ser carregado gera um campo para transferência de energia elétrica por indução ou ressonância magnética ou por acoplamento capacitivo; também conhecido como WPT (Wireless Power Transmission) charger; e

  3.  Carregador utilizado em ambiente veicular: é aquele utilizado em veículos cuja fonte de alimentação é do tipo contínua (c.c) para 12 V ou 24 V, que também pode ser do tipo indutivo.

Abrangência da certificação:

O Certificado de Conformidade deverá abranger somente um modelo de carregador para telefone celular. Os carregadores que possuírem mesma placa de circuito, mesmo diagrama de interligação, mesmo layout de circuito impresso e hardware interno poderão ser cobertos pela mesma certificação por similaridade com modelo submetido aos ensaios.

Os requisitos serão compulsórios 180 dias após a entrada em vigor desses requisitos para os carregadores utilizados exclusivamente em ambiente veicular e que não utilizem a tecnologia WPT.

Documento normativo

Requisitos aplicáveis

Procedimentos de ensaios

  a) Anexo à Resolução nº 481, de 10 de setembro de 2007, aprova a Norma para a Certificação e Homologação de Baterias de Lítio e Carregadores Utilizados em Telefones Celulares

  Na íntegra.

  Vide norma.

  b) Anexo à Resolução n° 442 de 21 de julho de 2006 - Regulamento para Certificação de Equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos de Compatibilidade Eletromagnética.

  - Título II - Exceto § 2º do Art. 6º para o Carregador indutivo (WPT);

  - Título III - Exceto § 3º do Art. 9º;

  - Título IV - § 4º e § 5º do Art. 13º.

 

  Para carregadores utilizados exclusivamente em ambiente veicular, aplicar somente o ensaio descrito no Título III - § 4º do Art. 9º. 

  Para os ensaios de descarga eletrostática (§ 4º do Art. 9º) deve ser adotado o critério C.

  Para os ensaios descritos nos §§1º à 5º do Art. 9º e o descrito no § 4º do Art. 13º da Res. 442, o fabricante deve fornecer um telefone celular com a sua bateria inicialmente descarregada para a realização do ensaio; 

  Para os outros ensaios, alternativamente aos procedimentos      descritos no item 8, do anexo à Resolução nº 481/2007, que descreve sobre o uso do telefone celular acoplado ao carregador para a realização dos ensaios de avaliação da conformidade, poderá ser utilizada uma carga resistiva que simule as condições de maior drenagem de corrente durante o carregamento, conforme especificado pelo fabricante do carregador.

  c) ETSI EN 301 489-1 V1.9.2 (2011-09) Electromagnetic compatibility and Radio spectrum Matters (ERM); ElectroMagnetic Compatibility (EMC) standard for radio equipment and services; Part 1: Common technical requirements.

  Para carregadores utilizados em ambiente veicular:

  - 9.6 Transients and surges in the vehicular environment

  ISO 7637-2:2011 Road vehicles - Electrical disturbances from conduction and coupling - Part 2: Electrical transient conduction along supply lines only.

  d) Anexo à Resolução n° 529, de 03 de junho de 2009 - Regulamento para Certificação de Equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos de Segurança Elétrica.

  - Título IV;

  - Título VI;

  - Título VII.

 Para carregadores utilizados exclusivamente em ambiente veicular aplicar somente o ensaio descrito no Titulo VII.

 Vide notas III, IV e IX. 

  Alternativamente aos procedimentos descritos no item 8, do anexo à Resolução nº 481/2007, que descreve sobre o uso do telefone celular acoplado ao carregador para a realização dos ensaios de avaliação da conformidade, poderá ser utilizada uma carga resistiva que simule as condições de maior drenagem de corrente durante o carregamento, conforme especificado pelo fabricante do carregador.

  e) Carregador indutivo (Wireless Power Transmission charger) Code of Federal Regulations – CFR FCC PART 18 — INDUSTRIAL, SCIENTIFIC, AND MEDICAL EQUIPMENT

  Subpart C  – TECHNICAL STANDARDS

  §18.305 - Field strength limits (Equipment Any type, Operating frequency: Any non-ISM frequency).

  Os procedimentos de ensaio estão determinados no Ato nº 1135 de 18 de Fevereiro de 2013

  Vide notas III e IV.

  f) Carregador indutivo (Wireless Power Transmission charger) Portaria nº 176, de 10 de junho de 1992 – NORMA Nº 02/92 – NORMA BÁSICA DE PERTURBAÇÕES ELETROMAGNÉTICAS PRODUZIDAS POR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, CIENTÍFICOS E MÉDICOS (EQUIPAMENTOS ISM)

  Tabela 2 – Frequências proibidas para equipamentos ISM

  Para o carregador indutivo, verificar se a frequência fundamental do equipamento não está em uma das frequências proibidas segundo a Tabela 2 da norma.

 

Observações:

1. O Certificado de Conformidade deve apresentar os valores máximos de tensão e corrente aplicadas na entrada e saída do carregador, especificadas pelo fabricante e utilizadas na sua avaliação da conformidade.

2. O selo de segurança de identificação da homologação deverá ser aplicado no corpo do carregador, de acordo com modelo e especificação definidos pela Anatel.

3. Os carregadores que incorporam módulos classificados como Equipamento de Radiocomunicações de Radiação Restrita também deverão comprovar o atendimento aos requisitos aplicáveis a esses módulos.

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