Legislação
Banda Larga
Confira o Regulamento de Comunicação Multimídia
A Resolução nº 614/2013 disciplina as condições de prestação da banda larga...

REGIMENTO INTERNO
Saiba mais sobre o funcionamento da Anatel
O Regimento Interno foi aprovado pela Resolução nº 612/2013.

CONSUMIDOR
Veja os direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações
As regras estão na Resolução nº 632/2014.
RESOLUÇÕES