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Ato nº 1472, de 01 de março de 2019

Publicado: Quinta, 07 Março 2019 11:08 | Última atualização: Terça, 25 Junho 2019 12:15 | Acessos: 433
 

 

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 7/3/2019.

 

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕESINTERINO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei nº 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO o Inciso II do Art. 9º do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000;

CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419 de 24 de maio de 2013;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.003459/2019-17;

RESOLVE:

Art. 1º  Determinar que, exclusivamente para o ensaio de "Análise do Eletrólito", definido nos requisitos técnicos para certificação aprovados pelos Atos Nº 451, de 23 de janeiro de 2018; Nº 458, de 23 de janeiro de 2018; Nº 845, de 05 de fevereiro de 2018; Nº 847, de 05 de fevereiro de 2018 e Ato Nº 851, de 05 de fevereiro de 2018, sejam utilizadas, como referências normativas, as seguintes versões de normas técnicas:

a) ABNT NBR 14204:2011 - Acumulador chumbo-ácido estacionário regulado por válvula — Especificação; e

b) ABNT NBR 14197:2014 - Acumulador chumbo-ácido estacionário ventilado — Especificação.

Art. 2º  Para os demais requisitos e procedimentos de ensaio definidos nos Atos listados no Art. 1º, deverá ser aplicada, sempre, a versão vigente da norma técnica utilizada como referência.

Art. 3º  Este Ato entre em vigor na data de sua publicação no Boletim Eletrônico de Serviços da Anatel.

 

 YROÁ ROBLEDO FERREIRA

Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, Interino