Ir direto para menu de acessibilidade.


Resolução nº 260, de 25 de abril de 2001 (REVOGADA)

Publicado: Quinta, 26 Abril 2001 09:58 | Última atualização: Segunda, 13 Maio 2019 17:35 | Acessos: 2120
Revogada pela Resolução nº 340/2003

Aprova as Diretrizes para o Uso de Radiofreqüências na Faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP).

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 26/4/2001.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofreqüências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências;

CONSIDERANDO a necessidade de propiciar condições para uma efetiva competição entre os diversos prestadores do Serviço Móvel Pessoal;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 276, de 10 de janeiro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2001;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 158, realizada em 18 de abril de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as Diretrizes para o Uso de Radiofreqüências na Faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) na forma do Anexo a esta Resolução.

Art.2º Atribuir ao serviço móvel, também em caráter primário, as faixas de 907,5 MHz a 915 MHz e de 952,5 MHz a 960 MHz.

Art. 3º Manter suspensa a tramitação, na Anatel, de processos que envolvam o uso de radiofreqüências nas faixas de 907,5 MHz a 915 MHz e de 952,5 MHz a 960 MHz.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO

Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 260, DE 25 DE ABRIL DE 2001

DIRETRIZES PARA O USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 900 MHz PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP)

1. OBJETIVO

1.1. Este documento estabelece as diretrizes básicas para o uso de radiofreqüências na faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP).

2. REFERÊNCIAS

2.1. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

2.2. Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução no 245, de 8 de dezembro de 2000.

2.3. Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 248, de 19 de dezembro de 2000.

3. DAS RADIOFREQÜÊNCIAS

3.1. Serão destinadas ao Serviço Móvel Pessoal em caráter primário e sem exclusividade, nas condições estabelecidas nestas diretrizes, como extensão das subfaixas C, D e E definidas no Regulamento do SMP, as seguintes subfaixas:

I. de 907,5 MHz a 910 MHz e de 952,5 MHz a 955 MHz como extensão da subfaixa C;

II. de 910 MHz a 912,5 MHz e de 955 MHz a 957,5 MHz como extensão da subfaixa D;

III. de 912,5 MHz a 915 MHz e de 957,5 MHz a 960 MHz como extensão da subfaixa E.

3.2 As prestadoras do Serviço Móvel Pessoal deverão exercer o direito de uso das radiofreqüências objeto do item 3.1 no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data de publicação destas Diretrizes no Diário Oficial da União ou de assinatura do Termo de Autorização do SMP, valendo o que ocorrer por último.

4. DAS CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS

4.1. As condições de uso de radiofreqüências das subfaixas objeto do item 3 destas Diretrizes serão objeto de Regulamento específico a ser emitido pela Anatel, que deverá considerar, entre outros, os seguintes aspectos:

a) o uso das radiofreqüências se dará em caráter primário e restrito à respectiva área de prestação do serviço a que as radiofreqüências se destinam;

b) o compartilhamento de radiofreqüência poderá ser autorizado pela Anatel se não implicar interferência prejudicial nem impuser limitação à prestação do serviço ao qual as radiofreqüências se destinam;

c) os sistemas do Serviço Móvel Pessoal deverão aceitar interferências que possam resultar de emissões de equipamentos de aplicações industriais, científicas e médicas (sigla em inglês: ISM), operando na faixa de 902 MHz a 928 MHz; e

d) os sistemas do Serviço Móvel Pessoal operando na faixa de 907,5 MHz a 915 MHz não poderão causar interferência prejudicial a estações operando fora do território brasileiro em serviços aos quais a faixa está atribuída em caráter primário, de acordo com o estabelecido no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações, nem poderão exigir proteção contra possíveis interferências por elas causadas.

4.2. Nos municípios a seguir, o uso de radiofreqüências da faixa de 952,5 MHz a 960 MHz somente será autorizado ao Serviço Móvel Pessoal mediante a apresentação, pela prestadora do SMP, de acordo com entidade de classe representativa dos usuários do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC):

I. No Estado de São Paulo: Cotia, Diadema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Mariporã, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo, São Paulo e Taboão da Serra;

II. No Estado do Rio de Janeiro: Magé, Niterói, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro e São Gonçalo;

III. No Estado do Rio Grande do Sul: Canoas, Esteio, Gravataí, Guaíba, Porto Alegre e Viamão;

IV. No Estado do Paraná: Almirante Tamandaré, Campo Largo, Curitiba, Pinhais, Piraquara e São José dos Pinhais;

V. No Estado de Minas Gerais: Belo Horizonte;

VI. No Estado de Goiás: Goiânia.

4.3. Os custos de remanejamento ou substituição de sistemas existentes, operando em caráter primário nas subfaixas objeto do item 3, serão de responsabilidade da prestadora do SMP interessada no uso da subfaixa.

4.4. Exceto quando tratar-se de sistemas do SARC, nas áreas listadas no item 4.2, o remanejamento ou substituição mencionados no item 4.3, quando solicitado pela prestadora do SMP, serão obrigatórios, devendo o prazo e a tecnologia a ser empregada serem objeto de negociação entre o atual usuário e a prestadora do SMP interessada no uso da subfaixa.

4.5. Fica suspensa a expedição de qualquer nova autorização de uso de radiofreqüências, nas subfaixas objeto do item 3, até que seja emitida a regulamentação específica mencionada no item 4.1.

4.6. Às entidades que estejam autorizadas a fazer uso de radiofreqüências nas subfaixas objeto do item 3 não mais será consignada qualquer radiofreqüência com base na regulamentação atualmente aplicável às referidas faixas de radiofreqüências.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

5.1. A autorização de uso das radiofreqüências das subfaixas objeto do item 3 será feita a titulo oneroso, devendo seu valor ser calculado de acordo com a seguinte fórmula:

P = VR x (1/6) x (Tempo Residual/15)

onde, VR é o valor de referência, para cada Região, a saber:

Região I : VR = 1.113.525.000,00

Região II: VR = 639.450.000,00

Região III: VR = 837.900.000,00

Tempo Residual é o período residual de vigência, em anos, do instrumento de autorização de uso da faixa de 1800 MHz para prestação do SMP, apurado na data de autorização de uso da faixa de 900 MHz.

5.1.1 Caso seja necessário calcular o valor em parte de uma Região será ponderado pela população.

5.2 O pagamento do valor calculado segundo o item 5.1 deverá ser efetivado da seguinte forma:

I. O valor total ou 50% (cinqüenta por cento) deste valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data de publicação destas Diretrizes até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento venha a ocorrer 12 (doze) meses após a data de publicação destas Diretrizes.

II. No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) será pago no prazo de até 12 (doze) meses contados da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data de publicação destas Diretrizes até a data do efetivo pagamento. Caso o pagamento venha a ocorrer 12 (doze) meses após a data de publicação destas Diretrizes, o valor a ser pago deverá ser acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização do SMP.

III. O atraso no pagamento previsto no item II acima poderá implicar a caducidade da Autorização, e importará a cobrança de multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa de referência SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento.