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Resolução nº 312, de 19 de setembro de 2002 (REVOGADA)

Publicado: Segunda, 23 Setembro 2002 09:24 | Última atualização: Quarta, 04 Setembro 2019 16:21 | Acessos: 1672
Revogada pela Resolução nº 454/2006

Destina as faixas de radiofreqüências de 1.710 a 1.755 MHz, 1.775 a 1.785 MHz, 1.805 a 1.850 MHz e 1.870 a 1.880 MHz, para o Serviço Móvel Pessoal (SMP), e as faixas de radiofreqüências de 1.885 a 1.895 MHz, 1.920 a 1.975 MHz e 2.110 a 2.165 MHz, para a implantação de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 23/9/2002.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º, 6º e 127 da Lei nº 9472, de 1997, e no art. 16 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 368, de 14 de março de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2002;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 223, realizada em 11 de setembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Destinar as faixas de radiofreqüências de 1.710 a 1.755 MHz, 1.775 a 1.785 MHz, 1.805 a 1.850 MHz e 1.870 a 1.880 MHz, para o Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, sem exclusividade.

Art. 2º Destinar para o uso por sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da União Internacional de telecomunicações (UIT), em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes faixas de radiofreqüências:

I. de 1.885 MHz a 1.895 MHz;

II. de 1.920 MHz a 1.975 MHz;

III. de 2.110 MHz a 2.165 MHz.

Parágrafo único. As condições de uso de radiofreqüências das faixas objeto do caput, por sistemas IMT-2000, deverão ser objeto de Regulamento específico.

Art. 3º Fica suspensa a expedição de nova autorização de uso de radiofreqüências, nas faixas objeto do art. 2º, até que seja emitida a regulamentação específica mencionada no parágrafo único do art. 2º.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho