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Resolução nº 351, de 1º de outubro de 2003

Publicado: Sexta, 03 Outubro 2003 17:04 | Última atualização: Quarta, 18 Setembro 2019 11:05 | Acessos: 4325
 

Aprova a Proposta de destinação da série de Código de Acesso de Usuário no formato 7N7N6N5+N4N3N2N1 para os serviços móveis de interesse coletivo.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 3/10/2003, retificado em 18/12/2003.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos artigos 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos ,  e 127 da Lei nº 9.472, de 1997, e no art. 16 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações;

CONSIDERANDO a crescente demanda por Recursos de Numeração, especialmente por Código de Acesso de Usuário, em decorrência da forte expansão dos serviços móveis de interesse coletivo, especialmente o Serviço Móvel Pessoal – SMP;

CONSIDERANDO as disposições do inciso I do art. 22 do Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução nº 83, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 667 669, realizado em 1º de outubro de 2003, (Retificação publicada no DOU de 18/12/2003)

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a destinação da série de Código de Acesso de Usuário no formato 7N7N6N5+N4N3N2N1 para os serviços móveis de interesse coletivo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho