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Resolução nº 440, de 12 de julho de 2006

Publicado: Segunda, 17 Julho 2006 02:00 | Última atualização: Sexta, 10 Maio 2019 14:17 | Acessos: 3144

 

Atribui as faixas de radiofreqüências de 225,000 MHz a 235,000 MHz, de 267,000 MHz a 315,000 MHz, de 363,100 MHz a 363,275 MHz e de 378,700 MHz a 378,875 MHz, ao serviço móvel, em caráter primário.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 17/7/2006.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofreqüências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 676, de 7 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2006;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 401, realizada em 5 de julho de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Atribuir ao serviço móvel, em caráter primário, as faixas de radiofreqüências de 225,000 MHz a 235,000 MHz, de 267,000 MHz a 315,000 MHz, de 363,100 MHz a 363,275 MHz e de 378,700 MHz a 378,875 MHz.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR
Presidente do Conselho