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Portal de Legislação da Anatel

Publicado: Terça, 27 Setembro 2011 16:55 | Última atualização: Terça, 11 Abril 2017 16:47 | Acessos: 913821

No Portal de Legislação da Anatel encontra-se a legislação do setor de telecomunicações e radiodifusão, vigente e consolidada. Além disso, encontra-se no Portal a Agenda Regulatória da Anatel, que reúne todas as ações normativas em curso na Agência, bem como informações sobre o andamento destas ações.

A legislação está organizada por tipo (Resoluções da Anatel, Leis, Decretos e Normas do Ministério das Comunicações) e ano.

Diversos recursos estão disponíveis, como link para o DOU de publicação, links para normas relacionadas e controle de alterações, além de contar com uma pesquisa completa que encontra o termo solicitado dentro do conteúdo das normas.

A conversão da legislação vigente para este formato de publicação vem sendo realizada de forma gradativa. Por essa razão, neste primeiro momento todas as Resoluções vigentes da Agência estão disponibilizadas neste Portal e as demais normas serão publicadas no decorrer dos próximos meses.

Legislação por tema:

Atenção: Os canais de atendimento para pedidos de informação, reclamações e denúncias sobre os serviços de telecomunicações são o Fale Conosco disponível no Portal da Agência e o telefone 1331 da Central de Atendimento da Anatel.

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