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Portaria nº 1.120, de 26 de outubro de 2010

Publicado: Terça, 26 Outubro 2010 17:42 | Última atualização: Segunda, 29 Julho 2019 15:14 | Acessos: 2811
 

Estabelece critérios, procedimentos e mecanismos de avaliação e os controles necessários à implementação da progressão e da promoção para os titulares dos cargos de provimento efetivo da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço em 26/10/2010.

 

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46 do Regulamento da Anatel aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 6.530, de 4 de agosto de 2008;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios transparentes e isonômicos para a progressão e promoção de ocupantes de cargos das carreiras do Quadro Efetivo da Anatel; e

CONSIDERANDO o disposto no Processo n° 53500.027417/2008;

R E S O L V E:

Art. 1° Estabelecer as normas, critérios, procedimentos, mecanismos de avaliação e os controles necessários à implementação da progressão e da promoção para os titulares dos cargos de provimento efetivo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, de Analista Administrativo, de Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações e de Técnico Administrativo.

Art. 2° Para efeitos desta Portaria considera-se:

I - Carreira: é o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições;

II - Classe: é a divisão vertical da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições, representada na Tabela de Vencimentos por A, B e Especial;

III - Padrão: é a posição horizontal, dentro de uma mesma classe, na escala de vencimentos da carreira, representado na Tabela de Vencimentos por I, II, III, IV e V, nas classes A e B; e, I, II e III na classe Especial;

IV - Progressão: é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe;

V - Promoção: é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior;

VI - Período avaliativo: é aquele correspondente a um ano, em que o desempenho do servidor será avaliado para concorrer à progressão e à promoção;

VII - Eventos de capacitação: cursos presenciais e à distância, aprendizagem em serviço, grupos formais de estudos, intercâmbios, estágios, seminários e congressos, ministrados por servidores da própria Agência ou não, que contribuam para o desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da Agência, desde que tenham conteúdo compatível com as atribuições do respectivo cargo efetivo;

VIII - Experiência profissional no campo específico de atuação da respectiva carreira: tempo de efetivo exercício na carreira; e

IX - Plano Anual de Capacitação - PAC: plano institucional elaborado conforme o Decreto no 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que define as áreas de interesse e os eventos de capacitação que serão realizados em cada exercício, objetivando aprimorar a formação dos servidores no desempenho das atividades inerentes ao cargo.

 

Das Disposições Iniciais

 

Art. 3° O desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras de que trata o art. 1° desta Portaria ocorrerá mediante progressão e promoção e obedecerá aos seguintes critérios:

I - da anualidade;

II - da competência e qualificação profissional; e

III - da existência de vaga.

Parágrafo único. A Agência poderá restringir o quantitativo de vagas destinadas à progressão ou promoção de seus servidores, de acordo com a disponibilidade orçamentária.

Art. 4° Ato do presidente estabelecerá o quantitativo máximo de vagas distribuídas por classe, respeitadas a estruturação e a classificação dos cargos efetivos de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, de Analista Administrativo, de Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações e de Técnico Administrativo previstos em lei.

Art. 5° A progressão e a promoção observarão a sistemática de avaliação de desempenho individual, capacitação e qualificação funcionais vigentes na Agência e detalhados nesta Portaria e em seus anexos.

Art. 6° A progressão dos servidores efetivos da Anatel observará os requisitos mínimos de capacitação estabelecidos no Anexo I desta Portaria, sem prejuízo do disposto no art. 7°.

Art. 7° A promoção dos servidores efetivos da Anatel, ocupantes dos cargos de nível superior e nível médio, será realizada de acordo com o preenchimento dos requisitos mínimos indicados, respectivamente, nos Anexos II e III desta Portaria.

Parágrafo único. A data considerada para contagem dos requisitos mínimos para concorrer à progressão e promoção, de que tratam os Anexos I, II e III desta Portaria, é a data final do interstício de doze meses na classe e padrão do servidor.

Art. 7º A promoção e progressão dos servidores efetivos da Anatel, ocupantes dos cargos de nível superior e nível médio, será realizada de acordo com o preenchimento dos requisitos mínimos indicados, respectivamente, nos Anexos I, II e III desta Portaria. (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

Parágrafo único. A data considerada para contagem dos requisitos mínimos para concorrer à progressão e promoção, de que tratam os Anexos I, II e III desta Portaria, é a data da última mudança de classe ou padrão do servidor. (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

Art. 8° É vedada a progressão do ocupante do cargo efetivo das carreiras da Anatel antes de completado o interstício mínimo de um ano de efetivo exercício em cada padrão.

Parágrafo único. A redução do interstício de que trata o §1° do art. 9° do Decreto n° 6.530/2008 será tratado em portaria específica. 

 

Do Marco Inicial

 

Art. 9° O marco inicial de que trata o art. 15 do Decreto n° 6.530, de 4 de agosto de 2008, será assim definido:

I – o servidor que, em 05 de agosto de 2008, tiver menos de 6 meses de efetivo exercício, o marco inicial será em 05 de agosto de 2008;

II – o servidor que, em 05 de agosto de 2008, tiver entre 6 e 18 meses de efetivo exercício deverá aguardar completar os 18 meses para ser reposicionado, sendo o marco inicial o 1° dia subseqüente ao reposicionamento;

III - o servidor que, em 05 de agosto de 2008, tiver sido reposicionado pela última vez há mais de 10 meses, deverá aguardar completar os 18 meses para ser reposicionado, sendo o marco inicial o 1° dia subseqüente ao reposicionamento;  

IV – o servidor que, em 05 de agosto de 2008, tiver sido reposicionado pela última vez há menos de 10 meses, terá como marco inicial 05 de agosto de 2008; e

V - o marco inicial do servidor ingresso na Anatel após o dia 05 de agosto de 2008 será a data de entrada em exercício. 

 

Da Avaliação de Desempenho Individual

 

Art. 10 A avaliação de desempenho do servidor será realizada com base em critérios e sistemática de avaliação para progressão e promoção, observando o estabelecido no Decreto nº 6.530, de 4 de agosto de 2008, e nos termos desta Portaria.

Art. 11 Para fins de progressão e promoção, cada período avaliativo será de um ano, no qual o desempenho do servidor será acompanhado e avaliado.

§ 1° O ciclo de avaliação de desempenho individual de que trata esta Portaria terá a duração de doze meses, com início em 1° de agosto e término em 31 de julho.

§ 2° O desempenho do servidor será aferido por meio de uma avaliação de desempenho individual a ser realizada no mês subseqüente ao término do ciclo avaliativo.

§ 3° O processamento das avaliações de desempenho se dará no mês subseqüente ao mês de sua realização.

§ 4° A nota final da avaliação de desempenho será utilizada para efeito da progressão e promoção que ocorrer no período de doze meses subseqüente ao mês de processamento da avaliação de desempenho.

§ 4º A nota final da avaliação de desempenho será utilizada para efeito da progressão e promoção que ocorrer no período de 1º de setembro do ano de realização da avaliação até 31 de agosto do ano seguinte. (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

Art. 12 Para fins de progressão e promoção, os servidores de que trata o art. 1° desta Portaria e que sejam ocupantes de cargo comissionado deverão ser submetidos à avaliação de desempenho.

Art. 13 Na avaliação de desempenho individual serão consideradas as atividades desempenhadas pelo servidor no período correspondente ao ciclo avaliativo, observados os critérios mínimos dispostos no art. 3° do Decreto n° 6.530, de 04 de agosto de 2008:

I - produtividade no trabalho, com base em padrões previamente estabelecidos de qualidade e economicidade: apresenta rendimento no trabalho em termos de quantidade e qualidade dos resultados apresentados;

II - capacidade de iniciativa: capacidade de propor medidas para resolução de problemas e aprimoramento de processos; disposição para executar tarefas;

III - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo: refere-se ao cumprimento adequado das normas de procedimentos e de conduta inerentes às atribuições do cargo que ocupa;

IV - assiduidade e pontualidade: cumprimento da jornada de trabalho e das obrigações quanto ao horário preestabelecido ou combinado; e

V - disciplina: observância estrita das regras e regulamentos da Agência; refere-se ao cumprimento das normas legais e regimentais, aceitação da hierarquia e presteza com que executa as tarefas.

Art. 13 Na avaliação de desempenho individual serão consideradas as atividades desempenhadas pelo servidor no período correspondente ao ciclo avaliativo, observados os critérios mínimos dispostos no Art. 3º do Decreto nº 6.530, de 4 de agosto de 2008, além de outros estabelecidos em legislação específica: (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

I - produtividade no trabalho, com base em padrões previamente estabelecidos de qualidade e economicidade; (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

II - capacidade de iniciativa; (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

III - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo; (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

IV - assiduidade e pontualidade; e (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013) 

V - disciplina. (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

Art. 14 O julgamento dos fatores mínimos elencados no art. 13 serão avaliados com base na seguinte escala avaliativa: 

Art. 14 O julgamento dos fatores mínimos elencados no Art. 13 serão avaliados com base na escala avaliativa de zero a dez, sendo zero equivalente a “nunca demostra esse comportamento” e 10 a “sempre demostra esse comportamento". (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

I - apresenta competência insuficiente: 0, 1 ou 2 pontos; (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

II - pratica de forma regular esta competência: 3, 4 ou 5 pontos; (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

III - demonstra perfil adequado desta competência: 6, 7 ou 8 pontos; e (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

IV - demonstra possuir esta competência desenvolvida: 9 ou 10 pontos. (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

Parágrafo único. A atribuição das notas pela chefia imediata deverá ser fundamentada, com argumentação coerente e coesa, bem como, vir acompanhada, sempre que possível, do maior número de dados e informações relativas à avaliação do servidor. (Incluso pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

Art. 15 A nota da avaliação de desempenho individual do servidor será determinada pela soma dos pontos obtidos em todos os cinco fatores considerados no art. 13, multiplicando o valor obtido por dois, totalizando no mínimo zero e no máximo cem pontos.

Art. 16 O limite mínimo de desempenho no resultado final para que o servidor possa concorrer à progressão e à promoção é de 85% (oitenta e cinco por cento).

Art. 17 A avaliação de desempenho individual será realizada pela chefia imediata do servidor, por meio de sistema informatizado, e observará o seguinte:

I - em caso de vacância, afastamento ou impedimento legal da chefia imediata, seu substituto legal ou, na falta deste, o dirigente imediatamente superior, procederá à avaliação de todos os servidores que lhe foram subordinados no ciclo de avaliação;

II - nos casos de remoção, cessão, requisição ou quaisquer outras alterações de exercício, o servidor será avaliado pela chefia imediata do órgão onde se verifique o exercício por maior tempo no ciclo de avaliação; e

III - caso o servidor tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes unidades organizacionais, a avaliação será feita pela chefia imediata da unidade em que se encontrava no momento do encerramento do período de avaliação.

Parágrafo único. Entende-se por chefia imediata o titular do órgão ou unidade administrativa responsável diretamente pela supervisão das atividades do avaliado.

Art. 18. A avaliação de desempenho individual do servidor integrante do quadro efetivo que não se encontra em exercício na Anatel, será realizada manualmente, por meio de formulário encaminhado pela ADTOT ao órgão cessionário.

Art. 18. A avaliação de desempenho individual do servidor integrante do quadro efetivo que não se encontra em exercício na Anatel, será realizada manualmente, por meio de formulário encaminhado pela AFPE ao órgão cessionário. (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

 

Dos Procedimentos e dos Prazos da Avaliação de Desempenho

 

Art. 19 O processamento das avaliações ficará condicionado à observância dos procedimentos e prazos a seguir especificados:

I - no primeiro dia útil de agosto, a Gerência Geral de Talentos e Desenvolvimento Organizacional - ADTO notificará e disponibilizará aos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Agência os formulários pertinentes à avaliação de desempenho para fins de progressão e promoção;

I - no primeiro dia útil de agosto, a Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas - AFPE notificará e disponibilizará aos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Agência os formulários pertinentes à avaliação de desempenho para fins de progressão e promoção; (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

II - até o sexto dia útil do mês de agosto, a chefia imediata procederá à avaliação individual, mediante o preenchimento dos Formulários de Avaliação de Desempenho Individual;

III - imediatamente após a avaliação de que trata o inciso anterior, será dada ciência ao servidor da pontuação obtida em cada fator avaliado;

IV - o servidor deve registrar sua concordância ou não quanto ao resultado da avaliação em até dez dias, contados a partir do recebimento. Nos casos de licenças, afastamentos legais e viagens a serviço, o prazo será contado a partir da data de retorno ao serviço; e

V - até o sétimo dia útil de setembro, a ADTO consolidará os resultados das avaliações individuais, à exceção da ocorrência de alguns dos impedimentos indicados no inciso anterior quando o prazo será retomado assim que o mesmo for findado.

V - até o sétimo dia útil de setembro, a AFPE consolidará os resultados das avaliações individuais, à exceção da ocorrência de alguns dos impedimentos indicados no inciso anterior quando o prazo será retomado assim que o mesmo for findado. (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

Parágrafo único. A progressão e promoção na carreira estão condicionadas ao encerramento da avaliação de desempenho individual. Havendo retardamento no envio da avaliação à ADTO, a mudança de classe e padrão será realizada no mês subseqüente ao de recebimento e processamento da avaliação com efeito retroativo à data de aquisição do direito.

Parágrafo único. A progressão e promoção na carreira estão condicionadas ao encerramento da avaliação de desempenho individual. Havendo retardamento no envio da avaliação à AFPE, a mudança de classe e padrão será realizada no mês subsequente ao de recebimento e processamento da avaliação com efeito retroativo à data de aquisição do direito. (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

Art. 20 Em caso de discordância quanto ao resultado da avaliação, o servidor poderá interpor recurso, considerando:

I - pedido de reconsideração devidamente fundamentado contra o resultado de sua avaliação individual ao avaliador, no prazo máximo de dez dias, contado a partir do primeiro dia após o recebimento dos resultados;

II - no prazo máximo de cinco dias a partir do recebimento do pedido de reconsideração, o avaliador deverá, de forma fundamentada, reconsiderar totalmente sua decisão, deferir parcialmente ou indeferir o pleito;

III - a decisão da chefia sobre o pedido de reconsideração interposto será comunicada, no máximo, até o dia seguinte ao de encerramento do prazo para apreciação pelo avaliador, à ADTO, que dará ciência da decisão ao servidor e à Comissão de Acompanhamento da Avaliação Individual de Desempenho - CAID de que trata o art. 21 desta Portaria;

III - a decisão da chefia sobre o pedido de reconsideração interposto será comunicada, no máximo, até o dia seguinte ao de encerramento do prazo para apreciação pelo avaliador, à AFPE, que dará ciência da decisão ao servidor e à Comissão de Acompanhamento da Avaliação Individual de Desempenho - CAID de que trata o art. 21 desta Portaria; (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

IV - na hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento do pleito, caberá recurso à CAID, no prazo de dez dias, que o julgará em última instância; e

V - o resultado final do recurso deverá ser publicado no boletim de serviço da Anatel, intimando o interessado por meio do fornecimento de cópia da íntegra da decisão.

§ 1° Nos casos de licenças, afastamentos legais e viagens a serviço, o prazo para recurso do servidor contará a partir da data de retorno ao serviço.

§ 2° A ausência de ciência ou a interposição de recurso pelo avaliado não obsta o envio da avaliação de desempenho individual à ADTO.

§ 2º A ausência de ciência ou a interposição de recurso pelo avaliado não obsta o envio da avaliação de desempenho individual à AFPE. (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

§ 3° Na hipótese de alteração do resultado em virtude de interposição de recurso, os efeitos serão retroativos à data de aquisição do direito.

Art. 21 Será instituída a Comissão de Acompanhamento da Avaliação Individual de Desempenho - CAID, que participará de todas as etapas do ciclo da avaliação de desempenho.

§ 1° Ato do Presidente da Anatel definirá a criação, a forma de funcionamento e poderá estabelecer outras finalidades para a CAID.

2° A CAID julgará, em última instância, os eventuais recursos interpostos quanto aos resultados das avaliações de desempenho individuais.

3°  Somente comporão a CAID servidores efetivos, em exercício na Anatel, que não estejam em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo disciplinar.

 

Da Capacitação

 

Art. 22 A capacitação e a qualificação profissional obedecerão, prioritariamente, ao PAC.

Art. 23 Para fins de progressão e promoção, somente serão contabilizadas como horas de capacitação a participação em cursos constantes do PAC e eventos autorizados pela Anatel.

§ 1° O aproveitamento mínimo a ser alcançado pelo servidor nos eventos de capacitação será o mesmo exigido pela instituição promotora do evento.

§ 2° Os cursos de idiomas realizados por iniciativa do servidor, incluindo bolsas de idiomas concedidas pela Anatel, não terão suas horas contabilizadas para efeito de progressão e promoção. (Revogado pela Portaria nº 1727, de 11 de dezembro de 2017)

Art. 24 Serão aceitos os cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu realizados em instituições nacionais ou estrangeiras devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação – MEC.

Art. 24 Serão aceitos os cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu realizados em instituições nacionais ou estrangeiras devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação – MEC e aprovados para fins de Gratificação de Qualificação. (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

§ 1° Os títulos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu serão contabilizados somente para efeitos de promoção. As horas provenientes não serão contabilizadas como horas de capacitação para efeito de progressão.

 § 1º Os títulos de pós graduação lato sensu e stricto sensu serão contabilizados somente para efeitos de promoção. As horas provenientes não serão contabilizadas como horas de capacitação para efeito de progressão e promoção. (Redação dada pela Portaria nº 40 de 20 de janeiro de 2011)

§ 2° Os servidores participantes de cursos de pós-graduação lato sensu deverão apresentar à Anatel, em conformidade com a Resolução n° 1, de 8 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Educação – CNE/CSE, os documentos abaixo relacionados: (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

I - certificado de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu mencionando a área de conhecimento do curso; (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

II - histórico escolar, do qual devem constar, obrigatoriamente: (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

a) relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno e nome e qualificação dos professores por elas responsáveis; (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

b) período em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico; (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

c) título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso e nota ou conceito obtido; (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

d) declaração da instituição de que o curso cumpre as disposições da Resolução CNE/CES n° 1, de 8 de junho de 2007; e (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

e) citação do ato legal de credenciamento da instituição. (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

§ 3° Os servidores participantes de cursos de pós-graduação stricto sensu deverão apresentar à Anatel os documentos abaixo relacionados; (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

I - documento que comprove que o curso obteve nota igual ou superior a 3 (três) na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES; e (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

II - histórico escolar, do qual devem constar, obrigatoriamente: (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

a) relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno e nome e qualificação dos professores por elas responsáveis; (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

b) período em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico; e (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

c) título da tese defendida e nota ou conceito obtido. (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

§ 4° O servidor participante de curso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu que ainda não tenha recebido o certificado de conclusão, poderá apresentar inicialmente uma declaração da instituição promotora, com histórico das disciplinas cursadas e informando a aprovação, não excetuando o previsto nos §§ e  deste artigo. (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

Art. 25 Poderão ser considerados para fins de promoção, após análise de compatibilidade, os cursos de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu realizados anteriormente a data de entrada em exercício no cargo efetivo de nível superior da Agência ou por iniciativa do servidor, que estejam em conformidade com o previsto no art. 24 desta Portaria e cujo conteúdo programático apresente correlação com as atribuições do cargo.

§ 1° A análise de compatibilidade de que trata o caput deste artigo será realizada pelo Comitê de Avaliação de Programas de Pós-Graduação, previsto pela Portaria n° 426, de 26 de junho de 2009. (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

§ 2° Os cursos de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu realizados mediante concessão de bolsa de pós-graduação oferecida pela Anatel não estarão sujeitos a análise de compatibilidade prevista no caput deste artigo. (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

Art. 26 Para efeito do cômputo dos requisitos mínimos para promoção, não se considera como experiência o tempo de afastamento integral do servidor para realização de cursos de especialização, mestrado e doutorado.

 

Das Licenças e Afastamentos

 

Art. 27 As licenças e afastamentos que suspendem ou interrompem a avaliação de desempenho do servidor são as previstas no art. 11 e 12 do Decreto n° 6.530, de 4 de agosto de 2008.

Art. 28 Em caso de afastamento considerado como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração, por tempo superior a um terço do período avaliativo, o servidor perceberá a mesma pontuação obtida anteriormente na avaliação de desempenho para fins de progressão e promoção, até que seja processada a próxima avaliação após o retorno.

 

Das Disposições Transitórias

 

Art. 29 A nota de avaliação de desempenho a ser utilizada para fins das progressões que ocorrerem até 31 de dezembro de 2010 será a média aritmética das notas de avaliação de desempenho para fins de estágio probatório.

Parágrafo único. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho em sistema informatizado, esta será realizada manualmente, por meio de formulário encaminhado pela ADTOT à chefia imediata do servidor.

Art. 29-A Conceder, como situação transitória, 0,4 (quatro décimos) de ponto na média da avaliação de desempenho do estágio probatório, a ser utilizada para fins das progressões que ocorreram até 31 de dezembro de 2010. (Incluso pela Portaria nº 525, de 21 de junho de 2011)

Art. 30 Os servidores que não possuírem as horas de capacitação necessárias para progressão poderão, excepcionalmente, contabilizá-las até 31 de março de 2011, ocorrendo a progressão com efeito retroativo a data de aquisição do direito.

Art. 31 Os eventos de capacitação realizados por iniciativa do servidor a partir da data de entrada em exercício no cargo efetivo poderão, extraordinariamente, ser contabilizados como horas de capacitação após a análise de compatibilidade com as atribuições do cargo.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se dará até 31 de dezembro de 2010.

Art. 32 A homologação de eventos de capacitação realizados por iniciativa do servidor segue os seguintes procedimentos:

I - a análise de compatibilidade será feita pela Gerência de Desenvolvimento de Talentos - ADTOT.

I - a análise de compatibilidade será feita pela Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas - AFPE. (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

II - para comprovação de participação em eventos previstos no caput deste artigo, o servidor deverá apresentar, por meio do Sistema de Desenvolvimento de Talentos - SDTA, no mínimo, cópia do certificado ou declaração de conclusão expedida pela instituição promotora do evento, constando a carga horária total do curso.

III - após análise da ADTOT, o evento de capacitação será identificado em campo específico como compatível ou não compatível; e

III - após análise da AFPE, o evento de capacitação será identificado em campo específico como compatível ou não compatível; e (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

IV - apenas os eventos cadastrados como compatíveis com as atividades do servidor contarão horas de capacitação para fins de progressão e promoção.

Art. 33 Em caso de a ADTOT julgar o pleito como não compatível, o servidor poderá interpor recurso, em única instância, ao Comitê de Julgamento de Recursos de Homologação de Capacitação, previsto no art. 34 desta Portaria. (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

§ 1° O recurso, devidamente fundamentado, deverá ser interposto no prazo máximo de cinco dias úteis contados a partir da ciência do servidor interessado. (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

§ 2° O comitê analisará o pleito e decidirá, de forma fundamentada, sobre o recurso, sendo a decisão comunicada ao servidor e à SAD para as providências cabíveis. (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

Art. 34 Será instituído, por meio de ato do Presidente, o Comitê de Julgamento de Recursos de Homologação de Capacitação, composto por sete membros, conforme abaixo: (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

I - um representante eleito do cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações; (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

II - um representante eleito do cargo de Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações; (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

III - um representante eleito do cargo de Analista Administrativo; (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

IV - um representante eleito do cargo de Técnico Administrativo; (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

V - um servidor efetivo indicado pela Corregedoria; (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

VI - um servidor efetivo indicado pelo Gabinete da Presidência-Executiva; e (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

VII - um servidor efetivo indicado pela Superintendente-Executiva. (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

§ 1° Os membros referidos nos incisos de I a IV serão eleitos por meio de sistema informatizado. (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

§ 2° Os candidatos de cada um dos cargos referidos nos incisos de I a IV que receberem os dois maiores números de votos serão eleitos, respectivamente, membros titular e substituto. (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

§ 3° Os órgãos referidos nos incisos V, VI e a Superintendente Executiva deverão indicar um substituto para cada um dos membros. (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

§ 4° O ato de nomeação dos membros do Comitê de Julgamento de Recursos de Homologação de Capacitação será publicado em portaria específica. (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

Art. 35 Será instituído, por meio de ato do Presidente, o Grupo de Trabalho com membros nomeados para auxiliar a ADTOT no tratamento das ações decorrentes do disposto nesta Portaria.

Art. 36 O resíduo de tempo após a efetivação do reposicionamento será computado para fins de progressão e promoção, que ocorrerá na primeira avaliação subseqüente ao adimplemento das demais condições estabelecidas nesta portaria.

Art. 36-A Excepcionalmente, em razão da alteração do Regimento Interno, no ciclo avaliativo de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2013, quando a lotação onde o servidor passou a maior parte do ciclo avaliativo não existir mais e, portanto, não existir titular responsável, o servidor deverá ser avaliado pelo chefe da nova lotação responsável por aquelas atividades que ele executava. Neste caso, deverá ser considerada a tabela “de – para de órgão” em anexo. (Incluso pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

§ 1º Quando, na tabela “de – para de órgão”, ocorrer a divisão de uma lotação em duas ou mais lotações e o servidor for lotado em uma dessas lotações, ele será avaliado pelo chefe da lotação onde ele foi lotado. No caso do servidor não ter sido lotado em nenhuma dessas lotações, sua avaliação irá para o chefe de uma dessas lotações, escolhida aleatoriamente pelo sistema de avaliação. (Incluso pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

§ 2º O avaliador responsável poderá delegar a avaliação de desempenho de um servidor para outro avaliador, registrando a devida motivação, de forma a garantir que o servidor seja corretamente avaliado por quem efetivamente acompanhou seu desempenho. (Incluso pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

 

Das Disposições Finais

 

Art. 37 A Gerência-Geral de Talentos e Desenvolvimento Organizacional - ADTO deverá efetuar o seguinte levantamento:

Art. 37 A Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas - AFPE deverá efetuar o seguinte levantamento: (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

I – nome dos servidores com interstício cumprido;

II – nome dos servidores localizados no último padrão da classe a que pertencem, para fins de promoção;

III – nome dos servidores impedidos de obter progressão funcional, de acordo com os casos de suspensão ou interrupção do período avaliativo; e

IV – número de vagas existentes em cada classe.

Art. 38 Os atos de efetivação da progressão e promoção serão publicados por meio de portaria da Agência, devendo seus efeitos financeiros vigorar a partir da data de cumprimento do interstício de efetivo exercício do servidor.

Art. 38 Os atos de efetivação da progressão e promoção serão publicados por meio de portaria da Agência, devendo seus efeitos financeiros vigorar a partir da data de cumprimento de todos os requisitos pelo servidor. (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

Art. 39 Em caso de empate no processo de concessão da promoção e ausência de vaga na classe imediatamente superior, terá preferência o servidor que, dentro da respectiva Classe, apresentar:

I - maior média nas avaliações de desempenho;

I - maior média na última avaliação de desempenho; (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

II - maior média no fator produtividade nas avaliações de desempenho;

II - maior nota no fator produtividade na última avaliação de desempenho; (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

III - maior média no fator capacidade de iniciativa nas avaliações de desempenho;

III - maior nota no fator capacidade de iniciativa na última avaliação de desempenho; (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

IV - maior quantidade de horas de capacitação;

V - maior tempo de efetivo exercício lotado na Anatel;

VI - maior tempo de efetivo exercício na Classe; e

VII - maior tempo de efetivo exercício na Anatel.

Art. 40 É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os procedimentos que tenham por objeto a avaliação de seu desempenho para fins de progressão e promoção, sendo-lhe garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 41 Os servidores que concordarem com a utilização dos critérios estabelecidos nesta portaria deverão assinar termo de concordância, constante no Anexo IV desta Portaria.

Parágrafo único. Para os servidores que não assinarem o termo de concordância disposto no caput, o marco inicial de que trata o art. 9° será a data de publicação desta Portaria.

Art. 42 Os casos omissos serão analisados pela ADTO.

Art. 42 Os casos omissos serão analisados e decididos pela AFPE. (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

Art. 43 Ficam revogadas as Portarias:

a) n° 949, de 30 de outubro de 2008, publicada no Boletim de Serviço n° 215 de 07/11/2008;

b) n° 83, de 13 de fevereiro de 2009, publicada no Boletim de Serviço n° 30 de 16/02/2009;

c) n° 853, de 5 de novembro de 2009, publicada no Boletim de Serviço n° 207, de 06/11/2009;

d) n° 121, de 4 de fevereiro de 2010, publicada no Boletim de Serviço n° 25, de 05/02/2010;

e) n° 127, de 8 de fevereiro de 2010, publicada no Boletim de Serviço n° 26, de 08/02/2010;

f) n° 165, de 23 de fevereiro de 2010, publicada no Boletim de Serviço n° 35, de 23/02/2010;

g) n° 200, de 1 de março de 2010, publicada no Boletim de Serviço n° 26, de 08/02/2010e

h) n° 348, de 13 de abril de 2010, publicada no Boletim de Serviço n° 39, de 01/03/2010.

Art. 44 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG

 Presidente

 

ANEXO I

PROGRESSÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO

 

CLASSE

PADRÃO

REQUISITOS

CLASSE A

Do padrão I para o padrão II

a) existência de dotação orçamentária;

b) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão I; e

c) pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

Do padrão II para o padrão III

a) existência de dotação orçamentária;

b) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão II;

c) mínimo de 40 (quarenta) horas em eventos de capacitação, realizados nos últimos 2 (dois) anos; e

d) pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

Do padrão III para o padrão IV

a) existência de dotação orçamentária;

b) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão III;

c) mínimo de 80 (oitenta) horas em eventos de capacitação na sua área de atuação, realizados nos últimos 3 (três) anos; e

d) pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

Do padrão IV para o padrão V

a) existência de dotação orçamentária;

b) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão IV;

c) mínimo de 100 (cem) horas em eventos de capacitação na sua área de atuação, realizados nos últimos 4 (quatro) anos; e

d) pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

CLASSE B

Do padrão I para o padrão II

a) existência de dotação orçamentária;

b) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão I da Classe B;

c)   mínimo de 30 (trinta) horas em eventos de capacitação na sua área de atuação, realizados nos últimos 12 (doze) meses; e

d) pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

Do padrão II para o padrão III

a) existência de dotação orçamentária;

b)  mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão II da Classe B;

c) mínimo de 60 (sessenta) horas em eventos de capacitação na sua área de atuação, realizados nos últimos 2 (dois) anos; e

d) pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

 

 

Do padrão III para o padrão IV

a) existência de dotação orçamentária;

b) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão III da Classe B;

c) mínimo de 90 (noventa) horas em eventos de capacitação na sua área de atuação, realizados nos últimos 3 (três) anos; e

d) pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

Do padrão IV para o padrão V

a) existência de dotação orçamentária;

b) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão IV da Classe B;

c) mínimo de 120 (cento e vinte) horas em eventos de capacitação na sua área de atuação, realizados nos últimos 4 (quatro) anos; e

d) pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

Do padrão I para o padrão II

a) existência de dotação orçamentária;

b) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão I da Classe Especial;

c) mínimo de 40 (quarenta) horas em eventos de capacitação na sua área de atuação, realizados nos últimos 12 (doze) meses; e

d) pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

Do padrão II para o padrão III

a) existência de dotação orçamentária;

b) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão II da Classe Especial;

c)mínimo de 80 (oitenta) horas em eventos de capacitação na sua área de atuação, realizados nos últimos 2 (dois) anos; e

d) título de doutor no campo específico de atuação da carreira;  

c) pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

 

ANEXO II

PROMOÇÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

 

CLASSE

REQUISITOS

CLASSE A PARA CLASSE B

a) existência de vaga e dotação orçamentária;

b) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V da Classe A;

c) mínimo de 5 (cinco) anos de experiência no campo específico de atuação da carreira;

d) participação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas no campo específico de atuação da carreira;

e) pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual; ou

a) existência de vaga e dotação orçamentária;

b) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V da Classe A;

c) mínimo de 8 (oito) anos de experiência no campo específico de atuação da carreira;

d) participação em eventos de capacitação totalizando no mínimo 240 (duzentos e quarenta) horas no campo específico de atuação da carreira;

e) pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

CLASSE B PARA CLASSE ESPECIAL

a) existência de vaga e dotação orçamentária;

b) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V da Classe B;

c) mínimo de 14 (catorze) anos de experiência no campo específico de atuação da carreira;

d) certificado de conclusão de curso de especialização de, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas no campo específico de atuação da carreira;

e) pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual; ou

a) existência de vaga e dotação orçamentária;

b) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V da Classe B;

c) mínimo de 12 (doze) anos de experiência no campo específico de atuação da carreira;

d) título de mestre no campo específico de atuação da carreira;

e) pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual; ou

a) existência de vaga e dotação orçamentária;

b) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V da Classe B;

c) mínimo de 10 (dez) anos de experiência no campo específico de atuação da carreira;

d) título de doutor no campo específico de atuação da carreira;

e) pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

 

ANEXO III

PROMOÇÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

 

CLASSE

REQUISITOS

CLASSE A PARA CLASSE B

a) existência de vaga e dotação orçamentária;

b) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V da Classe A;

c) mínimo de 5 (cinco) anos de experiência no campo específico de atuação da carreira;

d) participação em eventos de capacitação totalizando no mínimo 200 (duzentas) horas no campo específico de atuação da respectiva carreira;

e) pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

CLASSE B PARA CLASSE ESPECIAL

a) existência de vaga e dotação orçamentária;

b) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V da Classe B;

c) mínimo de 12 (doze) anos de experiência no campo específico de atuação na respectiva carreira;

d) participação em eventos de capacitação totalizando no mínimo 260 (duzentos e sessenta) horas no campo específico de atuação da carreira;

e) pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual; ou

a) existência de vaga e dotação orçamentária;

b) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V da classe B;

c) mínimo de 10 (dez) anos de experiência no campo específico de atuação da carreira;

d) certificação em eventos de capacitação totalizando no mínimo 320 (trezentos e vinte) horas no campo específico de atuação da carreira; 

e) pontuação mínima estabelecida para a avaliação de desempenho individual.

 

ANEXO IV

TERMO DE CONCORDÂNCIA

 

Nome:

Cargo:

Matrícula SIAPE:

Unidade de Lotação/Exercício:

Cidade:

Estado:

Servidor: Ativo( )   Aposentado( )   Pensionista( )

Venho, nos termos da Portaria no 1.120, de 26 de outubro de 2010, e observando o disposto no caput do art. 41, concordar com a utilização dos critérios estabelecidos nesta Portaria.

 

____________________________________________, _______/______/______

Local e data

 

____________________________________________________________

Assinatura

 

 

Recebido em: _______/_______/_____________.

 

 

____________________________________________________________

Assinatura/Matrícula SIAPE ou Carimbo do Servidor da Gerência-Geral de Talentos e Desenvolvimento Organizacional - ADTO