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Portaria nº 1.301, de 8 de dezembro de 2010

Publicado: Quarta, 08 Dezembro 2010 10:45 | Última atualização: Segunda, 29 Julho 2019 11:43 | Acessos: 1431
 

Estabelece critérios e procedimentos gerais para a participação de servidores em eventos de capacitação no exterior e dá outras providências.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço em 8/12/2010

 

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe confere o art. 46, do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e o art. 179, inciso I, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 91.800, de 18 de janeiro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de nortear e uniformizar os procedimentos internos relativos à capacitação de servidores em eventos no exterior;

CONSIDERANDO a valorização dos servidores, por meio de sua capacitação, bem como a necessidade de produção e de disseminação do conhecimento para o aperfeiçoamento profissional, institucional e regulatório;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, a isonomia e a celeridade no processo de capacitação de servidores por meio de participação em eventos no exterior; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.031751/2008;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os critérios para a participação de servidores ativos da Anatel integrantes do quadro de pessoal efetivo, requisitado, específico e nomeado com vínculo com o serviço público federal em eventos de capacitação realizados no exterior.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se como evento de capacitação no exterior: cursos presenciais, intercâmbios, estágios, seminários, congressos e iniciativas equivalentes que contribuam para a qualificação do servidor e que atendam aos interesses da Anatel.

 

Dos Procedimentos

Art. 3º A participação em evento de capacitação no exterior poderá ser com ônus, com ônus limitado ou sem ônus para a Agência, considerando o interesse público, o ganho de conhecimento para o servidor e para Agência, bem como as peculiaridades da referida capacitação.

Art. 4º Qualquer servidor ou unidade administrativa da Anatel poderá informar à Gerência de Desenvolvimento de Talentos (ADTOT) sobre a existência de evento de capacitação ou do oferecimento de bolsa de estudo no exterior.

§ 1º A indicação de evento de capacitação no exterior deverá ser encaminhada à ADTOT com antecedência mínima de:

a) 90 (noventa) dias, quando a capacitação for com ônus para a Anatel; e

b) 45 (quarenta e cinco) dias, quando a capacitação for com ônus limitado ou sem ônus para a Agência.

§ 2º Em casos excepcionais, os prazos acima poderão ser revistos, necessitando que o Conselheiro, Superintendente, Chefe do Órgão vinculado à Presidência Executiva ou Ouvidor justifique e motive as razões pelo descumprimento dos prazos, cabendo à ADTOT analisar cada situação e decidir sobre a viabilidade de participação no evento de capacitação.

§ 3º Quando a documentação do evento de capacitação no exterior estiver em língua estrangeira, o servidor ou unidade administrativa da Anatel também deverá apresentar versão traduzida para o Português com as principais informações, a fim de facilitar a compreensão da Administração.

§ 4º A Assessoria Internacional (AIN) auxiliará a ADTOT na interação junto às instituições promotoras de eventos no exterior, caso necessário.

Art. 5º Compete à ADTOT verificar, perante instituições brasileiras, a existência de eventos que possuam as mesmas características técnico-pedagógicas do evento de capacitação no exterior.

Parágrafo único. Confirmada a existência de evento promovido por instituição brasileira de qualidade compatível, a ADTOT solicitará ao gestor responsável pela unidade administrativa interessada, em conjunto com o solicitante, que se manifeste sobre a substituição, competindo, nesse caso, ao Gerente-Geral de Talentos e Desenvolvimento Organizacional (ADTO) decidir sobre a solicitação de capacitação no exterior.

Art. 6º A ADTOT, após análise de viabilidade técnico-financeira, providenciará ampla divulgação do evento de capacitação no exterior e conduzirá o processo seletivo interno.

Art. 7º O servidor interessado em participar do evento de capacitação deverá preencher a Autorização de Capacitação em Eventos no Exterior, conforme Anexo I, e encaminhar à ADTOT.

 

Dos Critérios para Participação


Art. 8º A seleção dos servidores para participar em eventos de capacitação no exterior considerará os seguintes critérios:

I - Quanto aos eventos de capacitação no exterior:

a) atender às necessidades específicas do órgão;

b) o conteúdo do evento de capacitação deverá estar em consonância com as atividades do servidor em sua área de trabalho, com as atribuições do cargo que ocupa ou alinhados às diretrizes e projetos da Anatel; e

c) existência de orçamento para cobrir diárias, passagens, taxas de inscrições e outros custos envolvidos.

II - Quanto ao servidor:

a) ter, no mínimo, 01 (um) ano de efetivo exercício na Anatel;

b) apresentar certificado oficial de proficiência ou declaração de instituição de ensino comprovando que domina o idioma em que a capacitação será ministrada;

c) justificar a participação no evento, demonstrando a correlação e aplicabilidade do conteúdo do evento às atividades da Anatel;

d) atender às exigências impostas pela instituição promotora do evento de capacitação para participar da seleção;

e) ter sido aprovado na seleção realizada pela instituição promotora do evento de capacitação, quando houver; e

f) atender rigorosamente aos prazos contidos nos informativos de divulgação da instituição promotora do evento de capacitação e aos prazos definidos pela Anatel, sob pena de ter a candidatura rejeitada.

Parágrafo único. Nos casos em que a instituição promotora do evento de capacitação exigir certificado oficial de proficiência no idioma, o servidor deverá obtê-lo e apresentá-lo às suas expensas.

Art. 9º A participação do servidor em eventos de capacitação no exterior somente poderá ser efetivada mediante o atendimento dos seguintes requisitos:

I - não coincidência com o período de usufruto de férias do servidor;

II - não estar afastado do exercício do cargo em decorrência de:

a) licença por motivo de doença em pessoa da família;

b) licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

c) licença para o serviço militar;

d) licença para atividade política;

e) licença para tratar de interesses particulares;

f) licença para desempenho de mandato classista;

g) licença incentivada sem remuneração;

f) suspensão disciplinar;

III - não estar afastado para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal;

IV - não estar cedido ou requisitado;

V - não estar afastado para exercício de mandato eletivo;

VI - não estar afastado para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere;

VII - não estar participando de curso de pós-graduação patrocinado pela Anatel; e

VIII - não estar no período de usufruto de qualquer das concessões previstas no artigo 97, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 1º Na análise para aprovação das ações de capacitação no exterior serão considerados: o interesse da Administração; a pertinência quanto aos projetos, necessidades e diretrizes da Anatel; o cumprimento do Plano Anual de Capacitação; a disponibilidade orçamentária; e os critérios estabelecidos pelo processo seletivo interno, quando for o caso.

§ 2º Quando não houver necessidade de processo seletivo e o pedido de capacitação no exterior for indeferido, a autoridade que proferiu a decisão deverá, de maneira circunstanciada, justificar e motivar as razões pelo indeferimento.

 

Do Processo de Seleção

 

Art. 10 Na hipótese da indicação de candidatos em número superior ao das vagas definidas, a ADTOT realizará processo de seleção cujos critérios serão definidos de acordo com as peculiaridades e exigências de cada capacitação.

§ 1º O processo seletivo será composto das seguintes etapas:

a) período de inscrições;

b) análise dos requisitos mínimos definidos pela instituição promotora e pela Anatel;

c) avaliação da síntese curricular e do mapa de conhecimentos;

d) entrevista, quando necessária; e

e) divulgação do resultado.

§ 2º Em caso de empate entre os candidatos, serão considerados os seguintes critérios, na seguinte ordem:

a) servidor cujas atividades atuais tenham maior relação com o escopo do evento;

b) servidor que ainda não tenha participado de eventos de capacitação no exterior pela Anatel; e

c) servidor que tenha participado de evento de capacitação no exterior pela Anatel há mais tempo.

§ 3º Somente participarão do processo de seleção os candidatos que apresentarem toda a documentação solicitada pela ADTOT dentro do prazo estabelecido.

§ 4º É responsabilidade do servidor manter as informações de sua síntese curricular e seu mapa de conhecimentos atualizadas.

§ 5º Caso haja desistência por parte do servidor selecionado para a capacitação no exterior, este deverá justificar sua decisão à ADTOT que convocará o candidato classificado na posição imediatamente posterior.

§ 6º O servidor selecionado para capacitação deverá apresentar em até 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do resultado do processo seletivo anteprojeto de produção, aplicação e/ou disseminação de conhecimento que deverá ser aprovado pela ADTOT.

§ 7º Não será considerada como participação em eventos de capacitação no exterior o servidor que tiver viajado para participar de missões oficiais no exterior pela Anatel.

Art. 11 O servidor aprovado em processo seletivo conduzido pela ADTOT e admitido pela instituição promotora do evento de capacitação no exterior deverá solicitar à AIN a emissão do passaporte de serviço com os respectivos vistos, quando necessários.

Art. 12 O servidor que participar de evento de capacitação no exterior não poderá participar de outro evento da mesma natureza fora do território nacional antes de decorrido período de 18 (dezoito) meses, exceto em casos excepcionais, devidamente motivados pelo Conselheiro, Superintendente, Chefe de Órgão vinculado à Presidência Executiva ou Ouvidor, que serão analisados pela ADTOT.

 

Das Obrigações dos Servidores

 

Art. 13 Os servidores que participarem dos eventos de capacitação no exterior ficam obrigados a:

I - frequentar o curso, participando de todas as atividades de forma efetiva;

II - concluir o curso de acordo com os critérios mínimos de aproveitamento estabelecidos pela instituição promotora;

III - entregar o certificado de conclusão do evento de capacitação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do término do afastamento do País;

IV - apresentar o relatório circunstanciado de suas atividades, correspondente a síntese sobre os principais conteúdos da capacitação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do término do afastamento do País;

V - preencher a pesquisa de avaliação do evento de capacitação; e

VI - iniciar a execução da proposta de disseminação e/ou aplicação de conhecimentos, discriminada no anteprojeto a que se refere o § 6º do Artigo 10 desta Portaria, em até 60 (sessenta) dias do retorno ao trabalho.

§ 1º Na hipótese de descumprimento das obrigações previstas nos incisos III e IV, o servidor deverá ressarcir à Anatel os valores despendidos, englobando taxa de inscrição, passagens e diárias.

§ 2º O ressarcimento previsto no § 1º não será devido nos casos de comprovado caso fortuito ou força maior, mediante avaliação da ADTOT.

 

Das Disposições Finais

 

Art. 14 Os casos não previstos nesta Portaria serão analisados pela ADTOT e decididos pelo Gerente-Geral de Talentos e Desenvolvimento Organizacional (ADTO).

Art. 15 Fica revogada a Portaria nº 76, de 12 de fevereiro de 2009, publicada no Boletim de Serviço nº 031 de 17 de fevereiro de 2009.

Art. 16 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

RONALDO MOTA SARDENBERG

 Presidente

ANEXO I

Autorização de Capacitação em Eventos no Exterior

 

 

AUTORIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO

EM EVENTOS NO EXTERIOR

Número e Origem:

 

Data:

 

SERVIDOR:

NOME: 

CARGO:

LOTAÇÃO:

RAMAL:

EVENTO:

NOME:

INSTITUIÇÃO PROMOTORA:

ENDEREÇO NA INTERNET:

CARGA HORÁRIA TOTAL

 

HORÁRIO:

PERÍODO:

VALOR BRUTO: 

LOCAL DO EVENTO:

ATIVIDADES DO SERVIDOR:

Detalhar as atividades desenvolvidas na Anatel relacionadas ao evento.

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA DA CAPACITAÇÃO:

Indique: 1) a necessidade de capacitação; 2) as atividades desenvolvidas, diretamente afetadas por essa necessidade; 3) o(s) conteúdo(s) da capacitação proposta, os quais poderão atender à necessidade apontada.

 

 

 

 

ANEXO

Informações sobre o evento (prospecto do evento ou página da Internet impressa)

Ciente de que o período da capacitação não coincide com o período de férias ou de outros afastamentos legais, encaminho a autorização especificada para autorização do gerente imediato.

 

_____/_____/____                                      ___________________________________

            Data                                                                 Assinatura do servidor

 

AUTORIZAÇÃO DA CAPACITAÇÃO

 

(     ) Autorizo a realização da capacitação.

(     ) Não autorizo a realização da capacitação.

 

_____/_____/_____                                    ___________________________________

            Data                                                Assinatura e carimbo do gerente imediato

 

APROVAÇÃO

Conselheiro/ Superintendente/ Chefe do Órgão vinculado à Presidência Executiva/ Ouvidor

(    ) Aprovo a participação do servidor no evento.

(      ) Não aprovo.

 

_____/_____/_____                                     ___________________________________

                       Data                                                                 Assinatura e carimbo

 

 

REQUISIÇÃO INDEFERIDA

MOTIVO (assinale):

 

(   ) requisição recebida fora do prazo                                        

(   ) evento inadequado em relação às atividades e/ou à necessidade do servidor (justificativa com Comunicado)

(   ) o servidor não foi selecionado no processo seletivo                                    

(   ) o servidor solicitou o cancelamento   (   ) a instituição promotora cancelou o evento

(   ) outros. Descreva: ______________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

 

_______/_______/___________                                       __________________________________________

                  DATA                                                                                         GERENTE ADTOT