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Portaria nº 377, de 4 de maio de 2011 (REVOGADA)

Publicado: Quarta, 04 Maio 2011 14:35 | Última atualização: Quinta, 25 Julho 2019 14:39 | Acessos: 755
Revogada pela Portaria nº 882/2013

Institui a Comissão de Acompanhamento da Avaliação Individual de Desempenho e estabelece os mecanismos para a sua composição e o seu funcionamento.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço em 4/5/2011.

 

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46 do Regulamento da Anatel aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.530, de 4 de agosto de 2008;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010;

CONSIDERANDO o disposto no Processo nº 53500.027417/2008;

CONSIDERANDO o disposto no Processo nº 53500.006921/2010;

CONSIDERANDO o disposto no Processo nº 53500.000700/2011; e

CONSIDERANDO a necessidade de instituir Comissão para tratar dos assuntos relativos ao processo de gerenciamento do desempenho de servidores da Agência em consonância com a legislação aplicável,

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir a Comissão de Acompanhamento da Avaliação Individual de Desempenho - CAID e estabelecer os mecanismos para a sua composição e o seu funcionamento.

Art. 2º A CAID tem como finalidade acompanhar todas as etapas do ciclo de avaliação de desempenho individual e julgar, em última instância, os eventuais recursos e petições referentes às avaliações.

Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo se aplica aos processos de avaliação de desempenho individual para fins de progressão e promoção e de concessão das gratificações GDAR – Gratificação de Desempenho da Atividade de Regulação, GDATR – Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação e GDPCAR – Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras.

Art. 3º A Comissão será integrada pelos seguintes membros:

I - um representante da Corregedoria, que presidirá a Comissão, e seu suplente, a serem designados pelo Presidente da Agência;

II - um representante do Gabinete da Presidência e seu suplente, a serem designados pelo Presidente da Agência;

III - um representante do Superintendente Executivo e seu suplente, a serem designados pelo Presidente da Agência;

III - um representante da Superintendência de Administração Geral e seu suplente, a serem designados pelo Presidente da Agência; (Redação dada pela Portaria nº 621, de 10 de julho de 2012)

IV - um representante da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização e seu suplente, a serem designados pelo Presidente da Agência;

V - um representante e seu suplente, eleitos pelos servidores do Quadro Efetivo, exclusivamente para esse fim, ocupantes do cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações;

VI - um representante e seu suplente, eleitos pelos servidores do Quadro Efetivo, exclusivamente para esse fim, ocupantes do cargo de Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações;

VII - um representante e seu suplente, eleitos pelos servidores do Quadro Efetivo, exclusivamente para esse fim, ocupantes do cargo de Analista Administrativo;

VIII - um representante e seu suplente, eleitos pelos servidores do Quadro Efetivo, exclusivamente para esse fim, ocupantes do cargo de Técnico Administrativo; e

IX - um representante e seu suplente, eleitos pelos servidores do Quadro Específico, exclusivamente para esse fim.

§ 1º Somente comporão a CAID servidores efetivos, em exercício na Anatel, que não estejam em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo disciplinar.

§ 2º O Presidente da Comissão de Ética da Anatel, ou seu representante, poderá participar das reuniões, sem direito a voto.

3º Quando houver tratamento de matéria em que qualquer dos membros da Comissão seja parte, o suplente deverá substituí-lo.

§ 4º No caso de impedimento ou suspensão de membro e suplente, o voto será proferido pelo Chefe da Corregedoria.

Art. 4º Os representantes de que tratam os incisos V a IX, do art. 3º somente terão direito de voto quando o caso em análise referir-se a servidor do quadro e cargo que representa.

Art. 4º As deliberações da CAID serão tomadas em reuniões e por maioria de votos (Redação dada pela Portaria nº 670, de 1º de agosto de 2011 )

1º O membro da CAID manifesta seu entendimento por meio de voto, não lhe sendo permitido abster-se na votação de nenhum assunto. (Incluído pela Portaria nº 670, de 1º de agosto de 2011)

2º O quorum para votação de recursos é de 9 (nove) membros, sendo 4 (quatro) representantes da Administração e 5 (cinco) representantes dos servidores eleitos. (Incluído pela Portaria nº 670, de 1º de agosto de 2011)

§ 3º Para outros assuntos, a deliberação será por maioria de votos dos presentes, mantido o quorum mínimo de 5 (cinco) membros. (Incluído pela Portaria nº 670, de 1º de agosto de 2011)

Parágrafo único. A deliberação se dará, obrigatoriamente, com a participação dos representantes tratados nos incisos I a IV.

Art. 5º Em caso de desligamento, afastamento, exoneração ou cessão do servidor eleito, este será desligado da Comissão e o suplente assumirá até o término do mandato.

Parágrafo único. No caso de inexistência de suplente, nova eleição ou designação será feita.

Art. 6º Compete aos membros da CAID analisar, emitir parecer, opinar e votar os assuntos da pauta.

Art. 7º Compete ao Presidente da CAID, entre outras afetas à avaliação de desempenho individual dos servidores da Agência, todas as atribuições descritas no artigo anterior, bem como coordenar os encontros e as votações das matérias, definir e orientar os assuntos em pauta, e mediar interesses e conflitos.

Art. 8º A CAID deverá eleger, entre seus membros, o Secretário-Executivo, que se responsabilizará pelo assessoramento necessário aos trabalhos, inclusive elaboração das atas das reuniões.

Art. 9 Compete à Gerência de Desenvolvimento de Talentos - ADTOT organizar os processos de eleição e nomeação dos membros, assim como responsabilizar-se pelo encaminhamento dos recursos para deliberação da CAID.

Art. 10 A CAID julgará os recursos interpostos no prazo máximo de quinze dias a partir da data de recebimento, sendo a decisão comunicada ao avaliador, ao avaliado e à Gerência-Geral de Talentos e Desenvolvimento Organizacional - ADTO, para as providências complementares.

Art. 10º A CAID julgará os recursos interpostos no prazo máximo de trinta dias, prorrogável por igual período, a partir da data de recebimento, sendo a decisão comunicada ao avaliador, ao avaliado e à Gerência-Geral de Talentos e Desenvolvimento Organizacional - ADTO, para as providências complementares. (Redação dada pela Portaria nº 670, de 1º de agosto de 2011 )

Art. 11 As reuniões da CAID serão realizadas na sede da Agência, em Brasília.

Parágrafo único. No caso de servidores lotados em outros Estados, caberá à unidade de lotação do servidor custear as despesas de diárias e passagens.

Art. 12 O mandato dos membros que compõe a CAID será de dois anos, com direito a recondução.

Art. 13 Os casos omissos serão tratados pelo Superintendente de Administração Geral.

Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente