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Portaria nº 495, de 24 de maio de 2012

Publicado: Sexta, 25 Maio 2012 10:12 | Última atualização: Terça, 23 Julho 2019 12:55 | Acessos: 1013
 

Estabelece os procedimentos relativos à distribuição por sorteio das matérias levadas à deliberação do Conselho Diretor.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado nono Boletim de Serviço em 25/5/2012

 

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 46, do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelos arts. 125 e 179 do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001,

CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 177 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar a sistemática de distribuição por sorteio dos assuntos levados à decisão do Conselho Diretor;

CONSIDERANDO deliberação do Conselho Diretor tomada em sua Reunião nº 650, realizada em 17 de maio de 2012;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo no 53500.021042/2007,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que a distribuição, para análise e relato, das matérias levadas à decisão do Conselho Diretor, será realizada por meio de sistema informatizado próprio, mediante sorteio eletrônico entre os Conselheiros, observados os princípios da publicidade, da imparcialidade e da proporcionalidade.

§ 1º O sorteio será realizado de forma randômica e proporcional conforme a natureza das matérias levadas à decisão do Conselho Diretor.

§ 2º Haverá sorteio de matérias durante o período de suspensão das deliberações do Conselho Diretor, previsto no art. 6º, caput, do Regimento Interno.

§ 3º O sorteio de matérias será realizado, preferencialmente, às segundas-feiras, às 16h, e às quintas-feiras, às 10h, podendo ser estabelecidos outra data e horário previamente divulgados na página da Anatel na internet.

§ 4º As matérias a serem sorteadas serão publicadas na página da Anatel na internet no dia anterior ao sorteio.

§ 5º O resultado do sorteio será publicado na página da Anatel na internet.

§ 6º O sistema informatizado previsto no art. 1º, caput, manterá registro das ocorrências no sorteio de matérias e emitirá comunicado aos Conselheiros com o resultado do sorteio e sua eventual exclusão.

Art. 2º Caberá sorteio extraordinário para matérias que devam ser analisadas e deliberadas em caráter de urgência pelo Conselho Diretor, dispensada a observância das datas e dos horários estabelecidos nos § § 3º e 4º do art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Para ser realizada a distribuição de que trata esta Portaria, os processos deverão ser encaminhados pelo Superintendente Executivo ao Gabinete da Presidência, mediante requerimento eletrônico da área responsável pela instrução, nos termos do art. 189, inciso VI, do Regimento Interno.

§ 1º O requerimento eletrônico de que trata este artigo conterá, obrigatoriamente:

I – o número do processo;

II – as partes interessadas;

III – a área responsável pela instrução;

IV – o assunto;

V – a decisão recorrida, quando for o caso;

VI – nos casos de matérias urgentes, a indicação de prazo para deliberação do Conselho Diretor, observada a regulamentação vigente.

§ 2º Em caso de Pedido de Reconsideração, os processos deverão ser enviados diretamente ao Gabinete da Presidência.

§ 3º Os processos a serem distribuídos deverão estar em conformidade com as regras aplicáveis à autuação e instrução de processos no âmbito da Anatel, devendo ser devolvidos à área responsável para adequação quando não atenderem aos preceitos ora estabelecidos.

Art. 4º Excetuando-se o Presidente do Conselho Diretor, observado o art. 177, parágrafo único, do Regimento Interno, far-se-á a distribuição entre todos os Conselheiros, inclusive os afastados para missão no exterior, ou em férias, ou licenciados por até quinze dias, nos termos dos § § 1º e 2º do art. 26 do Regulamento da Anatel.

§ 1º Nos casos de impedimento de Conselheiro, previstos no § 2º do art. 26 do Regulamento da Anatel, em que houver convocação de substituto de Conselheiro, este receberá as matérias que lhe forem sorteadas e as já distribuídas ao Conselheiro impedido.

§ 2º Nos casos de impedimento de Conselheiro, previstos no § 2º do art. 26 do Regulamento da Anatel, em que não houver convocação de substituto de Conselheiro, será suspensa a distribuição ao Conselheiro impedido.

§ 3º Não serão distribuídas matérias urgentes para Conselheiro em férias, ou afastado, ou licenciado, situações em que se autoriza a sua exclusão da distribuição.

Art. 5º Não haverá sorteio de matérias a Conselheiro que estiver no exercício do encargo de substituto do Presidente.

Art. 6º Será realizado novo sorteio da matéria quando, nos termos da Portaria nº 828, de 5 de agosto de 2010, o Conselheiro Relator se declarar impedido ou suspeito.

Art. 7º O Conselheiro que estiver no final de mandato, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho, poderá solicitar a sua exclusão do sorteio no período de até quarenta e cinco dias que anteceder sua vacância.

Art. 8º Ocorrendo a vacância do cargo de Conselheiro, nos termos do art. 26caput, do Regulamento da Anatel, o substituto do Conselheiro cujo cargo foi considerado vago receberá as matérias que lhe forem sorteadas e as já distribuídas ao substituído.

Parágrafo único. Quando da nomeação de Conselheiro sucessor para o cargo vago, os processos distribuídos ao Conselheiro substituto deverão ser devolvidos ao Gabinete da Presidência para redistribuição.

Art. 9º. Em caso de Pedido de Reconsideração, o processo será distribuído a Conselheiro distinto daquele que relatou a decisão recorrida, nos termos do que estabelece o art. 91, § 1º, do Regimento Interno.

Parágrafo único. Caso o Conselheiro que proferiu o primeiro voto vencedor da decisão recorrida seja designado Relator, deverá devolver o processo ao Gabinete da Presidência para redistribuição.

Art. 10. O procedimento normativo será objeto de sorteio entre todos os Conselheiros, em todas as suas fases.

Parágrafo único. O Conselheiro autor de proposta de ato normativo não poderá ser Relator da Consulta Pública, nos termos do art. 48, inciso II, do Regimento Interno.

Art. 11. Justificada a necessidade de complementação de decisão pelo Conselho Diretor, os processos deverão ser remetidos ao Gabinete da Presidência para encaminhamento ao Conselheiro proponente da decisão a ser complementada.

Art. 12. Em casos de conexão ou continência, mediante requerimento devidamente motivado por Conselheiro, após aprovação do Conselho Diretor, o Presidente redistribuirá o processo ao Conselheiro que primeiro foi sorteado para relatar a matéria.

Art. 13. Os casos omissos serão deliberados pelo Conselho Diretor.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, à exceção do procedimento constante do art. 3º, que passa a viger em 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente