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Portaria nº 485, de 14 de Junho de 2013 (REVOGADA)

Publicado: Sexta, 14 Junho 2013 16:32 | Última atualização: Segunda, 22 Julho 2019 08:46 | Acessos: 1668
Revogada pela Portaria nº 912/2017.

Tramitação dos processos e documentos da antiga estrutura organizacional.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço em 14/6/2013.

 

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 32 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT) e pelo art. 46 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 136, I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º a 16 da Portaria nº 345, de 9 de maio de 2013, que estabeleceu diretrizes de transição para a nova estrutura organizacional da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras e responsabilidades para a devida tramitação dos processos e documentos localizados, fisicamente e no SICAP, nas áreas da antiga estrutura organizacional;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.012771/2013,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que os servidores indicados no Anexo I desta Portaria realizem a tramitação dos processos e documentos localizados nas áreas indicadas, da antiga estrutura organizacional, para as novas Gerências ou para o Arquivo Geral, devendo observar os seguintes procedimentos:

I - retorno dos servidores indicados ao local da antiga área de lotação;

II - conferência da documentação localizada fisicamente com a lista de processos e documentos extraídos do SICAP com localização indicada para a correspondente área, disponibilizada pela Gerência de Informações e Biblioteca (GIIB);

III - triagem da documentação por tipologia e assunto, em correspondência com as competências definidas no novo Regimento Interno, de acordo com o Anexo II desta Portaria;

IV - agrupamento dos documentos em dossiês com vistas a melhor organização da massa documental;

V - revisão cadastral no SICAP, com atualização obrigatória do campo Classificação por Assunto;

VI - transferência da documentação encerrada para o Arquivo Geral e tramitação da documentação em curso para as Gerências da nova estrutura organizacional.

§ 1º Até a tramitação dos processos e documentos para as novas Gerências, fisicamente e no SICAP, no prazo definido pelo art. 4º, os servidores indicados no Anexo I ficam responsáveis pelo tratamento das correspondentes solicitações de vistas e cópias ou por sua tramitação para a nova Gerência responsável em até dois dias do recebimento da solicitação.

§ 2º Documentação encerrada deve necessariamente ser transferida ao Arquivo Geral, em conformidade com o disposto na Portaria nº 732, de 12 de julho de 2007, Portaria nº 779, de 12 de setembro de 2008, Portaria nº 738, de 2 de outubro de 2009, e Portaria nº 43, de 25 de janeiro de 2013.

Art. 2º Os servidores indicados no Anexo II desta Portaria deverão receber os processos e documentos tramitados para suas respectivas áreas ou recusar o recebimento, justificadamente, nos casos de inconsistência cadastral, falha de instrução processual, integridade física comprometida ou não correspondência do assunto tratado no processo ou documento com as competências regimentais de sua área de lotação.

Art. 3º Deve ser priorizada a tramitação de processos e documentos com cadastro de controle de demanda no SICAP (prazo), com determinação de prazo para resposta ao interessado ou para atendimento de prazo em razão de procedimento específico.

Art. 4º Em até 90 dias da data de publicação desta Portaria deve ser finalizada a tramitação de que trata os arts. e .

§ 1º Nos casos em que for identificada inconsistência cadastral, falha de instrução processual, integridade física comprometida ou não localização do processo ou documento, o correspondente tratamento documental ocorrerá com apoio direto da Gerência de Informações e Biblioteca (GIIB).

§ 2º Em conformidade com o disposto no parágrafo anterior, caso a irregularidade não seja solucionada ou o processo ou documento não tenha sido localizado, a Autoridade Responsável e Servidores de Apoio correspondentes, dispostos no Anexo I, cumprirão as determinações e procedimentos estabelecidos na Portaria nº 11, de, 6 de janeiro de 2011.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

JARBAS JOSÉ VALENTE

Presidente

Substituto

ANEXO I

Lista de responsáveis nas áreas da antiga estrutura organizacional

Sigla da Área

Autoridade Responsável

Servidores de Apoio

ARU

Irani Cardoso da Silva

Alzira de Fatima Farias Prates

SAD

Ione Tereza Arruda Mendes Heilmann

Simone Santos Silva

ADAD

Alexandre Cairo

Fausto Luiz Jorge Padua

ADADC

Isadora Moreira Firmino

Paulo Henrique Pontes Dias

ADADF

Cleber Bueno

José Maria da Costa

Rafael Antonio Milani Silva

ADADI

Adelson de Almeida Ramos

Rogério da Silva Araújo

Marcelo Pereira de Souza

Noé Pereira Lima

Rosemary da Silva Bittencourt

ADGI

Guilherme Carvalho Chehab

Tania da Costa Araujo

ADGIB

Moisés Gonçalves

Gleuton Lucio de Sousa

ADGIE

Marcio Augusto Farias Formiga

Tania da Costa Araujo

ADGIR

Mairan Thales Macedo

Tania da Costa Araujo

ADPF

Lilian Almeida Barra

Carlos Weslley Soares Melo

ADPFA

Antonio Carlos Valadares Peixoto

Carlos Weslley Soares Melo

ADPFF

Catarina da Silva Mendonça Gonçalves

Carlos Weslley Soares Melo

ADPFP

Jose Borges da Silva Neto

Carlos Weslley Soares Melo

ADTO

Maria Lúcia Valadares e Silva

Helio Brenno de Oliveira Dias

ADTOD

Jeann Karlo de Melo Vieira

Helio Brenno de Oliveira Dias

Juliana Signorelli de Faria Coelho Quintans

ADTOH

Liza Fernanda Fernandes Ribeiro Villas Boas Agra

Helio Brenno de Oliveira Dias

Henrique Soares Bezerra da Nobrega

ADTOT

Lilian Martins De Oliveira

Helio Brenno de Oliveira Dias

Walkiria Juliane Cassimiro Pereira

SCM

Marconi Thomaz de Souza Maya

Andréia Cristina Costa

Maria Cleia De Lima Colbert Miranda

Maria da Penha Silva Lau

CMLC

Angela Cembranelli Aliandro e Rodrigo de Campos Conceição

Kelcyana Andrade dos Santos

CMLCC

Rodrigo de Campos Conceição

Décio Nakamura

Kelcyana Andrade dos Santos

CMLCE

Angela Cembranelli Aliandro

Leandro Souza Costa

Kelcyana Andrade dos Santos

CMPR

Hélio Godoy de Avellar

Sônia Cristina Sousa Araújo

Fernanda Franchini de Mattos Moraes

CMPRL

Hélio Godoy de Avellar

José Mauro de Almeida Castro

CMPRR

Thiago Aguiar Soares

Martim Jales Hon

Francisco das Chagas Fonseca de Lima

Sônia Cristina Sousa Araújo

CMRO

Angela Beatriz Cardoso de Oliveira Catarcione

Rodrigo Otávio Ribeiro Hagstrom

Maria De Fátima Do Nascimento

CMROO

Erika Bezerra Luciano

Rodrigo Otávio Ribeiro Hagstrom

Maria De Fátima Do Nascimento

CMROR

Carlos Buzogany Júnior

Roberto Mitsuake Hirayama

SPB

Roberto Pinto Martins

Maria Ronilda Rezende de Oliveira e Silva

PBCP

Paula Fontelles Do Valle

Luciana Filgueiras Curvelo Maia

Elaine Valente Aragão Maia

PBCPA

Eduardo Marques da Costa Jacomassi

Éder Moraes Abdão

Luciana Filgueiras Curvelo Maia

Daniel Wanderlei Romão

PBCPD

Elaine Valente Aragão Maia

Luciana Filgueiras Curvelo Maia

Leonardo Monteiro de Souza Tostes

PBCPP

Patrícia Rodrigues Ferreira

Éder Moraes Abdão

PBOA

Jovino Francisco Filho

Maria de Fátima Medeiros

Nilda de Fátima de Jesus dos Santos

Arildo Visintini Segundo

PBOAC

Claudio Iamada Mantovani

Maria de Fátima Medeiros

Nilda de Fátima de Jesus dos Santos

Arildo Visintini Segundo

PBOAO

Fabio Casotti

Maria de Fátima Medeiros

Nilda de Fátima de Jesus dos Santos

Arildo Visintini Segundo

PBOAS

Augusto Sussumu Katagiri

Maria de Fátima Medeiros

Nilda de Fátima de Jesus dos Santos

Arildo Visintini Segundo

PBQI

Gustavo Santana Borges

João Victor Rodrigues

PBQID

Gustavo Santana Borges

Mariana Bezerra Pedroza Santana

PBQIO

Adeilson Evangelista Nascimento

Edileusa Rosaria Dias da Rocha Palma

PBQIQ

Marco Antonio Santana Gomes

Mariana Bezerra Pedroza Santana

SPV

Suzana Silva Rodrigues

Angelica Lima de Freitas

PVCP

Filipe Simas de Andrade

Valdete Gonçalves da Silva

PVCPA

José de Assis Nogueira

Valdete Gonçalves da Silva

PVCPC

Abraão Balbino e Silva

Maisa Martins de Toledo Nassar de Oliveira

PVCPR

Nilo Pasquali

Carolina Guedes Lavorato

PVSS

Vania Maria da Silva

Conceição Divina Lourenço

PVSSA

Afonso Rocha Ferreira Junior

Conceição Divina Lourenço

PVSSP

Ildomar dos Reis Calçado

Tulio Miranda Barros

Antonio Allam Giacomet

PVSSR

Vania Maria da Silva

Marcos Vinicius Ramos da Cruz

Luciana Rabelo Novato Ferreira

PVST

José Augusto Domingos Trentino

Maria Gonçalves Peixinho

PVSTA

José Augusto Domingos Trentino

Antônia Gomes Lima

Valdevino Vidal de Oliveira

PVSTP

Carlos Rodrigues Borges Júnior

André Carvalho Gusmão

PVSTR

Fabio Mandarino

Rodrigo Santana dos Santos

Rosemary Alves Victorino

SRF

Marcus Vinicius Paolucci

Maria das Gracas Monteiro Marinho

RFCE

Marcos de Souza Oliveira

Maria da Glória Pires Valentim

RFCEC

Haroldo Pazzini Motta

Maria da Glória Pires Valentim

RFCEE

Maria Aparecida Muniz Fidelis da Silva

Helen Spindola Ferreira

RFFC

Thiago Cardoso Henriques Botelho

Suely Maria Pinheiro Landim

RFFCC

Raphael Garcia de Souza

Cátia Almeida Duarte

RFFCF

Simone de Oliveira Brandão

Suely Maria Pinheiro Landim

SUN

Ricardo Toshio Itonaga

Maria Valda Moreira Pinho Francisco

UNAC

Juliano Stanzani

Katia Dutra Cardoso

UNACE

Karla do Valle Abrahão Cavalcanti

Katia Dutra Cardoso

UNACO

Fernando Di Pietro Cordenonssi

Andre dos Santos Amancio

UNPC

Ricardo Toshio Itonaga

Cassia Maria Nascimento

UNPCC

Sebastião Sávio Nogueira

Cassia Maria Nascimento

UNPCP

Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira

Cassia Maria Nascimento


ANEXO II 

Lista de responsáveis nas áreas da nova estrutura organizacional

Sigla da Área

Nome da Área

Resumo das Competências Regimentais (Assuntos)

Autoridade Responsável

SAF

Superintendência de Administração e Finanças

-

Ione Tereza Arruda Mendes Heilmann

AFCA

Gerência de Aquisições e Contratos

  • Licitações de bens e serviços;
  • Decisão de recursos sobre licitações de bens e serviços;
  • Administração corporativa de contratos (execução, prorrogações, repactuações, alterações e rescisões);
  • Controle, análise e efetivação dos procedimentos de convênios e termos de cooperação;
  • Padrões e normas para as atividades de licitação e contratos;
  • Dispensar, anular e revogar licitações de bens, materiais e serviços ou julgá-las inexigíveis;
  • Sanção de advertência e multa, nas licitações de bens, materiais e serviços;
  • Declarar ou aprovar situações de inexigibilidade e dispensa de licitação de bens, materiais e serviços;
  • Ratificar situações de inexigibilidade e dispensa de licitação;
  • Procedimentos relativos às contratações e aquisições;
  • Firmar, em conjunto com o Superintendente de Administração e Finanças, contratos de prestação de serviços de terceiros e de fornecimento de bens.

Cleber Bueno

AFFO

Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação

  • Execução orçamentária, financeira e contábil da Agência;
  • Execução orçamentária, financeira e contábil dos fundos administrados pela Agência;
  • Relatório de acompanhamento de execução orçamentária, financeira e contábil;
  • Interação com os órgãos central e setorial dos Sistemas Federal de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade;
  • Elaboração da proposta de orçamento anual da Agência e fundos;
  • Normas sobre execução orçamentária, financeira e contábil da Agência e dos fundos;
  • Informações de valores pagos e retidos na fonte, enviando-as à Secretaria da Receita Federal do Brasil;
  • Suprimento de fundos da Agência;
  • Tomada de Contas Especial e a elaboração da proposta para a prestação de contas anual da Agência;
  • Arrecadação das receitas administradas pela Anatel;
  • Monitorar o recolhimento dos valores arrecadados e executar os respectivos controles junto ao agente financeiro;
  • Processos pertinentes a pedidos de restituição e compensação de valores pagos a maior ou indevidamente;
  • Inclusão e exclusão de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN);
  • Processos Administrativos Fiscais, referentes ao Fust;
  • Processos Administrativos Fiscais, referentes os tributos relativos aos serviços licenciados na Sede;
  • Processos Administrativos Fiscais, referentes ao Fust;
  • Cobrança de valores constituídos e vencidos referentes às receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel e da Contribuição para o Fomento de Radiodifusão Pública - CFRP relativos aos serviços licenciados na Sede;
  • Cobrança de valores constituídos e vencidos referentes às receitas do Fust;
  • Normas e rotinas relacionadas às atividades de cobrança dos créditos não tributários;
  • Acompanhamento e a classificação de valores;
  • Demandar as fiscalizações sistêmicas relacionadas à contribuição para o Fust;
  • Inscrição em dívida ativa e cobrança judicial e extrajudicial dos créditos relacionados ao Fust e à CFRP e Fistel dos serviços licenciados na Sede.

Lilian Almeida Barra

AFIS

Gerência de Infraestrutura, Serviços e Segurança Institucional

  • Gerenciar os bens móveis e imóveis;
  • Suprimento de materiais de consumo da Sede da Agência;
  • Gerenciar a segurança física e patrimonial da Sede da Agência;
  • Gerenciar as atividades controle e manutenção da infraestrutura da Sede da Agência, em especial, quanto a avaliação da situação física das instalações;
  • Definir a necessidade de reformas, adaptações ou construções da infraestrutura da Sede da Agência;
  • Gerenciar o transporte terrestre e aéreo de pessoas da Sede da Agência;
  • Execução das obras de engenharia.

Adelson de Almeida Ramos

AFPE

Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas

  • Capacitação dos servidores;
  • Gestão do conhecimento organizacional;
  • Estrutura organizacional e de cargos comissionados;
  • Gestão do desempenho institucional e dos servidores;
  • Gestão por competências;
  • Desenvolvimento dos servidores na carreira;
  • Qualidade de vida no trabalho;
  • Dimensionamento da força de trabalho;
  • Seleção, ingresso, alocação, movimentação e desligamento de pessoas;
  • Divulgar, acompanhar e fazer aplicar a legislação relativa aos direitos e deveres de agentes públicos;
  • Cadastro de pessoal;
  • Administrar a folha de pagamento, direitos, benefícios e vantagens, reembolso e ressarcimento de despesas;
  • Plano de ação da saúde ocupacional, empreendendo as atividades a ele associadas.

Liza Fernanda Fernandes Ribeiro Villas-Boas Agra

SCO

Superintendência de Controle de Obrigações

-

Roberto Pinto Martins

CODI

Gerência de Controle de Obrigações de Direitos dos Consumidores

  • Cumprimento das obrigações referentes aos direitos dos consumidores;
  • Termo de Ajustamento de Conduta relativo às obrigações referentes aos direitos dos consumidores;
  • Aplicação de sanções em processos referentes às obrigações referentes aos direitos dos consumidores;
  • Cadastro de antecedentes infracionais;
  • Relatórios com diagnósticos sobre as infrações;
  • Emissão e envio de documentos de cobrança decorrentes do desenvolvimento de suas atividades.

Augusto Sussumu Katagiri

COGE

Gerência de Controle de Obrigações Gerais

  • Cumprimento das demais obrigações não previstas nas Gerências de Controle de Obrigações de Qualidade, Universalização e de Ampliação de Acesso e de Direitos dos Consumidores;
  • Termo de Ajustamento de Conduta relativo às obrigações não previstas nas Gerências de Controle de Obrigações de Qualidade, Universalização e de Ampliação de Acesso e de Direitos dos Consumidores;
  • Acompanhar e controlar o cumprimento de compromissos assumidos;
  • Acompanhar e controlar o cumprimento de condicionamentos impostos em anuências prévias e outros instrumentos correlatos;
  • Aplicação de sanções em processos referentes às obrigações não previstas nas Gerências de Controle de Obrigações de Qualidade, Universalização e de Ampliação de Acesso e de Direitos dos Consumidores;
  • Dispensa de carregamento de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, e de processos de dispensa da oferta desses canais em bloco e em ordem sequencial;
  • Cadastro de antecedentes infracionais;
  • Relatórios com diagnósticos sobre as infrações;
  • Emissão e envio de documentos de cobrança decorrentes do desenvolvimento de suas atividades.

Jovino Francisco Filho

COQL

Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade

  • Dados e indicadores de qualidade;
  • Monitoração e aferição da qualidade das redes de prestadoras de serviços de telecomunicações;
  • Gestão dos riscos relacionados à segurança das infraestruturas críticas de telecomunicações;
  • Cumprimento das obrigações de qualidade;
  • Termo de Ajustamento de Conduta relativo às obrigações de qualidade;
  • Aplicação de sanções em processos referentes às obrigações de qualidade;
  • Cadastro de antecedentes infracionais de qualidade;
  • Relatórios com diagnósticos sobre as infrações de qualidade;
  • Emissão e envio de documentos de cobrança decorrentes do desenvolvimento de suas atividades.

Osmar Bernardes da Silva Junior

COUN

Gerência de Controle de Obrigações de Universalização e Ampliação do Acesso

  • Registro dos bens reversíveis quando da habilitação;
  • Proposta de incorporação à União de bens reversíveis;
  • Estudos técnicos relativos ao tema de bens reversíveis;
  • Inventários e movimentações de bens reversíveis;
  • Cumprimento das obrigações dos bens e serviços vinculados à concessão;
  • Cumprimento das obrigações de universalização, bens reversíveis e relativas a instalação e funcionamento de TUPs;
  • Cumprimento das obrigações de ampliação de acessos;
  • Cumprimento das obrigações relativas a seguros;
  • Aplicação dos recursos do Fust, bem como o cumprimento dos planos de metas de universalização, interagindo com a Superintendência de Planejamento e Regulamentação;
  • Termo de Ajustamento de Conduta, relativo a obrigações de Universalização, bens reversíveis e relativas à instalação e funcionamento de TUPs;
  • Aplicação de sanções em processos referentes às obrigações previstas no âmbito de sua competência;
  • Cadastro de antecedentes infracionais;
  • Relatórios com diagnósticos sobre as infrações;
  • Emissão e envio de documentos de cobrança decorrentes do desenvolvimento de suas atividades.

Juliano Stanzani

SCP

Superintendência de Competição

-

Carlos Manuel Baigorri

CPAE

Gerência de Acompanhamento Econômico da Prestação

  • Situação e desenvolvimento econômico-financeiro das prestadoras e do setor de telecomunicações, elaborando relatório consolidado dos resultados obtidos;
  • Tarifas e preços praticados pelas prestadoras, sugerindo os ajustes necessários;
  • Estruturas de custos das prestadoras, visando a identificar, entre outros elementos, os ganhos em eficiência;
  • Analisar requerimentos de reajuste e revisão de tarifas e preços;
  • Analisar e promover estudos e cálculos sobre tarifas, preços e planos de serviços;
  • Elaborar regulamento de tarifas e custos;
  • Participar de estudos de impacto regulatório, desenvolvidos pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação;
  • Revisão de tarifas e preços;
  • Homologação de reajuste de tarifas e preços;
  • Analisar requerimentos de homologação e modificação de planos de serviços, bem como quaisquer consultas relativas à matéria;
  • Propor modelos de estrutura de custos;
  • Implementação dos modelos de estrutura de custos;
  • Avaliar modelos de estrutura de custos.

Leonardo Euler de Moraes

CPOE

Gerência de Acompanhamento Societário e da Ordem Econômica

  • Analisar o ambiente competitivo, considerando as metas contratuais e o potencial de crescimento do mercado e das operadoras;
  • Relatório de avaliação do ambiente competitivo e de medidas para promoção da competição;
  • Propor e reavaliar os Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) em mercados relevantes;
  • Analisar solicitação de transferência de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de radiofrequências;
  • Analisar solicitação de transferência de direito de exploração de satélite;
  • Analisar solicitação de transferência de controle societário, de reestruturação societária, de redução de capital social de empresas concessionárias e registro de alteração de atos constitutivos que não impliquem transferência de controle;
  • Elaborar análise técnica solicitada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, quanto aos processos de apuração e repressão das infrações da ordem econômica e de controle de atos e contratos no setor de telecomunicações, submetendo-a à aprovação do Conselho Diretor;
  • Propor condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, visando a propiciar competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado.

Paula Fontelles do Valle

CPRP

Gerência de Monitoramento das Relações entre Prestadoras

  • Instauração e instrução de Processo de Resolução de Conflitos que lhe forem encaminhadas;
  • Analisar resultados de procedimento de resolução de conflito realizado fora do âmbito da Agência apresentados por prestadoras de serviços de telecomunicações;
  • Controlar a observância de condições arbitradas;
  • Analisar e acompanhar a execução de contratos firmados entre prestadoras de serviços de telecomunicações;
  • Analisar solicitação de homologação de contratos firmados entre prestadoras de serviços de telecomunicações;
  • Analisar contratos de compartilhamento de infraestrutura, envolvendo prestadoras de serviços de telecomunicações e de outros serviços públicos, bem como acompanhar a sua execução;
  • Verificar necessidade de apuração de infração contra a ordem econômica;
  • Analisar e homologar as Ofertas de Referência de Produtos no Mercado de Atacado.

Abraao Balbino e Silva

SFI

Superintendência de Fiscalização

-

Marcus Vinícius Paolucci

FIGF

Gerência de Fiscalização

  • Elaborar, acompanhar e coordenar a organização da execução da fiscalização, no que tange aos seus recursos financeiros, materiais e humanos;
  • Diretrizes de Fiscalização;
  • Plano Anual de Fiscalização;
  • Plano Operacional de Fiscalização;
  • Fornecer subsídios para a elaboração de procedimentos, normas, instruções ou outros documentos para as atividade de fiscalização;
  • Coordenar, planejar, executar e orientar as atividades de fiscalização de serviço, técnica e econômico-tributária dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, da utilização dos recursos de órbitas e do espectro radioelétrico e dos produtos de comunicação;
  • Fornecer subsídios relacionados a resultados de medições para compor contribuições a organismos internacionais de radiocomunicações;
  • Coordenar, orientar e supervisionar as Gerências Regionais e a Unidade Operacional do Distrito Federal, na execução das atividades de fiscalização, bem como avaliar seus desempenhos;
  • Interrupção do funcionamento de estação de telecomunicações ou de radiodifusão, lacrando e/ou apreendendo os bens ou produtos utilizados;
  • Lacração e apreensão de bens ou produtos de telecomunicações e de radiodifusão;
  • Referendar a interrupção do funcionamento de estações de telecomunicações e de radiodifusão;
  • Metas e indicadores das atividades de fiscalização realizadas pela Agência;
  • Atuar junto a órgãos federais, estaduais e municipais e outras entidades para a efetiva execução das atividades de fiscalização;
  • Instaurar, instruir e aplicar sanções referentes ao óbice às atividades de fiscalização e a irregularidades técnicas constatadas em fiscalização nas estações de telecomunicações e de radiodifusão.

Thiago Cardoso Henriques Botelho

FISF

Gerência de Suporte à Fiscalização

  • Expedir normas referentes a procedimentos e instruções para as atividades de fiscalização e para a guarda e destinação de bens e produtos;
  • Acompanhar a aplicação dos procedimentos, normas e instruções para as atividades de fiscalização;
  • Elaborar proposta de regulamento de fiscalização;
  • Especificar, gerir e manter sistemas, instrumentos e demais recursos necessários às atividades de fiscalização;
  • Coordenar as atividades de utilização dos sistemas de fiscalização, definindo orientações e diretrizes para operação;
  • Coordenar as atividades de conservação e calibração dos equipamentos e recursos para a fiscalização.

Raphael Garcia de Souza

SGI

Superintendência de Gestão Interna da Informação

-

Maria Lúcia Valadares e Silva

GIDS

Gerência de Planejamento, Desenvolvimento e Segurança de Sistemas

  • Qualidade da Tecnologia da Informação, incluindo sistemas e serviços, inovações e gestão da arquitetura de sistemas de informação;
  • Promover a gestão dos processos utilizados nas atividades da Agência;
  • Gerir o relacionamento com o negócio da Agência, incluindo levantamento de necessidades e definição de requisitos das soluções de Tecnologia da Informação;
  • Gerenciar portfólio de programas e projetos para entrega de produtos e serviços de Tecnologia da Informação;
  • Desenvolver e manter sistemas de informação;
  • Planejar, operar, analisar, monitorar, medir e avaliar a performance, riscos e conformidade dos processos e serviços de Tecnologia da Informação e de redes de comunicação de dados;
  • Planejar orçamento e contratações de Soluções de Tecnologia da Informação, garantindo a conformidade com requisitos externos, especialmente órgãos de controle;
  • Gerir aspectos tecnológicos da Segurança da Informação.

Mairan Thales Macedo

GIIB

Gerência de Informações e Biblioteca

  • Controlar a circulação, manutenção, armazenamento e eliminação de dados e informações da Agência;
  • Analisar e atender, no âmbito de suas atribuições, às solicitações de informações de órgãos da Agência e requerimentos de Administrados e entidades externas, conforme disponibilidade e restrições de acesso;
  • Atividades de protocolo;
  • Acervo documental e bibliográfico;
  • Requisitar a aquisição de acervo bibliográfico;
  • Coordenar a publicação oficial de documentos no Diário Oficial da União, no portal Anatel na Internet, intranet e no boletim de serviços da Agência;
  • Gerenciar a cobrança de emolumentos decorrentes de publicações, dados e informações técnicas, inclusive para fins de licitação;
  • Gerenciar o recebimento de comentários e sugestões relativos a minuta de ato normativo, documento ou assunto de interesse relevante submetido a Consulta Interna e Consulta Pública;
  • Propor normas e procedimentos para o tratamento da informação, inclusive a publicação e gestão do acervo de documentos e bibliográfico da Agência, disponível em qualquer formato e suporte, de forma a garantir o atendimento às determinações legais que dispõem sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, acesso à informação, organização dos serviços de telecomunicações e funcionamento do órgão regulador;
  • Normas e procedimentos relativos à implementação do processo administrativo eletrônico no âmbito da Anatel;
  • Supervisionar e assistir, a execução das atividades e o atendimento às normas e procedimentos em vigor associados à gestão documental;
  • Dar publicidade a informações, instrumentos normativos e demais documentos da Agência, com observância de critérios de segurança, confiabilidade e tratamento sigiloso;
  • Gerenciar o atendimento às solicitações de vistas de processos, documentos, legislação de telecomunicações, fornecimento de cópias, digitalização e remessa de documentos;
  • Divulgar, por meios eletrônicos ou em papel, bem como guardar, tratar e manter abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca, os documentos da Agência, ressalvados os protegidos por sigilo;
  • Organizar, em conjunto com a Secretaria do Conselho Diretor, as decisões emanadas dos órgãos da Anatel, bem como as apreciações críticas do Ouvidor tornando-as disponíveis para consulta, de modo a criar um repositório único de jurisprudência;
  • Portal Anatel na Internet e intranet;
  • Sistematização normativa;
  • Manual de Redação da Anatel;
  • Tipologias documentais.

Moises Goncalves

GIMR

Gerência de Planejamento, Operação e Manutenção de Redes

  • Ambientes computacionais da Agência;
  • Redes de comunicação da Agência;
  • Manutenção de sistemas legados da Agência;
  • Gerenciar central de atendimento ao usuário de Tecnologia da Informação, gestão de incidentes e microinformática;
  • Gerenciar problemas, mudanças e configurações nos ambientes computacionais;
  • Gerenciar a telefonia da Agência;
  • Coordenar os responsáveis pela Tecnologia da Informação nos Escritórios Regionais e Unidades Operacionais;

Guilherme Carvalho Chehab

SOR

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação

-

Marconi Thomaz de Souza Maya

ORCN

Gerência de Certificação e Numeração

  • Atos normativos de certificação de produtos;
  • Avaliar a utilização dos recursos de numeração, realizando análises e estudos sobre as informações de demandas, novas tecnologias e serviços, estabelecendo suas condições de uso;
  • Administrar a atribuição, destinação e designação dos recursos de numeração de forma a otimizar seu uso;
  • Estudos técnicos referentes à administração e utilização, presente e futura, dos recursos de numeração, propondo cenários e diretrizes para seu uso;
  • Avaliar oportunidades de melhor aproveitamento dos recursos de numeração;
  • Analisar solicitação de autorização de uso de numeração;
  • Realizar licitação para autorização de uso de numeração;
  • Analisar solicitação de renovação, adaptação, prorrogação e renúncia em relação à autorização de uso de numeração;
  • Analisar situação de extinção em relação à autorização de uso de numeração;
  • Participar da elaboração de propostas técnicas a serem encaminhadas à União Internacional de Telecomunicações (UIT) e seus órgãos, no âmbito de sua competência;
  • Elaborar proposta de regime de equivalência entre o sistema de certificação brasileiro e os de outros países;
  • Elaborar propostas de acordos internacionais para reconhecimento de certificados e para o reconhecimento de equivalência entre sistemas ou procedimentos de avaliação da conformidade, participando de comissões bilaterais ou multilaterais para atuar na implementação desses acordos;
  • Identificar organismos certificadores designados e laboratórios habilitados para participação em Acordo de Reconhecimento Mútuo;
  • Elaborar termos e condições para Acordo de Reconhecimento Mútuo;
  • Realizar auditoria do processo de certificação de produtos e sistemas junto aos laboratórios e organismos certificadores;
  • Monitorar as características dos produtos homologados;
  • Elaborar critérios e procedimentos para a avaliação e a habilitação de laboratórios de ensaio;
  • Analisar certificados de conformidade emitidos por organismos de certificação nacionais ou estrangeiros;
  • Elaborar requisitos técnicos, especificações mínimas e procedimentos de ensaio para certificação de produtos e sistemas;
  • Realizar a homologação de produtos de comunicação e sistemas de telecomunicações;
  • Realizar cancelamento e suspensão de homologação.

Marcos de Souza Oliveira

ORER

Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão

  • Administrar o espectro de radiofrequência de forma a otimizar seu uso, propondo a canalização e as condições de uso e de compartilhamento;
  • Avaliar a evolução de uso do espectro, realizando análises e estudos sobre tendências, demandas e novas tecnologias e aplicações que façam uso de radiofrequências;
  • Atos normativos de atribuição, destinação e condições de uso de faixas de radiofrequências, em harmonia com a Tabela de Atribuição de Frequências da União Internacional de Telecomunicações (UIT);
  • Efetuar estudos e elaborar instrumentos normativos sobre exposição humana a campos eletromagnéticos na faixa de radiofrequências;
  • Coordenação nacional e internacional de estações terrenas;
  • Análises e estudos técnicos para verificar o uso eficiente do espectro de radiofrequência;
  • Estudos para a destinação de faixas de radiofrequência exclusivas para fins militares, em articulação com as Forças Armadas;
  • Análise técnica de interferências de radiofrequência;
  • Estudos referentes à ocupação do arco orbital de interesse do Brasil e diagnosticar um cenário de ocupação;
  • Administrar o recurso de espectro e órbita, realizando os procedimentos de coordenação e notificação de redes de satélites e as análises e os estudos técnicos deles decorrentes, bem como estabelecendo as condições de uso;
  • Estimar valores para o pagamento das faturas referentes à recuperação de custos decorrente das publicações, pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), de informações de coordenação e de notificação de redes de satélites brasileiras;
  • Instrumentos normativos referentes à exploração de satélites;
  • Analisar solicitação de direto de exploração de satélite, de prorrogação de direito de exploração de satélite ou de substituição de satélite quanto aos aspectos técnicos e de coordenação;
  • Participar da elaboração de propostas técnicas a serem encaminhadas às Assembleias de Radiocomunicações e Conferências Mundiais de Radiocomunicações, da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e seus órgãos, no âmbito de sua competência;
  • Acompanhar as Seções Especiais publicadas pelo Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e realizar a análise técnica para verificar a possibilidade de interferência nos sistemas espaciais e terrestres brasileiros;
  • Elaborar e atualizar os Planos Básicos de Distribuição de Canais;
  • Realizar a coordenação e elaborar notificações para o Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações – (UIT), bem como para as Administrações de Comunicações dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL;
  • Acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias, visando à evolução dos Serviços de Radiodifusão.

Regina Cunha Parreira

ORLE

Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações

  • Outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de radiofrequência, inclusive no que se refere à prorrogação e extinção;
  • Analisar projetos técnicos e suas alterações, bem como aprovar o uso de instalações de estações, de uso de equipamentos e de licenciamento para funcionamento de estações dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, seus auxiliares, correlatos e ancilares;
  • Elaborar regulamento de licenciamento de estações;
  • Analisar situação de inexigibilidade de licitação;
  • Realizar os procedimentos operacionais necessários para a condução de chamamento público e de licitação, tais como elaborar minuta do instrumento convocatório, aviso de licitação e minuta de Portaria de criação de comissão de licitação;
  • Analisar solicitação de adaptação em relação à concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e à autorização de uso de radiofrequência;
  • Analisar solicitação de substituição de representante legal de exploradora de satélite estrangeiro;
  • Autorização de uso temporário de radiofrequências, efetuando a análise técnica dos pedidos e elaborando os atos de autorização pertinentes;
  • Certificação de operador de estação de telecomunicação, aplicando o respectivo exame;
  • Expedição de certificado de operador de estação de radioamador, radiotelegrafista e radiotelefonista;
  • Analisar solicitação de alteração de atos, termos, contratos e certificados;
  • Elaborar minutas de atos, termos, contratos e certificados;
  • Elaborar proposta de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço de telecomunicações no regime público;
  • Expedição, alteração e cancelamento de licença para funcionamento de estações, inclusive apreciando projeto técnico e de instalação de estações;
  • Ativação, desativação, reativação e alteração de característica técnica ou de informação cadastral de estações, bem como solicitação de aprovação para instalação, utilização ou troca de equipamentos;
  • Realizar a emissão e envio de documentos de cobrança decorrentes do desenvolvimento de suas atividades;
  • Analisar solicitação de direito de exploração de satélite e uso de radiofrequências associadas, inclusive no que se refere à prorrogação, transferência e extinção, exceto por caducidade, decorrentes de procedimentos não licitatórios;
  • Analisar solicitação de substituição de satélite;
  • Analisar solicitação de adaptação, prorrogação e renúncia em relação ao direito de exploração de satélite;
  • Executar atividades relacionadas com a execução do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais, inclusive no que se refere aos Serviços de Radiodifusão.

Jose Augusto Domingos Trentino

SPR

Superintendência de Planejamento e Regulamentação

-

José Alexandre Novaes Bicalho

PRPE

Gerência de Planejamento Estratégico

  • Diretrizes Gerais para o Plano Estratégico da Agência;
  • Plano Estratégico da Agência e suas revisões, identificando objetivos e estratégias organizacionais, bem como programas, projetos, atividades, metas, indicadores estratégicos e de gestão;
  • Consolidar os Planos Anuais de Atividades elaborados pelos órgãos da Agência no Plano Operacional da Agência, avaliando a consistência com o Plano Estratégico da Agência;
  • Estudos do ambiente do setor de telecomunicações de forma a retratar a situação atual e tendências futuras do setor;
  • Estudos gerados a partir de vários setores para que sejam mitigadas as barreiras ao acesso e ao uso das telecomunicações em todo território nacional, propondo as soluções necessárias para atingir tal objetivo;
  • Coordenar a elaboração de cenários futuros para o setor de telecomunicações, identificando os impactos e as alterações necessárias no posicionamento estratégico da Agência;
  • Coordenar o estudo de oportunidades e ameaças para o setor de telecomunicações e seus respectivos impactos no cumprimento da missão e no alcance dos objetivos da Agência;
  • Acompanhar, no âmbito de sua competência, o andamento dos programas e projetos de toda a Agência, visando verificar o alcance dos objetivos estratégicos e o cumprimento das metas;
  • Elaborar a proposta de Agenda Regulatória da Anatel;
  • Avaliar a adequação do Regimento Interno da Anatel ao Plano Estratégico da Anatel;
  • Coordenar a captação dos dados do setor, organizá-los e disponibilizá-los, inclusive na página da Anatel na Internet, fazer pesquisas, análises estatísticas e de cenários, com o objetivo de fornecer suporte técnico para a formulação e reformulação do Plano Estratégico da Agência.

Rodrigo Santana dos Santos

PRRE

Gerência de Regulamentação

  • Propor, definir a coordenação e supervisionar os trabalhos para a expedição ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa;
  • Analisar eventuais sugestões e a necessidade de expedição ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa;
  • Propor e coordenar os trabalhos para elaboração e alteração de ato normativo para a prestação e fruição dos serviços de telecomunicações;
  • Propor e coordenar os trabalhos para elaboração e alteração de metas de qualidade dos serviços prestados em regime público e privado;
  • Propor e coordenar os trabalhos para elaboração e alteração de plano nacional de numeração e suas alterações;
  • Propor e coordenar os trabalhos para elaboração de edital e chamamento público para a realização de licitação para exploração de serviços de telecomunicações, de direito de uso de radiofrequências e de direito de exploração de satélite, inclusive o plano de negócio;
  • Elaborar proposta de valores mínimos relativos ao preço público pela outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofrequência, de autorização de uso de numeração e pela obtenção de direito de exploração de satélite, interagindo com a Superintendência de Competição;
  • Zelar pela consistência regulatória;
  • Promover a interação entre os órgãos internos e externos interessados na expedição ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa;
  • Coordenar a realização de Audiências Públicas e de outros meios de participação dos Administrados na expedição ou alteração de ato normativo e de proposta de adequação legislativa;
  • Coordenar e promover a divulgação de minuta de ato normativo e de proposta de adequação legislativa para Consulta Interna e para Consulta Pública;
  • Participar da elaboração de propostas técnicas, acompanhar reuniões e trabalhos dos setores e organismos da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e seus órgãos, incluídas Assembleias de Radiocomunicações e Conferências Mundiais de Radiocomunicações;
  • Elaborar propostas de instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço no regime privado;
  • Elaborar propostas para a definição do elenco de serviços de telecomunicações que independem de autorização para sua exploração, no regime privado;
  • Elaborar e atualizar o plano geral de autorizações de serviço prestado no regime privado;
  • Propor ações visando à governança e à melhoria da qualidade regulatória;
  • Propor e coordenar estudos de impacto regulatório;
  • Coordenar projetos especiais definidos pelo Conselho Diretor.

Nilo Pasquali

PRUV

Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso

  • Estudos de disponibilidade de serviço de telecomunicações em todo o território nacional;
  • Estudos e proposições visando promover a universalização e ampliação do acesso a serviço de telecomunicações;
  • Estudos e proposições visando promover o acesso aos serviços de telecomunicações às pessoas com deficiência;
  • Desenvolver metodologias e análises econômico-financeiras com a finalidade de definir critérios e valores de referência para as contratações das obrigações de universalização e de ampliação do acesso a serviço de telecomunicações e para acompanhamento dos ressarcimentos decorrentes das obrigações de universalização;
  • Elaborar e submeter proposta relativa ao uso de recursos do Fust para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual;
  • Avaliar e elaborar propostas de revisão do Plano Geral de Metas para Universalização – PGMU e de Planos de Metas para a Universalização – PMUs;
  • Acompanhar a implementação física e financeira dos contratos, no que se refere ao cumprimento das obrigações de universalização e de continuidade dos serviços;
  • Acompanhar os programas, projetos e atividades que contêm com recursos do Fust, inclusive quanto à evolução da disponibilidade dos serviços;
  • Promover interação com os órgãos públicos e entidades, de modo a atingir os objetivos previstos em suas atribuições, em especial no tocante à universalização.

Karla Crosara Ikuma Rezende

SRC

Superintendência de Relações com os Consumidores

-

Elisa Vieira Leonel Peixoto

RCIC

Gerência de Interações Institucionais, Satisfação e Educação para o Consumo

  • Articular a atuação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e outras entidades afins;
  • Estimular a promoção de ações de educação e esclarecimentos aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e outras entidades afins sobre os direitos relativos aos serviços de telecomunicações;
  • Correlacionar as informações disponíveis no sistema de atendimento da Anatel e no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC, sobre as necessidades dos consumidores nas atividades regulatórias e fiscalizatórias;
  • Estabelecer termos de cooperação técnica com os integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e entidades afins, visando proteção estratégica e qualificada dos consumidores de serviços de telecomunicações no país;
  • Atuar, preventivamente, com ações que visem à garantia dos direitos do consumidor no setor de telecomunicações;
  • Acompanhar a satisfação dos consumidores e promover ações que possibilitem seu incremento;
  • Realizar, direta ou indiretamente, pesquisas de satisfação e opinião dos consumidores;
  • Consolidar as informações dos bancos de dados desta Superintendência para fins de geração de relatórios de caráter gerencial e estatístico;
  • Subsidiar a elaboração do Plano Anual das Atividades de Fiscalização, do Plano Anual das Atividades de Acompanhamento e Controle e do Plano Estratégico da Agência, por meio da utilização das informações geradas a partir das atividades realizadas pela Superintendência, em especial aquelas relativas às reclamações dos consumidores;
  • Realizar diagnóstico da prestação do serviço ao consumidor, com base na análise das demandas registradas por meio dos canais institucionais, de informações de outros órgãos e entidades relativas ao desempenho da prestação dos serviços, do resultado de pesquisa de satisfação e opinião e das manifestações dos consumidores;
  • Definir metodologia de cálculo e propor indicadores de desempenho do atendimento aos consumidores assim como outros de natureza consumerista;
  • Desenvolver ações de educação e esclarecimentos à sociedade sobre os direitos e conceitos técnicos relativos aos serviços regulados a fim de promover a educação para o consumo dos serviços de telecomunicações;
  • Divulgar periodicamente dados relativos à atuação da Agência referentes à matéria consumerista.

Lila Paula de Sousa Ganzer

RCRC

Gerência de Canais de Relacionamento com os Consumidores

  • Administrar a Central de Atendimento e demais canais de relacionamento;
  • Monitorar a qualidade do atendimento e satisfação dos consumidores quanto à utilização dos canais institucionais de relacionamento com a Anatel;
  • Realizar o acompanhamento físico, administrativo, financeiro, estratégico e operacional da Central de Atendimento, monitorando os riscos operacionais e oportunidades a fim de garantir a continuidade e qualidade do serviço;
  • Coordenar a atualização das informações sobre a Agência e seus regulamentos, disponíveis na Central de Atendimento e demais canais institucionais, bem como a atualização dos procedimentos, ferramentas e mecanismos de atendimento e tratamento das demandas dos consumidores;
  • Gerir a infraestrutura necessária para a utilização dos canais de relacionamento com os consumidores;
  • Demandar ações de fiscalização para averiguar fatos apresentados nas solicitações formuladas pelos consumidores;
  • Coordenar, orientar e supervisionar as Salas do Cidadão, espaços de atendimento presencial no tocante aos assuntos relativos a essa Superintendência;
  • Orientar sobre o atendimento e os procedimentos a serem observados pelos canais de relacionamento no que tange ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

Irani Cardoso da Silva

RCTS

Gerência de Tratamento de Solicitações de Consumidores

  • Receber, tratar e acompanhar demandas de órgãos e entidades, que se refiram a questões relativas ao consumidor dos serviços regulados;
  • Receber, analisar, classificar, encaminhar, acompanhar e responder, no que couber, as solicitações formuladas pelos consumidores dos serviços regulados pela Agência;
  • Elaborar resposta ao consumidor, no que couber, utilizando, quando necessário, informações recebidas de outros órgãos ou prestadoras;
  • Demandar ações de fiscalização para averiguar fatos apresentados nas solicitações formuladas pelos consumidores;
  • Cobrar e avaliar respostas de demandas encaminhadas às prestadoras, bem como às demais áreas da Agência;
  • Desenvolver e implementar métodos e procedimentos destinados ao relacionamento entre a Agência, consumidores e prestadoras de serviços de telecomunicações;
  • Atuar junto às prestadoras de serviços de telecomunicações, a fim de otimizar os recursos e melhorar o atendimento às demandas registradas pelos consumidores nos canais institucionais;
  • Propor medidas pertinentes para reprimir ações que violem os direitos do consumidor;
  • Promover a resolução de conflitos referentes à prestação de serviços de telecomunicações ao consumidor.

Marcela Sampaio de Castro