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Glossário de Termos da Anatel

Serviço de audiovisual de acesso condicionado

 1. Serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

  • Portaria MJ nº 1.642, de 3/8/2012