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Glossário de Termos da Anatel

Autorização de Uso de Radiofreqüência (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações)

1. Ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência nas condições legais e regulamentares.