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Glossário de Termos da Anatel

Arquivo Nacional

1. Órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos - SIGA, da administração pública federal. Integrante da estrutura básica da Casa Civil da Presidência da República, diretamente subordinado à Secretaria-Executiva.Tem por finalidade implementar e acompanhar a política nacional de arquivos, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos - Conarq, por meio da gestão, do recolhimento, do tratamento técnico, da preservação e da divulgação do patrimônio documental do país, garantindo pleno acesso à informação, visando apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e de incentivar a produção de conhecimento científico e cultural;

    Inciso III do artigo 2º da Resolução 921, de 08/09/2010