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Glossário de Termos da Anatel

Anotação de Responsabilidade Técnica - ART

1. Documento que contém o registro do contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de serviços referentes à instalação de Estação no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em cuja jurisdição for exercida a respectiva atividade.