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Glossário de Termos da Anatel

Licença para Funcionamento de Estação

1. Ato administrativo que autoriza o início do funcionamento de estação individual, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência.

2. Documento que habilita a estação a funcionar em caráter definitivo.

3. Ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação.

 

*Termo Canônico relacionado ao Domínio: Recursos à Prestação