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Glossário de Termos da Anatel

Licença para Funcionamento de Estação (Radiodifusão Comunitária)

1. Documento que habilita a estação a funcionar em caráter definitivo, e que explicita a condição de não possuir a emissora direito à proteção contra interferências causadas por estações de telecomunicações e de radiodifusão regularmente instaladas.

Art.9º do anexo do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998