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Glossário de Termos da Anatel

Microempresa

1. Pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme disposto no art. 3º da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.